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direito > Regimento interno ALMG > Flashcards

Regimento interno ALMG Flashcards

1
Q

Quando a ata da última reunião da sessão legislativa
ordinária ou extraordinária será submetida à apreciação
do Plenário?

A

Antes de encerrados os trabalhos do dia.

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2
Q

Não se realizando reunião por falta de quórum o que acontece

A

Será registrada a ocorrência com menção aos deputados presentes

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3
Q

O início do mandato do deputado se inicia com a

A

POSSE

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4
Q

Integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado.
Direito ou dever do deputado?

A

Direito

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5
Q

Apresentar proposições, discutir e deliberar sobre
matéria em tramitação;
Direito ou dever do deputado?

A

Direito

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6
Q

O Deputado pode presidir os trabalhos da
Assembleia Legislativa ou de comissão ou ser designado
relator quando se estiver discutindo ou votando assunto
de seu interesse ou quando se tratar de proposição
de sua autoria?

A

Não

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7
Q

O Deputado, desde a expedição do diploma, somente poderá ser submetido a julgamento perante …

A

Tribunal de justiça

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8
Q

O Deputado não pode, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo…

A

flagrante delito de crime inafiançável

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9
Q

Nome que se dá ao exato momento em que o agente está cometendo o crime, ou, quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito, ou ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime.

A

Flagrante delito

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10
Q

A tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e racismo são crimes…

A

inafiançáveis

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11
Q

Na hipótese de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos no prazo de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa para resolver a questão. Os votos são secretos ou nominais?

A

Nominais

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12
Q

Quem dá ciência à Câmara dos deputados sobre a denúncia contra deputado?

A

Tribunal de justiça

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13
Q

Prazo improrrogável para pedido de sustação apreciado pela Assembleia Legislativa

A

45 dias

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14
Q

A sustação do processo suspende a prescrição?

A

Não

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15
Q

O Deputado que se desvincular de seu partido perde o direito de ocupar cargo ou exercer função destinados à sua bancada, salvo…

A

se for membro da mesa da ALMG

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16
Q

O deputado sem filiação partidária pode candidatar-se para cargo da Mesa ou ser membro de comissão?

A

Não

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17
Q

Como o Presidente da mesa informa vaga de deputado durante o recesso da sessão legislativa

A

Publicação no diário Legislativo

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18
Q

Qual a forma do deputado informar renúncia ao Presidente da mesa da ALMG

A

Por escrito

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19
Q

Dois modos do presidente da mesa da ALMG comunicar renúncia de deputado

A

Durante sessão lendo a carta ou publicação no diário do legislativo

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20
Q

> Infringir proibição estabelecida no art. 57 da Constituição do Estado;
Procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
O deputado perde o mandato com declaração da mesa ou mediante votação dos deputados?

A

Votação dos deputados

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21
Q

> que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, a 1/3 (um terço) das reuniões ordinárias;
que perder os direitos políticos ou os tiver suspensos;
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
O deputado perde o mandato com declaração da mesa ou mediante votação dos deputados?

A

Declaração da mesa da ALMG

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22
Q

Deputado terá o prazo para deputado apresentar defesa escrita e indicar provas;

A

10 dias

23
Q

Oferecida a defesa, qual comissão indicará se é procedente a
representação, ou pelo arquivamento desta

A

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

24
Q

Qual o prazo para CCJ sem manifestar sobre a defesa apresentada pelo deputado?

A

15 dias

25
Q

O Deputado pode reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença quando apresentar melhora na saúde?

A

Não. Tem de esperar o fim da licença obrigatoriamente

26
Q

Para se afastar do território estadual, o Deputado
dará prévia ciência à Assembleia Legislativa?

A

Não, ele deve informar afastamento do território nacional.

27
Q

O que é necessário para obtenção ou prorrogação da licença médica?

A

laudo de inspeção de saúde

28
Q

Quais médicos fornecem o laudo?

A

3 médicos integrantes do serviço competente da ALMG

29
Q

As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas pelo voto nominal de QUANTOS dos membros da Assembleia Legislativa?

A

2/3

30
Q

o que acontece quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas ou a dez alternadas, na sessão legislativa ordinária?

A

Perde o lugar

31
Q

Para renunciar vaga em comissão, o que precisa ser feito pelo deputado?

A

Encaminhar formalização escrita à mesa da ALMG

32
Q

Prazo para Presidente da Mesa indicar outro nome em caso de vaga em comissão permanente?

A

5 dias

33
Q

Número de deputados para fazer bancada na ALMG

A

5

34
Q

Número de deputados para fazer bloco na ALMG

A

16

35
Q

Competência da ALMG aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha Dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado;
Falso ou verdadeiro

A

Verdadeiro

36
Q

Competência da ALMG aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos membros do Conselho de Governo indicados pelo Governador do Estado, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social.
Falso ou verdadeiro

A

verdadeiro

37
Q

Competência da ALMG aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Interventor em Município;
Falso ou verdadeiro

A

Verdadeiro

38
Q

Competência da ALMG aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos Presidentes das entidades da administração pública indireta, dos Presidentes e dos Diretores do sistema financeiro estadual.
Falso ou verdadeiro

A

verdadeiro

39
Q

é o agrupamento organizado de, no mínimo, cinco Deputados de uma mesma representação partidária.

A

Bancada

40
Q

é o porta-voz da bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Assembleia Legislativa

A

líder de bancada

41
Q

Os Líderes e os Vice-Líderes não poderão ser

A

membros da mesa da ALMG

42
Q

Cada Líder de bancada poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de

A

1 para 5

43
Q

O líder do Governo é indicado pelo governador do Estado à Mesa Diretora da Assembleia. O líder do Governo pode indicar até quantos vice-líderes?

A

5

44
Q

inscrever membros da bancada ou do bloco parlamentar para discutirem matéria constante na pauta e falar na 3ª Parte da reunião. Cabe ao

A

Líder do governo

45
Q

indicar candidatos da bancada ou do bloco parlamentar para concorrerem aos cargos da Mesa da Assembleia. Cabe a quem na ALMG?

A

Líder de governo

46
Q

indicar à Mesa da Assembleia membros da bancada ou do bloco parlamentar para comporem as comissões e, nos termos do art. 117, propor substituição. Cabe a quem na ALMG?

A

Líder de governo

47
Q

é o agrupamento organizado de, no mínimo, cinco Deputados de uma mesma representação partidária.

A

bancada

48
Q

O bloco parlamentar terá o tratamento dispensado às bancadas. Falso ou verdadeiro?

A

Verdadeiro

49
Q

A Maioria é a bancada ou o bloco parlamentar integrado pelo maior número de membros. A Maioria pode indicar líder, mas não vice-líder. Falso ou verdadeiro?

A

Verdadeiro

50
Q

A Minoria é a bancada ou bloco parlamentar de composição imediatamente inferior à da Maioria. A Minoria tem posição oposta à da Maioria em relação ao Governo. A Minoria pode indicar líder e 3 vice líderes. Falso ou verdadeiro?

A

Falso. A minoria não pode indicar vice-lider

51
Q

Os Líderes da Maioria, da Minoria, das bancadas e dos blocos parlamentares constituem o

A

Colégio de líderes

52
Q

Quantos vice-Presidentes pode ter a mesa da ALMG?

A

3

53
Q

Quantos secretários pode ter a mesa da ALMG?

A

3

direito (6 decks)

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