Remédios Constitucionais

Question 1

Quais os pressupostos ou condições para a concessão de Habeas Corpus??

Answer 1

1 – Violação de jurisprudência consolidada do STF
2 – Violação clara à CF
3 – Teratologia, caracterizando abuso jurídico

Question 2

Quem são os legitimados ativos para o Habeas Corpus?

Answer 2

1 – Pessoa física / jurídica
2 – Nacional / Estrangeiro
3 – Civilmente incapaz
4 – MP / Juiz / Turma / Tribunal
É Universal

Question 3

Quem são os legitimados passivos para o Habeas Corpus??

Answer 3

Somente pessoa física

Question 4

STF tem competência ORIGIRNÁRIA para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem?

Answer 4

1 – Presidente da República
2 – Mesa diretora da Câmara dos Dep. e do Senado
3 – TCU
4 – PGR
5 – Próprio STF

Question 5

Quanto a MANDADO DE SEGURANÇA, o STF tem competência RECURSAL para julgar…

Answer 5

Recurso ordinário contra decisão denegatória de Mandado de Segurança em única instância pelos Tribunais Superiores.

Question 6

STJ tem competência ORIGIRNÁRIA para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem?

Answer 6

1 – O próprio STJ
2 – Ministros de Estado
3 – Comandantes das FA

Question 7

Quanto a MANDADO DE SEGURANÇA, o STJ tem competência RECURSAL para julgar…

Answer 7

Recurso Ordinário contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança proferida em única instância por TJ ou TRF.

Question 8

TRF tem competência ORIGIRNÁRIA para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem?

Answer 8

1 – Próprio TRF
2 – Juiz Federal

Question 9

A Justiça Federal de 1º grau tem competência para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem??

Answer 9

1 – Autoridade Federal
Exceto: casos de competências dos Tribunais Federais

Question 10

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem??

Answer 10

1 – MS que envolvam matéria sob sua jurisdição

Question 11

Quais os direitos protegidos por MS coletivo??

Answer 11

1 – Coletivos (transindividuas, indivisíveis)
2 – Individuais Homogêneos (decorrentes de origem comum, de atividade ou situação específica)

Question 12

Quem pode impetrar Mandado de Segurança COLETIVO??

Answer 12

1 – Partido político com representação no Congresso Nacional
2 – Organização sindical
3 – Entidade de classe
4 – Associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano

Question 13

O MS ainda necessita de audiência com representante judicial da pessoa jurídica em 72 para a concessão de liminar??

Answer 13

Não necessita mais de audiência com o representante judicial para a concessão de liminar.

Question 14

Quais os pressupostos ou condições para a concessão de Habeas Corpus??

Answer 14

1 – Violação à jurisprudência consolidada do STF
2 – Violação clara à CF
3 – Teratologia, caracterizando abuso jurídico

Question 15

Quem são os legitimados para o Habeas Corpus?

Answer 15

Ativa:
- Pessoa física/jurídica
- Nacional/estrangeiro
- Civilmente incapazes
- MP/Juiz/Turma/Tribunal
- É universal
Passiva:
- Somente pessoa física

Question 16

Quem tem legitimidade para impetrar HC coletivo??

Answer 16

1 – Ministério Público
2 – Partido Político com representação no congresso
3 – Organização Sindical / Entidade de classe
4 – Associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano
5 – Defensoria Pública

Por analogia ao Mandado de Injunção.

Question 17

Qual a natureza do Mandado de segurança??

Answer 17

Ação judicial de natureza residual/subsidiária

Question 18

Quando há cabimento do Mandado de Segurança??

Answer 18

Proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade.

Question 19

Quem tem legitimidade ativa para impetrar o M. S.??

Answer 19

• Pessoa física/jurídica.
• Nacionais/estrangeiros
• Domiciliados ou não no Brasil
• Órgãos públicos de grau superior, da defesa de suas prerrogativas e atribuições.
• Agentes políticos na defesa de suas atribuições e prerrogativas.
• Ministério Público quando o ato emanar de juiz de primeiro grau

Question 20

De quem é a legitimidade passiva do M. S.??

Answer 20

• Pessoa jurídica a qual a autoridade coatora pertence
• Autoridades públicas de qualquer poder do M.E.D.U.
• Representantes ou órgãos de partidos e administradores de entidades autárquicas
• Dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado, desde que no exercício de atribuições do poder público.

Question 21

Qual o prazo para impetração de Mandado de Segurança??

Answer 21

• 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

Question 22

Quem tem legitimidade para impetrar M. S. coletivo??

Answer 22

1 – Partido Político com representação no congresso
2 – Organização Sindical
3 – Entidade de classe
4 – Associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano

Question 23

Quais os direitos protegidos pelo M.S.??

Answer 23

• Coletivos / individuais
• Individuais homogêneos

Question 24

O que é um Mandado de Injunção??

Answer 24

É um Remédio Constitucional impetrado quando a FALTA DE UMA NORMA REGULAMENTADORA inviabiliza direitos e liberdades CONSTITUCIONALMENTE previstos e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Tenta resolver uma Inconstitucionalidade por Omissão.

Question 25

O que é inconstitucionalidade por omissão??

Answer 25

É quando a constituição não é cumprida por falta de uma norma que regule e garanta o que a CF prevê.

Question 26

Quando cabe o Mandado de Injunção??

Answer 26

Na falta total ou PARCIAL (insuficiente) de norma regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Question 27

Quando NÃO cabe o MI??

Answer 27

Quando a falta de regulamentação impedir direito ou prerrogativa previsto em norma INFRACONSTITUCIONAL.

Falta de regulamentação de Medida Provisória

Quando o legislador tiver a FACULDADE de regulamentar o direito

Sobre aposentadoria especial de servidores públicos.