Repartição de Competências Flashcards
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
Competência exclusiva união
declarar a guerra e celebrar a paz
Exclusiva União
assegurar a defesa nacional
Exclusiva união
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
Exclusiva união
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal
Exclusiva união
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
Exclusiva união
Emitir moeda
Exclusiva união
administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
Exclusiva união
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Exclusiva união
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
Exclusiva união
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionai
Exclusiva união
Legislar sobre telecomunicações
Privativa união
