Organização do Estado Flashcards
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos
Constitucional
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos
Constitucional
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que proíbe a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais
Inconstitucional
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que estabelece condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, ao tratar de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
Inconstitucional
O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos para mandato de ___ anos, pelo sistema ___ e pelo pleito simultâneo realizado em todo o país.
Quatro; majoritário
Qual o fator que define o limite máximo do número de vereadores que poderão compor a Câmara Municipal?
Número de habitantes do respectivo Município.
Responsável pela iniciativa de lei para fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
Câmara Municipal.
O que leva o prefeito a perder seu mandato?**
Caso ele assuma outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que prevê aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.
Constitucional
A Lei Orgânica deverá ser votada em quantos turnos?
Dois.
Correto ou Incorreto?
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Correto
Correto ou Incorreto?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Correto
Correto ou Incorreto?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Incorreto
Correto ou Incorreto?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Correto
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da ___ e do ___.
Câmara dos Deputados; Senado Federal
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro ___ de outubro, em primeiro turno
Domingo
Correto ou Incorreto?
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Correto
Correto ou Incorreto?
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Correto
Atribua as responsabilidades:
I) regime dos portos; navegação lacustre; fluvial; marítima; aérea; e, aeroespacial.
II) assuntos de interesse local, como instituir e arrecadar tributos de sua competência.
III) tributos referentes a ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
IV) águas; energia; informática; telecomunicações; e, radiodifusão.
I) União
II) Municípios
III) Estados
IV) União
Verdadeiro ou falso:
Existe hierarquia entre leis federais, estaduais e distritais.
Falso
Art. 25, “§ 1º São reservadas aos Estados as competências que ______”.
não lhes sejam vedadas por esta Constituição
A quem compete criar, organizar e suprimir Distritos?
Municípios
As competências administrativas são divididas em: ______; e as competências legislativas são divididas em: ______.
Exclusivas e Comuns; Privativas e Concorrentes
Verdadeiro ou falso:
“Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.”
Verdadeiro
A União pode intervir em municípios?
A União pode intervir somente em municípios localizados em Território Federal.
Verdadeiro ou falso?
I) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor a respeito da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
I) Verdadeiro
II) Verdadeiro
Constitucional ou Inconstitucional?
Dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços de saneamento e abastecimento serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Inconstitucional
No âmbito da legislação concorrente, qual a competência da União?
Limita-se a
estabelecer normas gerais.
Correto ou Incorreto?
A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
Correto
Correto ou Incorreto?
Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
Correto
Correto ou Incorreto?
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Correto
Os Municípios poderão constituir _____ destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Guardas municipais
Quem pode criar lei para a criação da guarda municipal?
Chefe do Executivo Municipal (Prefeito)
(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
Verdadeiro
(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Falso
(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Os Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.
Falso
(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.
Falso
(Consulplan)
Correto ou Incorreto?
Pertencem à União os lagos e rios limítrofes com outros países e o mar territorial.
Correto
(Consulplan)
Correto ou Incorreto?
Pertencem à União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
Incorreto
Explique o conceito de Federalismo centrípeto sob o aspecto de origem histórica da Federação.
Se a Federação teve origem com a união de vários Estados Soberanos que se agregaram num movimento de fora para dentro, será centrípeta, como a Federação norte-americana (Jusbrasil).
Explique o conceito de Federalismo centrífugo sob o aspecto de origem histórica da Federação.
Se a Federação teve origem em um Estado Unitário que se fragmentou num movimento de dentro para fora, será centrífuga, como a Federação brasileira (Jusbrasil).
Explique o conceito de Federalismo centrípeto sob o aspecto de concentração de poder da Federação.
Se a Federação concentra poderes e competências na União, ou seja, tem maior grau de centralização, será uma Federação Centrípeta. Exemplo: Federação brasileira (Jusbrasil).
Explique o conceito de Federalismo centrífugo sob o aspecto de concentração de poder da Federação.
Se a Federação distribui as competências e poderes de forma a dar mais autonomia aos Estados-membros, portanto com menor grau de centralização, será uma Federação Centrífuga. Exemplo: Federação norte-americana.
Explique a diferença entre federalismo dual e federalismo cooperativo.
Dual: União e estados com competências nitidamente separadas; sem cooperação recíproca significativa entre eles. Tais entes atuam de forma mais independente e autônoma, havendo menor sobreposição de competências. Mais típico de sistemas federativos com centralização de poder mais pronunciada.
Cooperativo: cooperação mais estreita e compartilhamento de competências entre os entes (ex.: CF/88 - comp. concorrentes e compartilhadas). Enfatiza a descentralização e a colaboração entre os diferentes níveis de governo.
(Luis Henrique Lemos - QC).
Cite o erro contido na seguinte frase: “No tocante à repartição de competências, a Constituição de 1934 trouxe competências privativas e concorrentes entre os entes da federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo.”
(Consulplan)
A frase generaliza a questão dos entes federativos, o que difere da Constituição de 1934, pois esta previa repartição concorrente de competências entre União e Estados apenas, e privativa apenas para União.
(Adaptado de dom. wayne - QC)
O que é o Sistema de Freios e Contrapesos?
Sistema de controle mútuo das funções. Cada função fiscaliza as ações das outras, a fim de oferecer maior segurança para a população. O controle do poder pelo próprio poder. Sendo três, o poder não fica concentrado na mão de um, e cada função é exercida separadamente.
“A finalidade da separação das funções é evitar a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa ou grupo. Além disso, essa divisão confere a cada um dos poderes autonomia para exercer sua respectiva função, assegura a harmonia entre os três e evita que abusos aconteçam por qualquer um desses.” (Politize)
Quais são os entes autônomos integrantes da República Federativa do Brasil?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
“A Constituição reservou apenas à União, a maioria dos assuntos reguláveis por lei, o que configura uma federação altamente centralizada, em que restam aos estados e aos municípios quase somente “migalhas” das vastas competências normativas federais.”
Verdadeiro
(Adaptada de eu procurador - QC)
O que é ?
“A população decide sobre uma matéria antes de ser elaborada pelo Congresso”.
“O Congresso apresenta uma matéria finalizada, e o povo tem a opção de acatar ou rejeitar a proposta”.
(Câmara Municipal de Acarau)
Plebiscito.
Referendo.
(Consulplan)
Sobre o tema intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) A União poderá intervir no Distrito Federal com a finalidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
b) O Decreto que deflagra a intervenção fixará a amplitude, as condições, os termos e o prazo da medida, bem como deverá nomear um interventor.
c) O Decreto de intervenção federal deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional, para que manifeste sobre sua aprovação ou suspensão, exceto nas hipóteses de inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e no caso de descumprimento de princípios sensíveis pelos Estados e Distrito Federal.
d) O Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República sobre a necessidade de intervenção federal.
b
Quais as situações que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros?
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - por termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais as hipóteses autorizadas pela Constituição para os Estados-membros intervirem nos Municípios?
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
“É da competência exclusiva do _____ aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;”
Congresso Nacional
“Compete privativamente à _____ autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;”
Câmara dos Deputados
Quem cria as CPIs?
É um direito de ___. (Fração)
Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Minorias. (1/3)
Os juízes podem dedicar-se à atividade político-partidária?
Não.
Sobre processos contra o Presidente (ou o Vice-Presidente):
a) Quem autoriza?
b) Quem julga?
a) Câmara dos Deputados.
b) Supremo Tribunal Federal (infrações penais comuns) ou Senado Federal (crimes de responsabilidade).
O que é necessário para que os Estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros?
1) Plebiscito
2) Lei complementar federal (CN)
O que é necessário para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
1) Lei complementar federal determinando período
2) Estudos de Viabilidade Municipal
3) Plebiscito
4) Lei estadual
A dívida pública fundada abrange os precatórios judiciais não pagos?
Sim.
Há diferença se o precatório foi gerado em dívida com particulares ou com órgãos ou entidades públicas?
Não.
Quais são os princípios da intervenção?
Excepcionalidade: será realizada apenas em casos extremos;
Necessidade: deve haver motivação plausível para a intervenção;
Temporariedade: a intervenção não pode ser definitiva, precisa haver um prazo definido;
Formalidade: é preciso seguir as formalidades constitucionais para que ela seja decretada.
(Renan Gomes - QC)
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.
Verdadeiro
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.
Verdadeiro
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.
Verdadeiro
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
a) O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.
b) Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.
a) Falso
b) Verdadeiro
O número de ___ à Assembléia Legislativa corresponderá ao ___
da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de ___,
será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ___.
Deputados; triplo; trinta e seis; doze
“Somente o ___ tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei Municipal.”
Procurador-Geral da Justiça
O que é precatório?
Requisição judicial para pagamento de dívida pública.
Qual ente deve explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão? O quê?
União. Serviços de radiodifusão sonora.
Qual ente deve prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão? O quê?
Municípios. Serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.
Qual ente deve explorar diretamente, ou mediante concessão? O quê?
Estados. Serviços locais de gás canalizado.
O princípio da ___ é o âmago da repartição de competências constitucionais. Implica que cada ___ federativo detém a competência legislativa referente aos ___ da sua área de jurisdição.
Ou seja, a União legisla sobre assuntos de interesse ___, os Estados sobre assuntos de interesse ___, os Municípios sobre assuntos de interesse ___ e o DF sobre assuntos de interesse ___.
Na ___ concorrente, a autonomia dos Estados e do DF se destacam, pois a União apenas estabelecerá normas ___ que devem ser observadas, e então os entes poderão legislar conforme lhes for mais conveniente. Em caso de ausência de lei federal, terão competência ___.
predominância do interesse; ente; interesses
geral; regional; local; regional e local
competência; gerais; legislativa plena
(Lucca - QC)
Modelo ___: as competências não são subordinadas entre as entidades federativas, mas exclusivas de cada ente. O Brasil também adota o modelo ___, como é o caso do gás canalizado pelo Estado
Modelo ___: a União outorga a diferentes entes federativos a competência para atuar na mesma matéria, porém há uma subordinação
(Explique o que significa a subordinação nesse caso.)
horizontal; horizontal
vertical
(A União irá legislar sobre normas gerais e os estados irão legislar sobre normas específicas, as quais não podem contrariar as normas gerais.)
(GEMA AMARAL - QC)
Verdadeiro ou falso?
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.
(Thales - QC)
Verdadeiro
“Cabe a___ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.”
aos Estados
Verdadeiro ou falso?
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso?
Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Falso
Verdadeiro ou falso?
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Verdadeiro
Os ___ poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estados
O que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal?
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
A Câmara Municipal não gastará mais de ___ por cento de sua receita com
folha de pagamento, (incluído/não incluído) o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
setenta; incluído
Verdadeiro ou falso?
I) Analisando os princípios, as regras e os valores ora destacados na Carta Constitucional brasileira de 1988 temos que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão estruturados na independência e dissentimento entre si.
II) Há cada vez mais reivindicações da sociedade civil clamando por mais transparência dos atos dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; portanto, nenhum Poder jamais poderá ultrapassar suas funções típicas.
III) A separação dos Poderes é uma garantia extraordinária que foi alçada à dimensão constitucional, fruto do desejo e a intenção constituinte de estabelecer funções diferenciadas, conjugando princípios por vezes aparentemente contrapostos, com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.
I) Falso
II) Falso
III) Verdadeiro
“(…) o princípio ___ acabou por dar origem ao conhecido Sistema de “freios e contrapesos”, pelo qual os atos gerais, praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo, consistentes na emissão de regras gerais e abstratas, limita o Poder Executivo, que só pode agir mediantes atos especiais, decorrentes da norma geral. (…)”
dos poderes harmônicos e independentes
