Direitos Ind. e Coletivos Flashcards
Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
a) O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada.
b) No direito brasileiro prevalece a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, da qual é exemplo a incidência da cláusula do devido processo legal no procedimento de exclusão de associado, no âmbito de associações privadas, por decorrência de conduta contrária aos estatutos
c) Embora a Constituição proclame a absoluta igualdade entre homem e mulher, as distinções fundadas em critérios razoáveis são admissíveis. Com tal fundamento pode-se afirmar a constitucionalidade da existência de critérios diferenciados para a promoção de homens e mulheres na carreira militar
d) A liberdade de atividade profissional encontra-se sob reserva legal qualificada, consoante Art. 5°, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sendo assim, as eventuais restrições criadas pelo legislador devem estar vinculadas ao fim estampado no texto constitucional, qual seja, as qualificações profissionais estritamente necessárias ao exercício da profissão.
e) Com fundamento nos artigos 6° e 196 da Constituição Federal de 1988, é possível afirmar a existência de direito subjetivo público a prestações de saúde, oponível a todos os entes federativos de modo solidário, bem como de um dever de formulação e execução de políticas públicas, implementadas por meio do sistema único, que observará, como diretrizes, a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade
a) O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada.
Comentário: CPI NÃO PODE determinar busca e apreensão domiciliar.
Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.
a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados.
b) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados.
A Lei diz: “[..] salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.
b) - Art. 8º, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
c) - Art. 8º VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
d) - Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
e) - Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.
I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
I - Não tem nada a ver com “definição por regiões geoeconômicas”.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que:
a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.
c) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.
d) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
e) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.
a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
A Constituição da República estabelece direitos e garantias aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, estendendo-lhes, ainda, alguns daqueles direitos aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada, previstos no Art. 7° da Constituição.
As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale-o.
a) Irredutibilidade do salário.
b) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
e) Décimo terceiro salário.
b) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Art. 39, §3º, CF/88:
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
IV - salário mínimo , fixado em lei,
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo
VIII - décimo terceiro salário
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais
XV - repouso semanal remunerado
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal
XVII - gozo de férias anuais remuneradas
XVIII - licença à gestante
XIX - licença-paternidade
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
ALÉM DISSO:
Irredutibilidade, que está previsto no Art. 37, XV.
