CLASSIFICAÇÕES

Question 1

NORMATIVOS

Answer 1

explicar e especificar um comando já contido em lei

não pode inovar o ordenamento jurídico

EX: decretos, instruções normativas, resoluções e reginentos

Question 2

ORDINATÓRIOS

Answer 2

poder hierárquico - poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir a condutas de subalternos

EX: instruções circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos

Question 3

NEGOCIAIS

Answer 3

atos em que a vontade da Administração coincide com a vontade do particular

o particular solicita a anuência da Administração para exercer alguma atividade (de interesse próprio ou da coletividade) ou algum direito

Question 4

ENUNCIATIVOS

Answer 4

são atos “meramente declaratórios”

atos administrativos em sentido formal

EX.: certidões e pareceres

Question 5

PUNITIVOS

Answer 5

poder disciplinar - sanções internas

EX.: advertências, suspensões, cassações e restituições

Question 6

LICENÇA

Question 7

AUTORIZAÇÃO

Question 8

PERMISSÃO