O Poder Legislativo Flashcards
O que é erário?
Recursos de que um governo dispõe para exercer a administração.
(Congresso Nacional)
(Adaptado de CONSULPLAN)
Verdadeiro ou falso:
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Verdadeiro
(Adaptado de CONSULPLAN)
Verdadeiro ou falso:
A divisão dos Poderes em todos os entes federativos é tripartite, compondo suas estruturas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Falso
(Adaptado de CONSULPLAN)
Correto ou incorreto:
Embora participe da discussão e tramitação das leis, o chefe do Poder Executivo não possui a prerrogativa de elaborar projetos de lei, sob pena de usurpar as funções do Poder Legislativo.
Incorreto
(Adaptado de CONSULPLAN)
Verdadeiro ou falso:
O Poder Legislativo adota sistema bicameral, de inspiração estadunidense, e poderá formar Comissões Parlamentares de Inquérito que, atipicamente, poderão investigar, julgar e condenar autoridades que tenham incorrido em irregularidade no desempenho da função pública.
Falso
(Adaptado de CONSULPLAN)
Correto ou incorreto:
O Tribunal de Contas tem como uma de suas funções julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Correto
O TCU faz parte do Poder Judiciário?
Não.
O TCU julga contas do governo? E de gestão?
Não. Sim.
Quem susta ato e contrato?
Ato - TCU
Contrato - CN
“Em verdade, o Tribunal de Contas constitui um ___ na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme”. (Renato Azeredo)
tertium genus
(Fonte (texto completo):
Jéssica Line - QC)
(Adaptado de CONSULPLAN)
Verdadeiro ou falso:
A Controladoria-Geral da União é um Ministério que integra a estrutura do Poder Executivo federal e tem competência para realizar o controle interno do patrimônio da União e a fiscalização dos recursos públicos federais.
Verdadeiro
O controle externo do patrimônio da União e na fiscalização dos recursos públicos federais está a cargo de quem? E quem auxilia?
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União
Julgue a afirmativa a seguir:
O Tribunal de Contas da União é um órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo da União e tem como atribuição prestar auxílio ao Poder Executivo federal no exercício do controle interno do patrimônio da União e na fiscalização dos recursos públicos federais.
De saída cumpre observar que o TCU presta auxílio ao Congresso Nacional (e não ao Poder Executivo) para o controle externo das contas da Administração Pública Federal como órgão independente dos Poderes.
(Vicente Borba - QC)
O TCU pertence a qual poder?
“‘No entanto, o teor da Constituição de 1988 expressa que o TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário.’” (PORTAL TCU, Vicente Borba - QC)
Quem é responsável pelo controle interno do patrimônio da União e a fiscalização dos recursos públicos federais?
