Direito administrativo Flashcards
Qual o conceito de Estado?
O Estado é uma associação humana (POVO), radicada em base espacial (TERRITÓRIO), que vive sob o comando de uma autoridade (PODER) não sujeita a qualquer outra (SOBERANIA).
OBS: A lei , a ordem e a paz, são responsabilidades do Estado.
Qual o conceito de direito administrativo?
Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública.
Quais os elementos que compõem o Estado?
População, território e governo.
População: É o primeiro elemento formador do Estado.
Território: É a base física, o espaço geográfico sobre o qual se assenta o Estado, os quais podem ser Nacionais ou estrangeiros. (O território é o patrimônio sagrado e alienável do povo)
Governo: É o conjunto de órgãos que realizam a administração pública, exercendo poderes que lhe foram delegados pela soberania do povo.
É o conjunto das funções necessárias para a manutenção da ordem jurídica e da administração pública. (a vontade do povo deve ser a base da autoridade de um governo)
Quais os poderes da união são independentes e harmônico entre si?
Legislativo, Executivo e Judiciário.
O três poderes (legislativo, executivo e judiciário) cuidam de que?
I - Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II - Garantem o desenvolvimento Nacional.
III - Cuidam da erradicação da pobreza e a marginalização, e também as desigualdades sociais e regionais.
IV - Promovem o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, sexo, idade, e qualquer outras formas de discriminação.
O direito se divide em quantas partes?
Em 2 partes. direito público e direito privado.
Defina direito público:
é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade)
Defina direito privado:
é aquele que tutela os interesses individuais. Compõe-se predominantemente de normas mais flexíveis, que podem ser modificadas por acordo das partes.
Qual a diferença de Direito público e Direito privado?
O direito público tem como interesse predominante o interesse do Estado. O direito privado o interesse principal é o indivíduo.
Quais os direitos públicos? Cite 7
Direito penal Direito administrativo Direito tributário Direito eleitoral Direito ambiental Direito processual e civil Direito do trabalho
Quais os direitos privados?
Direito civil
Direito comercial
Quais os princípios que a administração direta e indireta devem atender?
LIMPE
Qual ramo do direito que deve instrumentalizar as atividades da administração pública?
O direito administrativo
ART.144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade (segurança) das pessoas e do patrimônio através de quais órgãos?
Polícia federal Policia militar Policia rodoviária Policia civil Bombeiros Policia ferroviária federal
Quais os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública, os quais possuem autorização para fazerem o uso da força dentro dos limites da lei?
Policia federal, militar, rodoviária e civil.
Em que consiste a responsabilidade objetiva do Estado?
Dos serviços de segurança pública, caso alguém venha a sofrer algum dano material ou mesmo moral , poderá acionar o Estado por meio de uma ação judicial, para que este seja obrigado a indenizar os danos que foram causados.
Em que consiste a responsabilidade subjetiva do Estado?
Quando o dano se origina de uma omissão do Estado, deve-se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.
Quais os tipos de responsabilidade do Estado?
Objetiva e subjetiva
A cerca de dano indenizável:
O dano corresponde a lesão a um direito da vítima, o que a vítima deve fazer para requerer essa indenização?
O administrado deve provar que sofreu dano, que além de lesão econômica implica em lesão a um direito do indivíduo. Ex: A mudança de uma escola pública para um museu, causou prejuízo econômico aos comerciantes, mas não um dano jurídico.
O que é necessário para que o dano seja indenizável?
O dano para ser indenizável, deve ser certo, real. Não se cogita dano eventual ou futuro.
Quando ocorre exclusão da responsabilidade do Estado?
Não há responsabilidade da administração pública os danos causados por terceiros ou por fenômenos da natureza que causem danos aos particulares. (Neste caso, deverá ser provada a culpa da administração, imperícia, imprudência ou negligência, para que haja indenização)
Quais as fontes que forma o direito administrativo?
Lei, doutrina, jurisprudência e costume.
O que é a Lei?
É a norma posta pelo Estado, sem sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo.
O que é Doutrina?
É a lição dos mestres e estudiosos.
O que é Jurisprudência?
É a interpretação da lei dada pelos tribunais.
O que é Costumes?
São praticas habituais, tidas como obrigatórias que o juiz pode aplicar, na falta de lei sobre determinado assunto.
Defina o princípio da Legalidade:
A administração pública só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto o particular (civil), pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Defina o princípio da Impessoalidade:
Significa que a atuação do administrativa se destina a um fim público, não podendo beneficiar pessoas em particular.
Defina o princípio da Moralidade:
Moralidade é uma noção aberta, entendendo-se
basicamente que o administrador deve atuar
buscando o interesse público, mas deve ser probo,
honesto no seu atuar, sempre conforme os
princípios éticos, aceitáveis socialmente –
relaciona-se com honestidade, boa-fé e lealdade.
Defina o princípio implícito da Proporcionalidade:
É aquele que obriga a adequação dos meios empregados em razão dos motivos.
Defina o princípio implícito da Finalidade:
Visa impedir prática de atos administrativos sem interesse público.
Defina o princípio implícito da Motivação:
Consiste em indicar os fundamentos que o induziram a determinada decisão.
Defina o princípio implícito da Hierarquia:
Obriga administração pública a distribuir funções, escalonando atribuições e estabelecendo relações de subordinação.
Quantos e quais são os requisitos do ato administrativo?
CONFIFORMOBI
São 5 requisitos, são eles: competência, finalidade,forma, motivo e objeto.
Defina o requisito administrativo Competência:
é o poder atribuído ao agente de administração para o desempenho específico de suas funções.
Defina o requisito administrativo Finalidade:
Consiste no objetivo a ser atingido (interesse público)..
Defina o requisito administrativo Forma:
A forma legal constitui requisito vinculado e imprescindível para a perfeição do ato. (Administração pública exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente.
Defina o requisito administrativo Motivo:
É a situação que determina ou autoriza, de fato e de direito a realização do ato. O motivo pode vir expresso em leis (elemento vinculado) ou poder ser deixado a critério do administrador (elemento discricionário).
O que é um ato Vinculado?
São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. A administração não tem liberdade de escolha.
O que é um ato discricionário?
São aqueles que a administração pode praticar com liberdade de escolha de conteúdo, destinatário, convivência de sua realização.
EX: o administrador tem a liberdade de escolher entre a aplicação de pena de advertência ou repreensão.
O que é Arbítrio?
é a ação contrária ou excedente da lei.
Acerca de atos administrativos responda:
O que é anulação?
A anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.
Obs: A administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, enquanto o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
Acerca de atos administrativos responda:
O que é Revogação?
A revogação do ato administrativo é a retirada do ordenamento jurídico de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pela administração e somente por ela.
Obs: Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Se o ato for ilegal ou ilegítimo não ensejará revogação, mas sim, anulação.
