Regime Jurídico Flashcards
Qual a natureza jurídica do IC?
Em sentido material: método extrajudicial de resolução de conflitos.
Em sentido formal: procedimento administrativo inquisitorial.
Fabre
Caracterize o princípio do devido processo legal substancial;
Praticamente se confunde com o sobreprincípio da proporcionalidade, a vedar excessos.
Caracterize o princípio do devido processo legal em sentido formal e o inquérito civil.
Parcialmente aplicado porque não se aplica os princípios do contraditório e ampla defesa, senão excepcionalmente.
No curso de inquérito civil, advogado atravessa petição requerente diligências, oitiva de testemunhas e apresentando quesitos. Como deve proceder o procurador?
1- A petição do advogado deve ser recebida ante o direito constitucional de petição - artigo 5, XXXIV;
2- Todavia, constitui discricionariedade do Procurador deferir ou não as diligências solicitadas;
3- SALVO, os quesitos requeridos porque há previsão expressa no artigo 7, XIV do Estatuto da OAB.
Características do IC.
1- Não é processo, mas simples procedimento. O MP não é um poder, assim os atos no curso do IC não conduzem diretamente à privação da liberdade ou perda bens;
2- Unilateral de titularidade exclusiva do MP;
3- Facultativo e natureza inquisitiva;
IC e princípio da publicidade.
1- Regra geral o IC é público, como o são os atos administrativos em geral;
2- Sigilo, excepcional, parcial ou total, para proteção do interesse social ou proteção da intimidade da pessoa - artigo 5, LX da CF e artigo 189 do CPC.
Aplicação da S.V. 14 ao IC.
1- Não aplica-se a S.V 14 porque destinada ao inquérito policial e não civil;
2- Todavia, a Lei 13.245/2016, alterou o artigo 7, XIV do EAOAB, para acrescentar o parágrafo onze, ou seja, em relação ao advogado com procuração nos autos o sigilo se restringirá a diligências pendentes ou ainda não documentadas.
Artigo 32 da Lei 13.869/2019 previu o crime de abuso de autoridade referente a denegação de acesso ao interessado ou advogado ao conteúdo de qualquer procedimento investigatório, salvo?
Ressalvada a possibilidade de proibição de acesso, em virtude de imprescindível sigilo, a peças relativas a diligências em curso ou que indiquem a realização de diligências futuras.
IC e negócio jurídico processual.
Artigo 190 do CPC.
Artigo 16 da Res 118/2014 do CNMP
Notícia de fato.
Admite-se denúncia anônima?
É a denúncia realizada ao MPT.
Enunciado 07 da CCR. Apenas o fato de ser anônima não gera o indeferimento liminar desde que contenha elementos indiciários mínimos à deflagração da investigação.
O que é o indeferimento liminar da NF?
Arquivamento de plano da notícia de fato que pode ocorrerá até 30 dias e que dispensa a remessa dos autos à CCR, exceto se houve recurso.
Enunciado 3 da CCR.
Artigo 5 da Res 69/2007
