Regime Jurídico Administrativo. Flashcards
Toda atividade desenvolvida pelo Poder Público tem por objetivo:
representar os interesses de terceiros, os da coletividade. Vale dizer, da coletividade como um todo e não da entidade governamental em si considerada. Sendo essa a noção de função administrativa.
Desde a Constituição de 1891 o Brasil se apresenta como uma República, cuja titularidade foi entregue ao povo, logo a consequência lógica é de que a Administração tenha como finalidade única
atuar para representar o titular do poder, que é o povo.
Qual o único objetivo a ser perseguido pela Administração?
A preservação dos interesses da coletividade.
O povo exerce a titularidade do poder de forma
direta - sem nenhum intermediário quando se fala em democracia direta.
Por intermédio de representantes eleitos, quando se trabalha com o conceito de democracia representativa.
Quais são os instrumentos que viabilizam a democracia direta?
Sufrágio; Voto; Plebiscito; Referendo; Iniciativa popular de leis.
Quais são as condições de elegibilidade?
Estão relacionadas no art. 14, §3º da CF:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Quais são as hipóteses de inelegibilidade- os direitos políticos negativos?
Estão expostos de forma exemplificativa no art. 14, §§4º a 8º, da CF:
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
O papel atribuído ao administrador é o de ser..
simples gestor dos interesses do povo, que é o titular do poder, somente podendo atuar para a preservação dos interesses da coletividade.
Os direitos e obrigações não são atribuídos ao Poder Público gratuitamente, mas em decorrência do…
interesse público que está sendo por ele representado.
Por qual motivo o ato administrativo é um exemplo muito adequado para demonstrar o ponto relacionado aos direitos do poder público?
O ato administrativo possui atributos, quais sejam, legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade. Como se percebe, esses atributos não se estendem àqueles praticados por particulares.
Qual o conceito de regime jurídico administrativo?
É o conjunto de regras no qual estão incluídas as vantagens e as obrigações a serem seguidas pela Administração para preservação do interesse público.
Por qual motivo a licitação e o concurso público são exemplos muito adequados para demonstrar o ponto relacionado às obrigações do poder público?
Se um particular pretender contratar funcionários para compor quadro de sua empresa ou se pretende contratar algum serviço, não precisará cumprir maiores formalidades, pois, estará defendendo seus próprios interesses. Já a Administração Pública, por força do interesse da coletividade, deverá abrir concurso públic e licitação conforme disposição do ordenamento jurídico.
Se a Administração se afastar desta finalidade única, incide em
desvio de finalidade que surge como uma forma de ilegalidade passível de apreciação do Poder Judiciário.
O Poder Judiciário pode controlar os atos da administração pública?
Apenas o controle de legalidade com o oferecimento de contraditório e ampla defesa em homenagem à cláusula do devido processo legal.
Qual a diferença entre regime jurídico administrativo e regime jurídico da Administração?
Regime jurídico administrativo é o conjunto de regras envolvendo direitos e deveres que incide sobre a Administração para preservação dos interesses da coletividade e regime jurídico da Administração, que designa os regimes de direito público e, excepcionalmente, privado incidentes sobre a Administração Pública.
