Direito constitucional Flashcards
As idades mínimas para ocupação dos cargos:
Presidente, vice e senadores;
Deputado Federal, distrital e estadual,
Prefeito e vice prefeito;
Vereador.
35
30
21
18
Quais são os tipos de sistema remuneratórios daqueles que ocupam cargos públicos?
Vencimentos
Subsídios
Quem recebe por subsídios?
Os membros do poder
Quem são os membros do poder que recebem por subsídios?
Governadores, secretários de estado, ministros, deputados.
Quem são as pessoas que recebem por vencimentos?
Servidores públicos que não são membros do poder.
Quais os casos onde a remuneração do servidor pode diminuir?
Vantagem temporária ou exercício de função de confiança. art. 39. §9
Quais recebimentos não podem ser incorporados ao salário do servidor?
Gratificação e adicional de insalubridade.
Quais os padrões do sistema remuneratório?
natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos;
requisitos para investidura;
peculiaridade dos cargos.
Para que servem as escolas de governo?
Treinar e capacitar servidores;
Participação em curso é requisito para promoção.
Caso não haja escolas de governo, como o estado pode treinar seus servidores?
O estado pode celebrar convênios ou contratos com instituições de ensino para capacitar os servidores públicos.
Quais os direitos do art. 7, direitos dos trabalhadores urbanos e rurais se aplicam aos servidores públicos art. 39. § 3?
Salário família;
Jornada de 8 horas;
jornada não superior a 44 horas semanais;
repouso semanal remunerado;
hora extra;
Férias,
licença maternidade e paternidade;
Proteção ao trabalho da mulher;
Redução de riscos de trabalho;
Proibição de diferença de trabalhos.
Quais os direitos do art. 7, direitos dos trabalhadores urbanos e rurais NÃO se aplicam aos servidores públicos art. 39. § 3?
Aposentadoria. A aposentadoria do servidor segue um critério diferente dos celetistas.
O que acontece se haver economia no estado?
O dinheiro pode ser investido na capacitação de servidores;
;
;
Quais os motivos para aposentadoria?
invalidez permanente;
compulsória;
voluntária.
Proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
São proventos da aposentadoria voluntária, compulsória ou invalidez permanente?
Invalidez permanente.
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade por lei complementar.
Aposentadoria compulsória
Requisitos para aposentadoria voluntária?
Cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo
exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo + a questão da idade e contribuição.
Quais as idades de aposentadoria servidores efetivos da UNIÃO?
65 anos para homem
62 anos para mulher
Tempo de contribuição é por lei complementar
Qual a idade mínima para aposentadoria no âmbito dos estados e municípios?
Idade mínima é disposta em constituições e leis orgânicas
Qual o regime de aposentadoria de cargo em comissão recrutamento amplo?
regra geral de previdência social
Qual o regime de aposentadoria de quem exerce função pública?
regra geral de previdência social
Qual o regime de aposentadoria de funcionários efetivos?
Regime próprio de previdência social
Qual o regime de aposentadoria dos empregados públicos?
regra geral de previdência social
Qual o regime de aposentadoria de funcionários autônomos?
Regra geral de previdência social
O que é RPPS?
Regime próprio de previdência social
Os segurados facultados (contribuem sem trabalhar), se enquadram dentro de qual regime de aposentadoria
Regra geral de previdência social
Quando um servidor será afastado por invalidez?
Quando não for possível sua realocação.
Se os motivos da aposentadoria por invalidez se mostrarem insubsistentes, o que acontece com o aposentado?
Ocorre a REVERSÃO do aposentado à atividade.
Qual o tempo de contribuição para aposentadoria do servidor efetivo?
Estará disposta em lei complementar.
Poderão ser estabelecidos por lei complementar aposentadoria diferenciada (RPPS) para:
> Portadores de deficiência;
Polícia em geral: gentes penitenciários, Agente sócio educativo (um tipo de guarda), Policial legislativo, Policiais e agentes de segurança;
Servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde;
Professores.
Idade mínima para ocupantes de cargo de professor aposentar?
Menos 5 anos
Homem: 60
Mulher: 57
Professor de nível superior aposenta mais cedo?
Não. Somente professor(a) de nível fundamental, médio ou infantil.
Que tipo de lei regular a aposentadoria?
Lei complementar.
Acumulação de cargos, por exemplo, professor, acumula na aposentadoria?
Sim. Recebe-se mais de uma aposentadoria nos casos previstos para acumulação de cargo.
No que se refere a outras vedações do acúmulo de aposentadoria, as regras do RGPS se aplicam ao RPPS?
Sim. Excetuando-se os casos previstos específicos do RPPS (professores, policiais, servidores expostos a agentes químicos e deficientes)
Quando o dependente terá direito à pensão por morte de um servidor efetivo?
Quando esta for a única fonte de renda do dependente.
Qual o valor a receber pela pensão por morte do servidor efetivo?
Nunca inferior a 1 salário mínimo.
Qual o regime de aposentadoria de funcionários eletivos (eleitos)?
Regra Geral de previdência social
Caso o servidor deseje melhorar seus recebimentos na aposentadoria, o que fazer?
Aderir a um plano de aposentadoria complementar.
Os planos de aposentadoria estão limitados a planos estatais (entidade fechada)?
Não. Com a reforma da previdência é aceito entidades abertas.
Como se chama o abono que é concedido ao servidor que opte permanecer na ativa depois de alcançado os critérios de aposentadoria voluntária?
Abono permanência
Qual o valor máximo que se paga de abono permanência?
O valor que o servidor contribui para a previdência.
A previdência do servidor pode ser gerida por mais de um órgão?
Não.
O servidor pode ter mais de um regime próprio de previdência?
Não.
O que o servidor ganha depois de 3 anos de efetivo exercício dos serviços (funcionários efetivos concursados)?
Estabilidade.
O servidor pode perder o cargo nas seguintes situações
> Sentença judicial transitado em julgado;
Processo administrativo disciplinar (PAD);
Nota ruim na avaliação de desempenho;
Redução do quadro de pessoal visando retornar gasto ao limite da responsabilidade fiscal.
O servidor ganha estabilidade depois de 3 anos após nomeado?
Não. O correto são 3 anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação de desempenho especial.
Início da vida na constituição
Começa no início da vida (concepção) intrauterina.
Em que situações uma propriedade pode ser invadida à NOITE sem consentimento do morador?
DDS:
Flagrante DELITO
DESASTRE
SOCORRO
Fundamento, objetivo ou princípio da relação internacional da república?
A dignidade da pessoa humana;
Fundamento
Fundamento, objetivo ou princípio da relação internacional da república?
Igualdade entre os Estados;
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio da relação internacional da república?
Pluralismo político
Fundamento
Fundamento, objetivo ou princípio da relação internacional da república?
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
Objetivo
Fundamento, objetivo ou princípio da relação internacional da república?
Defesa da paz
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio da relação internacional da república?
Independência nacional
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio da relação internacional da república?
Garantir o desenvolvimento nacional
Objetivo
Fundamento, objetivo ou princípio da relação internacional da república?
Concessão de asilo político
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Construir uma sociedade livre, justa e solidária
Objetivo
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Garantir o desenvolvimento nacional
Objetivo
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Construir uma sociedade livre, justa e solidária
Objetivo
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Fundamento
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
solução pacífica dos conflitos
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
Objetivo
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Prevalência dos direitos humanos
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
A cidadania
Fundamento
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Autodeterminação dos povos
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Garantir o desenvolvimento nacional
Objetivo
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Prevalência dos direitos humanos
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
A cidadania
Fundamento
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
A soberania
Fundamento
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações
Princípio da relação internacional
Fundamento, objetivo ou princípio internacional da república?
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Princípio da relação internacional
Quando uma propriedade pode ser invadida durante o DIA sem consentimento do morador?
DDS + DJ ou OJ
Quando uma propriedade pode ser invadida durante o DIA sem consentimento do morador?
DDS + DJ ou OJ
Flagrante DELITO
DESASTRE
SOCORRO
DETERMINAÇÃO judicial ou ORDEM judicial
Desapropriação por utilidade ou necessidade pública a indenização é posterior?
Não. Indenização prévia e em dinheiro.
Inafiançável, imprescritível e pena de reclusão. (I² + R)
Tráfico de entorpecentes, grupos armados ou racismo?
Racismo
Inafiançável, insuscetível de graça (imperdoável) ou anistia.
Tráfico de entorpecentes, grupos armados ou racismo?
Tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos
Inafiançável e imprescritível.
Tráfico de entorpecentes, grupos armados ou racismo?
Ação de grupos armados
É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos.
Mandado de injunção, Habeas corpus, Habeas data ou Mandado de segurança?
Mandado de injunção
É considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal?
Mandado de injunção, Habeas corpus, Habeas data ou Mandado de segurança?
Habeas corpus
É um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Mandado de injunção, Habeas corpus, Habeas data ou Mandado de segurança?
Mandado de segurança
É um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
Mandado de injunção, Habeas corpus, Habeas data ou Mandado de segurança?
Habeas data
Máximo e mínimo de deputados federais que um estado pode ter
70, 8.
O número de deputados federais é fixado por lei:
Ordinária, complementar, delegada?
Complementar
Quantos suplentes tem um senador
2
Via de regra geral, o quantitativo para se tomar decisão em casa legislativa é
Maioria simples
Os deputados são eleitos no sistema:
Majoritária ou Proporcional
Proporcional
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
- Mudar temporariamente sua sede;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
- concessão de anistia;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
IX–organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
IX–julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XI–zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
V–limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
VI–incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XIII–escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XIV–aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
II–plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
IV–aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
V–sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XV–autorizar referendo e convocar plebiscito;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
VII–transferência temporária da sede do Governo Federal;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
VII–fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4o, 150, II, 153, III, e 153, §2o, I;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XV–fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, §4o ; 150, II; 153, III; e 153, §2o , I.
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XII–telecomunicações e radiodifusão;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XII–apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
I– resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
X–criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, “b”;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
VIII–fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4o, 150, II, 153, III, e 153, §2o, I;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XIII –matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
X–fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
III–fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
II–autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XVII–aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
IV–planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XI–criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Sansão do presidente
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XVI–autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Competência exclusiva
Cabe por competência exclusiva do congresso nacional ou precisa de sansão do presidente?
XIV–moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;
Sansão do presidente
A suspensão temporária da atuação dos Poderes Legislativo (deputados e senadores) e Judiciário pelo executivo.
Estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal?
Estado de sítio
Qual o crime é cometido caso não se apresente ao Congresso (convocação) Ministro de estado ou representante de órgão ligado à presidência para prestar informações sobre assunto determinado?
Crime de responsabilidade
A recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas de informação via pedido escrito do Congresso constitui crime admistrativo?
Não. Crime de responsabilidade.
Quem encaminha pedido de informação escritos à Ministros e agentes ligados à presidência
As mesas da câmara dos deputados
O Presidente da República pode ser convocado a comparecer pelo congresso para dar mais explicações?
Não. Pode ser convidado.
Caso o Presidente da República não compareça ao convite da câmara para prestar informações, ele comete algum crime?
Não
Se o presidente, deputados ou senadores cometerem crime COMUM, quem o julga?
Câmara dos deputados, senado, STF
STF
Se o presidente cometer crime DE RESPONSABILIDADE, quem o julga?
Câmara dos deputados, senado, STF
Senado Federal
Quem autoriza instauração de processo contra o presidente?
Câmara dos deputados, senado, STF
Câmara dos deputados
Qual o quantitativo de deputados é necessário para autorizar processo contra o presidente?
2/3
Se os ministros de estado ou Comandantes do exército, marinha ou aeronáutica cometer crime de COMUM, quem julga?
STF
Se os ministros de estado ou Comandantes do exército, marinha ou aeronáutica cometer crime de RESPONSABILIDADE com conexão do presidente ou vice, quem julga?
Senado
Se os ministros de estado ou Comandantes do exército, marinha ou aeronáutica cometer crime de RESPONSABILIDADE sem conexão com o presidente ou vice, quem julga?
STF
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Câmara dos deputados, TCU ou Senado?
Câmara dos deputados
Elaborar seu regimento interno.
Câmara dos deputados ou Senado?
Cada um faz o seu. É atribuição privativa de cada um.
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Câmara dos deputados ou Senado?
Cada um faz o seu. É atribuição privativa de cada um.
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Congresso Nacional, Câmara dos deputados ou Senado?
Câmara dos deputados
Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; Governador de Território; presidente e diretores do banco central; Procurador-Geral da República; titulares de outros cargos que a lei determinar;
Congresso Nacional, Câmara dos deputados ou Senado?
Senado
Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Congresso Nacional, Câmara dos deputados ou Senado?
Câmara dos deputados
Quais são os magistrados sabatinados pelo Senado para ocupação de cargo?
Ministros d STF, STJ, TST, CNJ.
Sabatinar autoridades é competência privativa do(a):
Senado Federal.
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (ECno35/2001) desde que:
Esteja em exercício da atividade parlamentar - tenha tomado posse.
Crime de responsabilidade do Senado, quem julga?
Senado Federal
Crime de responsabilidade da câmara dos deputados, quem julga?
Câmara dos deputados
Deputado pode ser preso depois de diplomado por crime fiançavel?
Não, somente em flagrante de crimes inafiançáveis.
Os votos sobre manter ou não deputado preso feitos pela câmara dos deputados por:
Maioria simples, 2/3 dos deputados, maioria absoluta dos membros?
Maioria absoluta dos membros
O deputado é protegido após a posse ou diplomação?
Diplomação
Quem recebe e despacha os autos da polícia após 24 horas do crime do deputado à câmara dos deputados?
STF
O que significa sustar o processo contra deputado?
Parar seu andamento.
O que é maioria absoluta?
Entende-se mais que a metade.
Enquanto o deputado tem seu processo sustado, conta-se o tempo de prescrição?
Não.
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio?
Sim
O que é estado de sítio?
Dispositivo aplicado em situações emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.
Em estado de sítio, qual a quantidade de votos necessários para a revogação da imunidade parlamentar?
Maioria simples, 2/3 dos membros, 2/3 de votos, maioria absoluta.
2/3 membros
Quais atos ensejam na quebra da imunidade em tempo de estado de sítio?
Atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Quais são as situações de estado de sítio?
> Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
Quanto tempo dura o estado de sítio?
No caso de comoção grave de repercussão nacional, a medida tem prazo de 30 dias e pode ser prorrogada indefinidamente, sempre por 30 dias, até que a situação causadora seja solucionada
Os Deputados e Senadores não poderão:
Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Desde a posse ou desde a diplomação?
Desde a posse
Os Deputados e Senadores não poderão:
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da línea anterior;
Desde a posse ou desde a diplomação?
Desde a diplomação
Os Deputados e Senadores não poderão:
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Desde a posse ou desde a diplomação?
Desde a diplomação
Os Deputados e Senadores não poderão:
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
Desde a posse ou desde a diplomação?
Desde a posse
Os Deputados e Senadores não poderão:
Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Desde a posse ou desde a diplomação?
Desde a posse
Os Deputados e Senadores não poderão:
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
Desde a posse ou desde a diplomação?
Desde a posse
Os Deputados e Senadores não poderão:
ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
Desde a posse ou desde a diplomação?
Desde a posse
Perde o mandato o deputado ou senador:
Que infringir qualquer das proibições estabelecidas depois da diplomação e posse.
Deliberação da maioria absoluta da casa / Formalização da mesa
Deliberação da maioria absoluta da casa
Perde o mandato o deputado ou senador:
Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte as sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
Deliberação da maioria absoluta da casa / Formalização da mesa
Formalização da mesa
Perde o mandato o deputado ou senador:
Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Deliberação da maioria absoluta da casa / Formalização da mesa
Deliberação da maioria absoluta da casa
Perde o mandato o deputado ou senador:
Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
Deliberação da maioria absoluta da casa / Formalização da mesa
Formalização da mesa
Perde o mandato o deputado ou senador:
Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta constituição;
Deliberação da maioria absoluta da casa / Formalização da mesa
Formalização da mesa
Perde o mandato o deputado ou senador:
Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Deliberação da maioria absoluta da casa / Formalização da mesa
Deliberação da maioria absoluta da casa
O deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura ou chefe de missão diplomática temporária perderá o mandato?
Sim, a PREFEITURA precisa ser DE CAPITAL para ele não perder o mandato.
Afastamento por motivo de saúde perde o mandato?
Não.
Existe prazo para tratamento de saúde de deputado?
Não.
O deputado continua a ser remunerado em caso de licença por saúde?
Sim
Afastamento por motivo de tratar de assunto pessoal o deputado é afastado do cargo?
Não
Existe prazo para a LIP - licença para tratar de assunto pessoal?
Sim, 120 dias.
O deputado é pago durante a LIP?
Não
Pode ser convocado suplente para casos de concessão de LIP?
Não. O prazo para convocar suplente é quando for maior que 120 dias.
O dever de tornar público a informação dos atos do governo.
Transparência passiva ou ativa do governo?
Ativa
Atender ao direito que o cidadão tem de requisitar informação ao governo.
Transparência passiva ou ativa do governo?
Passiva
A publicidade ativa e passiva são absolutos?
Não. Há informações sigilosas a serem seguradas.
Não basta a instalação de um serviço público, ele deve atender as necessidades para as quais foi criado.
De qual princípio estamos tratando: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Eficiência
Divulgação dos atos praticados pela Administração, para conhecimento do público e início dos efeitos.
De qual princípio estamos tratando: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Publicidade
A atuação do administrador deve obedecer a padrões éticos e justos
de probidade e decoros.
De qual princípio estamos tratando: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Moralidade
O mérito dos atos pertence à Administração e não às autoridades
que as executam.
De qual princípio estamos tratando: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Impessoalidade
A Administração pública só pode fazer o que a lei permite (poder-dever)
De qual princípio estamos tratando: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Legalidade
Em razão de ter o Estado assumido a prestação de determinados serviços, por considerar que estes são fundamentais à coletividade, mesmo os prestando de forma descentralizada ou ainda delegada, deve a Administração, até por uma questão de coerência, oferecê-los de forma contínua, ininterrupta. De qual princípio da adm. pública estamos falando?
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos (implícito)
É a obrigação conferida ao administrador de motivar todos
os atos que edita, sejam gerais, sejam de efeitos concretos. De qual princípio da adm. pública estamos falando?
Princípio da motivação (implícito)
Não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Estamos falando do salário de quem?
De todos os servidores do Brasil
Teto do salário do município
Prefeito
Teto do salário no estado
Governador
Teto salário Deputados estaduais e distritais
75% do salário dos deputados federais
Data de abertura sessão legislativa ordinária federal
02/fevereiro
Data de recesso sessão legislativa ordinária federal
17/julho
Data de reabertura sessão legislativa ordinária federal
01/agosto
Data de encerramento sessão legislativa ordinária federal
22/dezembro
1º sessão preparatória serve para quê?
Posse dos membros
2º sessão preparatória (no mesmo dia serve para quÊ)?
eleição da mesa
No 3º ano da legislatura, qual a data da sessão para reeleger a mesa?
02/02
Prazo para aprovação da LDO no âmbito federal?
02/02 A 17/07
Prazo para aprovação da LOA no âmbito federal?
Não há referência. Em Minas, o prazo é 01/08 a 20/12
Data da posse do Presidente e vice
01/01
Quem dá a posse ao Presidente e vice
Congresso Nacional
Que tipo de convocação é o da posse do presidente?
Extraordinária
Quem preside a mesa do congresso nacional
O presidente do senado, não existe eleição para mesa do congresso
Quem convoca para (convocação extraordinária):
Estado de defesa,
Estado de sítio,
Intervenção Federal
Presidente do senado
Quem convoca para dar posse ao presidente
Senado federal
Além do presidente do senado, quem pode convocar para reunião extraordinária?
Presidente república, da câmara ou maioria absoluta dos membros da câmara ou senado.
Qual o motivo para pedir reunião extraordinária?
Urgência ou interesse público relevante
Todos os projetos de lei são discutidas no plenário?
Não. Alguns são discutidas nas comissões.
Caso o plenário opte por discutir assunto que já foi encerrado na comissão, qual o quantitativo de deputados necessário para fazer valer a requisição? ( mesmo vale para o estado)
1/10
Quem tem incumbência de convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições?
Comissão permanente de inquérito
Comissão parlamentar de inquérito julga alguém?
Não, somente investiga e fiscaliza.
Qual o quantitativo necessário de pedidos de deputados para estabelecer uma CPI?
1/3 dos deputados ou 1/3 dos senadores, dependendo de qual casa fizer a requisição. Se a comissão for mista, 1/3 de ambas as casas.
O relatório produzido pela CPI é encaminhado a quem caso contenha conteúdo importante para produzir penalidade?
Ministério público
Quanto tempo dura um grupo de CPI
1 legislatura
Fatos para criação da CPI
1/3 de requisitantes
Fato certo
Prazo certo
As CPIS podem?
Quebrar sigilo fiscal, telefônico e bancário. Informação de quais ligações foram feitas, tempo e data.
sim
As CPIS podem?
Determinar medida cautelar
não
As CPIS podem?
Determinar violação telefônica - grampo
não
As CPIS podem?
Ter acesso a quais ligações feitas.
Sim
Determinar busca e apreensão policial (invadir a casa)?
Não
As CPIS podem?
Ouvir indiciados e testemunhas com condução coercitiva
sim
As CPIS podem?
Membros de comissão (o deputado ou senador( podem solicitar prisão em flagrante delito
sim, não a CPI em si, mas uma pessoa pode determinar a prisão.
As CPIS podem?
Determinar qualquer tipo de prisão
não
As CPIS podem?
Proibir ou restringir assistência jurídica aos indiciados
não
As CPIS podem?
Restringir o direito da autoincriminação
não
No âmbito estadual, caso autoridade seja convocada para estadual para prestar informação sobre assunto e não compareça, que tipo de crime é?
Infração administrativa
Qual o prazo para autoridade se manifestar em ambito estadual a partir de convocação?
30 dias
Em âmbito estadual, os Secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado comparecerão, semestralmente, sob pena que tipo de crime/pena?
crime de responsabilidade
Os membros das comissões estaduais são designados por quem?
Pelo presidente da assembleia, por indicação dos Líderes
das bancadas ou dos blocos parlamentares
Quantos dias a ALMG tem para eleger os membros das comissões permanentes na 1º e 3º SLO?
5 dias úteis
Quantos membros em geral tem as comissões (estado)?
5
É sabido que as comissões de Administração Pública, de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária são compostas por quantos membros?
7
Um deputado pode fazer parte de até quantas comissões?
2
I – especiais;
II – de inquérito;
III – de representação;
IV – extraordinárias.
São comissões…
De inquérito (CPI)
Quantos membros tem cada comissão?
I – especiais;
II – de inquérito;
III – de representação;
IV – extraordinárias.
5
7
número será indicado pelo presidente da ALMG
5
Tendo fato certo e requerimento de 1/3 dos deputados estaduais, quanto tempo a CPI deve ser instaurada. O prazo de duração da CPI é de..
120 dias
A CPI de Minas pode ser prorrogada por até mais quantos dias a requerimento da comissão.?
60
não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Pré requisito para ser?
agente público
obriga a Administração a efetuar o julgamento das propostas com base nos critérios já definidos no instrumento convocatório
Julgamento efetivo na licitação
Impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas sempre velando pelo princípio da competitividade.
Vinculação ao edital
impede a desconstrução injustificada de atos administrativos, valorando a repercussão jurídica ocasionada
segurança jurídica
obediência a critérios aceitáveis na prática dos atos administrativos. Os atos e a atividade da Administração Pública devem ser norteados pela prudência, lógica e congruência, sob pena de serem invalidados por não atingir as finalidades legais e o interesse público.
princípio da razoabilidade do agente público
tem como objetivo alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública
princípio da competividade na licitação
tem como objetivo alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública
princípio da competividade na licitação
é aquele que se traduz no equilíbrio da busca de dois fins igualmente relevantes
princípio da proporcionalidade
como um dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias
princípio da celeridade
Trata-se da obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos financeiros, econômicos e/ou patrimoniais em um dado cená- rio socioeconômico
princípio da economicidade
desenvolvimento nacional sustentável constitui finalidade da contratação pública, incorporando à proposta mais vantajosa novos contornos consubstanciados na satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais
desenvolvimento sustentável
é aplicada quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição.
inexigibilidade de licitação
Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
dispensa de licitação
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Dispensa
País em estado calamidade pública.
Dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Dispensa
Governo fazendo obras para evitar desabamentos.
Dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Dispensa
contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade
Fornecimento de energia.
Dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Dispensa
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade
Obras para evitar desabamentos.
Dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Dispensa
obras para evitar desabamentos. Dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Dispensa
modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Leilão
modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
Pregão
modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras
em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Diálogo competitivo
modalidade de licitação para contratação de bens e serviços comuns ou especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Concorrência
Caso haja mais de um fornecedor para os bens e serviços especiais, qual modalidade escolher? Dispensa, inexigibilidade ou concorrência?
concorrência
Caso haja apenas um fornecedor para os bens e serviços especiais, qual modalidade escolher? Dispensa, inexigibilidade ou concorrência?
inexigibilidade
modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
Concurso
indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública
agente público
I – emenda à Constituição;
II – lei complementar;
III – lei ordinária;
IV – lei delegada; ou
V – resolução.
Processo legislativo do Federação ou do Estado?
Estado
Quais os processos legislativos específicos da união?
Medida provisória
Decreto legislativo
é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
medida provisória
é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.
Emenda à constituição
é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas. Estado ou União?
Os dois pois os dois possuem constituição.
um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
Leis ordinárias
lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição.
Lei complementar
Duas diferenças das leis complementares para leis ordinárias?
leis complementares são para regulamentar assuntos específicos e possuem quórum diferente para aprovação.
É um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei
decretos legislativos
é uma norma jurídica destinada a assuntos de caráter político, processual e administrativo que produzem efeitos internos à Casa Legislativa.
resolução
Quais os três tipos de processos legislativos?
Ordinário, Sumário, especial
São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação. Não possuem um PRAZO fixo para terminar.
Leis ordinárias
é destinado a leis complementares e ordinárias e, necessariamente, tem PRAZO para começar e para terminar.
Processo legislativo sumário
O processo possui fazes e processos totalmente diferentes do processo legislativo ordinário
Processo legislativo especial
destina-se à elaboração das leis ordinárias e determina todas as formalidades que deverão ser estritamente observadas na elaboração das leis
Processo legislativo ordinário
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quantos no congresso nacional?
1/3 dos membros da câmara dos senadores ou deputados
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quantos na ALMG?
1/3 dos membros da ALMG
Presidente pode pedir emenda parlamentar. Em nível estadual, quem também pode?
Governador
de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. É quórum para quÊ?
Propor emenda constituição federal.
Quantitativo de Câmaras Municipais para pedir emenda constitucional em nível estadual
mínimo 100 manifesta pela maioria de cada uma delas
Casos em que a Constituição não poderá ser emendada?
estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
Podem ser alteradas por emenda constitucional?
Sim, desde que aumentadas
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
Podem ser abolidas.
Não.
Quando a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deve ser discutida em que sessão legislativa?
A partir da próxima.
A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
Votação em nível federal ou estadual?
estadual
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, do-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Votação em nível federal ou estadual?
federal
Para propor e para votar emenda constitucional, qual a quantidade de deputados e senadores exigida.
Propor 1/3
votar 3/5
Quem promulga a emenda constitucional na união e estado?
Mesas da câmara dos deputados e senadores e mesa da ALMG.
Emendas rejeitadas podem ser reapresentadas a partir de quando?
na próxima SLO
é toda matéria sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa
proposição
O Presidente da Assembleia só receberá proposição que satisfaça os seguintes requisitos:
I – esteja redigida com clareza e observância da técnica legislativa;
II – esteja em conformidade com o Texto Constitucional e com este regimento;
III – não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação;
IV - não constitua matéria prejudicada.
O que acontece com a A proposição encaminhada depois do momento
próprio?
é analisada na sessão seguinte.
O que é matéria prejudicada?
Proposição de lei com objetivo idêntico ao de outra aprovada ou rejeitada.
Proposta de emenda constitucional partiu do presidente ou de 1/3 dos deputados. É analisada na câmara dos deputados ou no senado?
Câmara dos deputados
Proposta de emenda constitucional partiu do do senado ou de 1/2 das assembléias. É analisada na câmara dos deputados ou no senado?
senado
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
for concluída sua tramitação;
SIM
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
o projeto de lei de iniciativa popular;
NÃO
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
for considerada inconstitucional, ilegal ou antijurídica;
SIM
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
tiver perdido o objeto;
SIM
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
proposta de ação legislativa e a proposição originada de proposta de ação legislativa;
NÃO
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
for retirada de tramitação pelo autor.
SIM
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
a proposição de autoria de Deputado reeleito para a legislatura seguinte, com exceção dos requerimentos
NÃO
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;
NÃO
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
o projeto relativo às contas do Governador do Estado ou do Tribunal de Contas.
NÃO
A proposição na ALMG será arquivada ao final da legislatura ou, no seu curso:
o veto e a matéria impugnada;
NÃO
Qualquer membro ou comissão da ALMG;
Governador de Estato;
Tribunal de Justiça;
Tribunal de contas;
Procurador Geral da Justiça;
Cidadãos.
Projeto de lei complementar e lei ordinária, eles podem iniciar?
sim
Proposta da Câmara dos deputados e Comissão da câmara dos deputados. O início da tramitação da lei ordinária e complementar começa onde?
Na câmara dos deputados
Proposta do Presidente, STF, tribunais superiores, Procurador Geral da República e cidação. O início da tramitação da lei ordinária e complementar começa onde?
Câmara dos deputados
Proposta do Senado federal e Comissão do Senado. O início da tramitação da lei ordinária e complementar começa onde?
Fase do processo legislativo onde é feita a proposta legislativa
fase introdutória
Fase do processo legislativo onde é feita a deliberação legislativa
fase constitutiva
Fase do processo legislativo onde é feita a promulgação da legislação
fase complementar
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por…
Cite os pré-requisitos:
> No mínimo 1% do eleitorado nacional;
distribuído em 5 estados (pelo menos);
Não menos 0,3% (três décimos) dos eleitores de cada um deles (0,3% pelo menos dos eleitores de cada estado).
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à ALMG de projeto de lei subscrito por…
Cite os pré-requisitos:
> 10.000 (dez mil) eleitores do Estado;
Distribuídos em lista por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas;
Das assinaturas, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) poderão ser de eleitores alistados na Capital do Estado
A proposta é enviada à ALMG, contudo ela pode passar também em outro lugar. Qual lugar e porquê?
Envio à Comissão de Constituição e Justiça para sua adequação às exigências do art. 173
O Presidente da Assembleia só receberá
proposição que satisfaça os seguintes requisitos:
I – esteja redigida com clareza e observância da técnica legislativa;
II – esteja em conformidade com o Texto Constitucional e com este regimento;
III – não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação;
IV – não constitua matéria prejudicada.
Entidades dotadas de personalidade jurídica própria, previstas no artigo 4o, inciso II, do Decreto Lei 200/67
Administração indireta
São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para a execução de serviços públicos, contando com capital exclusivamente público, ou seja, são regidas integralmente por regras de direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos. Ex. IBAMA
Autarquias
São pessoas jurídicas (regidas por regras de Direito Público ou de Direito Privado) sem fins lucrativos, criadas ou autorizadas por lei para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa. Possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado. Ex. IBGE
Fundações
Administração pública vertical
Federação, Estados, Municípios.
Administração pública horizontal
Administração direta e indireta
Administração descentralizada é feita pela administração direta ou indireta?
indireta
Administração centralizada é feita pela administração direta ou indireta?
direta
Órgãos da administração indireta
autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas
Administração pública direta da Federação
Presidente e Ministérios
Administração pública direta do Estado
Governador e Secretarias
Administração pública direta dos municípios
Prefeitura e Secretarias
Em nível estadual, o STF se equivaleria ao quê no estado?
Tribunal de justiça
Entidades públicas (autarquias, fundações) possuem autonomia financeira, administrativa e política? sim, não?
Não. Somente financeira e administrativa
Autarquias são criadas por: lei, decreto, portaria?
lei
A administração direta possui autonomia financeira, administrativa e política? sim, não?
sim (FAPI)
A administração indireta possui autonomia financeira, administrativa e política? sim, não?
Não. FA
Órgãos da administração indireta
Autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas publicas
Órgãos da administração indireta são administrados pela direta?
Não, somente fiscalizados.
Pessoas Jurídicas de direito privado, com capital inteiramente público, sendo a criação autorizada por lei para exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.
Autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas publicas?
Empresas públicas
Formada de capital 100% público.
Sociedade de economia mista ou empresa pública?
Empresa pública
Pode adotar forma jurídica de SA.
Sociedade de economia mista ou empresa pública?
Sociedade de Economia mista
Formada com capital público e privado, porém precisa ser majoritariamente público.
Sociedade de economia mista ou empresa pública?
Sociedade de economia mista
Adota qualquer forma de regime jurídico.
Sociedade de economia mista ou empresa pública?
Empresa pública
Esta polícia incide sobre bens, direitos, interesses e atividades da população, difunde-se por toda a Administração e visa garantir todos os interesses explicitados em sua definição legal, constante do Código Tributário Nacional.
Polícia Administrativa
Decretos autônomos do Presidente da república não podem
Aumentar despesa ou extinguir ministérios.
é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Poder regulamentar ou vinculado?
Poder vinculado
é atribuído privativamente aos Chefes do Poder Executivo para
editar decretos de execução ao fiel cumprimento à lei. Poder regulamentar ou vinculado?
Poder regulamentar
é o poder conferido à Administração que lhe permite impor penalidades aos seus agentes em razão da prática de infrações funcionais. De que tipo de poder estamos falando?
Poder disciplinar
é o poder conferido à Administração para organizar a sua estrutura, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, bem como ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia e subordinação entre eles. Só existe entre agentes do mesmo poder, da mesma pessoa jurídica.
De que tipo de poder estamos falando?
Poder hierárquico
poder conferido à Administração Pública para condicionar, restringir, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade, sendo que, tal poder informa e possibilita a atuação eficaz da Administração Pública na busca do interesse público, aplicável, desta forma, por meio de atos gerais ou individuais, puramente normativos ou ainda de efeitos concretos. Qual poder é este?
Poder de polícia
efetua a apuração de infrações penais e sua autoria; sua competência é de órgãos determinados, a exemplo das polícias civis e da polícia federal, e é considerada como órgão auxiliar do Poder Judiciário.
Polícia administrativa, judiciária ou ostensiva?
Judiciária
incide sobre bens, direitos, interesses e atividades da população, difunde-se por toda a Administração e visa garantir todos os interesses explicitados em sua definição legal, constante do Código Tributário Nacional.
Polícia administrativa, judiciária ou ostensiva?
Administrativa
tem caráter eminentemente preventivo e ostensivo, além de ser da competência de órgãos militares (em regra)
Polícia administrativa, judiciária ou ostensiva?
ostensivo
é aquele em que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Há, portanto, um juízo de valores.
Sobre qual poder estamos falando?
Poder discricionário
Excesso de poder, desvio de finalidade e omissão são crimes na administração pública classificados como
abuso de poder
Todo aquele que exerce função pública.
agente público
Qual a teoria que embasa o agente público?
Teoria do órgão / amputação objtetiva - otto gierke
Cargo em comissão pode ser para quais atribuições?
Direção, chefia ou assessoramento
Quais os 4 tipos de agentes públicos?
agentes políticos, membros do poder, agentes particulares e agentes administrativos
Recebem a incumbência da realização de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante.
Agente político, administrativo, particular ou membro do poder?
Agentes particulares ou delegados
são aqueles que se vinculam ao Poder Público por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único (Lei 8112/90) ou CLT.
Agente político, administrativo, particular ou membro do poder?
agente administrativo
são os componentes do Governo em seus primeiros escalões, desempenhando funções estabelecidas na Constituição e em Leis Especiais.
Agente político, administrativo, particular ou membro do poder?
Agente político
é todo agente público que está sujeito a um regime militar
Agente militar
É a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente com vínculo estatutário;
Cargo, emprego ou função?
cargo
O conceito de função pública é obtido de maneira residual. Trata-se do conjunto de atribuições estatais às quais não corresponde um cargo nem um emprego.
Cargo, emprego ou função?
função
É o núcleo de encargo de trabalho permanente a ser preenchido por agente contratado para desempenhá-lo sob o regime celetista;
Cargo, emprego ou função?
Emprego público.
Chefes do poder executivo + auxiliares e imediatos.
Agente administrativo, político, particular ou membro do poder?
Agente político
Membros do poder judiciário, vereador, deputado federal e distrital, conselheiros do tcu e tce, membros do ministério público, membros da diplomacia. Agem com independência funcional.
Agente administrativo, político, particular ou membro do poder?
membros do poder
Direito humanitário é direito humano?
Não. Direito humanitário é direito de guerra.
Quais as leis existem no âmbito federal que não existem no estadual?
Medidas provisórias
Decretos legislativos
A medida provisória, em relação a aumento de impostos, produz efeitos materiais de lei no próximo ano de sua publicação, exceto no que diz respeito ao impostos de
importação, exportação, IPI, IOF
