REQUISITOS

Question 1

COMPETÊNCIA
vinculado

Answer 1

o ato administrativo deve ser praticado pelo agente competente

1 sempre decorrente da lei

2 improrrogável: não se transfere a outro agente pelo não exercício

3 irrenunciável: a Administração não pode abrir mão de sua competência, pois decorre do interesse público

4 obrigatoriedade: o exercício da competência é um dever para o agente

5 delegável: transferência temporária por delegação ou avocação

Question 2

FINALIDADE
vinculado

Answer 2

objetivo (mediato) do ato administrativo = interesse público

EXEMPLO:
Na licença-gestante, o interesse público a ser alcançado é sua finalidade (dentre outras, a proteção à infância e o direito à lactância - natureza mediata. Já o objeto da licença-gestante é permitir o afastamento da servidora durante o período de proteção e lactância (natureza imediata).

Question 3

FORMA
vinculado

Answer 3

modo de exteriorização do ato administrativo + procedimentos prévios

regra: escritos

exceção: atos verbais, gestuais, visuais (ex.: semáforo)

Question 4

MOTIVO
discricionário

Answer 4

situação de fato que autoriza a prática do ato = motivo real

fundamento de direito que autoriza a prática do ato = norma legal que descreve a situação que levará a Administração a agir

não se confunde com MOTIVAÇÃO

Question 5

OBJETO
discricionário

Answer 5

objetivo imediato do ato administrativo

EXEMPLO:
Na licença-gestante, o interesse público a ser alcançado é sua finalidade (dentre outras, a proteção à infância e o direito à lactância - natureza mediata. Já o objeto da licença-gestante é permitir o afastamento da servidora durante o período de proteção e lactância (natureza imediata).