ATRIBUTOS Flashcards
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
presume-se que os atos administrativos sejam praticados segundo a lei - princípio da legalidade
são válidos até prova em contrário
presunção relativa - inversão do ônus da prova
AUTOEXECUTORIEDADE
execução dos atos administrativos e dispositivos legais
a Administração Pública pode fazer uso de força fisica para desconstituir situação ilegal - coerção direta
IMPERATIVIDADE
poder extroverso do Estado
o ato administrativo pode, unilateralmente, criar obrigações para os particulares, independentemente de anuência
EXIGIBILIDADE
a Administração Pública pode aplicar punições aos particulares - coerção indireta - independentemente de ordem judicial
TIPICIDADE
o ato administrativo deve corresponder às definições previamente estabelecidas em lei, aptas a produzir determinados efeitos
