Repartição de Competências Flashcards
Legislação que requer uniformidade nacional
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação;
XXIX - propaganda comercial;
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Interferência administrativa na esfera privada
II - desapropriação.
Serviços públicos essenciais
V - serviço postal;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte.
Relações internacionais e segurança nacional
III - requisições civis e militares;
XIII - nacionalidade, cidadania, naturalização;
XV - emigração e imigração;
XXI - normas gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - polícia federal e polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXVIII - defesa territorial, defesa marítima, defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização nacional.
Economia e finanças públicas
VII - crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
XIX - poupança, captação e garantia de poupança popular;
XX - consórcios e sorteios.
Sistemas que requerem uniformidade nacional
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XXV - registros públicos.
Recursos minerais e nucleares
XII - jazidas, minas;
XXVI - atividades nucleares.
Direitos sociais
XIV - populações indígenas;
XVI - sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional.
Legislação que varia conforme especificidades locais
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
IV- custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
X- juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XVI - polícias civis.
