Regime Jurídico Flashcards
QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS/EXPLÍCITOS?
➖L➖LEGALIDADE
Adm= só o que estiver expresso em lei.
Part= tudo que a lei não proíbe.
Exceção: estad defesa, estad sítio, med provisória.
➖I➖IMPESSOALIDADE
Não leva em conta agentes ou particulares.
Não pode beneficiar ou prejudicar.
Finalidade= igualdade e isonomia.
➖M➖MORALIDADE
Vedado o nepotismo e a promoção pessoal.
Atos com boa fé, honestidade, ética, etc.
Pressuposto de validade do ato.
➖P➖PUBLICIDADE
Os atos devem ser conhecidos por qq pessoa.
Pré-requisito de eficácia.
Exceção: defesa intimidade, segurança pública, interesse social.
➖E➖EFICIÊNCIA
Atuar da melhor forma. Presteza, perfeição, melhor custo benef, produtividade, qualidade, rendimento.
Avaliação periódica de desempenho.
QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DOS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA?
1-Aplicação imediata (dispensa lei formal)
2-Não são monovalente ( aplicados em outros ramos)
3-Base 2º CABM= SUPREMACIA + INDISPONIBIL
4-Base 2º MSZP= SUPREMACIA + LEGALIDADE
5-Observância obrigatória
6-Não absolutos (podem ser relativizados)
QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS?
“C.H.A.Pr.I.M. em P.A.R.I.S.”
-C. ➖Continuidade
-H. ➖Hierarquia
-A. ➖Auto tutela/Sindicabilidade
-Pr. ➖Precaução
-I. ➖Isonomia
-M. ➖Motivação
em
-P. ➖Presunção Legitimidade
-A. ➖Auto Executoriedade
-R. ➖Razoabilidade/Proporcionalidade
-I. ➖Indisponibilidade
-S. ➖Supremacia
