Reserva de Negros - Lei 12.990 e Isenção em concursos - Decreto 6593

Question 1

Em quais âmbitos , a reserva de 20% de vagas em concursos é prevista por lei?

Answer 1

Para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, autarquias, fundações públicas,empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Question 2

Quais as condições para provimento de isenção de taxa em concursos públicos?

Answer 2

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

III - Conter indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

IV - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput.