Regime Jurídico e Princípios Flashcards
O que alguns autores chamam de “restrição excepcional do princípio da legalidade”?
Há autores que
denominam a medida provisória como “restrição excepcional do princípio da legalidade”
Como a doutrina “separa” a proporcionalidade (ou a razoabilidade? Três aspectos:
(i) adequação (pertinência, aptidão): significa que o meio empregado deve ser compatível com o fim desejado. (ex.: não adianta desapropriar um terreno para construir uma escola se ele não serve para este fim).
(ii) necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público
(ex.: às vezes, ao invés de desapropriar todo o terreno, a desapropriação parcial poderá ser suficiente);
(iii) proporcionalidade em sentido estrito: a vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens (ex.: dissolver uma empresa que descumpre normas pode gerar muito desemprego, logo
essa medida deve ser excepcional, para não gerar mais prejuízos do que benefícios).
O que é o regime jurídico
administrativo?
O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a
administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.
ele é formado pelo binômio: supremacia do
interesse público (prerrogativas) e indisponibilidade do interesse público (sujeições
O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
Certo.
Ato “nominado” é aquele ato que possui previsão em lei, estando apto a alcançar determinado fim.
Qual a diferença do princípio da legalidade da reserva legal?
O primeiro determina que a
atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde
a Constituição Federal até os atos administrativos normativos (regulamentos, regimentos, portarias etc.).
Por outro lado, a reserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares)
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
Errado.
Judiciário não analisa mérito.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.
Errado.
A autotutela não se aplica ao Judiciário (exercendo a função jurisdicional), mas sim à Administração Pública.
O que é o princípio da juridicidade?
Segundo Di Pietro, por este princípio, além da submissão à lei, além da submissão à lei, a Administração deverá observar os princípios constitucionais e demais atos normativos, aumentando a possibilidade de
revisão judicial de seus atos.
a
margem de liberdade da Administração fica mais restrita.
Quais são os 2 aspectos analisado pela Profª. Maria Di Pietro sobre a constitucionalização do Direito Administrativo ?
A constitucionalização do Direito Administrativo é um fenômeno muito analisado pela Profª. Maria Di Pietro.
A autora vê este fenômeno por dois sentidos: (a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; e (b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.
O que é o princípio da subsidiariedade ?
O princípio da subsidiariedade tem aplicação nas teorias liberais, no sentido de que o Estado só deve atuar nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da população.
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
Errado.
Segundo a Profª. Maria Di Pietro, a imoralidade resulta do próprio objeto do ato, não sendo preciso penetrar na análise da intenção do agente.
O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.
Certo
O princípio da especialidade é aquele que busca assegurar que as entidades administrativas exercerão às atividades previstas em sua lei de criação ou autorização. Isso porque não pode um agente público, por mero ato administrativo, mudar a finalidade de uma entidade administrativa. Por isso que a lei de criação ou autorização deve definir a finalidade da entidade.
Diferencie os 3 subprincípios do princípio da proporcionalidade.
1 - adequação: meio empregado deve ser compatível com o fim coligado
2 - exigibilidade: co durante deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público. Escolha causa o menor prejuízo.
3 - proporcionalidade em sentido estrito: vantagens supera as desvantagens.
