Administração Pública Flashcards
Quem integra a administração pública?
entes federados, órgãos públicos , entidades administrativas e agentes públicos
Quais as atividades desenvolvidas pela administração pública?
Funções Típicas e Atípicas
O que é função Típica?
É a função para qual o órgão foi criado.
O que é função atípica?
É a função para qual o órgão NAO foi criado.
Como o Estado se organiza para executar suas atividades?
Desconcentração e Descentralização
O que é Desconcentração?
Divisão interna de funções, criando órgãos públicos. A chamada Administração Direta. Ex: Ministério da Saúde, Ministério da educação, Ministério dos transportes.
O que é Descentralização?
Transfere para pessoa física ou jurídica, a execução de alguma atividade, tem capacidade de autonomia própria para executar atividades sob sua responsabilidade. Administração Indireta.
Descentralização por lei, Art 37 (Institucional) - Exemplos de administração Indireta?
Autarquias, Sociedade de economia mista, empresas públicas e Fundações públicas.
Descentralização contratual (negocial) - Exemplos da administração indireta?
Concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Órgãos públicos tem personalidade jurídica própria?
Não, órgãos públicos não tem personalidade jurídica própria, é apenas uma repartição interna do Ente Federado, logo, não possui personalidade jurídica.
O que são órgãos públicos? Cite exemplos:
São Centros de competência, criados por lei, nomeados por lei, da qual recebe suas atribuições. Ex: Ministérios e secretarias.
Teoria da Imputação Volitiva:
Os órgãos são meros instrumentos da atuação estatal e a relação que mantém com a entidade é de imputação ou representação. A atuação do órgao e seus agentes é imputada á pessoa jurídica da qual ela faz parte.
Quais os princípios norteadores da Administração Indireta?
Reserva legal, Especialidade, Tutela ou Controle Ministerial.
O que é Reserva legal?
Significa que Uma lei cria e Uma lei autoriza a criação de uma Sociedade de economia Mista e empresas públicas. OBS: Só pode ser criada e autorizada por lei
O que é Especialidade?
Cada órgão ou Autarquia foi criado dentro de sua especialidade, nao podendo interferir na especialidade de outro.
O que é Tutela ou Controle Ministerial?
Mostra que tipo de controle é exercido na Administração direta em relação a Administração indireta. NÃO há hierarquia, estão apenas Vinculados , Não subordinados.
O que é uma Autarquia?
Pessoa Jurídica de direito público, criada por lei de capacidade exclusivamente administrativa.
Qual o regime preferencial das Autarquias?
O regime preferencial é o regime estatutário.
Cite espécie de Autarquias:
Agência reguladoras- Autarquias especiais
Quais as características de uma Autarquia?
Autonomia normativa, Estabilidade reforçada do dirigente e inexistência de recursos hierárquicos.
O que é autonomia normativa?
Deslegalização - Poder regulamentar técnico, edição de normas técnicas por ATOS administrativos.
O que é autonomia administrativa?
Estabilidade reforçada, (seus dirigentes não podem ser exonerados por qualquer motivo), Inexistência de recursos, (eles resolvem seus próprios problemas, não precisando ser levada para instância maior) (atividade Judicante)
Cite exemplos de empresas estatais:
Sociedade de economia mista e empresas publicas.
Qual o conceito de empresas estatais?
Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, contudo seu nascimento somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro.
De onde vem o capital das empresas públicas?
Capital exclusivamente do poder público
De onde vem o capital das Sociedades de economia mista?
é formada por capital público e de pessoas do âmbito privado, é fundamental no entanto que o controle acionário pertença ao poder público, 50+1.
Como é a forma societária das empresas publicas?
Pode ser revestida por qualquer forma societária admitida no direito.
Qual a forma societária das SEM?
São sociedades anônimas
Em qual é o foro processual das SEM?
Justiça Estadual
Qual é o foro processual das empresas publicas?
Se federal, na Justiça federal, se Estadual , na Estadual e se Municipal, na Municipal.
O que faz uma estatal?
Desempenham dois tipos de atividades: Econômicas e prestação de serviços públicos.
Qual o Regime pessoal das Estatais?
Regime Celetista (CLT) Obs: necessário concurso público, Não gozam de estabilidade, contudo a demissão não é totalmente livre (procedimento formal devida motivação)
As estatais devem prestar contas ao Tribunal de Contas?
Sim, todas devem prestar contas, pois mesmo tendo personalidade jurídica de direito privado, pertencem a administração do poder público.
A quem é dado imunidade tributária?
Somente a prestadoras de serviços públicos e as que exercem atividades monopolizadas. Ex: CORREIOS, INFRAERO.
O que são Fundações?
Pessoa jurídica sem fins lucrativos, composta por patrimônio destacado por um fundador, para satisfação de objetos sociais.
Por quem as Fundações podem ser instituídas?
Pode ser instituídas pelo Poder público ou particulares.
