Administração Pública - Aula 2 Flashcards
O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal
e com prerrogativas instrumentais.
Correto.
A função administrativa é uma atividade de execução, eminentemente infralegal (submetida à lei), que
envolve a prestação de serviços públicos, o poder de polícia, o fomento e a intervenção estatal. Ademais,
os poderes administrativos são poderes instrumentais, ou seja, são ferramentas que o Estado utiliza na
prestação de serviços à população.
Quais são as 4 funções administrativas?
- a prestação de serviços públicos,
- o poder de polícia,
- o fomento e
- a intervenção estatal.
O que são as atividades privadas de interesse público?
São as atividades prestadas pelas entidades paraestatais, como
as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Elas prestam atividades
privadas, já que não fazem parte do Estado, porém de interesse público, já que são comodidades prestadas
à população, como a educação e a saúde.
Ademais, a Profª. Maria Di Pietro, ao fazer uma comparação entre as entidades paraestatais e as entidades
da administração indireta, utiliza o termo “serviço social autônomo”, explicando que: “[…] no caso dos
serviços sociais autônomos, não existe delegação de atividade administrativa do Estado, mas mero
fomento para o desempenho de atividade privada de interesse público; a única delegação que existe não
diz respeito à atividade, mas ao recebimento de contribuições parafiscais”. A autora ainda explica que,
nesse caso, não há delegação da prestação do serviço, justamente porque a atividade não é de titularidade
do Estado.
O que é a função adm de fomento?
O fomento trata da função administrativa que consiste no incentivo à iniciativa privada de interesse ou utilidade pública, ocorrendo por meio de auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos
sob condições especiais, favores fiscais, repasses de recursos, benefícios, etc.
De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um
conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
Errado.
A questão está refere-se ao critério das relações jurídicas. Por esse critério, o Direito Administrativo é
responsável pelo relacionamento da Administração Pública com os administrados, bem como disciplinar
as relações entre as diversas pessoas e órgãos do próprio Estado.
Por outro lado, o critério teleológico, também chamado de finalista, significa que o Direito Administrativo
é um conjunto harmônico de princípios que disciplinam a atividade do Estado para o alcance de seus fins.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está
a atividade jurídica não contenciosa.
Certo
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público
por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império,
diferenciando-os dos atos de gestão.
Certo
Na escola da puissance publique, parte-se da distinção entre atividades de autoridade e atividades de
gestão. Naquelas, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, tomando decisões unilaterais,
regidas por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em
posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado.
Já na escola do serviço público, não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império. Nesta corrente,
o serviço público é a atividade ou organização, em sentido amplo, que abrange todas as funções do Estado,
sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita tal atividade.
