Princípios Constitucionais da Administração Pública Flashcards
Qual a importância dos princípios que conformam a atividade administrativa?
Os princípios servem como parâmetro para interpretação e oferecem coerência e harmonia ao sistema.
O rol dos princípios do direito administrativo previstos no arts. 37 da CF são taxativos ou exemplificativos? Se exemplificativos, cite algum princípio que não consta no artigo citado.
É rol exemplificativo de um mínimo de regras que deverão ser obrigatoriamente cumpridas no exercício de atividades administrativas. Pode-se mencionar como exemplo os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular, da motivação dos atos administrativos, da proporcionalidade e da finalidade.
Se não houvesse previsão dos princípios nos textos da constituição ou infraconstitucional, perderiam eles a condição de norteadores?
Não, esses princípios ainda que sem previsão constitucional ou legal, não perderiam a condição de norteadores de toda a atividade administrativa devido aos interesses da coletividade.
Os princípios constitucionais também podem ser encontrados ao longo de todo o texto constitucional. Cite exemplos desses princípios além dos previstos no artigo 37 da CF.
Art. 5º, LXXIII - moralidade administrativa;
art. 93, IX e X - motivação das decisões judiciais;
art. 169 - princípio da eficiência, quando limita os gastos com folha de pessoal.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Quem deve se submeter aos princípios da administração pública?
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os princípios da administração pública se aplicam independentemente da atividade que esteja desenvolvendo?
Sim. É aplicável independentemente da atividade que esteja desenvolvendo, vale dizer, prestando serviço público ou explorando atividade econômica.
Quais são as figuras da administração direta?
Órgãos: ministérios, secretarias, subprefeituras, administrações regionais.
Quais são as figuras da administração indireta?
Pessoas jurídicas: autarquias, fundações, empresas, sociedades.
Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica e capacidade processual em regra?
Não possuem nem personalidade jurídica nem capacidade processual, em regra. Por consequência quem responde pelos danos que causarem a terceiros é a esfera de governo em que se encontrem - é a chamada teoria do órgão.
Quais são os exemplos de exceções de órgãos da administração direta que possui capacidade processual?
Pode-se mencionar o MP e a Defensoria que, pela importância a eles atribuídas pelo nosso ordenamento jurídico possuem capacidade processual, apesar de não possuírem personalidade jurídica.
As pessoas jurídicas da administração indireta possuem personalidade jurídica e capacidade processual?
Sim, as pessoas jurídicas da administração pública indireta possuem personalidade jurídica e, por consequência lógica, capacidade processual, assim respondem pelas obrigações que contraírem e pelos danos que causarem.
Quais são as espécies de princípios que comandam a atividade administrativa?
Expressos ou explícitos: positivados na CF.
Implícitos: que não encontram previsão na Lei Maior, embora também permeiem toda a atividade administrativa.
Qual a finalidade do princípio da legalidade?
Permitir que as divergências, os conflitos, as tensões se resolvam não pelo primado da força, mas pelo império da lei. Assim: art.5º, II da CF.
Pelo princípio da legalidade a imposição dos comportamentos unilaterais pelo Poder Público só será possível se tiver
respaldo em lei.
Não existe interesse público que se legitime sem que apresente
apoio em lei.
Qual a frase de Seabra Fagundes que afirma que a atividade administrativa está totalmente subordinada à lei?
“Administrar é aplicar a lei de ofício”.
Por qual motivo se diz que o princípio da legalidade se apresenta com perfil diferenciado para os particulares e para a administração?
Para os particulares pode-se fazer tudo aquilo que a lei não proíbe (relação de não contradição), enquanto que para a administração deve-se fazer apenas aquelo que a lei expressamente autoriza (relação de subordinação).
Pode-se dizer que na expressão “lei” podem ser inseridas outras espécies normativas que, embora com ela não se confundam, também podem inovar originariamente o ordenamento jurídico? Por qual motivo? Quais são os exemplos?
Sim, porque são derivadas diretamente da Constituição. Nessas situações encontram-se as medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, desde que preencham os requisitos constitucionais exigidos.
Há ilegalidade quando o ato administrativo for editado sem a existência de lei anterior ou quando inovar em relação a ela?
Sim, pois os atos administrativos encontram-se em patamar inferior ao da lei, razão pela qual além de dependerem da existência dela para serem editados, não poderão inovar em relação a ela, estabelecendo direitos e obrigações.
O que é o princípio da impessoalidade?
Pode ser traduzido pela obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, só produzindo discriminações que se justifiquem em vista do interesse público.
Em razão do princípio da impessoalidade, a administração pública fica proibida de estabelecer discriminações?
Não, a administração pública não fica proibida de estabelecer discriminações, mas tão somente aquelas que se revelarem gratuitas.
Cite 3 exemplos do princípio da impessoalidade.
Concurso público para contratação de pessoas;
Licitação para contratação de serviços; e
Ordem cronológica de precatórios para pagamento de credores.
A impessoalidade visa nortear a atividade administrativa, assim deve atender qual interesse?
O interesse da coletividade evitando que os agentes possam buscar finalidades particulares.
Por buscar o interesse coletivo, a impessoalidade acaba sendo relacionada, por alguns autores, com quais princípios?
O princípio da finalidade por Hely Lopes Meirelles e Isonomia por Celso Antônio Bandeira de Mello.
Qual a relação da impessoalidade com a propaganda de governo e a teoria do órgão.
A teoria do órgão atribui responsabilidade pelos danos causados a terceiros em vista de atos administrativos não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada.
A propaganda de governo: só poderá emprestar a essa publicidade institucional o caráter informativo, educativo ou de orientação social, sendo terminantemente proibido qualquer tipo de promoção pessoal por meio de nomes, imagens ou símbolos.
Comente sobre a súmula 615 do STJ em face do princípio da impessoalidade. (Súmula 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.)
Constitui exceção ao princípio da impessoalidade, uma vez que faz incidir os ônus de obrigações não cumpridas, não sobre os municípios, mas sobre os maus gestores.
O que é o princípio da moralidade?
Indica a necessidade do administrador público praticar um governo honesto de modo a preservar o interesse coletivo.
A moralidade, conforme jurisprudência, integra o conceito de
legalidade no direito administrativo.
A possibilidade anulação de ato lesivo à moralidade administrativa representa diretriz adotada pela carta maior no sentido de ratificar a tese segundo a qual a
imoralidade surge como forma de ilegalidade.
A moralidade administrativa está intimamente ligada à preservação do
interesse público
A moralidade administrativa está intimamente ligada à preservação do interesse público, logo temos como reflexo imediato situações de imoralidade intimamente ligadas à figura do
desvio de finalidade.
O princípio da moralidade deve permanecer mesmo nos casos de nomeação para cargos de provimento em comissão?
Sim, mesmo que o artigo 37, II, parte final, da CF autorize a livre nomeação, isso não significa a possibilidade de nomeação para esses cargos de quaisquer pessoas, outra não sendo a conclusão adotada pela nossa Suprema Corte por meio da SV 13:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
A SV 13 é aplicável para os casos de nomeção política?
Existe divergência jurisprudencial nesse sentido. De um lado existe o caso da Reclamação 6650/PR-2009 em que por 7 votos a 1, o STF rejeitou agravo regimental, confirmando decisão liminar no sentido de que nomeação para cargo político está fora dos especificados na SV 13 do Tribunal.
Noutro sentido é do Ministro Luis Fux em fevereiro de 2016, no qual seu voto asseverou ser necessária a comprovação de aptidão profissional para o exercício do cargo político, não afastando a incidência da SV 13.
Por qual motivo a improbidade administrativa é considerada uma imoralidade qualificada?
Por tratar-se de ato de desonestidade que pressupõem conhecimento por aquele que os pratica, sendo inadmissível sua configuração sem a comprovação da intenção do agente na prática do ato. Ou seja, não se caracteriza ato de improbidade administrativa sem o dolo.
Para a incidência de sanções sobre aqueles condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, dá-se por um critério de responsabilidade objetiva?
Não, faz-se neessária a exigência de dolo, portanto, deve-se verificar a responsabilidade subjetiva.
O que é o princípio da publicidade?
É o princípio pelo qual a Administração deve manter plena transparência de todos os seus comportamentos.
Em regra a administração pública deve oferecer, desde que solicitadas, todas as
informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados.
Existem exceções quanto à publicidade dos atos administrativos? Quais são?
Sim, existem exceções dentro da própria CF, admitindo situações ou informações que devam permanecer em sigilo. São eles o direito à intimidade das pessoas e as situações que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado. (art.5º, X e XXXIII da CF).
Quem pode solicitar informações para a administração pública?
Qualquer interessado poderá conforme art. 10, caput.
Qual o prazo para a administração pública prestar informações solicitadas?
Deve ser prestada informações imediatamente. Porém, caso não seja possível, deverá ser prestada em 20 dias prorrogáveis por outros 10.
Em caso de negativa injustificada da administração pública em prestar a informação solicitada, abre ensejo a propositura de qual remédio constitucional?
Se a informação for personalíssima, haverá a possibilidade de habeas data; contudo, se for interesse pessoal ou coletivo, será mandado de segurança, dada o seu caráter residual.
Se o agente não proceder com a publicidade de ato oficial, caraterizará…
ato de improbidade administrativa.
O não oferecimento de informações solicitadas por meio de atos, contratos de governo, no prazo fixado em lei, gera como consequência a possibilidade de caracterização de
Crime de responsabilidade conforme Decreto-lei n. 201/67.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: V- divulgação oficial dos
atos administrativos…
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas às hipóteses de
sigilo previstas na Constituição.
Qual o objeto da LGPD?
Estabelecer normas gerais de interesse nacional de observância obrigatória pelas quatro esferas de governo, disciplinando a forma como os dados pessoais devem ser armazenados, com o claro objetivo de estabelecer proteção especial aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, tendo como destinatários pessoas jurídicas de direito público e privado.
Por que é necessária a imposição de limites para a utilização dos dados pessoais?
Existem vários motivos, porém, destaca-se que um deles é coibir práticas abusivas, a prejuízo dos consumidores, impondo-se a necessidade de estabelecimento de um controle do uso desses dados pessoais, promovendo um empoderamento dos titulares dessas informações.
Qual a amplitude da LGPD?
A lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizado por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Qual o objetivo que justifica a acumulação pelo Poder Público, em seus bancos de dados, das informações de natureza pessoal?
É o atendimento do interesse público.
O que é o princípio da eficiência?
É a imposição ao Poder Público a busca pelo aperfeiçoamento na prestação dos serviços, bem como das obras que executa, como forma de chegar à preservação dos interesses que representa.
Cite exemplos do princípio da eficiência.
1) Aumento de duração do estágio probatório dos servidores públicos de dois para três anos;
2) Avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade; e
3) Limitação de gastos com folha de pessoal ativo e inativo.
O que são os princípios implícitos?
São princípios que, embora não estejam previsto expressamente, norteiam toda a atividade administrativa.
