Regime Jurídico 3 Flashcards
Explique o princípio da unidade.
Significa que todos os membros pertencem a um só órgão, qual seja, o Ministério Público Brasileiro, especializado em ramos, para o melhor exercício de suas atribuições.
2- Explique o princípio da indivisibilidade.
Consiste na possibilidade da alteração do procurador que atua em processo ou procedimento, sem alteração subjetiva, porque é a instituição que atua.
3- Explique o princípio da independência funcional.
A independência funcional consiste na autonomia intelectual que os membros do MP possuem, ou seja, em relação as suas atividades finalísticas, não estando subordinados à ninguém, mas somente a sua consciência jurídica. Não significa que não exista hierarquia administrativa, em relação aos deveres funcionais e etc., mas não existe hierarquia funcional.
4- Explique a colisão entre o princípio da indepedência funcional e da unidade.
A colisão pode ocorrer, por exemplo, quanto a instituição define metas estratégicas nacionais de atuação e, o membro do MPT, entende inaplicáveis, à sua realidade local, assim, dependendo do caso concreto, deve-se proceder a ponderação dos princípios, para concluir-se qual deve prevalecer.
1- Diferencie judicialização de política e politização da justiça.
A judicialização da política, ocorre, no caso de inércia do Poder Público na implementação de políticas públicas necessárias para implementação dos direitos fundamentais dos cidadãos. A politização da justiça é fenômeno deletério às atividades do poder judiciário.
2- Quais as ondas de acesso à justiça?
A 1 onda de acesso à justiça está destinada às microlesões, ou seja, a facilitação de acesso, através de mecanismos como a justiça gratuita, juizados especiais e etc. A 2 onda está voltada as macrolesões, ao processo coletivo, conferindo efetividade e acesso das massas à proteção jurisdicional. A 3 onda está voltada para a efetividade da jurisdição, contando como mecanismos como a tutela de urgência, tutela inibitória, tutela de evidência e etc.
3- O que é o microssistema processual coletivo?
É a conjugação do CDC e Lei Federal n. 7347/1985 e outras normas correlatas (lei da improbidade, ação popular, mandado de segurança coletivo), destinadas a regulamentar as ações que discutam os direitos metaindividuais. O CPC somente é aplicado em última hipótese.
4- Qual objeto processual da ACP?
A tutela ressarcitória (obrigação de pagar, dano moral coletivo e individual) e tutela específica (tutela inibitória ou de remoção do ilícito).
5- Quais dispositivos fundamental a tutela específica da ACP?
Artigo 5, XXXV da CF; Artigo CPC; Lei 7347/1985.
6- Correlacione as tutelas com o tipo de obrigação.
Tutela ressarcitória - obrigação de pagar; Tutela inibitória - obrigação de fazer ou não fazer; Tutela de remoção de ilícita - obrigação de tolerar.
7- Diferença entre tutela inibitória e cautelar.
Ambas são tutela preventivas, contudo, a tutela cautelar visa proteger o resultado útil do processo, é instrumental, e a tutela inibitória está atrelada ao próprio direito material discutido nos autos.
8- Explique a medida liminar em sede de tutela inibitória.
A medida liminar cujo objeto trata-se de tutela inibitória, dispensa a demostração do dano, imprescindível, apenas o justificado receio de violação da ordem jurídica.
9- Quais os tipos de pedido em sede de tutela ressarcitória?
Indenização por danos morais coletivos e individuais.
10- Quais os dispositivos fundamentam o dano moral coletivo?
Artigo 2 e 3 da Lei Federal n. 7347/1985.
Além do IC, há outros procedimentos destinados à coleta de informações no âmbito do MPT, quais?
1- procedimento preparatório;
2- procedimento promocional.
