Princípios Expressos Flashcards
Onde está previsto o princípio da legalidade na Constituição Federal de 1988?
O princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável às administrações públicas direta e indireta, de todos os Poderes e esferas de governo.
O que significa o princípio da legalidade para os administrados?
Para os administrados (particulares), o princípio da legalidade significa que tudo o que não for proibido pela lei é permitido, conforme o inciso II do art. 5º da Constituição Federal.
Qual é o significado do princípio da legalidade para a Administração Pública?
Para a Administração Pública, o princípio da legalidade significa que a atuação administrativa só pode ocorrer quando houver previsão legal, ou seja, a Administração só pode agir quando a lei determinar ou autorizar sua atuação (também conhecido como princípio da estrita legalidade).
O que é a autonomia da vontade dos administrados no contexto da legalidade?
A autonomia da vontade dos administrados significa que eles podem fazer tudo o que não estiver proibido por lei, ao contrário da Administração, que só pode agir conforme o que está autorizado ou determinado por lei.
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e a reserva legal?
O princípio da legalidade implica que a Administração Pública deve seguir todas as normas legais, incluindo atos secundários como decretos e portarias, enquanto a reserva legal se refere à exigência de que certas matérias sejam reguladas exclusivamente por lei formal (leis ordinárias ou complementares), conforme estabelecido pela Constituição.
O que são as exceções ao princípio da legalidade?
As exceções ao princípio da legalidade incluem medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio, que são situações excepcionais nas quais a atuação administrativa pode ser realizada fora dos limites normais impostos pela legislação.
O que o princípio da juridicidade acrescenta ao princípio da legalidade?
O princípio da juridicidade amplia o conceito de legalidade, sublinhando que o administrador não deve se submeter apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Isso significa que a discricionariedade administrativa é mais limitada, e atos administrativos podem ser anulados, mesmo que estejam de acordo com a lei, caso infrinjam princípios jurídicos.
A Administração pode criar direitos ou obrigações por meio de atos secundários?
Não. A Administração Pública pode regulamentar a lei por meio de atos normativos secundários (como decretos e portarias), mas esses atos não podem criar direitos e obrigações; eles apenas detalham a aplicação da legislação já existente.
O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
O princípio da impessoalidade implica que os atos da Administração Pública devem ser praticados sem favorecimento de pessoas específicas, visando exclusivamente ao interesse público, e não à promoção pessoal dos agentes públicos.
Quais são os dois sentidos do princípio da finalidade?
princípio da finalidade possui dois sentidos:
Sentido amplo: Os atos da Administração devem visar ao interesse público.
Sentido estrito: Os atos administrativos devem atender à finalidade específica prevista na lei.
O que acontece se um ato administrativo não observar a finalidade prevista em lei?
Se o ato administrativo não atender à finalidade prevista em lei, ele será inválido, pois configura desvio de finalidade.
O que é um agente de fato e qual é a consequência da impessoalidade nesse caso?
Um agente de fato é aquele que exerce funções públicas sem uma investidura regular (exemplo: ocupando cargo sem concurso). Mesmo sendo um agente irregular, os atos administrativos por ele praticados são considerados válidos, especialmente em relação aos terceiros de boa-fé.
O princípio da impessoalidade está relacionado ao princípio da igualdade?
Sim, o princípio da impessoalidade implica que a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem discriminação, favorecimento ou perseguição. O tratamento diferenciado só pode ocorrer quando houver previsão legal.
O que diz o art. 37, § 1º da Constituição Federal sobre promoção pessoal na Administração Pública?
O art. 37, § 1º proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em campanhas e publicidade dos órgãos públicos, que devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não pode haver a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Qual a consequência da promoção pessoal no contexto da Administração Pública?
A promoção pessoal fere o princípio da impessoalidade, sendo considerada uma infração administrativa que pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/1992, art. 11, XII.
O que são impedimento e suspeição no contexto da impessoalidade?
Impedimento e suspeição referem-se ao afastamento de autoridades ou agentes que não possuem condições de atuar de forma imparcial em processos administrativos ou judiciais, devido a vínculos de parentesco, amizade ou inimizade com as partes envolvidas.
Quais os principais aspectos do princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade envolve:
A busca pela finalidade pública nos atos administrativos.
O tratamento igualitário aos administrados, conforme o princípio da isonomia.
A vedação de promoção pessoal dos agentes públicos.
A necessidade de afastar autoridades que não possam julgar de forma imparcial (impedimento ou suspeição).
O que exige o princípio da moralidade na Administração Pública?
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sigam não apenas a legalidade, mas também os preceitos éticos e os padrões de conduta moral esperados, visando a boa administração pública.
Qual a relação entre os princípios da legalidade e da moralidade?
Embora ambos sejam princípios autônomos, eles estão intimamente relacionados. Atos legais podem ser imorais, e a moralidade administrativa pode ser usada para anular atos, mesmo que estes sejam legalmente válidos.
Como o art. 37, § 4º da Constituição Federal trata a moralidade administrativa?
O art. 37, § 4º prevê que atos de improbidade administrativa podem resultar na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, refletindo a importância da moralidade na Administração Pública.
O que diz a Lei 9.784/1999 sobre o princípio da moralidade?
A Lei 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública federal deve atuar conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, destacando o princípio da moralidade administrativa.
Como o princípio da moralidade pode ser violado, mesmo sem violar a lei?
O princípio da moralidade pode ser violado quando um ato, embora legal, ofende os bons costumes, a honestidade ou os princípios de justiça e equidade, como em casos de nomeação de parentes para cargos públicos (nepotismo).
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 13 do STF sobre nepotismo?
A Súmula Vinculante nº 13 proíbe a nomeação de cônjuges, parentes ou afins até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções gratificadas, com exceção de cargos de natureza política, quando demonstrada a falta de capacidade técnica ou fraude.
O que é considerado nepotismo na Administração Pública?
Nepotismo é a prática de nomear parentes para cargos públicos, o que configura violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência. Pode ser considerado ato de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021.
