Rep. Comp., Dir. Sociais, Individuais e Coletivos Flashcards
A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:
a) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;
b) a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;
c) qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;
d) a competência da União está limitada à edição de normas gerais;
e) a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.
d) a competência da União está limitada à edição de normas gerais;
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:”
Logo, não são TODOS os entes da Federação.
Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:
a) qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
b) a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
c) a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
d) a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
e) o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
b) a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as ações constitucionais, os mandados de segurança individual e coletivo, e a ação civil pública, é correto afirmar que:
a) o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública no interesse dos cidadãos lesados por exação tributária indevida;
b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, em caráter coletivo ou individual, representar seus filiados judicialmente;
c) os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária qualquer autorização destes;
d) o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por organização sindical deve ser um direito dos associados que guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ;
e) a execução individual de título judicial decorrente de ação civil pública ajuizada por entidade associativa pode ser promovida por qualquer dos seus associados, tenham ou não expressamente autorizado a propositura da demanda coletiva, bastando a previsão estatutária.
c) os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária qualquer autorização destes;
Considerando a repartição de competências entre os entes federados estabelecida na Constituição Federal, os mecanismos federativos de integração e de cooperação, bem como as normas constitucionais de direito ambiental e o ordenamento em vigor a respeito dos espaços territoriais especialmente protegidos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
a) a função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a transferência ao Estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico;
b) é inconstitucional lei estadual que, no exercício da competência legislativa para dispor sobre legislação e ensino, fixe número máximo de alunos em sala de aula, por se tratar de norma geral afeta às diretrizes e bases da educação nacional;
c) é inconstitucional norma federal que reserve percentual mínimo de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria é de interesse local, cuja definição deve atender a circunstâncias peculiares de cada região;
d) no conflito entre lei estadual e lei municipal que versem sobre matéria ambiental e controle da poluição, deve prevalecer a norma editada pelo Estado-membro, independente de qual seja a mais protetiva ao meio ambiente, visto que o regramento local deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados;
e) o prazo prescricional da pretensão de reparação do dano ambiental, mediante recomposição da área degradada, observa o princípio da actio nata, passando a correr do momento da aquisição do imóvel pelo poluidor indireto, considerando a sua natureza propter rem.
d) no conflito entre lei estadual e lei municipal que versem sobre matéria ambiental e controle da poluição, deve prevalecer a norma editada pelo Estado-membro, independente de qual seja a mais protetiva ao meio ambiente, visto que o regramento local deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados;
Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:
a) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;
b) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;
c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
d) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
e) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.
c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
d) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
e) explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:
a) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
b) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;
c) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;
d) constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;
e) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.
a) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.
II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.
III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
I - ERRADO: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição (OBS: Sem território).
II - Item contestável, Município suplementando lei de matéria prevista no Art. 24? pisou legal na bola o examinador, pois não tem previsão dos municípios na legislação concorrente. Por sua vez, artigo cobrado foi o 30:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III -CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local
Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.
Essa lei é
a) inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
b) constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.
c) inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.
d) constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
e) inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.
b) constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.
Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado
a) não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
b) não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.
c) não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.
d) pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.
e) pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.
e) pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.
“Parcelamento e ocupação do solo urbano.” - Art. 30, VIII, CF/88.
Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:
a) inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência legislativa dos Municípios;
b) constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais a serem observados por todos os entes federados;
c) constitucional, já que o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre produção;
d) inconstitucional, já que o Estado, embora possua competência concorrente com a União para legislar sobre pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;
e) constitucional, já que a competência legislativa do Estado é residual e a Constituição não atribuiu à União e aos Municípios competência para legislar sobre pesca.
d) inconstitucional, já que o Estado, embora possua competência concorrente com a União para legislar sobre pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;
Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.
Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:
a) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;
b) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;
c) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;
d) de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;
e) poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.
d) de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de lei que conterá a organicidade municipal.
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada
a) em turno único, após aprovação da Mesa.
b) em plenário, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
c) pelo órgão diretor da Câmara, por unanimidade.
d) por maioria absoluta dos vereadores presentes.
e) pelos vereadores, com apoio popular.
b) em plenário, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
art. 29. O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA:
- -> votada em 2 turnos
- -> com interstício mínimo de 10 dias
- -> aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal que a promulgará;
(Intitulação pelos nossos amigos de regra DDD -> Dois turnos / Dez dias / Dois terços
A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:
a) todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
b) a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
c) todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
d) existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
e) existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
d) existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
A - todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta; INCORRETO, pois a União é um ente federado, tal como os estados e os municípios, não existindo relação hierárquica entre eles.
B - a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito; INCORRETO, pois a união (com “u” minúsculo) entre a União (com “u” maiúsculo = ente federado), os Estado e Municípios é indissolúvel, isto é, permanente.
C - todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si; INCORRETO, pois os municípios têm apenas Legislativo (vereadores - Câmara municipal) e Executivo (prefeitos).
D - existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas; CORRETA. (Lembrar de “descentralização” em Dir. Adm.)
E - existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal. INCORRETO, pois os territórios não fazem parte da federação, isto é, não é ente federado.
Assinale a opção que indica um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988.
a) O repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) A dignidade da pessoa humana.
c) A defesa da paz.
d) A prevalência dos direitos humanos.
e) A independência nacional.
b) A dignidade da pessoa humana.
SOCIDIVAPLU
I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
