Direitos Sociais Flashcards
Os denominados direitos sociais apresentam algumas distinções em relação aos direitos individuais, daí decorrendo variações quanto ao seu delineamento e à sua projeção na realidade. A partir dessas distinções, analise as afirmativas a seguir:
I – Os direitos individuais transmudam-se em sociais sempre que analisados sob a ótica coletiva, alcançando a sociedade como um todo.
II – O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.
III – As liberdades clássicas são incluídas na categoria dos direitos individuais e atuam como limitadores à ação estatal sobre a esfera jurídica individual.
Está correto o que se afirma em:
a) somente I;
b) somente III;
c) somente I e II;
d) somente II e III;
e) I, II e III.
d) somente II e III;
OBS: O fato de o direito de greve requerer norma regulamentadora, não quer dizer que ela exija “prestação estatal específica para seu exercício”.
Ela não exige prestação de serviço estatal, mas apenas legislação.
Acerca dos Direitos Sociais Constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
II. É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
OBS: EC 28:
III “… ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS PAÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.”
No que se refere aos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I - Embora imprescritíveis, os direitos fundamentais são considerados alienáveis, vez que pelo princípio da liberdade, ninguém é obrigado a possuir direitos que não queira manter.
II - O direito à saúde, à assistência social e à alimentação são considerados, entre outros, direitos fundamentais sociais prestacionais.
III - As normas concernentes aos direitos fundamentais, para produzirem eficácia, sempre exigem intervenção conformadora por parte do legislador.
IV - O mandado de injunção é uma ação constitucional, tida como garantia fundamental, oponível diante de omissões de Poder Público respectivo em regulamentar matérias que viabilizem o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas concernentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Está correto somente o que se afirma em:
a) I e II;
b) I e III;
c) I e IV;
d) II e IV;
e) III e IV.
d) II e IV;
No âmbito dos direitos sociais previstos na Constituição avultam os individuais e os de natureza coletiva. Quanto a essa segunda categoria, um dos direitos previstos consiste na
a) remuneração do repouso.
b) percepção do salário mínimo.
c) proteção aos dependentes.
d) livre associação profissional.
e) participação nos lucros.
d) livre associação profissional.
A questão quer que identifiquemos um direito de natureza coletiva. Sobre o conceito encontrei o seguinte:
Para Dirley da Cunha Jr. e Marcelo Novelino (Constituição Federal para Concursos, 4ªed, p.25):
“Dentre os direitos coletivos estão a liberdade de reunião (CF, art 5º, XVI) e de associação (CF, art 5º, XVII a XXI). A rigor, o exercício desses direitos é que pressupõe a atuação de uma pluralidade de sujeitos, mas a titularidade continua sendo de cada um dos indivíduos. Coletivos, portanto, são os instrumentos de exercício e não os sujeitos dos direitos”
Para José Carlos Vieira de Andrade (Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p.119):
“Quando se fala de direitos de exercício coletivo ou de ação coletiva, têm-se em mente aqueles direitos fundamentais que não podem ser exercidos por cada indivíduo isoladamente, pressupondo a atuação convergente ou concertada de uma pluralidade de sujeitos”
Para José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p.192):
“As liberdades de reunião e associação não são propriamente direitos coletivos, mas direitos individuais de expressão coletiva, pois apesar de terem como fundamento um interesse coletivo, são imputáveis aos indivíduos.”
Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente.
Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à
a) previdência.
b) moradia.
c) saúde.
d) assistência.
e) sobrevivência.
d) assistência.
Assistência aos Desamparados
