Organização Administrativa

Question 1

Como é criada fundação pública?

Answer 1

Dev ser autorizada por lei, que pode ser ordinária, complementar ou até MP.

Cabe lei complementar definir as àreas de atuação. Art 37, $19, CF

Question 2

Quando inicia a personalidade jurídica da autarquia?

Answer 2

Coincide com a vigência da lei que a criou.

EM e SEM iniciam como PJ com o registro de seu estatuto no cartório competente.

Art 37, $19, CF

Question 3

Apenas o MP pode representar junto à autoridade administrativa para apurar prática de improbidade?

Answer 3

Não, qualquer pessoa pode, na fase de investigação.

Na fase judicial, apenas o interessado legal (ex, adm pública) e o MP. Contudo, a STF deve analisar a questão do Interessado pq a lei havia retirado ele das pessoas que podiam.representar nessa fase, mas essa parte foi suspensa.

Question 4

Morrendo o servidor, restará extinta qualquer tipo de punição em decorrência de ato de improbidade.

Answer 4

Errado. Ressarcimento ao erário passa aos sucessores até o valor da herança.

Question 5

Vencimento por ser objeto de penhora no caso de pensão alimentícia.

Answer 5

Certo. Art 48