Regimento Interno do Senado

Question 1

Quais são as 4 situações excepcionais em que o Senado Federal poderá reunir-se em outro lugar, fora do Palácio do Congresso Nacional?

Answer 1

I - Guerra;
II - Comoção intertina (interna);
III - Calamidade Pública;
IV - Ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede.

Question 2

O Senado poderá se reunir fora do Palácio do Congresso Nacional, nas hipóteses previstas no art. 1º, par. único, do RISF, por determinação da _____, a requerimento da _____ (proporção) dos Senadores.

Answer 2

I - Mesa;
II - maioria.

Question 3

A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de _____ (2p)

Answer 3

reuniões preparatórias

Question 4

O Senador deverá tomar posse dentro de ____ dias, contados da instalação da sessão legislativa, ou, se eleito durante esta, contados da diplomação, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais ____ dias

Answer 4

I - 90 dias
II - 30 dias

Question 5

Findo o prazo de noventa dias, se o Senador não tomar posse nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o primeiro ____ (1P)

Answer 5

Suplente

Question 6

O primeiro Suplente, convocado para a substituição de Senador licenciado, terá o prazo de ____ dias improrrogáveis para prestar o compromisso, e, nos casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 39, II, de ____ dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais ___ dias

Answer 6

I - 30 dias
II - 60 dias
III - 30 dias

Question 7

Se, dentro dos prazos estabelecidos, o primeiro Suplente não tomar posse e nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, ____ dias para prestar o compromisso

Answer 7

30 dias

Question 8

A remuneração do Senador é devida a partir do ____ (3p), ao diplomado antes da instalação da primeira sessão legislativa ordinária

Answer 8

início da legislatura

Question 9

A remuneração do Senador é devida a partir da ____ (3p), ao diplomado posteriormente à instalação

Answer 9

expedição do diploma

Question 10

A remuneração do Senador é devida a partir da ___ (1p), ao Suplente em exercício

Answer 10

posse

Question 11

Será considerado ausente o Senador cujo nome não conste da lista de comparecimento, salvo quais casos? (3x)

Answer 11

I - se em licença
II - se em representação a serviço da Casa
III - se em missão política ou cultural de interesse parlamentar, previamente aprovada pela Mesa

Question 12

Considerar-se-á ainda ausente o Senador que, embora conste da lista de presença das sessões deliberativas, deixar de comparecer às votações, salvo em que caso?

Answer 12

obstrução declarada por líder partidário ou de bloco parlamentar

Question 13

Se algum Senador praticar, dentro do edifício do Senado, ato incompatível com o decoro parlamentar ou com a compostura pessoal, a Mesa dele conhecerá e abrirá inquérito, submetendo o caso ao ___ (1p), que sobre ele deliberará, no prazo improrrogável de ___ dias úteis

Answer 13

I - Plenário
II - 10 dias úteis

Question 14

As vagas, no Senado, verificar-se-ão em virtude de quais fatos? (3x)

Answer 14

I – falecimento;
II – renúncia;
III – perda de mandato

Question 15

Comunicação de renúncia à senatória ou à suplência deve ser dirigida por escrito à ____ (1p), com firma reconhecida, e independe da aprovação do Senado, mas somente tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no _____ (3p) e publicada no _____ do Senado Federal

Answer 15

I - Mesa
II - Período do Expediente
III - Diário

Question 16

O Senador perde o mandato em quais casos? (6x)

Answer 16

I – quando infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição;
II – por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – quando deixar de comparecer à terça parte das sessões deliberativas ordinárias do Senado, em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada;
IV – se perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI – se sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

Question 17

Quais atos são incompatíveis com o decoro parlamentar? (2x)

Answer 17

I - o abuso das prerrogativas asseguradas ao Senador
II - percepção de vantagens indevidas

Question 18

Em quais casos a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional? (3x)

Answer 18

I - quando o parlamentar infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição;
II - por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - se o parlamentar sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

Question 19

Em quais casos a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Senador, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa? (3x)

Answer 19

I - se o parlamentar deixar de comparecer à terça parte das sessões deliberativas ordinárias do Senado, em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada;
II - se o parlamentar perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III - quando a perda do mandato for decretada pela Justiça Eleitoral.

Question 20

A representação para perda de mandato de Senador será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que proferirá seu parecer em ___ dias úteis

Answer 20

15 dias úteis

Question 21

Nos casos dos incisos I, II e VI, do art. 32, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode decidir de quais formas? (2x)

Art. 32. Perde o mandato o Senador (Const., art. 55):
I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer à terça parte das sessões deliberativas ordinárias do Senado,
em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

Answer 21

I - Pela aceitação da representação para exame
II - Pelo seu arquivamento
(O parecer será incluído na Ordem do Dia após o interstício regimental)

Question 22

No caso do inciso III, a Comissão pode decidir de quais formas? (2x)

Art. 32. Perde o mandato o Senador (Const., art. 55):
I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer à terça parte das sessões deliberativas ordinárias do Senado,
em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

Answer 22

I - pela procedência
II - pela não procedência
(O parecer será encaminhado à Mesa para decisão)

Question 23

Admitida a representação para perda de mandato de Senador, pelo voto do ___ (1p), o Presidente designará comissão composta de ____ membros para instrução da matéria

Answer 23

I - Plenário
II - 09 membros

Question 24

Recebida e processada a representação para perda de mandato, será fornecida cópia da representação ao acusado, que terá o prazo de ___ dias úteis, prorrogável por igual período, para apresentar, à comissão, sua ____ (2p)

Answer 24

I - 15 dias úteis
II - defesa escrita

Question 25

Apresentada ou não a defesa pelo Senador, a comissão criada para instruir processo de perda de mandato, após proceder as diligências que entender necessárias, emitirá parecer, concluindo por projeto de resolução, no sentido da ____ (3p) ou do ___ (1p) definitivo do processo

Answer 25

I - perda do mandato
II - arquivamento

Question 26

Para falar sobre o parecer emitido pela Comissão instituída para instruir processo de perda de mandato, será concedida vista do processo ao acusado pelo prazo de ____ dias úteis

Answer 26

10 dias úteis

Question 27

O acusado no processo de perda de mandato poderá assistir, pessoalmente ou por procurador, a todos os atos e diligências, e requerer o que julgar conveniente aos interesses a defesa?

Answer 27

Sim!

Question 28

No processo de perda de mandato de Senador, o projeto de ____ (1p), depois de lido no Período do Expediente, publicado no Diário do Senado Federal e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia e submetido à votação pelo processo _____ (1p).

Answer 28

I - resolução
II - secreto

Question 29

As imunidades dos Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de ___ (fração) dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida

Answer 29

2/3 (dois terços)

Question 30

O Senador não é considerado ausente nas sessões deliberativas nos ____ dias anteriores às eleições gerais

Answer 30

60 dias

Question 31

O Senador deverá comunicar ao Presidente sempre que: (2x)

Answer 31

I – ausentar-se do País;
II – assumir cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território, de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão diplomática temporária

Question 32

A ausência do Senador, quando incumbido de representação da Casa ou, ainda, no desempenho de missão no País ou no exterior, deverá ser autorizada mediante deliberação do ____ (1p), se houver ____ (1p) para o Senado

Answer 32

I - Plenário
II - ônus

Question 33

Os casos de licença serão decididos pela ___ (1p) com recurso para o ___ (1p)

Answer 33

I - Mesa
II - Plenário

Question 34

O Senador afastado do exercício do mandato ____ (PODERÁ OU NÃO PODERÁ) ser incumbido de representação da Casa, de comissão, ou de grupo parlamentar

Answer 34

NÃO PODERÁ

Question 35

É permitido ao Senador desistir a qualquer tempo de licença que lhe tenha sido concedida, salvo se, em virtude dela, haja sido convocado Suplente, quando a desistência somente poderá ocorrer uma vez decorrido prazo superior a quantos dias?

Answer 35

120 dias

Question 36

A licença à gestante, a licença ao adotante e a licença-paternidade, todas remuneradas, equivalem à licença por motivo de ___ (1p)

Answer 36

saúde

Question 37

Considerar-se-á como licença concedida, para os efeitos do art. 55, III, da Constituição, o não-comparecimento às sessões do Senador temporariamente privado da liberdade, em virtude de processo criminal em curso?

Answer 37

Sim!

Question 38

Dar-se-á a convocação de Suplente em quais casos? (3x)

Answer 38

I - no caso de vaga
II - de afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos referidos no art. 39, II
III - de licença por prazo superior a cento e vinte dias

Question 39

Qual é a composição da Mesa do Senado?

Answer 39

Presidente, dois Vice-Presidentes e 04 secretários

Question 40

A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica ___ (1p) ao cargo que o Senador exerça na Mesa.

Answer 40

renúncia

Question 41

Na distribuição das matérias subordinadas, na forma do art. 91, à apreciação terminativa das comissões, o Presidente do Senado, quando a proposição tiver seu mérito vinculado a mais de uma comissão, poderá: (2x)

Answer 41

I – definir qual a comissão de maior pertinência que deva sobre ela decidir;
II – determinar que o seu estudo seja feito em reunião conjunta das comissões, observado, no que couber, o disposto no art. 113.

Question 42

O Presidente somente se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito ___ (1p) com os Senadores nem os ____ (1p), podendo, entretanto, interrompê-los nos casos previstos no art. 18, I.

Answer 42

I - dialogar
II - apartear

Question 43

O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Senador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão?

Answer 43

Sim!

Question 44

O Presidente terá apenas voto de ___ (1p) nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de ___ (1p) e podendo, em escrutínio ___ (1p), votar como qualquer Senador

Answer 44

I - desempate
II - quorum
III - secreto

Question 45

Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para a ____ (1p) dos Senadores ou para a ___ (1p) de documentos, ordenada pelo Presidente

Answer 45

I - chamada
II - leitura

Question 46

Os membros da Mesa serão eleitos para mandato de ___ anos, ____ (PERMITIDA OU VEDADA) a reeleição para o período imediatamente subsequente

Answer 46

I - 02 anos
II - VEDADA

Question 47

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação ____ (1p) dos partidos e blocos parlamentares que participam do Senado

Answer 47

proporcional

Question 48

Para os fins do cálculo de proporcionalidade, as bancadas partidárias são consideradas pelos seus quantitativos à data da ____ (1p)

Answer 48

diplomação

Question 49

No caso de vaga definitiva na Mesa, o preenchimento far-se-á, dentro de ____ dias úteis, pela forma estabelecida no art. 60, salvo se faltarem menos de ___ dias para o término do mandato da Mesa

Answer 49

I - 05 dias úteis
II - 120 dias

Question 50

Enquanto não eleito o novo Presidente, os trabalhos do Senado serão dirigidos pela Mesa do ____ (2p)

Answer 50

período anterior

Question 51

A eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio ___ (1p), exigida ___ (prop.) de votos, presente a ___ (prop.) da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível, a participação ______ (1p) das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado.

Answer 51

I - secreto
II - maioria
III - maioria
IV - proporcional

Question 52

A eleição far-se-á em quatro escrutínios, em que ordem?

Answer 52

I – o Presidente;
II – os Vice-Presidentes;
III – os Secretários;
IV – os Suplentes de Secretários

Question 53

A quem compete promover a guarda das proposições em curso?

Answer 53

Primeiro-Secretário

Question 54

A quem compete lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do Primeiro-Secretário?

Answer 54

Segundo-Secretário

Question 55

A quem compete promulgar as resoluções do Senado e os decretos legislativos

Answer 55

Presidente

Question 56

A quem compete convocar Suplente de Senador?

Answer 56

Presidente

Question 57

A quem compete determinar o destino do expediente lido e distribuir as matérias às comissões?

Answer 57

Presidente

Question 58

A quem compete decidir as questões de ordem?

Answer 58

Presidente

Question 59

A quem compete contar os votos, em verificação de votação?

Answer 59

Terceiro e Quarto-Secretários

Question 60

A quem compete velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores?

Answer 60

Presidente

Question 61

A quem compete assinar as atas das sessões secretas, uma vez aprovadas?

Answer 61

Presidente

Question 62

A quem compete receber a correspondência dirigida ao Senado e tomar as providências dela decorrentes?

Answer 62

Primeiro-Secretário

Question 63

A quem compete rubricar a listagem especial com o resultado da votação realizada através do sistema eletrônico, e determinar sua anexação ao processo da matéria respectiva?

Answer 63

Primeiro-Secretário

Question 64

A quem compete ler em plenário, na íntegra ou em resumo, a correspondência oficial recebida pelo Senado, os pareceres das comissões, as proposições apresentadas quando os seus autores não as tiverem lido, e quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessão?

Answer 64

Primeiro-Secretário

Question 65

A quem compete auxiliar o Presidente na apuração das eleições, anotando os nomes dos votados e organizando as listas respectivas?

Answer 65

Terceiro e Quarto-Secretários

Question 66

A quem compete propor a prorrogação da sessão?

Answer 66

Presidente

Question 67

A quem compete propor ao Plenário a constituição de comissão para a representação externa do Senado?

Answer 67

Presidente

Question 68

A quem compete autorizar a divulgação das sessões, nos termos do disposto no art. 186?

Answer 68

Presidente

Question 69

A quem compete avocar a representação do Senado quando se trate de atos públicos de especial relevância, e não seja possível designar comissão ou Senador para esse fim?

Answer 69

Presidente

Question 70

A quem compete fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do Senado e do País?

Answer 70

Presidente

Question 71

A quem compete impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou ao Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania?

Answer 71

Presidente

Question 72

A quem compete proclamar o resultado das votações?

Answer 72

Presidente

Question 73

A quem compete exercer as atribuições estabelecidas no art. 66, § 7o, da Constituição, quando não as tenha exercido o Presidente?

Answer 73

Primeiro Vice-Presidente

Question 74

A quem compete propor ao Plenário a indicação de Senador para desempenhar missão temporária no País ou no exterior?

Answer 74

Presidente

Question 75

A quem compete assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, e dos projetos destinados à sanção?

Answer 75

Presidente

Question 76

A quem compete declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental?

Answer 76

Presidente

Question 77

A quem compete despachar, de acordo com o disposto no art. 41, requerimento de licença de Senador?

Answer 77

Presidente

Question 78

A quem compete assinar a correspondência dirigida pelo Senado às seguintes autoridades: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores do País e do Tribunal de Contas da União, Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no Brasil, Presidentes das Casas de Parlamento estrangeiro, Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, Autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Senado, no curso de feitos judiciais?

Answer 78

Presidente

Question 79

A quem compete propor a transformação de sessão pública em secreta?

Answer 79

Presidente

Question 80

A quem compete dar posse aos Senadores?

Answer 80

Presidente

Question 81

A quem compete presidir as reuniões da Mesa e da Comissão Diretora, podendo discutir e votar?

Answer 81

Presidente

Question 82

A quem compete expedir as carteiras de identidade dos Senadores?

Answer 82

Primeiro-Secretário

Question 83

A quem compete assinar a correspondência do Senado Federal, salvo nas hipóteses do art. 48, inciso XXIX, e fornecer certidões?

Answer 83

Primeiro-Secretário

Question 84

A quem compete desempatar as votações, quando ostensivas?

Answer 84

Presidente

Question 85

A quem compete fazer a chamada dos Senadores, nos casos determinados neste Regimento?

Answer 85

Terceiro e Quarto-Secretários

Question 86

A quem compete orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação?

Answer 86

Presidente

Question 87

A quem compete fazer observar na sessão a Constituição, as leis e este Regimento?

Answer 87

Presidente

Question 88

A quem compete despachar os requerimentos constantes do parágrafo único do art. 214 e do inciso II do art. 215?

Answer 88

Presidente

Question 89

A quem compete designar substitutos de membros das comissões e nomear relator em plenário?

Answer 89

Presidente

Question 90

A quem compete despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente?

Answer 90

Primeiro-Secretário

Question 91

A quem compete substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos?

Answer 91

Primeiro Vice-Presidente

Question 92

A quem compete determinar a entrega aos Senadores dos avulsos impressos relativos à matéria da Ordem do Dia?

Answer 92

Primeiro-Secretário

Question 93

A quem compete designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso e para sanar falhas da instrução?

Answer 93

Presidente

Question 94

A quem compete comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral a ocorrência de vaga de Senador, quando não haja Suplente a convocar e faltarem mais de quinze meses para o término do mandato?

Answer 94

Presidente

Question 95

A quem compete encaminhar os papéis distribuídos às comissões?

Answer 95

Primeiro-Secretário

Question 96

A quem compete resolver, ouvido o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento?

Answer 96

Presidente

Question 97

A quem compete convocar e presidir as sessões do Senado e as sessões conjuntas do Congresso Nacional?

Answer 97

Presidente

Question 98

A quem compete convidar, se necessário, o relator ou o Presidente da comissão a explicar as conclusões de seu parecer?

Answer 98

Presidente

Question 99

A quem compete promover a publicação dos debates e de todos os trabalhos e atos do Senado, impedindo a de expressões vedadas por este Regimento, inclusive quando constantes de documento lido pelo orador?

Answer 99

Presidente

Question 100

A quem compete substituir o Primeiro Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos?

Answer 100

Segundo Vice-Presidente

Question 101

A quem compete designar oradores para as sessões especiais do Senado e sessões solenes do Congresso Nacional?

Answer 101

Presidente

Question 102

A quem compete assinar, depois do Presidente, as atas das sessões secretas?

Answer 102

Primeiro-Secretário

Question 103

A quem compete exercer as atribuições previstas nos arts. 57, § 6o, I e II, 66, § 7o, e 80 da Constituição? (revisar dispositivos)

Answer 103

Presidente

Question 104

Somente será admitida a formação de bloco parlamentar que represente, no mínimo, qual fração da composição do Senado?

Answer 104

1/10 (um décimo)

Question 105

O bloco parlamentar terá líder, a ser indicado dentre os _____ das representações partidárias que o compõem

Answer 105

líderes

Question 106

As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais?

Answer 106

Sim!

Question 107

É da competência de quem , além de outras atribuições regimentais, indicar os representantes das respectivas agremiações nas comissões? (2x)

Answer 107

I - dos líderes das representações partidárias
II - líder de bloco parlamentar

Question 108

A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente qual razão da Casa?

Answer 108

maioria absoluta

Question 109

Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo ___ (1p) bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser

Answer 109

maior

Question 110

Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as funções constitucionais e regimentais da maioria o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que tiver o ___ (1p) número de integrantes, e da minoria, o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes e que se lhe ____ (1p)

Answer 110

I - maior
II - opuser

Question 111

O Presidente da República poderá indicar Senador para exercer qual função?

Answer 111

líder do governo

Question 112

O Senado, atendendo a convite, poderá se fazer representar em ato ou solenidade de cunho internacional, nacional ou regional, mediante deliberação do ____ (1p) por proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Senador ou comissão

Answer 112

Plenário

Question 113

É lícito ao Presidente ____ (1p) a representação do Senado quando se trate de ato de excepcional relevo

Answer 113

avocar

Question 114

O Senado terá comissões de quais tipos?

Answer 114

I - permanentes
II - temporárias

Question 115

Ressalvada a Comissão Diretora, cabe às comissões permanentes, no âmbito das respectivas competências, criar subcomissões permanentes ou temporárias, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, até o máximo de quantas?

Answer 115

quatro

Question 116

Quais são os 03 tipos de comissões temporárias?

Answer 116

I – internas – as previstas no Regimento para finalidade específica;
II – externas – destinadas a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos;
III – parlamentares de inquérito

Question 117

As comissões temporárias se extinguem de quais formas? (3x)

Answer 117

I – pela conclusão da sua tarefa, ou
II – ao término do respectivo prazo, e
III – ao término da sessão legislativa ordinária.

Question 118

O prazo da comissão parlamentar de inquérito ____ (PODERÁ OU NÃO PODERÁ) ultrapassar o período da legislatura em que for criada

Answer 118

NÃO PODERÁ

Question 119

Cada Senador poderá integrar até ___ (num.) comissões como titular e ____ (num.) como suplente

Answer 119

I - 03 comissões
II - 03 (três)

Question 120

Os membros das comissões serão designados pelo ___ (1p), por indicação escrita dos respectivos ___ (1p), assegurada, tanto quanto possível, a participação ___ (1p) das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado Federal

Answer 120

I - Presidente
II - líderes
III - proporcional

Question 121

O lugar na comissão pertence ao ___ (1p) ou ___ (2p), competindo ao líder respectivo pedir, em documento escrito, a substituição, em qualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente por ele indicado

Answer 121

I - partido
II - bloco parlamentar

Question 122

A substituição de Senador que exerça a ____ (1p) de comissão, salvo na hipótese de seu desligamento do partido que ali representar, deverá ser precedida de autorização da ___ (prop.) da respectiva bancada

Answer 122

I - presidência
II - maioria

Question 123

O mandato de Presidente e de Vice-Presidente das comissões permanentes e de suas subcomissões é de ___ anos, sendo vedada a reeleição no pleito seguinte

Answer 123

02 anos

Question 124

Às comissões, no âmbito de suas atribuições, cabe, dispensada a competência do Plenário, nos termos do art. 58, § 2o, I, da Constituição, discutir e votar o que? (3x)

Answer 124

I – projetos de lei ordinária de autoria de Senador, ressalvado projeto de código;
II – projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
III – apreciar o ato de outorga ou renovação de concessão , permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, praticado pelo Executivo.

Question 125

As comissões reunir-se-ão com a presença de, no mínimo, qual fração de seus membros?

Answer 125

maioria

Question 126

As deliberações terminativas nas comissões serão tomadas pelo processo _____ e _____ (prop) de votos, presente, ao menos, a _____ (prop) dos seus membros.

Answer 126

I - nominal
II - maioria
III - maioria

Question 127

As reuniões das comissões serão públicas, salvo em quais casos? (2x)

Answer 127

I - os casos expressos no Regimento;
II - quando o deliberar a comissão.

Question 128

O estudo de qualquer matéria poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais comissões, por iniciativa de qualquer delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente mais ___ (1p).

Answer 128

idoso

Question 129

Serão secretas as reuniões para deliberar sobre o que? (3x)

Answer 129

I – declaração de guerra ou celebração de paz (Const., art. 49, II);
II – trânsito ou permanência temporária de forças estrangeiras no território nacional (Const., art. 49, II);
III – escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (Const., art. 52, IV).

Question 130

PODERÁ OU NÃO PODERÁ funcionar como relator o autor da proposição?

Answer 130

NÃO PODERÁ

Question 131

A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de interesse de qualquer comissão sujeitará o infrator à pena de ____ (1p), apurada na forma da lei.

Answer 131

responsabilidade

Question 132

A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento de qual fração dos membros do Senado Federal?

Answer 132

1/3 (um terço)

Question 133

O Senador só poderá integrar ___ (num.) comissões parlamentares de inquérito, uma como ___ (1p), outra como ___ (1p)

Answer 133

I - 02 comissões parlamentares de inquérito
II - titular
III - suplente

Question 134

Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes ao que? (3x)

Answer 134

I – à Câmara dos Deputados;
II – às atribuições do Poder Judiciário;
III – aos Estados

Question 135

Ao término de seus trabalhos, a comissão parlamentar de inquérito enviará à ___ (1p), para conhecimento do Plenário, seu relatório e conclusões.

Answer 135

Mesa

Question 136

A comissão parlamentar de inquérito encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao ____ (2p), para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 136

Ministério Público

Question 137

O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de ___ (fração) dos membros do Senado, comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e publicado no Diário do Senado Federal, observado o disposto no art. 76, § 4º

Answer 137

1/3 (um terço)

Question 138

As sessões do Senado podem ser de quais tipos? (3x)

Answer 138

I - Deliberativas
II - Não deliberativas
III - Especiais

Question 139

Quais são os dois tipos de sessões deliberativas?

Answer 139

I - Ordinárias
II - Extraordinárias

Question 140

Qual tipo de sessão destina-se a discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar, e realizar-se sem Ordem do Dia

Answer 140

Sessões não deliberativas

Question 141

Qual tipo de sessão realizar-se-á exclusivamente para comemoração ou homenagem?

Answer 141

Sessões especiais

Question 142

A sessão não se realizará em quais hipóteses? (4x)

Answer 142

I – por falta de número
II – por deliberação do Senado
III – quando o seu período de duração coincidir, embora parcialmente, com o de sessão conjunta do Congresso Nacional
IV – por motivo de força maior, assim considerado pela Presidência

Question 143

Como é denominada a primeira parte da sessão, que terá a duração de cento e vinte minutos, será destinada à leitura do expediente e aos oradores inscritos na forma do disposto no art. 17?

Answer 143

Período de Expediente

Question 144

Quais são as matérias do Período de Expediente? (4x)

Answer 144

I – a apresentação de projeto, indicação, parecer ou requerimento não relacionado com as proposições constantes da Ordem do Dia;
II – as comunicações enviadas à Mesa pelos Senadores;
III – os pedidos de licença dos Senadores;
IV – os ofícios, moções, mensagens, telegramas, cartas, memoriais e outros documentos recebidos.

Question 145

Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulsos, no mínimo, com quantos dias de antecedência?

Answer 145

10 dias

Question 146

Nenhum projeto poderá ficar sobre a mesa por mais de ____ (quanto tempo?) sem figurar em Ordem do Dia, salvo para diligência aprovada pelo Plenário

Answer 146

um mês

Question 147

A sessão deliberativa extraordinária, convocada de ofício pelo Presidente ou por decisão do Senado, terá o mesmo rito e duração da ordinária?

Answer 147

Sim!

Question 148

Transformar-se-á em secreta a sessão em quais casos? (5x)

Answer 148

I - obrigatoriamente, quando o Senado tiver de se manifestar sobre declaração de guerra
II - obrigatoriamente, quando o Senado tiver de se manifestar sobre acordo sobre a paz
III - obrigatoriamente, quando o Senado tiver de se manifestar sobre escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente
IV - obrigatoriamente, quando o Senado tiver de se manifestar sobre requerimento para realização de sessão secreta
V - por deliberação do Plenário, mediante proposta da Presidência ou a requerimento de qualquer Senador

Question 149

O Senado poderá interromper sessão ou realizar sessão especial para comemoração ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de quantos Senadores?

Answer 149

06 Senadores

Question 150

Quais são os 06 tipos de proposições?

Answer 150

I – propostas de emenda à Constituição;
II – projetos;
III – requerimentos;
IV – indicações;
V – pareceres;
VI – emendas.

Question 151

Poderão ter tramitação iniciada no Senado propostas de emenda à Constituição de iniciativa de quem? (2x)

Answer 151

I - de um terço, no mínimo, de seus membros (Const., art. 60, I)
II - de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (Const., art. 60, III)

Question 152

Quais são os 03 tipos de projetos?

Answer 152

I – projeto de lei, referente a matéria da competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República (Const., art. 48)
II - projeto de decreto legislativo, referente à matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional (Const., art. 49)
III - projeto de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado (Const., art. 52)

Question 153

O requerimento de levantamento da sessão, por motivo de pesar, só é permitido em caso de falecimento de quais autoridades? (3x)

Answer 153

I - Presidente da República
II - Vice-Presidente da República
III - Membro do Congresso Nacional

Question 154

Como é denominada sugestão de Senador ou comissão para que o assunto, nela focalizado, seja objeto de providência ou estudo pelo órgão competente da Casa, com a finalidade do seu esclarecimento ou formulação de proposição legislativa?

Answer 154

Indicação

Question 155

Constitui proposição o ___ (1p) que deva ser discutido e votado pelo Plenário, quando não concluir pela apresentação de projeto, requerimento ou emenda

Answer 155

parecer

Question 156

As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da ____ (proporção) dos membros do Senado

Answer 156

maioria absoluta

Question 157

Quando os projetos receberem pareceres contrários, quanto ao mérito, serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, salvo recurso de ____ (prop.) dos membros do Senado no sentido de sua tramitação

Answer 157

um décimo (pelo menos 9 senadores)

Question 158

O requerimento de retirada de proposição que constar da ____ (3p) só poderá ser recebido antes de iniciada a votação e, quando se tratar de emenda, antes de iniciada a votação da _____ principal

Answer 158

I - Ordem do Dia
II - proposição

Question 159

As proposições em curso no Senado são subordinadas, em sua apreciação, a um único turno de discussão e votação, salvo _____ (tipo de proposição)

Answer 159

Proposta de Emenda à Constituição

Question 160

Cada turno é constituído de quais fases? (2x)

Answer 160

I - discussão
II - votação

Question 161

Quando pode-se encerrar a fase de discussão? (2x)

Answer 161

I – pela ausência de oradores;
II – por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, quando já houverem falado, pelo menos, três Senadores a favor e três contra.

Question 162

As proposições com pareceres ___ (1p) poderão ter a discussão dispensada por deliberação do ____ (1p), mediante requerimento de ____ (1p)

Answer 162

I - favoráveis
II - Plenário
III - líder

Question 163

Lidos os pareceres das comissões sobre as proposições, em turno
único, e distribuídos em avulsos, abrir-se-á o prazo de ___ dias úteis para apresentação de emendas, findo o qual a matéria, se emendada, voltará às comissões para exame

Answer 163

05 dias úteis

Question 164

Qual é o prazo do interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente?

Answer 164

3 dias úteis

Question 165

Dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos, para inclusão de matéria em Ordem do Dia, poderá ser concedida por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, desde que a proposição esteja há mais de ____ dias em tramitação no Senado

Answer 165

5 dias

Question 166

Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução em turno único, será ele submetido a _____ (2p)

Answer 166

turno suplementar

Question 167

Poderão ser oferecidas ____ no turno suplementar, por ocasião da discussão da matéria, ____ (permitida ou vedada?) a apresentação de novo substitutivo integral

Answer 167

I - emendas
II - vedada

Question 168

A emenda da Câmara a projeto do Senado é suscetível de modificação por meio de subemenda?

Answer 168

Não!

Question 169

As deliberações do Senado serão tomadas por ____ (prop.) de votos, presente a ____ (prop.) dos seus membros (Const., art. 47), salvo em alguns casos

Answer 169

I - maioria
II - maioria absoluta

Question 170

Qual razão dos votos totais do Senado se faz necessária para a aprovação de Propostas de Emenda à Constituição?

Answer 170

3/5 dos votos do Senado Federal (49 Votos)

Question 171

Quantos votos são necessários para a aprovação de projeto de lei complementar

Answer 171

maioria absoluta (41 votos)

Question 172

Quantos votos são necessários para a aprovação de exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República?

Answer 172

maioria absoluta (41 votos)

Question 173

Quantos votos são necessários para a perda de mandato de Senador, nos casos previstos no art. 55, § 2o, da Constituição?

(Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54 CF;
II - II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
VI - VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.)

Answer 173

maioria absoluta (41 votos)

Question 174

Quantos votos são necessários para aprovação de nome indicado para Ministro do Supremo Tribunal Federal, para Procurador-Geral da República, para Ministro do Superior Tribunal de Justiça e para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho?

Answer 174

maioria absoluta (41 votos)

Question 175

Quantos votos são necessários para aprovação de ato do Presidente da República que decretar o estado de defesa (Const., art. 136, § 4o)?

Answer 175

maioria absoluta (41 votos)

Question 176

Quantos votos são necessários para autorização para o Presidente da República decretar o estado de sítio (Const., art. 137, parágrafo único)?

Answer 176

maioria absoluta (41 votos)

Question 177

Quantos votos são necessários para autorização para estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Const., art. 155, § 2o, IV)?

Answer 177

maioria absoluta (41 votos)

Question 178

Quantos votos são necessários para estabelecimento de alíquotas mínimas nas operações internas (Const.,art. 155, § 2o, V, a)?

Answer 178

maioria absoluta (41 votos)

Question 179

Quantos votos são necessários para autorização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, mediante créditos suplementares ou especiais específicos (Const. art. 167, III)?

Answer 179

maioria absoluta (41 votos)

Question 180

Quantos votos são necessários para aprovação de nome indicado para Defensor Público Geral?

Answer 180

maioria absoluta (41 votos)

Question 181

Quantos votos são necessários para aprovação de nome indicado para o Conselho Nacional de Justiça (Const., art. 103-B, caput e § 2o)?

Answer 181

maioria absoluta (41 votos)

Question 182

Quantos votos são necessários para aprovação de nome indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público (Const., art. 130-A, caput)?

Answer 182

maioria absoluta (41 votos)

Question 183

Qual razão de votos favoráveis é necessária para aprovação da não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?

Answer 183

2/5 da composição da casa
(33 votos)

Question 184

Quais são as duas modalidades de votação?

Answer 184

I - Ostensiva
II - Secreta

Question 185

Qual é a modalidade de votação usada na deliberação sobre exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República?

Answer 185

Secreta

Question 186

Qual é a modalidade de votação usada na deliberação sobre perda de mandato de Senador, nos casos previstos no art. 55, § 2o, da Constituição?

Answer 186

Secreta

Question 187

Qual é a modalidade de votação usada para deliberar sobre prisão de Senador e autorização da formação de culpa, no caso de flagrante de crime inafiançável?

Answer 187

Secreta

Question 188

Qual é a modalidade de votação usada para deliberar sobre suspensão das imunidades de Senador durante o estado de sítio?

Answer 188

Secreta

Question 189

Qual modalidade de votação é usada para deliberar sobre escolha de autoridades (Const., art. 52, III)?

Answer 189

Secreta

Question 190

Qual modalidade de votação é usada nas eleições do Senado?

Answer 190

Secreta

Question 191

O Plenário pode deliberar pela mudança da modalidade de votação de uma matéria específica para transformá-la em secreta?

Answer 191

Sim!

Question 192

Quais são os dois processos possíveis de votação ostensiva?

Answer 192

I - Simbólico
II - Nominal

Question 193

Quais são os 03 processos possíveis de votação secreta?

Answer 193

I - Eletrônico
II - por meio de cédulas
III - por meio de esfera

Question 194

Em regra, a votação secreta ocorre por meio de qual processo? Qual são as duas exceções?

Answer 194

Processo eletrônico

Exceções:
I - Eleições, sendo utilizadas as cédulas
II - Quando o equipamento de votação eletrônica não estiver em condições de funcionar, sendo utilizado o processo por meio de esfera.

Question 195

A votação realizar-se-á imediatamente após a discussão?

Answer 195

Sim! (Salvo disposição contrária contida no Regimento)

Question 196

Em caso de votação secreta, havendo empate, proceder-se-á de que forma?

Answer 196

Proceder-se-á a nova votação; persistindo o empate, a votação será renovada na sessão seguinte ou nas subsequentes, até que se dê o desempate.

Question 197

Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito ao Senador usar da palavra por quantos minutos para encaminhá-la?

Answer 197

5 minutos

Question 198

O encaminhamento de votação de requerimento é limitado a quais Senadores? (2x)

Em qual tipo de matéria essa regra não se aplica?

Answer 198

I - Ao signatário da matéria;
II - A um representante de cada partido ou bloco partidário;
Exceção: Homenagens de pesar.

Question 199

Terminada a votação, com a aprovação de substitutivo, o projeto irá à comissão competente a fim de redigir o vencido para o turno ______

Answer 199

suplementar

Question 200

Na sessão em que for lido o projeto de código, a Presidência designará uma comissão temporária para seu estudo, composta por quantos membros?

Answer 200

11 membros

Question 201

Instaurado o processo contra o Presidente da República, este ficará suspenso de suas funções?

Answer 201

Sim!

Question 202

Em qual prazo, no processo de impeachment, cessará o afastamento do Presidente da República, caso o o julgamento não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo?

Answer 202

180 dias

Question 203

Ao Senado Federal, no que se refere à competência tributária dos
Estados e do Distrito Federal, compete o que? (4x)

Answer 203

I – fixar alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (Const., art. 155, § 1o, IV);
II – estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Const., art. 155, § 2o, IV);
III – estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas (Const., art. 155, § 2o, V, a);
IV – fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e do Distrito Federal (Const., art. 155, § 2o, V, b)

Question 204

Constituirá ___ (3p), suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento

Answer 204

questão de ordem

Question 205

Constitui um princípio geral do processo legislativo a impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por ______ (prop.) mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de ____ (prop.) dos votos dos membros da Casa

Answer 205

I - unanimidade
II - 3/5 (três quintos)

Question 206

A Procuradoria Parlamentar se compõe de ____ (num.) Senadores, designados pelo ____ (3p), para mandato de ___ anos, admitida uma renovação

Answer 206

I - 05 Senadores
II - Presidente do Senado
III - 02 anos

Question 207

Nas reuniões preparatórias, deve haver qual quórum mínimo para que se proceda a sua abertura?

Answer 207

1/6 (equivale a 14 Senadores)

Question 208

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para discussão da Redação Final?

Answer 208

5 minutos

Question 209

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para Questão de Ordem?

Answer 209

5 minutos

Question 210

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para Comunicação Inadiável?

Answer 210

5 minutos

Question 211

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para discutir qualquer proposição em regime de urgência?

Answer 211

10 minutos

Question 212

Qual é o tempo de uso da palavra determinado nos cento e vinte minutos do Período do Expediente quando for sessão não deliberativa?

Answer 212

20 minutos

Question 213

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para explicação pessoal por ter sido citado nominalmente?

Answer 213

5 minutos

Question 214

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para contraditar questão de ordem?

Answer 214

5 minutos

Question 215

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para encaminhamento de votação?

Answer 215

5 minutos

Question 216

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência?

Answer 216

5 minutos

Question 217

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para falar pela ordem?

Answer 217

5 minutos

Question 218

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para realizar réplica de Ministro de Estado?

Answer 218

2 minutos

Question 219

Qual é o tempo de uso da palavra determinado nos cento e vinte minutos do Período do Expediente quando for sessão deliberativa?

Answer 219

10 minutos

Question 220

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para discutir qualquer proposição?

Answer 220

10 minutos

Question 221

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para discursar depois da Ordem do Dia por meio de inscrição?

Answer 221

20 minutos (líder tem preferência sobre os demais)

Question 222

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para aparte?

Answer 222

2 minutos

Question 223

Qual é o tempo de uso da palavra destinado ao Líder para comunicação de interesse partidário, exceto durante a Ordem do Dia?

Answer 223

5 minutos

Question 224

Qual é o tempo de uso da palavra determinado para interpelar Ministro de Estado?

Answer 224

5 minutos?

Question 225

Qual é o prazo para posse de Senador eleito? Esse prazo é prorrogável por quantos dias?

Answer 225

I - 90 dias;
II - 30 dias (mediante requerimento justificado).

Question 226

Qual é o prazo para posse do Primeiro Suplente em caso de licença do Senador titular?

Answer 226

30 dias

Question 227

Qual é o prazo para posse do Primeiro Suplente em caso de falecimento, renúncia, perda de mandato, ou assunção de cargo do art. 39 pelo titular? Esse prazo é prorrogável?

Answer 227

I - 60 dias
II - Sim, por 30 dias (mediante requerimento justificado).

Question 228

Qual é o prazo para o segundo suplente tomar posse, em qualquer caso?

Answer 228

30 dias

Question 229

O início e o fim da legislatura na esfera federal coincidem com o começo e o término do ano civil (01/01 e 31/12)?

Answer 229

Não!

(a legislatura tem início em 1º de fevereiro do seu primeiro ano e se estende até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao do seu quarto ano)

Question 230

Uma legislatura se divide em 04 _____ (3p).

Answer 230

Sessões Legislativas Ordinárias

(período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro)

Question 231

Nos ____ (número) dias anteriores às eleições gerais, o Senado Federal funciona de acordo com o disposto no Regimento Comum.

Answer 231

I - 60 dias

(As sessões ocorrem mediante convocação do Presidente do Senado.)

Question 232

Como é denominado o intervalo entre dois períodos legislativos, em que o Congresso Nacional não está funcionando?

Answer 232

Recesso Parlamentar

Question 233

Quais são os 02 períodos de recesso parlamentar?

Answer 233

I - 18 a 31 de julho;
II - 23 de dezembro a 31 de janeiro.