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Organização do Estado Flashcards

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1
Q

Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos

A

Constitucional

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2
Q

Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos

A

Constitucional

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Q

Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que proíbe a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais

A

Inconstitucional

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3
Q

Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que estabelece condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, ao tratar de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

A

Inconstitucional

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4
Q

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos para mandato de ___ anos, pelo sistema ___ e pelo pleito simultâneo realizado em todo o país.

A

Quatro; majoritário

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5
Q

Qual o fator que define o limite máximo do número de vereadores que poderão compor a Câmara Municipal?

A

Número de habitantes do respectivo Município.

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6
Q

Responsável pela iniciativa de lei para fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?

A

Câmara Municipal.

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7
Q

O que leva o prefeito a perder seu mandato?**

A

Caso ele assuma outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

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8
Q

Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que prevê aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

A

Constitucional

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9
Q

A Lei Orgânica deverá ser votada em quantos turnos?

A

Dois.

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10
Q

Correto ou Incorreto?
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A

Correto

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11
Q

Correto ou Incorreto?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

A

Correto

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12
Q

Correto ou Incorreto?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

A

Incorreto

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13
Q

Correto ou Incorreto?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A

Correto

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14
Q

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da ___ e do ___.

A

Câmara dos Deputados; Senado Federal

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15
Q

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro ___ de outubro, em primeiro turno

A

Domingo

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16
Q

Correto ou Incorreto?
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A

Correto

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17
Q

Correto ou Incorreto?
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário.

A

Correto

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18
Q

Atribua as responsabilidades:

I) regime dos portos; navegação lacustre; fluvial; marítima; aérea; e, aeroespacial.
II) assuntos de interesse local, como instituir e arrecadar tributos de sua competência.
III) tributos referentes a ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
IV) águas; energia; informática; telecomunicações; e, radiodifusão.

A

I) União
II) Municípios
III) Estados
IV) União

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19
Q

Verdadeiro ou falso:
Existe hierarquia entre leis federais, estaduais e distritais.

A

Falso

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20
Q

Art. 25, “§ 1º São reservadas aos Estados as competências que ______”.

A

não lhes sejam vedadas por esta Constituição

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21
Q

A quem compete criar, organizar e suprimir Distritos?

A

Municípios

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22
Q

As competências administrativas são divididas em: ______; e as competências legislativas são divididas em: ______.

A

Exclusivas e Comuns; Privativas e Concorrentes

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23
Q

Verdadeiro ou falso:
“Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.”

A

Verdadeiro

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24
Q

A União pode intervir em municípios?

A

A União pode intervir somente em municípios localizados em Território Federal.

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25
Q

Verdadeiro ou falso?
I) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor a respeito da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.

A

I) Verdadeiro
II) Verdadeiro

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26
Q

Constitucional ou Inconstitucional?
Dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços de saneamento e abastecimento serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

A

Inconstitucional

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27
Q

No âmbito da legislação concorrente, qual a competência da União?

A

Limita-se a
estabelecer normas gerais.

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28
Q

Correto ou Incorreto?
A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

A

Correto

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29
Q

Correto ou Incorreto?
Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

A

Correto

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30
Q

Correto ou Incorreto?
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

A

Correto

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31
Q

Os Municípios poderão constituir _____ destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A

Guardas municipais

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32
Q

Quem pode criar lei para a criação da guarda municipal?

A

Chefe do Executivo Municipal (Prefeito)

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33
Q

(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.

A

Verdadeiro

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34
Q

(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

A

Falso

35
Q

(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Os Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.

A

Falso

36
Q

(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.

A

Falso

37
Q

(Consulplan)
Correto ou Incorreto?
Pertencem à União os lagos e rios limítrofes com outros países e o mar territorial.

A

Correto

38
Q

(Consulplan)
Correto ou Incorreto?
Pertencem à União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

A

Incorreto

39
Q

Explique o conceito de Federalismo centrípeto sob o aspecto de origem histórica da Federação.

A

Se a Federação teve origem com a união de vários Estados Soberanos que se agregaram num movimento de fora para dentro, será centrípeta, como a Federação norte-americana (Jusbrasil).

40
Q

Explique o conceito de Federalismo centrífugo sob o aspecto de origem histórica da Federação.

A

Se a Federação teve origem em um Estado Unitário que se fragmentou num movimento de dentro para fora, será centrífuga, como a Federação brasileira (Jusbrasil).

41
Q

Explique o conceito de Federalismo centrípeto sob o aspecto de concentração de poder da Federação.

A

Se a Federação concentra poderes e competências na União, ou seja, tem maior grau de centralização, será uma Federação Centrípeta. Exemplo: Federação brasileira (Jusbrasil).

42
Q

Explique o conceito de Federalismo centrífugo sob o aspecto de concentração de poder da Federação.

A

Se a Federação distribui as competências e poderes de forma a dar mais autonomia aos Estados-membros, portanto com menor grau de centralização, será uma Federação Centrífuga. Exemplo: Federação norte-americana.

43
Q

Explique a diferença entre federalismo dual e federalismo cooperativo.

A

Dual: União e estados com competências nitidamente separadas; sem cooperação recíproca significativa entre eles. Tais entes atuam de forma mais independente e autônoma, havendo menor sobreposição de competências. Mais típico de sistemas federativos com centralização de poder mais pronunciada.
Cooperativo: cooperação mais estreita e compartilhamento de competências entre os entes (ex.: CF/88 - comp. concorrentes e compartilhadas). Enfatiza a descentralização e a colaboração entre os diferentes níveis de governo.
(Luis Henrique Lemos - QC).

44
Q

Cite o erro contido na seguinte frase: “No tocante à repartição de competências, a Constituição de 1934 trouxe competências privativas e concorrentes entre os entes da federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo.”
(Consulplan)

A

A frase generaliza a questão dos entes federativos, o que difere da Constituição de 1934, pois esta previa repartição concorrente de competências entre União e Estados apenas, e privativa apenas para União.
(Adaptado de dom. wayne - QC)

45
Q

O que é o Sistema de Freios e Contrapesos?

A

Sistema de controle mútuo das funções. Cada função fiscaliza as ações das outras, a fim de oferecer maior segurança para a população. O controle do poder pelo próprio poder. Sendo três, o poder não fica concentrado na mão de um, e cada função é exercida separadamente.
“A finalidade da separação das funções é evitar a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa ou grupo. Além disso, essa divisão confere a cada um dos poderes autonomia para exercer sua respectiva função, assegura a harmonia entre os três e evita que abusos aconteçam por qualquer um desses.” (Politize)

46
Q

Quais são os entes autônomos integrantes da República Federativa do Brasil?

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

47
Q

(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
“A Constituição reservou apenas à União, a maioria dos assuntos reguláveis por lei, o que configura uma federação altamente centralizada, em que restam aos estados e aos municípios quase somente “migalhas” das vastas competências normativas federais.”

A

Verdadeiro

48
Q

(Adaptada de eu procurador - QC)
O que é ?

“A população decide sobre uma matéria antes de ser elaborada pelo Congresso”.

“O Congresso apresenta uma matéria finalizada, e o povo tem a opção de acatar ou rejeitar a proposta”.
(Câmara Municipal de Acarau)

A

Plebiscito.
Referendo.

49
Q

(Consulplan)
Sobre o tema intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) A União poderá intervir no Distrito Federal com a finalidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
b) O Decreto que deflagra a intervenção fixará a amplitude, as condições, os termos e o prazo da medida, bem como deverá nomear um interventor.
c) O Decreto de intervenção federal deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional, para que manifeste sobre sua aprovação ou suspensão, exceto nas hipóteses de inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e no caso de descumprimento de princípios sensíveis pelos Estados e Distrito Federal.
d) O Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República sobre a necessidade de intervenção federal.

A

b

50
Q

Quais as situações que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros?

A

I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - por termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

51
Q

Quais as hipóteses autorizadas pela Constituição para os Estados-membros intervirem nos Municípios?

A

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

52
Q

“É da competência exclusiva do _____ aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;”

A

Congresso Nacional

53
Q

“Compete privativamente à _____ autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;”

A

Câmara dos Deputados

54
Q

Quem cria as CPIs?
É um direito de ___. (Fração)

A

Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Minorias. (1/3)

55
Q

Os juízes podem dedicar-se à atividade político-partidária?

A

Não.

56
Q

Sobre processos contra o Presidente (ou o Vice-Presidente):
a) Quem autoriza?
b) Quem julga?

A

a) Câmara dos Deputados.
b) Supremo Tribunal Federal (infrações penais comuns) ou Senado Federal (crimes de responsabilidade).

57
Q

O que é necessário para que os Estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros?

A

1) Plebiscito
2) Lei complementar federal (CN)

58
Q

O que é necessário para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?

A

1) Lei complementar federal determinando período
2) Estudos de Viabilidade Municipal
3) Plebiscito
4) Lei estadual

59
Q

A dívida pública fundada abrange os precatórios judiciais não pagos?

A

Sim.

60
Q

Há diferença se o precatório foi gerado em dívida com particulares ou com órgãos ou entidades públicas?

A

Não.

61
Q

Quais são os princípios da intervenção?

A

Excepcionalidade: será realizada apenas em casos extremos;

Necessidade: deve haver motivação plausível para a intervenção;

Temporariedade: a intervenção não pode ser definitiva, precisa haver um prazo definido;

Formalidade: é preciso seguir as formalidades constitucionais para que ela seja decretada.
(Renan Gomes - QC)

62
Q

(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.

A

Verdadeiro

63
Q

(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.

A

Verdadeiro

64
Q

(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.

A

Verdadeiro

65
Q

(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
a) O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.

b) Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.

A

a) Falso
b) Verdadeiro

66
Q

O número de ___ à Assembléia Legislativa corresponderá ao ___
da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de ___,
será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ___.

A

Deputados; triplo; trinta e seis; doze

67
Q

“Somente o ___ tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei Municipal.”

A

Procurador-Geral da Justiça

68
Q

O que é precatório?

A

Requisição judicial para pagamento de dívida pública.

69
Q

Qual ente deve explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão? O quê?

A

União. Serviços de radiodifusão sonora.

70
Q

Qual ente deve prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão? O quê?

A

Municípios. Serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.

71
Q

Qual ente deve explorar diretamente, ou mediante concessão? O quê?

A

Estados. Serviços locais de gás canalizado.

72
Q

O princípio da ___ é o âmago da repartição de competências constitucionais. Implica que cada ___ federativo detém a competência legislativa referente aos ___ da sua área de jurisdição.

Ou seja, a União legisla sobre assuntos de interesse ___, os Estados sobre assuntos de interesse ___, os Municípios sobre assuntos de interesse ___ e o DF sobre assuntos de interesse ___.

Na ___ concorrente, a autonomia dos Estados e do DF se destacam, pois a União apenas estabelecerá normas ___ que devem ser observadas, e então os entes poderão legislar conforme lhes for mais conveniente. Em caso de ausência de lei federal, terão competência ___.

A

predominância do interesse; ente; interesses

geral; regional; local; regional e local

competência; gerais; legislativa plena

(Lucca - QC)

73
Q

Modelo ___: as competências não são subordinadas entre as entidades federativas, mas exclusivas de cada ente. O Brasil também adota o modelo ___, como é o caso do gás canalizado pelo Estado

Modelo ___: a União outorga a diferentes entes federativos a competência para atuar na mesma matéria, porém há uma subordinação
(Explique o que significa a subordinação nesse caso.)

A

horizontal; horizontal

vertical

(A União irá legislar sobre normas gerais e os estados irão legislar sobre normas específicas, as quais não podem contrariar as normas gerais.)

(GEMA AMARAL - QC)

74
Q

Verdadeiro ou falso?
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.

(Thales - QC)

A

Verdadeiro

75
Q

“Cabe a___ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.”

A

aos Estados

76
Q

Verdadeiro ou falso?
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A

Verdadeiro

77
Q

Verdadeiro ou falso?
Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A

Falso

78
Q

Verdadeiro ou falso?
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A

Verdadeiro

79
Q

Os ___ poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A

Estados

80
Q

O que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal?

A

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

81
Q

A Câmara Municipal não gastará mais de ___ por cento de sua receita com
folha de pagamento, (incluído/não incluído) o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A

setenta; incluído

82
Q

Verdadeiro ou falso?

I) Analisando os princípios, as regras e os valores ora destacados na Carta Constitucional brasileira de 1988 temos que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão estruturados na independência e dissentimento entre si.

II) Há cada vez mais reivindicações da sociedade civil clamando por mais transparência dos atos dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; portanto, nenhum Poder jamais poderá ultrapassar suas funções típicas.

III) A separação dos Poderes é uma garantia extraordinária que foi alçada à dimensão constitucional, fruto do desejo e a intenção constituinte de estabelecer funções diferenciadas, conjugando princípios por vezes aparentemente contrapostos, com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.

A

I) Falso
II) Falso
III) Verdadeiro

83
Q

“(…) o princípio ___ acabou por dar origem ao conhecido Sistema de “freios e contrapesos”, pelo qual os atos gerais, praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo, consistentes na emissão de regras gerais e abstratas, limita o Poder Executivo, que só pode agir mediantes atos especiais, decorrentes da norma geral. (…)”

A

dos poderes harmônicos e independentes

84
Q
A

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