Regime Jurídico Administrativo Flashcards
O que caracteriza o regime de direito público?
O regime de direito público regula as relações envolvendo a Administração Pública, com foco no interesse coletivo, e implica em um conjunto de normas que asseguram a supremacia do interesse público e a indisponibilidade dos direitos fundamentais.
O que são prerrogativas no regime de direito público?
As prerrogativas são privilégios exclusivos da Administração Pública, como o poder de requisitar bens, alterar contratos administrativos unilateralmente e aplicar sanções, sempre com o objetivo de atender ao interesse público.
O que são sujeições no regime de direito público?
As sujeições são limitações que a Administração Pública enfrenta ao agir, como a necessidade de cumprir a legalidade, moralidade e publicidade, além da obrigação de realizar concursos públicos e licitações.
O que caracteriza o regime de direito privado?
O regime de direito privado regula as relações entre particulares, com igualdade de condições (horizontalidade), sem as prerrogativas ou restrições do regime público.
Qual a diferença entre contratos administrativos e contratos entre particulares no quesito alteração de cláusulas contratuais?
Nos contratos administrativos, o poder público pode alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, devido à aplicação do regime de direito público. Já nos contratos entre particulares, as alterações só podem ocorrer com a concordância de ambas as partes.
Quando a Administração Pública se submete ao direito privado?
A Administração Pública se submete ao direito privado quando, por exemplo, emite um cheque ou firma contratos de seguro, onde não há necessidade de exercer prerrogativas de direito público.
O que é o regime jurídico administrativo?
O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras que regem as relações da Administração Pública, destacando-se pelas prerrogativas que colocam a Administração em posição de superioridade e pelas sujeições que limitam sua liberdade de ação.
Quais são os dois aspectos que compõem o regime jurídico administrativo?
regime jurídico administrativo se compõe de prerrogativas (faculdades especiais da Administração, como a supremacia do interesse público) e sujeições (restrições, como a obediência à legalidade e moralidade nos atos administrativos).
O que significa supremacia do interesse público?
A supremacia do interesse público significa que, em caso de conflito entre o interesse da Administração Pública e o interesse privado, deve prevalecer o interesse coletivo e o bem-estar da sociedade.
O que significa indisponibilidade do interesse público?
A indisponibilidade do interesse público significa que o Estado não pode dispor livremente do patrimônio público ou dos direitos fundamentais, sendo obrigado a atuar conforme a lei e visando sempre o interesse coletivo.
Qual a diferença entre os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público?
A supremacia do interesse público garante que a Administração tenha poderes especiais para atuar em nome do bem coletivo. Já a indisponibilidade do interesse público limita a atuação do poder público, garantindo que ele não possa agir fora dos limites legais e sem a devida autorização.
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, como se diferencia o regime jurídico do regime jurídico administrativo?
O regime jurídico refere-se às regras gerais que podem ser aplicadas à Administração Pública, incluindo as de direito público e privado. Já o regime jurídico administrativo se refere especificamente ao conjunto de normas que coloca a Administração em posição de superioridade nas relações com os particulares.
O que caracteriza o regime de direito público?
O regime de direito público envolve normas que garantem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, colocando a Administração em posição de verticalidade em relação aos particulares.
O que caracteriza o regime de direito privado?
O regime de direito privado regula as relações entre particulares, colocando as partes em igualdade de condições, ou seja, em horizontalidade.
O que é o regime jurídico administrativo?
O regime jurídico administrativo é um conjunto de normas compostas por prerrogativas (relacionadas à supremacia do interesse público) e sujeições (restrições à atuação da Administração), sendo baseado nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
O que abrange o regime jurídico da Administração?
O regime jurídico da Administração envolve tanto as normas de direito público como as de direito privado, regulando a atuação da Administração Pública em suas diversas funções e relações jurídicas.
O que são princípios administrativos?
Os princípios administrativos são valores e diretrizes gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, a atuação da Administração Pública e a validade dos atos administrativos, garantindo que o sistema jurídico funcione de maneira harmônica e racional.
Quais são os principais princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988?
Os principais princípios expressos no art. 37 da CF são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conhecidos pelo mnemônico LIMPE.
O que são princípios implícitos?
Princípios implícitos são aqueles que não estão expressamente previstos em uma norma jurídica, mas podem ser derivados de outros princípios, da doutrina ou da jurisprudência, como o princípio da finalidade e da segurança jurídica.
O que caracteriza a aplicação do princípio da finalidade?
O princípio da finalidade exige que toda atuação administrativa tenha como objetivo o interesse público e, em sentido estrito, a função específica para a qual foi desenvolvida pela norma. Esse princípio é implícito, decorrendo do princípio da impessoalidade.
Qual é a diferença entre princípios expressos e implícitos?
Os princípios expressos estão claramente previstos em normas jurídicas, como na Constituição ou leis, enquanto os princípios implícitos não são mencionados diretamente, mas são derivados de outros princípios ou interpretações jurisprudenciais.
O princípio da supremacia do interesse público está explícito na Constituição?
Não, o princípio da supremacia do interesse público não está mencionado diretamente com esse nome na Constituição, mas é um princípio geral do Direito Administrativo, decorrente da interpretação sistemática do ordenamento jurídico.
Existe uma hierarquia entre os princípios administrativos?
Não há hierarquia entre os princípios administrativos. Embora a doutrina considere que a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público sejam fundamentais, todos os princípios devem ser aplicados de forma harmônica, sem que um prevaleça sobre o outro em caso de conflito.
