Remédios Constitucionais Flashcards
Quais os pressupostos ou condições para a concessão de Habeas Corpus??
1 – Violação de jurisprudência consolidada do STF
2 – Violação clara à CF
3 – Teratologia, caracterizando abuso jurídico
Quem são os legitimados ativos para o Habeas Corpus?
1 – Pessoa física / jurídica
2 – Nacional / Estrangeiro
3 – Civilmente incapaz
4 – MP / Juiz / Turma / Tribunal
É Universal
Quem são os legitimados passivos para o Habeas Corpus??
Somente pessoa física
STF tem competência ORIGIRNÁRIA para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem?
1 – Presidente da República
2 – Mesa diretora da Câmara dos Dep. e do Senado
3 – TCU
4 – PGR
5 – Próprio STF
Quanto a MANDADO DE SEGURANÇA, o STF tem competência RECURSAL para julgar…
Recurso ordinário contra decisão denegatória de Mandado de Segurança em única instância pelos Tribunais Superiores.
STJ tem competência ORIGIRNÁRIA para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem?
1 – O próprio STJ
2 – Ministros de Estado
3 – Comandantes das FA
Quanto a MANDADO DE SEGURANÇA, o STJ tem competência RECURSAL para julgar…
Recurso Ordinário contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança proferida em única instância por TJ ou TRF.
TRF tem competência ORIGIRNÁRIA para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem?
1 – Próprio TRF
2 – Juiz Federal
A Justiça Federal de 1º grau tem competência para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem??
1 – Autoridade Federal
Exceto: casos de competências dos Tribunais Federais
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de quem??
1 – MS que envolvam matéria sob sua jurisdição
Quais os direitos protegidos por MS coletivo??
1 – Coletivos (transindividuas, indivisíveis)
2 – Individuais Homogêneos (decorrentes de origem comum, de atividade ou situação específica)
Quem pode impetrar Mandado de Segurança COLETIVO??
1 – Partido político com representação no Congresso Nacional
2 – Organização sindical
3 – Entidade de classe
4 – Associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano
O MS ainda necessita de audiência com representante judicial da pessoa jurídica em 72 para a concessão de liminar??
Não necessita mais de audiência com o representante judicial para a concessão de liminar.
Quais os pressupostos ou condições para a concessão de Habeas Corpus??
1 – Violação à jurisprudência consolidada do STF
2 – Violação clara à CF
3 – Teratologia, caracterizando abuso jurídico
Quem são os legitimados para o Habeas Corpus?
Ativa:
- Pessoa física/jurídica
- Nacional/estrangeiro
- Civilmente incapazes
- MP/Juiz/Turma/Tribunal
- É universal
Passiva:
- Somente pessoa física
Quem tem legitimidade para impetrar HC coletivo??
1 – Ministério Público
2 – Partido Político com representação no congresso
3 – Organização Sindical / Entidade de classe
4 – Associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano
5 – Defensoria Pública
Por analogia ao Mandado de Injunção.
Qual a natureza do Mandado de segurança??
Ação judicial de natureza residual/subsidiária
Quando há cabimento do Mandado de Segurança??
Proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade.
Quem tem legitimidade ativa para impetrar o M. S.??
- Pessoa física/jurídica.
- Nacionais/estrangeiros
- Domiciliados ou não no Brasil
- Órgãos públicos de grau superior, da defesa de suas prerrogativas e atribuições.
- Agentes políticos na defesa de suas atribuições e prerrogativas.
- Ministério Público quando o ato emanar de juiz de primeiro grau
De quem é a legitimidade passiva do M. S.??
- Pessoa jurídica a qual a autoridade coatora pertence
- Autoridades públicas de qualquer poder do M.E.D.U.
- Representantes ou órgãos de partidos e administradores de entidades autárquicas
- Dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado, desde que no exercício de atribuições do poder público.
Qual o prazo para impetração de Mandado de Segurança??
- 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
Quem tem legitimidade para impetrar M. S. coletivo??
1 – Partido Político com representação no congresso
2 – Organização Sindical
3 – Entidade de classe
4 – Associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano
Quais os direitos protegidos pelo M.S.??
- Coletivos / individuais
- Individuais homogêneos
O que é um Mandado de Injunção??
É um Remédio Constitucional impetrado quando a FALTA DE UMA NORMA REGULAMENTADORA inviabiliza direitos e liberdades CONSTITUCIONALMENTE previstos e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Tenta resolver uma Inconstitucionalidade por Omissão.
O que é inconstitucionalidade por omissão??
É quando a constituição não é cumprida por falta de uma norma que regule e garanta o que a CF prevê.
Quando cabe o Mandado de Injunção??
Na falta total ou PARCIAL (insuficiente) de norma regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Quando NÃO cabe o MI??
Quando a falta de regulamentação impedir direito ou prerrogativa previsto em norma INFRACONSTITUCIONAL.
Falta de regulamentação de Medida Provisória
Quando o legislador tiver a FACULDADE de regulamentar o direito
Sobre aposentadoria especial de servidores públicos.
