Regimento Interno do Senado Flashcards
Quais são as 4 situações excepcionais em que o Senado Federal poderá reunir-se em outro lugar, fora do Palácio do Congresso Nacional?
I - Guerra;
II - Comoção intertina (interna);
III - Calamidade Pública;
IV - Ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede.
O Senado poderá se reunir fora do Palácio do Congresso Nacional, nas hipóteses previstas no art. 1º, par. único, do RISF, por determinação da _____, a requerimento da _____ (proporção) dos Senadores.
I - Mesa;
II - maioria.
A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de _____ (2p)
reuniões preparatórias
O Senador deverá tomar posse dentro de ____ dias, contados da instalação da sessão legislativa, ou, se eleito durante esta, contados da diplomação, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais ____ dias
I - 90 dias
II - 30 dias
Findo o prazo de noventa dias, se o Senador não tomar posse nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o primeiro ____ (1P)
Suplente
O primeiro Suplente, convocado para a substituição de Senador licenciado, terá o prazo de ____ dias improrrogáveis para prestar o compromisso, e, nos casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 39, II, de ____ dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais ___ dias
I - 30 dias
II - 60 dias
III - 30 dias
Se, dentro dos prazos estabelecidos, o primeiro Suplente não tomar posse e nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, ____ dias para prestar o compromisso
30 dias
A remuneração do Senador é devida a partir do ____ (3p), ao diplomado antes da instalação da primeira sessão legislativa ordinária
início da legislatura
A remuneração do Senador é devida a partir da ____ (3p), ao diplomado posteriormente à instalação
expedição do diploma
A remuneração do Senador é devida a partir da ___ (1p), ao Suplente em exercício
posse
Será considerado ausente o Senador cujo nome não conste da lista de comparecimento, salvo quais casos? (3x)
I - se em licença
II - se em representação a serviço da Casa
III - se em missão política ou cultural de interesse parlamentar, previamente aprovada pela Mesa
Considerar-se-á ainda ausente o Senador que, embora conste da lista de presença das sessões deliberativas, deixar de comparecer às votações, salvo em que caso?
obstrução declarada por líder partidário ou de bloco parlamentar
Se algum Senador praticar, dentro do edifício do Senado, ato incompatível com o decoro parlamentar ou com a compostura pessoal, a Mesa dele conhecerá e abrirá inquérito, submetendo o caso ao ___ (1p), que sobre ele deliberará, no prazo improrrogável de ___ dias úteis
I - Plenário
II - 10 dias úteis
As vagas, no Senado, verificar-se-ão em virtude de quais fatos? (3x)
I – falecimento;
II – renúncia;
III – perda de mandato
Comunicação de renúncia à senatória ou à suplência deve ser dirigida por escrito à ____ (1p), com firma reconhecida, e independe da aprovação do Senado, mas somente tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no _____ (3p) e publicada no _____ do Senado Federal
I - Mesa
II - Período do Expediente
III - Diário
O Senador perde o mandato em quais casos? (6x)
I – quando infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição;
II – por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – quando deixar de comparecer à terça parte das sessões deliberativas ordinárias do Senado, em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada;
IV – se perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI – se sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
Quais atos são incompatíveis com o decoro parlamentar? (2x)
I - o abuso das prerrogativas asseguradas ao Senador
II - percepção de vantagens indevidas
Em quais casos a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional? (3x)
I - quando o parlamentar infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição;
II - por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - se o parlamentar sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
Em quais casos a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Senador, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa? (3x)
I - se o parlamentar deixar de comparecer à terça parte das sessões deliberativas ordinárias do Senado, em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada;
II - se o parlamentar perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III - quando a perda do mandato for decretada pela Justiça Eleitoral.
A representação para perda de mandato de Senador será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que proferirá seu parecer em ___ dias úteis
15 dias úteis
Nos casos dos incisos I, II e VI, do art. 32, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode decidir de quais formas? (2x)
Art. 32. Perde o mandato o Senador (Const., art. 55):
I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer à terça parte das sessões deliberativas ordinárias do Senado,
em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
I - Pela aceitação da representação para exame
II - Pelo seu arquivamento
(O parecer será incluído na Ordem do Dia após o interstício regimental)
No caso do inciso III, a Comissão pode decidir de quais formas? (2x)
Art. 32. Perde o mandato o Senador (Const., art. 55):
I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer à terça parte das sessões deliberativas ordinárias do Senado,
em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
I - pela procedência
II - pela não procedência
(O parecer será encaminhado à Mesa para decisão)
Admitida a representação para perda de mandato de Senador, pelo voto do ___ (1p), o Presidente designará comissão composta de ____ membros para instrução da matéria
I - Plenário
II - 09 membros
Recebida e processada a representação para perda de mandato, será fornecida cópia da representação ao acusado, que terá o prazo de ___ dias úteis, prorrogável por igual período, para apresentar, à comissão, sua ____ (2p)
I - 15 dias úteis
II - defesa escrita
Apresentada ou não a defesa pelo Senador, a comissão criada para instruir processo de perda de mandato, após proceder as diligências que entender necessárias, emitirá parecer, concluindo por projeto de resolução, no sentido da ____ (3p) ou do ___ (1p) definitivo do processo
I - perda do mandato
II - arquivamento
Para falar sobre o parecer emitido pela Comissão instituída para instruir processo de perda de mandato, será concedida vista do processo ao acusado pelo prazo de ____ dias úteis
10 dias úteis
O acusado no processo de perda de mandato poderá assistir, pessoalmente ou por procurador, a todos os atos e diligências, e requerer o que julgar conveniente aos interesses a defesa?
Sim!
No processo de perda de mandato de Senador, o projeto de ____ (1p), depois de lido no Período do Expediente, publicado no Diário do Senado Federal e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia e submetido à votação pelo processo _____ (1p).
I - resolução
II - secreto
As imunidades dos Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de ___ (fração) dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida
2/3 (dois terços)
O Senador não é considerado ausente nas sessões deliberativas nos ____ dias anteriores às eleições gerais
60 dias
O Senador deverá comunicar ao Presidente sempre que: (2x)
I – ausentar-se do País;
II – assumir cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território, de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão diplomática temporária
A ausência do Senador, quando incumbido de representação da Casa ou, ainda, no desempenho de missão no País ou no exterior, deverá ser autorizada mediante deliberação do ____ (1p), se houver ____ (1p) para o Senado
I - Plenário
II - ônus
Os casos de licença serão decididos pela ___ (1p) com recurso para o ___ (1p)
I - Mesa
II - Plenário
O Senador afastado do exercício do mandato ____ (PODERÁ OU NÃO PODERÁ) ser incumbido de representação da Casa, de comissão, ou de grupo parlamentar
NÃO PODERÁ
É permitido ao Senador desistir a qualquer tempo de licença que lhe tenha sido concedida, salvo se, em virtude dela, haja sido convocado Suplente, quando a desistência somente poderá ocorrer uma vez decorrido prazo superior a quantos dias?
120 dias
A licença à gestante, a licença ao adotante e a licença-paternidade, todas remuneradas, equivalem à licença por motivo de ___ (1p)
saúde
Considerar-se-á como licença concedida, para os efeitos do art. 55, III, da Constituição, o não-comparecimento às sessões do Senador temporariamente privado da liberdade, em virtude de processo criminal em curso?
Sim!
Dar-se-á a convocação de Suplente em quais casos? (3x)
I - no caso de vaga
II - de afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos referidos no art. 39, II
III - de licença por prazo superior a cento e vinte dias
Qual é a composição da Mesa do Senado?
Presidente, dois Vice-Presidentes e 04 secretários
A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica ___ (1p) ao cargo que o Senador exerça na Mesa.
renúncia
Na distribuição das matérias subordinadas, na forma do art. 91, à apreciação terminativa das comissões, o Presidente do Senado, quando a proposição tiver seu mérito vinculado a mais de uma comissão, poderá: (2x)
I – definir qual a comissão de maior pertinência que deva sobre ela decidir;
II – determinar que o seu estudo seja feito em reunião conjunta das comissões, observado, no que couber, o disposto no art. 113.
O Presidente somente se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito ___ (1p) com os Senadores nem os ____ (1p), podendo, entretanto, interrompê-los nos casos previstos no art. 18, I.
I - dialogar
II - apartear
O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Senador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão?
Sim!
O Presidente terá apenas voto de ___ (1p) nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de ___ (1p) e podendo, em escrutínio ___ (1p), votar como qualquer Senador
I - desempate
II - quorum
III - secreto
Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para a ____ (1p) dos Senadores ou para a ___ (1p) de documentos, ordenada pelo Presidente
I - chamada
II - leitura
Os membros da Mesa serão eleitos para mandato de ___ anos, ____ (PERMITIDA OU VEDADA) a reeleição para o período imediatamente subsequente
I - 02 anos
II - VEDADA
Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação ____ (1p) dos partidos e blocos parlamentares que participam do Senado
proporcional
Para os fins do cálculo de proporcionalidade, as bancadas partidárias são consideradas pelos seus quantitativos à data da ____ (1p)
diplomação
No caso de vaga definitiva na Mesa, o preenchimento far-se-á, dentro de ____ dias úteis, pela forma estabelecida no art. 60, salvo se faltarem menos de ___ dias para o término do mandato da Mesa
I - 05 dias úteis
II - 120 dias
Enquanto não eleito o novo Presidente, os trabalhos do Senado serão dirigidos pela Mesa do ____ (2p)
período anterior
A eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio ___ (1p), exigida ___ (prop.) de votos, presente a ___ (prop.) da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível, a participação ______ (1p) das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado.
I - secreto
II - maioria
III - maioria
IV - proporcional
A eleição far-se-á em quatro escrutínios, em que ordem?
I – o Presidente;
II – os Vice-Presidentes;
III – os Secretários;
IV – os Suplentes de Secretários
A quem compete promover a guarda das proposições em curso?
Primeiro-Secretário
A quem compete lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do Primeiro-Secretário?
Segundo-Secretário
A quem compete promulgar as resoluções do Senado e os decretos legislativos
Presidente
A quem compete convocar Suplente de Senador?
Presidente
A quem compete determinar o destino do expediente lido e distribuir as matérias às comissões?
Presidente
A quem compete decidir as questões de ordem?
Presidente
A quem compete contar os votos, em verificação de votação?
Terceiro e Quarto-Secretários
A quem compete velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores?
Presidente
A quem compete assinar as atas das sessões secretas, uma vez aprovadas?
Presidente
A quem compete receber a correspondência dirigida ao Senado e tomar as providências dela decorrentes?
Primeiro-Secretário
A quem compete rubricar a listagem especial com o resultado da votação realizada através do sistema eletrônico, e determinar sua anexação ao processo da matéria respectiva?
Primeiro-Secretário
A quem compete ler em plenário, na íntegra ou em resumo, a correspondência oficial recebida pelo Senado, os pareceres das comissões, as proposições apresentadas quando os seus autores não as tiverem lido, e quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessão?
Primeiro-Secretário
A quem compete auxiliar o Presidente na apuração das eleições, anotando os nomes dos votados e organizando as listas respectivas?
Terceiro e Quarto-Secretários
A quem compete propor a prorrogação da sessão?
Presidente
A quem compete propor ao Plenário a constituição de comissão para a representação externa do Senado?
Presidente
A quem compete autorizar a divulgação das sessões, nos termos do disposto no art. 186?
Presidente
A quem compete avocar a representação do Senado quando se trate de atos públicos de especial relevância, e não seja possível designar comissão ou Senador para esse fim?
Presidente
A quem compete fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do Senado e do País?
Presidente
A quem compete impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou ao Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania?
Presidente
A quem compete proclamar o resultado das votações?
Presidente
A quem compete exercer as atribuições estabelecidas no art. 66, § 7o, da Constituição, quando não as tenha exercido o Presidente?
Primeiro Vice-Presidente
A quem compete propor ao Plenário a indicação de Senador para desempenhar missão temporária no País ou no exterior?
Presidente
A quem compete assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, e dos projetos destinados à sanção?
Presidente
A quem compete declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental?
Presidente
A quem compete despachar, de acordo com o disposto no art. 41, requerimento de licença de Senador?
Presidente
A quem compete assinar a correspondência dirigida pelo Senado às seguintes autoridades: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores do País e do Tribunal de Contas da União, Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no Brasil, Presidentes das Casas de Parlamento estrangeiro, Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, Autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Senado, no curso de feitos judiciais?
Presidente
A quem compete propor a transformação de sessão pública em secreta?
Presidente
A quem compete dar posse aos Senadores?
Presidente
A quem compete presidir as reuniões da Mesa e da Comissão Diretora, podendo discutir e votar?
Presidente
A quem compete expedir as carteiras de identidade dos Senadores?
Primeiro-Secretário
A quem compete assinar a correspondência do Senado Federal, salvo nas hipóteses do art. 48, inciso XXIX, e fornecer certidões?
Primeiro-Secretário
A quem compete desempatar as votações, quando ostensivas?
Presidente
A quem compete fazer a chamada dos Senadores, nos casos determinados neste Regimento?
Terceiro e Quarto-Secretários
A quem compete orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação?
Presidente
A quem compete fazer observar na sessão a Constituição, as leis e este Regimento?
Presidente
A quem compete despachar os requerimentos constantes do parágrafo único do art. 214 e do inciso II do art. 215?
Presidente
A quem compete designar substitutos de membros das comissões e nomear relator em plenário?
Presidente
A quem compete despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente?
Primeiro-Secretário
A quem compete substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos?
Primeiro Vice-Presidente
A quem compete determinar a entrega aos Senadores dos avulsos impressos relativos à matéria da Ordem do Dia?
Primeiro-Secretário
A quem compete designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso e para sanar falhas da instrução?
Presidente
A quem compete comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral a ocorrência de vaga de Senador, quando não haja Suplente a convocar e faltarem mais de quinze meses para o término do mandato?
Presidente
A quem compete encaminhar os papéis distribuídos às comissões?
Primeiro-Secretário
A quem compete resolver, ouvido o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento?
Presidente
A quem compete convocar e presidir as sessões do Senado e as sessões conjuntas do Congresso Nacional?
Presidente
A quem compete convidar, se necessário, o relator ou o Presidente da comissão a explicar as conclusões de seu parecer?
Presidente
A quem compete promover a publicação dos debates e de todos os trabalhos e atos do Senado, impedindo a de expressões vedadas por este Regimento, inclusive quando constantes de documento lido pelo orador?
Presidente
A quem compete substituir o Primeiro Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos?
Segundo Vice-Presidente
A quem compete designar oradores para as sessões especiais do Senado e sessões solenes do Congresso Nacional?
Presidente
A quem compete assinar, depois do Presidente, as atas das sessões secretas?
Primeiro-Secretário
A quem compete exercer as atribuições previstas nos arts. 57, § 6o, I e II, 66, § 7o, e 80 da Constituição? (revisar dispositivos)
Presidente
Somente será admitida a formação de bloco parlamentar que represente, no mínimo, qual fração da composição do Senado?
1/10 (um décimo)
O bloco parlamentar terá líder, a ser indicado dentre os _____ das representações partidárias que o compõem
líderes
As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais?
Sim!
É da competência de quem , além de outras atribuições regimentais, indicar os representantes das respectivas agremiações nas comissões? (2x)
I - dos líderes das representações partidárias
II - líder de bloco parlamentar
A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente qual razão da Casa?
maioria absoluta
Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo ___ (1p) bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser
maior
Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as funções constitucionais e regimentais da maioria o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que tiver o ___ (1p) número de integrantes, e da minoria, o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes e que se lhe ____ (1p)
I - maior
II - opuser
O Presidente da República poderá indicar Senador para exercer qual função?
líder do governo
O Senado, atendendo a convite, poderá se fazer representar em ato ou solenidade de cunho internacional, nacional ou regional, mediante deliberação do ____ (1p) por proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Senador ou comissão
Plenário
É lícito ao Presidente ____ (1p) a representação do Senado quando se trate de ato de excepcional relevo
avocar
O Senado terá comissões de quais tipos?
I - permanentes
II - temporárias
Ressalvada a Comissão Diretora, cabe às comissões permanentes, no âmbito das respectivas competências, criar subcomissões permanentes ou temporárias, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, até o máximo de quantas?
quatro
Quais são os 03 tipos de comissões temporárias?
I – internas – as previstas no Regimento para finalidade específica;
II – externas – destinadas a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos;
III – parlamentares de inquérito
As comissões temporárias se extinguem de quais formas? (3x)
I – pela conclusão da sua tarefa, ou
II – ao término do respectivo prazo, e
III – ao término da sessão legislativa ordinária.
O prazo da comissão parlamentar de inquérito ____ (PODERÁ OU NÃO PODERÁ) ultrapassar o período da legislatura em que for criada
NÃO PODERÁ
Cada Senador poderá integrar até ___ (num.) comissões como titular e ____ (num.) como suplente
I - 03 comissões
II - 03 (três)
Os membros das comissões serão designados pelo ___ (1p), por indicação escrita dos respectivos ___ (1p), assegurada, tanto quanto possível, a participação ___ (1p) das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado Federal
I - Presidente
II - líderes
III - proporcional
O lugar na comissão pertence ao ___ (1p) ou ___ (2p), competindo ao líder respectivo pedir, em documento escrito, a substituição, em qualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente por ele indicado
I - partido
II - bloco parlamentar
A substituição de Senador que exerça a ____ (1p) de comissão, salvo na hipótese de seu desligamento do partido que ali representar, deverá ser precedida de autorização da ___ (prop.) da respectiva bancada
I - presidência
II - maioria
O mandato de Presidente e de Vice-Presidente das comissões permanentes e de suas subcomissões é de ___ anos, sendo vedada a reeleição no pleito seguinte
02 anos
Às comissões, no âmbito de suas atribuições, cabe, dispensada a competência do Plenário, nos termos do art. 58, § 2o, I, da Constituição, discutir e votar o que? (3x)
I – projetos de lei ordinária de autoria de Senador, ressalvado projeto de código;
II – projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
III – apreciar o ato de outorga ou renovação de concessão , permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, praticado pelo Executivo.
As comissões reunir-se-ão com a presença de, no mínimo, qual fração de seus membros?
maioria
As deliberações terminativas nas comissões serão tomadas pelo processo _____ e _____ (prop) de votos, presente, ao menos, a _____ (prop) dos seus membros.
I - nominal
II - maioria
III - maioria
As reuniões das comissões serão públicas, salvo em quais casos? (2x)
I - os casos expressos no Regimento;
II - quando o deliberar a comissão.
O estudo de qualquer matéria poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais comissões, por iniciativa de qualquer delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente mais ___ (1p).
idoso
Serão secretas as reuniões para deliberar sobre o que? (3x)
I – declaração de guerra ou celebração de paz (Const., art. 49, II);
II – trânsito ou permanência temporária de forças estrangeiras no território nacional (Const., art. 49, II);
III – escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (Const., art. 52, IV).
PODERÁ OU NÃO PODERÁ funcionar como relator o autor da proposição?
NÃO PODERÁ
A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de interesse de qualquer comissão sujeitará o infrator à pena de ____ (1p), apurada na forma da lei.
responsabilidade
A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento de qual fração dos membros do Senado Federal?
1/3 (um terço)
O Senador só poderá integrar ___ (num.) comissões parlamentares de inquérito, uma como ___ (1p), outra como ___ (1p)
I - 02 comissões parlamentares de inquérito
II - titular
III - suplente
Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes ao que? (3x)
I – à Câmara dos Deputados;
II – às atribuições do Poder Judiciário;
III – aos Estados
Ao término de seus trabalhos, a comissão parlamentar de inquérito enviará à ___ (1p), para conhecimento do Plenário, seu relatório e conclusões.
Mesa
A comissão parlamentar de inquérito encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao ____ (2p), para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ministério Público
O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de ___ (fração) dos membros do Senado, comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e publicado no Diário do Senado Federal, observado o disposto no art. 76, § 4º
1/3 (um terço)
As sessões do Senado podem ser de quais tipos? (3x)
I - Deliberativas
II - Não deliberativas
III - Especiais
Quais são os dois tipos de sessões deliberativas?
I - Ordinárias
II - Extraordinárias
Qual tipo de sessão destina-se a discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar, e realizar-se sem Ordem do Dia
Sessões não deliberativas
Qual tipo de sessão realizar-se-á exclusivamente para comemoração ou homenagem?
Sessões especiais
A sessão não se realizará em quais hipóteses? (4x)
I – por falta de número
II – por deliberação do Senado
III – quando o seu período de duração coincidir, embora parcialmente, com o de sessão conjunta do Congresso Nacional
IV – por motivo de força maior, assim considerado pela Presidência
Como é denominada a primeira parte da sessão, que terá a duração de cento e vinte minutos, será destinada à leitura do expediente e aos oradores inscritos na forma do disposto no art. 17?
Período de Expediente
Quais são as matérias do Período de Expediente? (4x)
I – a apresentação de projeto, indicação, parecer ou requerimento não relacionado com as proposições constantes da Ordem do Dia;
II – as comunicações enviadas à Mesa pelos Senadores;
III – os pedidos de licença dos Senadores;
IV – os ofícios, moções, mensagens, telegramas, cartas, memoriais e outros documentos recebidos.
Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulsos, no mínimo, com quantos dias de antecedência?
10 dias
Nenhum projeto poderá ficar sobre a mesa por mais de ____ (quanto tempo?) sem figurar em Ordem do Dia, salvo para diligência aprovada pelo Plenário
um mês
A sessão deliberativa extraordinária, convocada de ofício pelo Presidente ou por decisão do Senado, terá o mesmo rito e duração da ordinária?
Sim!
Transformar-se-á em secreta a sessão em quais casos? (5x)
I - obrigatoriamente, quando o Senado tiver de se manifestar sobre declaração de guerra
II - obrigatoriamente, quando o Senado tiver de se manifestar sobre acordo sobre a paz
III - obrigatoriamente, quando o Senado tiver de se manifestar sobre escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente
IV - obrigatoriamente, quando o Senado tiver de se manifestar sobre requerimento para realização de sessão secreta
V - por deliberação do Plenário, mediante proposta da Presidência ou a requerimento de qualquer Senador
O Senado poderá interromper sessão ou realizar sessão especial para comemoração ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de quantos Senadores?
06 Senadores
Quais são os 06 tipos de proposições?
I – propostas de emenda à Constituição;
II – projetos;
III – requerimentos;
IV – indicações;
V – pareceres;
VI – emendas.
Poderão ter tramitação iniciada no Senado propostas de emenda à Constituição de iniciativa de quem? (2x)
I - de um terço, no mínimo, de seus membros (Const., art. 60, I)
II - de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (Const., art. 60, III)
Quais são os 03 tipos de projetos?
I – projeto de lei, referente a matéria da competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República (Const., art. 48)
II - projeto de decreto legislativo, referente à matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional (Const., art. 49)
III - projeto de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado (Const., art. 52)
O requerimento de levantamento da sessão, por motivo de pesar, só é permitido em caso de falecimento de quais autoridades? (3x)
I - Presidente da República
II - Vice-Presidente da República
III - Membro do Congresso Nacional
Como é denominada sugestão de Senador ou comissão para que o assunto, nela focalizado, seja objeto de providência ou estudo pelo órgão competente da Casa, com a finalidade do seu esclarecimento ou formulação de proposição legislativa?
Indicação
Constitui proposição o ___ (1p) que deva ser discutido e votado pelo Plenário, quando não concluir pela apresentação de projeto, requerimento ou emenda
parecer
As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da ____ (proporção) dos membros do Senado
maioria absoluta
Quando os projetos receberem pareceres contrários, quanto ao mérito, serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, salvo recurso de ____ (prop.) dos membros do Senado no sentido de sua tramitação
um décimo (pelo menos 9 senadores)
O requerimento de retirada de proposição que constar da ____ (3p) só poderá ser recebido antes de iniciada a votação e, quando se tratar de emenda, antes de iniciada a votação da _____ principal
I - Ordem do Dia
II - proposição
As proposições em curso no Senado são subordinadas, em sua apreciação, a um único turno de discussão e votação, salvo _____ (tipo de proposição)
Proposta de Emenda à Constituição
Cada turno é constituído de quais fases? (2x)
I - discussão
II - votação
Quando pode-se encerrar a fase de discussão? (2x)
I – pela ausência de oradores;
II – por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, quando já houverem falado, pelo menos, três Senadores a favor e três contra.
As proposições com pareceres ___ (1p) poderão ter a discussão dispensada por deliberação do ____ (1p), mediante requerimento de ____ (1p)
I - favoráveis
II - Plenário
III - líder
Lidos os pareceres das comissões sobre as proposições, em turno
único, e distribuídos em avulsos, abrir-se-á o prazo de ___ dias úteis para apresentação de emendas, findo o qual a matéria, se emendada, voltará às comissões para exame
05 dias úteis
Qual é o prazo do interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente?
3 dias úteis
Dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos, para inclusão de matéria em Ordem do Dia, poderá ser concedida por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, desde que a proposição esteja há mais de ____ dias em tramitação no Senado
5 dias
Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução em turno único, será ele submetido a _____ (2p)
turno suplementar
Poderão ser oferecidas ____ no turno suplementar, por ocasião da discussão da matéria, ____ (permitida ou vedada?) a apresentação de novo substitutivo integral
I - emendas
II - vedada
A emenda da Câmara a projeto do Senado é suscetível de modificação por meio de subemenda?
Não!
As deliberações do Senado serão tomadas por ____ (prop.) de votos, presente a ____ (prop.) dos seus membros (Const., art. 47), salvo em alguns casos
I - maioria
II - maioria absoluta
Qual razão dos votos totais do Senado se faz necessária para a aprovação de Propostas de Emenda à Constituição?
3/5 dos votos do Senado Federal (49 Votos)
Quantos votos são necessários para a aprovação de projeto de lei complementar
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para a aprovação de exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República?
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para a perda de mandato de Senador, nos casos previstos no art. 55, § 2o, da Constituição?
(Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54 CF;
II - II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
VI - VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.)
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para aprovação de nome indicado para Ministro do Supremo Tribunal Federal, para Procurador-Geral da República, para Ministro do Superior Tribunal de Justiça e para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho?
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para aprovação de ato do Presidente da República que decretar o estado de defesa (Const., art. 136, § 4o)?
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para autorização para o Presidente da República decretar o estado de sítio (Const., art. 137, parágrafo único)?
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para autorização para estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Const., art. 155, § 2o, IV)?
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para estabelecimento de alíquotas mínimas nas operações internas (Const.,art. 155, § 2o, V, a)?
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para autorização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, mediante créditos suplementares ou especiais específicos (Const. art. 167, III)?
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para aprovação de nome indicado para Defensor Público Geral?
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para aprovação de nome indicado para o Conselho Nacional de Justiça (Const., art. 103-B, caput e § 2o)?
maioria absoluta (41 votos)
Quantos votos são necessários para aprovação de nome indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público (Const., art. 130-A, caput)?
maioria absoluta (41 votos)
Qual razão de votos favoráveis é necessária para aprovação da não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
2/5 da composição da casa
(33 votos)
Quais são as duas modalidades de votação?
I - Ostensiva
II - Secreta
Qual é a modalidade de votação usada na deliberação sobre exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República?
Secreta
Qual é a modalidade de votação usada na deliberação sobre perda de mandato de Senador, nos casos previstos no art. 55, § 2o, da Constituição?
Secreta
Qual é a modalidade de votação usada para deliberar sobre prisão de Senador e autorização da formação de culpa, no caso de flagrante de crime inafiançável?
Secreta
Qual é a modalidade de votação usada para deliberar sobre suspensão das imunidades de Senador durante o estado de sítio?
Secreta
Qual modalidade de votação é usada para deliberar sobre escolha de autoridades (Const., art. 52, III)?
Secreta
Qual modalidade de votação é usada nas eleições do Senado?
Secreta
O Plenário pode deliberar pela mudança da modalidade de votação de uma matéria específica para transformá-la em secreta?
Sim!
Quais são os dois processos possíveis de votação ostensiva?
I - Simbólico
II - Nominal
Quais são os 03 processos possíveis de votação secreta?
I - Eletrônico
II - por meio de cédulas
III - por meio de esfera
Em regra, a votação secreta ocorre por meio de qual processo? Qual são as duas exceções?
Processo eletrônico
Exceções:
I - Eleições, sendo utilizadas as cédulas
II - Quando o equipamento de votação eletrônica não estiver em condições de funcionar, sendo utilizado o processo por meio de esfera.
A votação realizar-se-á imediatamente após a discussão?
Sim! (Salvo disposição contrária contida no Regimento)
Em caso de votação secreta, havendo empate, proceder-se-á de que forma?
Proceder-se-á a nova votação; persistindo o empate, a votação será renovada na sessão seguinte ou nas subsequentes, até que se dê o desempate.
Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito ao Senador usar da palavra por quantos minutos para encaminhá-la?
5 minutos
O encaminhamento de votação de requerimento é limitado a quais Senadores? (2x)
Em qual tipo de matéria essa regra não se aplica?
I - Ao signatário da matéria;
II - A um representante de cada partido ou bloco partidário;
Exceção: Homenagens de pesar.
Terminada a votação, com a aprovação de substitutivo, o projeto irá à comissão competente a fim de redigir o vencido para o turno ______
suplementar
Na sessão em que for lido o projeto de código, a Presidência designará uma comissão temporária para seu estudo, composta por quantos membros?
11 membros
Instaurado o processo contra o Presidente da República, este ficará suspenso de suas funções?
Sim!
Em qual prazo, no processo de impeachment, cessará o afastamento do Presidente da República, caso o o julgamento não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo?
180 dias
Ao Senado Federal, no que se refere à competência tributária dos
Estados e do Distrito Federal, compete o que? (4x)
I – fixar alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (Const., art. 155, § 1o, IV);
II – estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Const., art. 155, § 2o, IV);
III – estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas (Const., art. 155, § 2o, V, a);
IV – fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e do Distrito Federal (Const., art. 155, § 2o, V, b)
Constituirá ___ (3p), suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento
questão de ordem
Constitui um princípio geral do processo legislativo a impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por ______ (prop.) mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de ____ (prop.) dos votos dos membros da Casa
I - unanimidade
II - 3/5 (três quintos)
A Procuradoria Parlamentar se compõe de ____ (num.) Senadores, designados pelo ____ (3p), para mandato de ___ anos, admitida uma renovação
I - 05 Senadores
II - Presidente do Senado
III - 02 anos
Nas reuniões preparatórias, deve haver qual quórum mínimo para que se proceda a sua abertura?
1/6 (equivale a 14 Senadores)
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para discussão da Redação Final?
5 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para Questão de Ordem?
5 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para Comunicação Inadiável?
5 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para discutir qualquer proposição em regime de urgência?
10 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado nos cento e vinte minutos do Período do Expediente quando for sessão não deliberativa?
20 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para explicação pessoal por ter sido citado nominalmente?
5 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para contraditar questão de ordem?
5 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para encaminhamento de votação?
5 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência?
5 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para falar pela ordem?
5 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para realizar réplica de Ministro de Estado?
2 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado nos cento e vinte minutos do Período do Expediente quando for sessão deliberativa?
10 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para discutir qualquer proposição?
10 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para discursar depois da Ordem do Dia por meio de inscrição?
20 minutos (líder tem preferência sobre os demais)
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para aparte?
2 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra destinado ao Líder para comunicação de interesse partidário, exceto durante a Ordem do Dia?
5 minutos
Qual é o tempo de uso da palavra determinado para interpelar Ministro de Estado?
5 minutos?
Qual é o prazo para posse de Senador eleito? Esse prazo é prorrogável por quantos dias?
I - 90 dias;
II - 30 dias (mediante requerimento justificado).
Qual é o prazo para posse do Primeiro Suplente em caso de licença do Senador titular?
30 dias
Qual é o prazo para posse do Primeiro Suplente em caso de falecimento, renúncia, perda de mandato, ou assunção de cargo do art. 39 pelo titular? Esse prazo é prorrogável?
I - 60 dias
II - Sim, por 30 dias (mediante requerimento justificado).
Qual é o prazo para o segundo suplente tomar posse, em qualquer caso?
30 dias
O início e o fim da legislatura na esfera federal coincidem com o começo e o término do ano civil (01/01 e 31/12)?
Não!
(a legislatura tem início em 1º de fevereiro do seu primeiro ano e se estende até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao do seu quarto ano)
Uma legislatura se divide em 04 _____ (3p).
Sessões Legislativas Ordinárias
(período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro)
Nos ____ (número) dias anteriores às eleições gerais, o Senado Federal funciona de acordo com o disposto no Regimento Comum.
I - 60 dias
(As sessões ocorrem mediante convocação do Presidente do Senado.)
Como é denominado o intervalo entre dois períodos legislativos, em que o Congresso Nacional não está funcionando?
Recesso Parlamentar
Quais são os 02 períodos de recesso parlamentar?
I - 18 a 31 de julho;
II - 23 de dezembro a 31 de janeiro.
