Princípios Implícitos ou Reconhecidos

Question 1

O que são os princípios implícitos da Administração Pública?

Answer 1

São princípios que, embora não sejam expressamente mencionados na Constituição, são reconhecidos e aplicados como base do regime jurídico administrativo. Muitos deles são, na prática, considerados implícitos, como o princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público.

Question 2

O que significa o princípio da supremacia do interesse público?

Answer 2

Significa que, em situações de conflito entre os interesses de um particular e o interesse coletivo, o interesse público deve prevalecer. Esse princípio é fundamental para justificar as prerrogativas administrativas, como a desapropriação de bens e o poder de polícia do Estado.

Question 3

O que são prerrogativas administrativas?

Answer 3

São os poderes conferidos à Administração Pública para garantir sua posição de superioridade em relação ao administrado. Eles se aplicam quando o Poder Público atua em prol do interesse coletivo, como, por exemplo, nas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos ou no poder de polícia.

Question 4

Como o princípio da supremacia do interesse público se aplica na elaboração da lei?

Answer 4

O princípio inspira o legislador, que deve considerar a predominância do interesse público ao criar normas gerais e abstratas. Exemplo disso é quando a lei permite que a Administração altere unilateralmente contratos administrativos para atender ao interesse público.

Question 5

Qual a relação entre o princípio da supremacia do interesse público e a desapropriação de bens?

Answer 5

O princípio da supremacia justifica a desapropriação de bens para fins de utilidade pública, como quando o Estado adquire propriedade privada para construção de escolas, hospitais, ou outras infraestruturas de interesse coletivo. A desapropriação deve ser feita para atender ao interesse geral, não a fins privados.

Question 6

O que caracteriza o princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 6

Esse princípio impede que a Administração Pública disponha livremente dos bens e interesses públicos, que são de titularidade da coletividade. A Administração deve agir conforme a lei e o interesse público, não podendo tomar decisões para fins particulares ou privados.

Question 7

O que são as sujeições administrativas impostas à Administração Pública?

Answer 7

São limitações que garantem que a Administração não atue de forma prejudicial ao interesse público ou aos direitos dos administrados, como a exigência de licitação e a realização de concursos públicos para contratações.

Question 8

Qual é a relação entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade?

Answer 8

O princípio da indisponibilidade está intimamente ligado à legalidade, pois a Administração Pública só pode atuar de acordo com a lei, que reflete a vontade legítima da coletividade. A Administração não pode agir livremente, e deve seguir as normas estabelecidas pela lei para proteger o interesse público.

Question 9

Em quais situações a indisponibilidade do interesse público pode ser relativizada?

Answer 9

O princípio da indisponibilidade pode ser relativizado quando a Administração Pública faz acordos ou transações que, embora envolvam uma certa flexibilização, são vistas como mais eficazes para beneficiar a coletividade, conforme o entendimento do STF (RE nº 253.885/MG).

Question 10

O que significa a inalienabilidade dos bens públicos sob o princípio da indisponibilidade?

Answer 10

Significa que a Administração Pública não pode vender ou transferir bens públicos que sejam destinados ao interesse público. Exemplos incluem prédios públicos usados por prefeituras. No entanto, essa inalienabilidade pode ser relativizada em determinadas situações, conforme previsão legal.

Question 11

O que exigem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na Administração Pública?

Answer 11

Exigem que a Administração Pública aplique limites e sanções dentro do estritamente necessário para satisfazer o interesse público, sem imposições exageradas ou desproporcionais

Question 12

Onde os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressamente previstos?

Answer 12

Embora não estejam previstos de forma expressa na Constituição Federal, eles estão na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo da Administração Pública federal.

Question 13

Como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade afetam a discricionariedade administrativa?

Answer 13

Esses princípios limitam a discricionariedade administrativa, impedindo que o agente público tome decisões exageradas ou incoerentes. A discricionariedade deve sempre ser exercida de acordo com os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Question 14

O que é discricionariedade na Administração Pública?

Answer 14

Discricionariedade ocorre quando a lei confere margem de escolha ao agente público, permitindo que ele decida a melhor forma de aplicar a norma ao caso concreto, como no exemplo de penalidades a servidores públicos.

Question 15

Como um exemplo prático pode ilustrar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?

Answer 15

No caso de um servidor que chega atrasado e recebe uma penalidade de suspensão de noventa dias, mesmo sem prejudicar ninguém, a medida seria considerada desproporcional e desarrazoada, pois a sanção poderia ser mais leve, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Question 16

O que significa o princípio da razoabilidade?

Answer 16

O princípio da razoabilidade exige que a ação administrativa seja racional, aceitável e em sintonia com o senso comum. Atos desarrazoados, incoerentes ou bizarras são ilegítimos e passíveis de anulação.

Question 17

Qual é o conceito do princípio da proporcionalidade?

Answer 17

O princípio da proporcionalidade exige que os meios utilizados pela Administração Pública sejam adequados ao fim desejado, necessários e proporcionais em sentido estrito, ou seja, os benefícios devem superar as desvantagens ou limitações impostas ao administrado.

Question 18

Quais são os três elementos do princípio da proporcionalidade?

Answer 18

a) Adequação: Os meios devem ser compatíveis com os fins desejados.
b) Necessidade: Não deve existir outro meio menos gravoso para alcançar o fim.
c) Proporcionalidade em sentido estrito: As vantagens devem superar as desvantagens.

Question 19

O que significa a adequação no princípio da proporcionalidade?

Answer 19

Adequação significa que os meios empregados devem ser eficazes para alcançar os resultados desejados, ou seja, a ação administrativa deve ser pertinente ao fim buscado.

Question 20

O que implica a necessidade no princípio da proporcionalidade?

Answer 20

Necessidade significa que a Administração deve escolher o meio que cause o menor impacto ou prejuízo possível para os indivíduos, garantindo que o meio escolhido seja o mais eficiente e menos gravoso.

Question 21

O que significa proporcionalidade em sentido estrito no princípio da proporcionalidade?

Answer 21

Significa que os benefícios conquistados com a ação administrativa devem ser superiores às desvantagens ou restrições impostas ao administrado.

Question 22

Qual é a relação entre o princípio da razoabilidade e o controle judicial?

Answer 22

O princípio da razoabilidade permite que o Judiciário anule atos administrativos que sejam desarrazoados, excessivos ou incoerentes, mesmo que o agente público tenha atuado dentro de sua competência e formalidades legais.

Question 23

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ser aplicados a qualquer função do Estado?

Answer 23

Sim, esses princípios se aplicam não apenas ao controle dos atos administrativos, mas também a outras funções do Estado, como a função legislativa, onde o STF pode declarar a inconstitucionalidade material de leis desproporcionais ou desarrazoadas.

Question 24

O que é o princípio do controle ou tutela?

Answer 24

O princípio do controle ou tutela assegura que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, sendo controladas pela Administração Direta para garantir que atuem conforme suas finalidades institucionais.

Question 25

O que caracteriza a autonomia das entidades da Administração Indireta?

Answer 25

As entidades possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão vinculadas à Administração Direta, que pode exercer controle sobre elas para assegurar que cumpram suas finalidades.

Question 26

O que estabelece o princípio da autotutela?

Answer 26

Administração Pública possui o poder de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais e revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Question 27

Quais súmulas do STF tratam do princípio da autotutela?

Answer 27

A Súmula 346 (a Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos) e a Súmula 473 (a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais ou revogá-los por conveniência ou oportunidade).

Question 28

Em que artigo da Lei 9.784/1999 o princípio da autotutela está previsto?

Answer 28

No art. 53, que determina que a Administração deve anular atos ilegais e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

Question 29

Quais são os dois aspectos da autotutela na atuação administrativa?

Answer 29

1- Legalidade: Anulação de atos ilegais, realizada de ofício ou por provocação. 2- Mérito: Revogação de atos válidos por conveniência ou oportunidade, após juízo de valor sobre sua manutenção.

Question 30

Como a autotutela se difere do controle judicial?

Answer 30

A autotutela permite que a Administração aja de ofício, enquanto o controle judicial só ocorre mediante provocação. Além disso, a Administração pode revogar seus atos administrativos, o que não é permitido ao Judiciário.

Question 31

O que acontece quando um ato administrativo válido é revogado?

Answer 31

A Administração revoga atos válidos quando considera que são inconvenientes ou inoportunos, com base em conveniência e oportunidade, algo que o Judiciário não pode fazer.

Question 32

Quais são as limitações da autotutela?

Answer 32

1-Segurança jurídica: O direito da Administração de anular atos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, salvo má-fé. 2-Contraditório e ampla defesa: Para atos individuais que afetem direitos específicos, deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa.

Question 33

O que diz o art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a autotutela?

Answer 33

A Administração deve anular seus atos administrativos que resultem em efeitos favoráveis aos destinatários dentro de cinco anos, salvo em caso de má-fé.

Question 34

Quando a Administração pode revogar um ato administrativo?

Answer 34

A Administração pode revogar um ato quando considerar que é inconveniente ou inoportuno, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e não podendo prejudicar o interesse público de forma excessiva.

Question 35

Em que situação a Administração Pública pode zelar pelos bens do seu patrimônio sem recorrer ao Judiciário?

Answer 35

Administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, proteger seu patrimônio sem necessitar de título judicial, conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Question 36

O que se entende por atos individuais e atos gerais no contexto da autotutela?

Answer 36

Atos individuais afetam pessoas ou situações específicas, exigindo a garantia de contraditório e ampla defesa antes de serem anulados. Atos gerais não envolvem indivíduos específicos e, portanto, não exigem essas garantias, como no caso da anulação de um concurso público.

Question 37

O que é o princípio da motivação?

Answer 37

O princípio da motivação exige que o administrador público indique os fundamentos de fato e de direito que justificam suas decisões, demonstrando a correlação lógica entre a situação e as providências adotadas.

Question 38

Qual a relação entre o princípio da motivação e o Estado Democrático de Direito?

Answer 38

O princípio da motivação decorre do Estado Democrático de Direito, exigindo que os agentes públicos apresentem os fundamentos que levaram à sua decisão, garantindo a transparência e a legalidade da atuação administrativa.

Question 39

O que ensina Hely Lopes Meirelles sobre a motivação nos atos administrativos?

Answer 39

Segundo Hely Lopes Meirelles, a vontade do administrador é irrelevante se não estiver alicerçada na Lei e no Direito. Todo ato do Poder Público deve ter uma base legal e ser justificado, com a demonstração dos motivos.

Question 40

Em que casos a motivação é dispensável nos atos administrativos?

Answer 40

Alguns doutrinadores acreditam que, nos atos administrativos discricionários, a motivação pode ser dispensada, bastando demonstrar a competência e a conformidade com o interesse público.

Question 41

Qual o entendimento majoritário sobre a obrigatoriedade da motivação?

Answer 41

A doutrina majoritária e a jurisprudência afirmam que todos os atos administrativos devem ser motivados, com exceção da exoneração ad nutum, que não requer motivação, pois tem previsão constitucional própria.

Question 42

O que diz o STJ sobre a motivação dos atos administrativos?

Answer 42

O STJ considera que a motivação é um requisito essencial à formação do ato administrativo, sendo indispensável para a análise da legalidade, finalidade e moralidade administrativa.

Question 43

O que estabelece o art. 2º, parágrafo único, VII da Lei 9.784/1999 sobre a motivação?

Answer 43

A Lei 9.784/1999 determina que a motivação deve incluir a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram à decisão, sendo um critério aplicável ao processo administrativo.

Question 44

Quais atos administrativos devem ser motivados segundo a Lei 9.784/1999?

Answer 44

A motivação é obrigatória quando os atos administrativos: I-Neguem, limitem ou afetem direitos; II-Imponham ou agravem deveres ou sanções; III-Decidam concursos ou seleções públicas; IV-Dispensem ou declarem inexigibilidade de licitação; V-Decidam recursos administrativos; VI-Derivem de reexame de ofício; VII-Diverjam de jurisprudência ou pareceres oficiais; VIII-Anulem, revoguem, suspendam ou convalidam atos administrativos.

Question 45

O que diz o art. 50 da Lei 9.784/1999 sobre a motivação?

Answer 45

O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige que os atos administrativos sejam motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, podendo ser feita referência a pareceres ou informações anteriores.

Question 46

O que é motivação aliunde?

Answer 46

: A motivação aliunde ocorre quando a motivação do ato administrativo é feita por referência a pareceres, informações ou propostas anteriores, sem necessidade de reproduzir todo o conteúdo desses documentos.

Question 47

Como a Lei 9.784/1999 regula a motivação em decisões de órgãos colegiados?

Answer 47

A Lei 9.784/1999 determina que a motivação das decisões de órgãos colegiados ou comissões deve constar da respectiva ata ou de um termo escrito (art. 50, §3º).

Question 48

Quais são as exigências quanto à clareza na motivação dos atos administrativos?

Answer 48

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo ser feita por meio de declaração de concordância com pareceres ou informações anteriores, sem prejuízo para os direitos ou garantias dos interessados.

Question 49

O que estabelece o princípio da continuidade dos serviços públicos?

Answer 49

O princípio da continuidade determina que os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupções, para garantir o cumprimento das funções essenciais do Estado à coletividade.

Question 50

Quais são as consequências do princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro?

Answer 50

As consequências incluem: - Proibição de greve dos servidores públicos, com exceções definidas por lei. - Necessidade de suplência, delegação e substituição para funções públicas temporariamente vagas. - Impossibilidade de invocar a cláusula "exceptio non adimpleti contractus" em contratos com a Administração. - Possibilidade de utilizar equipamentos da empresa contratada para garantir a continuidade. - Encampação da concessão de serviço público.

Question 51

O que é a reversão de bens nos contratos de concessão ou permissão de serviço público?

Answer 51

A reversão de bens significa que, ao término de um contrato de concessão ou permissão, os bens necessários à prestação do serviço público são incorporados ao patrimônio da Administração Pública, com a devida indenização por bens não amortizados.

Question 52

Como o princípio da continuidade se relaciona com o princípio da supremacia do interesse público?

Answer 52

O princípio da continuidade busca assegurar que a coletividade não sofra prejuízos devido a interesses privados, alinhando-se com a supremacia do interesse público ao priorizar a manutenção dos serviços essenciais.

Question 53

Como o princípio da continuidade se relaciona com o princípio da eficiência?

Answer 53

A continuidade está relacionada à eficiência, pois serviços públicos eficientes são aqueles que não sofrem interrupção, garantindo a qualidade e a disponibilidade constante dos serviços essenciais.

Question 54

Quais são as limitações do direito de greve dos servidores públicos com base no princípio da continuidade?

Answer 54

O direito de greve é limitado nas áreas essenciais, como segurança pública e saúde. O STF reconheceu que categorias como policiais civis e militares não podem exercer o direito de greve. Além disso, a Administração pode descontar os dias de paralisação, exceto em casos de conduta ilícita do poder público.

Question 55

O que o STF afirmou sobre o direito de greve para policiais civis?

Answer 55

O STF entendeu que o direito de greve é inconstitucional para os policiais civis, assim como para os militares, devido à natureza das funções que desempenham, relacionadas à segurança pública.

Question 56

O que a Lei 8.987/1995 diz sobre a interrupção de serviços públicos?

Answer 56

A Lei 8.987/1995 permite a suspensão temporária de serviços públicos em situações emergenciais ou para reparos técnicos e melhorias, desde que haja aviso prévio e a suspensão não seja permanente. A interrupção pode ocorrer, por exemplo, por inadimplemento do usuário.

Question 57

Como o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou o princípio da continuidade?

Answer 57

O TCU aplicou o princípio da continuidade ao determinar que, mesmo diante de falhas em um procedimento licitatório, os serviços essenciais à Administração continuassem a ser prestados até a realização de uma nova licitação, sem prejudicar a continuidade dos serviços.

Question 58

O que ocorre quando há alterações unilaterais nos contratos administrativos?

Answer 58

A Administração pode realizar alterações unilaterais nos contratos administrativos, mas essas mudanças não podem modificar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois isso prejudicaria a continuidade dos serviços.

Question 59

Quando a interrupção de um serviço público é permitida de acordo com a Lei 8.987/1995?

Answer 59

A interrupção é permitida em casos de emergência ou para questões técnicas e de segurança das instalações, como no caso de inadimplemento do usuário, desde que haja um aviso prévio e o serviço seja restabelecido assim que o débito seja quitado.

Question 60

O que garantem os princípios do contraditório e da ampla defesa?

Answer 60

Garantem aos litigantes e acusados, em processos judiciais ou administrativos, o direito de ser informado sobre as alegações da parte contrária, de se contrapor a elas, de alegar e provar o que deseja, e de se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos.

Question 61

O que a Constituição Federal diz sobre o contraditório e a ampla defesa?

Answer 61

A CF, no art. 5º, LV, assegura aos litigantes e acusados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processos judiciais quanto administrativos.

Question 62

O que o devido processo legal exige da Administração Pública e como se relaciona com o contraditório e a ampla defesa?

Answer 62

O devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV da CF, exige que a Administração Pública atue dentro dos limites da lei, garantindo que os interessados no processo administrativo possam exercer o contraditório e a ampla defesa.

Question 63

Qual a diferença entre contraditório e ampla defesa?

Answer 63

O contraditório assegura ao interessado o direito de tomar conhecimento das alegações contrárias e de contestá-las. A ampla defesa permite ao cidadão o direito de alegar, provar o que afirma, e se valer de todos os meios e recursos legais, incluindo o direito de produzir provas e interpor recursos.

Question 64

É obrigatória a defesa técnica por advogado em processos administrativos?

Answer 64

Não. Em processos administrativos disciplinares, não é obrigatória a defesa técnica por advogado, conforme entendimento do STF na Súmula Vinculante nº 5.

Question 65

O que é o princípio da especialidade?

Answer 65

O princípio da especialidade implica que entidades da Administração Pública, como autarquias e empresas públicas, devem cumprir finalidades específicas previstas em lei, sendo vedado o exercício de atividades diversas dessas finalidades.

Question 66

Quais entidades são abrangidas pelo princípio da especialidade?

Answer 66

O princípio da especialidade aplica-se a todas as entidades da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 67

O que caracteriza o princípio da segurança jurídica?

Answer 67

O princípio da segurança jurídica busca assegurar a estabilidade das relações jurídicas consolidadas, protegendo os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos, evitando mudanças retroativas de entendimento por parte da Administração Pública.

Question 68

Quais são algumas das aplicações do princípio da segurança jurídica?

Answer 68

O princípio da segurança jurídica se aplica à proteção do direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à prescrição e decadência, e à edição de súmulas vinculantes para evitar controvérsias e insegurança jurídica.

Question 69

O que diz a Lei 9.784/1999 sobre a segurança jurídica?

Answer 69

A Lei 9.784/1999, no art. 2º, caput, e art. 13, parágrafo único, determina que a Administração Pública deve aplicar as normas de forma a garantir o atendimento ao fim público, respeitando a segurança jurídica e evitando a aplicação retroativa de novas interpretações legais.

Question 70

O que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre segurança jurídica?

Answer 70

A Lei de Introdução (Lei 13.655/2018) estabelece que as autoridades públicas devem agir para aumentar a segurança jurídica, incluindo a edição de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, as quais terão caráter vinculante até revisão posterior.

Question 71

Qual é a diferença entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança?

Answer 71

A segurança jurídica trata do aspecto objetivo, garantindo a estabilização jurídica, enquanto a proteção à confiança refere-se ao aspecto subjetivo, refletindo o sentimento do indivíduo em relação à legitimidade dos atos estatais, baseado na boa-fé.

Question 72

O que é o aspecto subjetivo da segurança jurídica e como se relaciona com a proteção à confiança?

Answer 72

O aspecto subjetivo da segurança jurídica refere-se à boa-fé do indivíduo, que acredita que os atos estatais foram praticados de acordo com a lei, e isso fundamenta a proteção à confiança no sentido de que o administrado age com a expectativa de que está cumprindo a legislação.

Question 73

O que diz o art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a anulação de atos administrativos?

Answer 73

O art. 54 estabelece que a Administração Pública tem o direito de anular atos administrativos que resultem em benefícios para os destinatários dentro de 5 anos após a prática do ato, salvo em casos de má-fé. Isso combina segurança jurídica (por meio do decurso do tempo) com a proteção à confiança (relacionada à boa-fé do beneficiário).

Question 74

Como o princípio da segurança jurídica se aplica em casos de boa-fé nos atos administrativos?

Answer 74

A segurança jurídica preserva os efeitos de atos administrativos nulos, quando esses atos beneficiaram terceiros de boa-fé, como no exemplo de um concurso público onde a pessoa foi nomeada sem cumprir requisitos, mas que agiu de boa-fé ao exercer seu cargo.

Question 75

Qual é a diferença entre os princípios da proteção à confiança e da boa-fé?

Answer 75

A proteção à confiança protege a boa-fé do administrado, ou seja, o cidadão que confia que os atos estatais foram praticados corretamente. A boa-fé é mais ampla, exigindo que tanto a Administração quanto o administrado ajam com honestidade e correção.

Question 76

O que a Lei 9.784/1999 diz sobre o dever de boa-fé da Administração Pública?

Answer 76

O art. 2º, parágrafo único, IV da Lei 9.784/1999 exige que a Administração Pública atue segundo padrões éticos de boa-fé, probidade e decoro, e o art. 4º, II, determina que o administrado também deve agir com boa-fé, lealdade e urbanidade.

Question 77

O que significa agir de boa-fé de forma objetiva e subjetiva?

Answer 77

De forma objetiva, boa-fé significa agir com lealdade e honestidade. De forma subjetiva, significa agir com a crença de que está fazendo algo correto, sem saber que está cometendo um ato ilegal.

Question 78

O que é o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?

Answer 78

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções estabelece que a penalidade deve atingir apenas a pessoa responsável pela irregularidade, não podendo prejudicar outros indivíduos ou órgãos que não tenham sido responsáveis pelo ato ilegal.

Question 79

Qual é o exemplo que ilustra a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções?

Answer 79

Se um ex-prefeito não prestou contas corretamente e o município foi penalizado, o novo prefeito não pode ser prejudicado por atos cometidos por sua antecessor, especialmente se ele estiver corrigindo a falha.

Question 80

Como o princípio da intranscendência subjetiva das sanções se aplica no caso do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Answer 80

O princípio impede que o Governo do Estado seja penalizado por infrações cometidas por órgãos autônomos, como o Ministério Público, que não estão sob sua jurisdição ou controle direto. Isso foi confirmado por decisão do STF, que excluiu a possibilidade de sanções ao Executivo estadual por erros de outros órgãos autônomos.

Question 81

O que é o princípio da subordinação na Administração Pública?

Answer 81

O princípio da subordinação estabelece que, como regra, o subordinado deve cumprir as ordens dos superiores hierárquicos. Ele também envolve a possibilidade de rever atos, delegar, avocar atribuições e punir subordinados que cometam irregularidades.

Question 82

Em que situações o princípio da subordinação se aplica?

Answer 82

O princípio da subordinação se aplica principalmente no exercício da função administrativa, e não nas funções jurisdicional e legislativa. Com as súmulas vinculantes, a subordinação hierárquica também passou a ser aplicada entre o STF e os órgãos do Judiciário.

Question 83

O que significa o princípio da precaução?

Answer 83

O princípio da precaução determina que a Administração deve adotar medidas preventivas diante da possibilidade de danos ao ambiente ou ao interesse público, como a inversão do ônus da prova em projetos que possam causar riscos à coletividade.

Question 84

O que é a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade?

Answer 84

A presunção de legitimidade significa que um ato foi praticado conforme a lei, enquanto a presunção de veracidade implica que os fatos alegados para a prática do ato são verdadeiros. Juntas, elas formam a presunção de legalidade, permitindo a execução imediata dos atos administrativos, salvo nulidade declarada.

Question 85

Como funciona a presunção de legalidade dos atos administrativos?

Answer 85

A presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa, ou seja, admite prova em contrário. Isso implica que o particular que questionar a legalidade do ato deve provar a sua ilegalidade, invertendo o ônus da prova.

Question 86

O que significa o princípio da sindicabilidade?

Answer 86

O princípio da sindicabilidade afirma que todo ato administrativo pode ser submetido a algum tipo de controle, seja através de autotutela pela Administração ou por controle judicial. No Brasil, isso também está vinculado ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV).

Question 87

O que implica o princípio da indisponibilidade na Administração Pública?

Answer 87

O princípio da indisponibilidade afirma que o agente público não pode ser "dono" da coisa pública. Ele deve prestar contas da utilização de recursos públicos e, em caso de irregularidade, pode ser responsabilizado, com a obrigação de ressarcir danos causados.

Question 88

O que significa o princípio da limitação da atuação do Estado?

Answer 88

O princípio da limitação da atuação do Estado afirma que a participação do Estado na sociedade deve ser limitada às funções exclusivas, como segurança e justiça, e atuar supletivamente nas questões sociais e econômicas, quando necessário.

Question 89

O que caracteriza o princípio da supremacia do interesse público?

Answer 89

O princípio da supremacia do interesse público significa que a Administração Pública tem poder para impor sua vontade, através de atos imperativos e de forma unilateral. No entanto, modelos mais modernos buscam diminuir o autoritarismo, valorizando a participação popular e o consenso.

Question 90

O que é o princípio da consensualidade na Administração Pública?

Answer 90

O princípio da consensualidade busca substituir medidas coercitivas e autoritárias por práticas mais participativas e consensuais, envolvendo o cidadão na decisão administrativa. Exemplos incluem acordos como termos de ajustamento de conduta, contratos de gestão e parcerias público-privadas.

Question 91

Cite exemplos de aplicação do princípio da consensualidade.

Answer 91

Exemplos de aplicação do princípio da consensualidade incluem: termos de ajustamento de conduta, contratos de gestão, consórcios públicos, parcerias público-privadas, audiências e consultas públicas, e métodos alternativos de resolução de conflitos, como conciliação, mediação e arbitragem.