RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986

Question 1

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986

Answer 1

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das
responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a
necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as
diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE:

Question 2

CONAMA Nº 001/86

Artigo 1º

Answer 2

Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

Question 3

CONAMA Nº 001/86

Artigo 1º

I -

Answer 3

a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

Question 4

CONAMA Nº 001/86

Artigo 1º

II -

Answer 4

as atividades sociais e econômicas;

Question 5

CONAMA Nº 001/86

Artigo 1º

III -

Answer 5

a biota;

Question 6

CONAMA Nº 001/86

Artigo 1º

IV -

Answer 6

as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

Question 7

CONAMA Nº 001/86

Artigo 1º

V -

Answer 7

a qualidade dos recursos ambientais.

Question 8

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º

Answer 8

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de
impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais
como:

Question 9

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º

I -

Answer 9

Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

Question 10

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º

II -

Answer 10

Ferrovias;

Question 11

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

III -

Answer 11

Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

Question 12

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

IV -

Answer 12

Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66;

Question 13

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

V -

Answer 13

Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;

Question 14

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

VI -

Answer 14

Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;

Question 15

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

VII -

Answer 15

Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e
embocaduras, transposição de bacias, diques

Question 16

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

VIII -

Answer 16

Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);

Question 17

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

IX -

Answer 17

Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;

Question 18

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

X -

Answer 18

Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

Question 19

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

Xl -

Answer 19

Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de
10MW;

Question 20

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2ºnessecita de EIA/RIMA

XII -

Answer 20

• Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos,
  cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);

Question 21

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

XIII -

Answer 21

Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;

Question 22

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

XIV -

Answer 22

Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto
de vista ambiental;

Question 23

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º nessecita de EIA/RIMA

XV -

Answer 23

Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;

Question 24

CONAMA Nº 001/86

Artigo 2º

XVI -

Answer 24

Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.

Question 25

CONAMA Nº 001/86 Artigo 3º

Answer 25

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal.

Question 26

CONAMA Nº 001/86 Artigo 4º

Answer 26

Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade.

Question 27

CONAMA Nº 001/86 Artigo 4º

Answer 27

Os órgãos ambientais competentes e os órgãossetoriais do SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade.

Question 28

CONAMA Nº 001/86 Artigo 5º

Answer 28

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

Question 29

CONAMA Nº 001/86 Artigo 5º I -

Answer 29

Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

Question 30

CONAMA Nº 001/86 Artigo 5º II -

Answer 30

Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ;

Question 31

CONAMA Nº 001/86 Artigo 5º III -

Answer 31

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

Question 32

CONAMA Nº 001/86 Artigo 5º lV -

Answer 32

Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

Question 33

CONAMA Nº 001/86 Artigo 5º Parágrafo Único

Answer 33

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

Question 34

CONAMA Nº 001/86 Artigo 6º

Answer 34

O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

Question 35

CONAMA Nº 001/86 Artigo 6º I -

Answer 35

Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

Question 36

CONAMA Nº 001/86 Artigo 6º II -

Answer 36

Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

Question 37

CONAMA Nº 001/86 Artigo 6º III -

Answer 37

Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

Question 38

CONAMA Nº 001/86 Artigo 6º lV -

Answer 38

Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

Question 39

CONAMA Nº 001/86 Artigo 6º Parágrafo Único

Answer 39

Ao determinar a execução do estudo de impacto Ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

Question 40

CONAMA Nº 001/86 Artigo 7º

Answer 40

- O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

Question 41

CONAMA Nº 001/86 Artigo 8º

Answer 41

- Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias,

Question 42

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º

Answer 42

O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

Question 44

CONAMA Nº 001/86 Artigo 6º I - a) o meio físico

Answer 44

o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;

Question 45

CONAMA Nº 001/86 Artigo 6º I -b) o meio biológico e os ecossistemas naturais

Answer 45

a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;

Question 46

CONAMA Nº 001/86 Artigo 6º I - c) o meio sócio-econômico

Answer 46

o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos

Question 47

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º I -

Answer 47

Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

Question 48

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º II -

Answer 48

- A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mãode-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

Question 49

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º III -

Answer 49

A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;

Question 50

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º IV -

Answer 50

A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

Question 51

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º V -

Answer 51

A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;

Question 52

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º VI -

Answer 52

A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;

Question 53

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º VII -

Answer 53

O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

Question 54

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º VIII -

Answer 54

Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

Question 55

CONAMA Nº 001/86 Artigo 9º Parágrafo único -

Answer 55

O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.

Question 56

CONAMA Nº 001/86 Artigo 10 -

Answer 56

O órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado.

Question 57

CONAMA Nº 001/86 Artigo 10 - Parágrafo único

Answer 57

O prazo a que se refere o caput deste artigo terá o seu termo inicial na data do recebimento pelo estadual competente ou pela SEMA do estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA.

Question 57

CONAMA Nº 001/86 Artigo 11 -

Answer 57

Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica,

Question 58

CONAMA Nº 001/86 Artigo 11 - § 1º -

Question 59

CONAMA Nº 001/86 Artigo 11 - § 2º -

Answer 59

Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação,

Question 60

CONAMA Nº 001/86 Artigo 11 -

Answer 60

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA,

Question 61

CONAMA Nº 001/86 Artigo 11 -