Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Flashcards
Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins _____ a que ela se destina e, especialmente, as _____ peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
I - sociais;
II - condições
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura _____ doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no _____ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
I - violência;
II - gênero.
Como é denominado o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas? (Lei 11.340 art. 5º, I).
Unidade doméstica
Como é denominada a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa? (Lei 11.340 art. 5º, II)
Família
A Lei Maria da Penha se aplica em relações íntimas de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação?
Sim!
A orientação sexual é um fator a ser levado em consideração nas relações pessoais tratadas no art. 5º da Lei Maria da Penha?
Falso! (Art. 5º, par. único)
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de qual espécie de direito, de acordo com o art. 6º da Lei 11.340?
Direitos Humanos
Quais são as 5 formas de violência contra a mulher elencadas no art. 7º da Lei Maria da Penha?
I - Violência física; II - Violência Psicológica; III - Violência Sexual; IV - Violência Patrimonial; V - Violência Moral.
Como é qualificada a violência que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher?
Violência Física
A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional _____ (e / ou?) diminuição da autoestima _____ (e / ou?) que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento _____ (e / ou?) que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
I - e;
II - ou;
III - ou;
Na Lei Maria da Penha, como é qualificada a violência entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos?
Violência Sexual
Na Lei Maria da Penha, como é qualificada a violência entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades?
Violência Patrimonial
Na Lei Maria da Penha, a violência moral é configurada quando se praticam contra a mulher quais ações? (3x)
I - Injúria;
II - Calúnia; ou
III - Difamação.
A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher, consiste em uma ______ (obrigação / diretriz) para o Poder Público.
diretriz
O juiz determinará, por prazo _____ , a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. (Lei 11.340, art. 9º, §1º)
certo
Quais benefícios o juiz pode assegurar para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, de acordo com o §2º do art. 9º da Lei Maria da Penha? (3x)
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;
Qual é o prazo máximo de manutenção de vínculo trabalhista determinado por juiz com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da mulher? (Lei 11.340, art. 9º, § 2º, II).
6 meses
Qual obrigação é gerada, perante a mulher e perante o SUS, àquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, de acordo com a Lei Maria da Penha? (Lei 11.340, art. 9º, § 4º)
Obrigação de ressarcir todos os danos causados.
Em caso de utilização de dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas, quem deve arcar com os custos? (Lei 11.340, art. 9º, § 5º)
O agressor
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação de quais documentos comprobatórios, alternativamente? (2x)
I - Registro de ocorrência policial;
II - Processo de violência doméstica.
