Regime jurídico Flashcards
Regime jurídico-administrativo representa o quê?
É o conjunto de princípios e regras jurídicas que norteiam a atuação da Administração Pública, assegurando-lhe prerrogativas e privilégios nas relações jurídicas com os particulares, sempre visando o interesse público.
O que é a bipolaridade do Direito Administrativo?
É o equilíbrio entre as prerrogativas da Administração Pública e a liberdade individual do cidadão, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Quais as principais diferenças entre princípios e regras?
Princípios são balizas gerais e abstratas que orientam leis e decisões, enquanto regras são comandos específicos e concretos, aplicados a casos determinados.
O que acontece em casos de conflito entre princípios?
Em caso de conflito, aplica-se o critério da ponderação de valores, priorizando o princípio mais adequado à situação, sem excluir o outro.
Os princípios no Direito Administrativo são absolutos?
Não, não existe princípio absoluto, pois todos devem ser ponderados de acordo com a teoria da ponderação de interesses.
O que pode acontecer quando há violação dos princípios administrativos?
A violação dos princípios administrativos pode acarretar em ato de improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/92.
O que são os supraprincípios no Direito Administrativo?
Os supraprincípios são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
Quais são os princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo?
São os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da CF/88.
Quais são os princípios implícitos do Direito Administrativo?
São os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, autotutela, presunção de legitimidade, motivação, especialidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, igualdade e finalidade pública.
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
Este princípio confere à Administração Pública poder para restringir liberdades individuais em prol do bem comum, como na desapropriação de bens particulares.
Quais são os limitadores do princípio da supremacia do interesse público?
Os limitadores são os direitos e garantias fundamentais e o princípio da legalidade.
O que caracteriza o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Este princípio estabelece que a Administração Pública não pode dispor do interesse público, devendo sempre atendê-lo imediatamente.
O que são os interesses públicos primário e secundário?
O interesse público primário refere-se à coletividade, enquanto o secundário trata dos interesses do Estado como pessoa jurídica.
O que é o princípio da legalidade na Administração Pública?
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, sendo considerada uma atividade sublegal.
Como o princípio da legalidade se aplica ao cidadão e à Administração Pública?
Para o cidadão, o silêncio normativo equivale a permissão, já para a Administração Pública, equivale à proibição de agir sem autorização legal.
Quais são as exceções ao princípio da legalidade?
As exceções são o estado de defesa e estado de sítio, além dos decretos autônomos.
O que caracteriza o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública favoreça ou discrimine qualquer administrado, tratando todos de forma igualitária.
Quais são as duas faces do princípio da impessoalidade?
A primeira face é que o ato administrativo é impessoal, sendo atribuído à pessoa jurídica, e a segunda é que o administrador deve agir de forma impessoal, sem promover interesse próprio.
O que implica a violação do princípio da moralidade?
A violação do princípio da moralidade implica na anulação do ato administrativo, sendo um requisito de validade da atuação do administrador.
Qual é o exemplo clássico de violação da moralidade pública?
A prática de nepotismo, que é vedada pela Súmula Vinculante 13.
O que são os princípios implícitos do Direito Administrativo?
São princípios não positivados, mas reconhecidos pelo ordenamento jurídico, como razoabilidade, autotutela, motivação, entre outros.
Qual a relação entre os supraprincípios e os demais princípios do Direito Administrativo?
Os supraprincípios (supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público) servem como base para os demais princípios que orientam a Administração Pública.
O que é o princípio da legalidade estrita?
É o princípio segundo o qual a Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela lei, ou seja, qualquer ação que não esteja autorizada por lei é proibida.
O que a teoria da ponderação de interesses implica no Direito Administrativo?
A teoria da ponderação de interesses implica que os princípios devem ser avaliados em cada caso concreto, buscando equilibrar valores em conflito.
Qual é o efeito da violação de princípios administrativos?
A violação de princípios administrativos pode resultar em improbidade administrativa e anulação do ato administrativo, conforme o caso.
Qual é o princípio da moralidade em relação aos atos administrativos?
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam conduzidos de maneira ética, com probidade e respeito aos princípios da boa-fé e lealdade.
O que significa o princípio da impessoalidade em relação ao tratamento dos administrados?
Significa que os administrados devem ser tratados de maneira igualitária, sem discriminação ou favorecimento por parte da Administração Pública.
O que o princípio da publicidade exige da Administração Pública?
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, garantindo a transparência e o controle social.
O que o princípio da eficiência visa na Administração Pública?
O princípio da eficiência visa garantir que a Administração Pública atue de forma a alcançar os melhores resultados com o uso adequado dos recursos públicos.
Qual é a diferença entre o interesse público primário e o secundário?
O interesse público primário se refere às necessidades da coletividade, como saúde e educação, enquanto o secundário se refere aos interesses do Estado como pessoa jurídica.
O que é o poder de autotutela da Administração Pública?
O poder de autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os quando necessário.
Qual é o princípio da presunção de legitimidade?
O princípio da presunção de legitimidade estabelece que os atos administrativos são presumidos como legais e válidos até que se prove o contrário.
O que caracteriza o princípio da motivação no Direito Administrativo?
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam fundamentados, com justificativas claras para suas decisões, evitando arbitrariedades.
O que diz o princípio da especialidade no Direito Administrativo?
O princípio da especialidade determina que os atos administrativos devem ser realizados dentro da competência específica da Administração, respeitando a finalidade prevista.
O que é o princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica garante estabilidade e previsibilidade nas ações da Administração Pública, evitando mudanças arbitrárias e assegurando os direitos dos cidadãos.
O que o princípio do contraditório e ampla defesa assegura no Direito Administrativo?
O princípio do contraditório e ampla defesa assegura que os administrados possam se manifestar e contestar atos administrativos que lhes afetem, garantindo o direito de defesa.
O que implica o princípio da igualdade no Direito Administrativo?
O princípio da igualdade exige que todos os administrados sejam tratados de maneira igualitária, sem discriminação, nas mesmas condições.
O que ocorre quando há conflito entre o interesse público primário e secundário?
Quando ocorre um conflito entre os interesses público primário e secundário, deve prevalecer o interesse público primário, que é o da coletividade.
Qual a consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público para a Administração Pública?
A Administração Pública não pode renunciar, transacionar ou negociar o interesse público, devendo sempre priorizá-lo e tomá-lo como prioridade nas suas ações.
O que caracteriza o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado na prática?
Este princípio autoriza a Administração Pública a impor restrições a liberdades individuais para atingir o bem comum, como em situações de desapropriação.
Quais são os exemplos de exceções ao princípio da legalidade?
As exceções ao princípio da legalidade incluem situações como o estado de defesa e de sítio, e a criação de decretos ou regulamentos autônomos.
Qual é a importância do princípio da publicidade para a Administração Pública?
O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos sejam de conhecimento público, permitindo controle social e transparência na gestão pública.
O que é o princípio da razoabilidade e proporcionalidade no Direito Administrativo?
O princípio da razoabilidade e proporcionalidade exige que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais ao fim que se pretende alcançar, evitando excessos.
Como a autotutela se aplica à Administração Pública?
A autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
O que caracteriza o princípio da presunção de legitimidade nos atos administrativos?
O princípio da presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados legais e válidos até que se prove o contrário.
O que significa o princípio da motivação dos atos administrativos?
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam sempre justificados, com a explicitação dos motivos que levaram à sua prática, evitando arbitrariedades.
Como o princípio da especialidade se aplica à Administração Pública?
O princípio da especialidade determina que a Administração Pública só pode agir dentro da sua competência, ou seja, no exercício de suas atribuições específicas.
O que significa segurança jurídica no Direito Administrativo?
O princípio da segurança jurídica garante que as decisões administrativas sejam previsíveis e estáveis, evitando mudanças abruptas ou retrocessos nas relações com os administrados.
Qual a relação entre o princípio do contraditório e a ampla defesa?
O princípio do contraditório e ampla defesa assegura aos administrados o direito de se manifestarem antes da decisão de um ato administrativo que possa lhes afetar, garantindo a igualdade de tratamento.
Qual é a finalidade do princípio da igualdade no Direito Administrativo?
O princípio da igualdade assegura que todos os administrados sejam tratados de forma equânime pela Administração Pública, sem discriminação.
Como o princípio da legalidade se aplica ao cidadão e à Administração Pública?
Para o cidadão, a legalidade significa que ele só pode ser obrigado a agir conforme a lei, enquanto para a Administração Pública, a legalidade implica que a ação só é permitida dentro dos limites legais estabelecidos.
O que significa dizer que os princípios administrativos são de cumprimento obrigatório?
Os princípios administrativos são normas fundamentais, cuja violação pode resultar em sanções como a improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92.
O que caracteriza a atuação da Administração Pública em relação à supremacia do interesse público?
A Administração Pública tem o poder de restringir direitos individuais em prol do interesse público, como no caso de desapropriações ou restrições para a preservação da ordem pública.
O que implica o princípio da indisponibilidade do interesse público para a Administração Pública?
O princípio da indisponibilidade impede que a Administração Pública disponha ou negocie o interesse público, obrigando-a a agir em prol deste interesse em todas as situações.
O que diz a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os interesses públicos?
Celso Antônio Bandeira de Mello distingue o interesse público primário, relacionado à coletividade, e o interesse público secundário, que se refere aos interesses do Estado como pessoa jurídica.
O que é o princípio da moralidade no contexto dos atos administrativos?
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não sejam apenas legais, mas também éticos, com base em probidade e boa-fé.
O que a Constituição Federal de 1988 estabelece sobre a Administração Pública?
A CF/88, em seu artigo 37, determina que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que significa a expressão ‘administrar é aplicar a lei de ofício’?
A expressão reflete o princípio da legalidade na Administração Pública, segundo o qual a Administração deve aplicar a lei sem depender de solicitação externa, atuando sempre dentro dos limites legais.
Quais são as limitações do princípio da supremacia do interesse público?
O princípio da supremacia do interesse público não é absoluto, sendo limitado pelos direitos e garantias fundamentais e pelo princípio da legalidade.
O que implica a violação do princípio da impessoalidade?
A violação do princípio da impessoalidade pode resultar em discriminação e favorecimento de administrados, o que é proibido pela Constituição.
O que são as regras de controle social no contexto do princípio da publicidade?
As regras de controle social no contexto da publicidade garantem que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis, permitindo ao público fiscalizar e controlar a atuação do poder público.
O que caracteriza o princípio da eficiência na Administração Pública?
O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de maneira eficaz, utilizando os recursos públicos de forma racional e buscando sempre o melhor resultado possível.
Como o princípio da legalidade é aplicado em relação aos servidores públicos?
O princípio da legalidade exige que os servidores públicos ajam sempre de acordo com a lei, sendo suas ações submetidas às normas legais que regem a Administração Pública.
O que caracteriza a atuação da Administração Pública sob o princípio da impessoalidade?
Sob o princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve atuar de forma objetiva, visando sempre ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar qualquer administrado.
Qual é a relação entre a moralidade e a legalidade nos atos administrativos?
Embora a legalidade exija que os atos sejam conforme a lei, a moralidade vai além, exigindo que os atos também atendam aos padrões éticos e morais aceitáveis pela sociedade.
Qual é o princípio da publicidade no Direito Administrativo?
O princípio da publicidade determina a máxima transparência possível sobre a atuação administrativa, garantindo a legitimidade dos agentes públicos e permitindo a fiscalização pela sociedade.
O que exemplifica a aplicação do princípio da publicidade?
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Portal da Transparência, que divulga os vencimentos dos servidores públicos, são exemplos da aplicação do princípio da publicidade.
Quais são as exceções ao princípio da publicidade?
O princípio da publicidade pode ser mitigado para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, a segurança da sociedade e do Estado, e a proteção da intimidade em processos judiciais e administrativos.
O que caracteriza o princípio da eficiência?
O princípio da eficiência impõe ao administrador público uma atuação célere, precisa e organizada, visando o melhor desempenho e resultados na prestação de serviços públicos.
O que é a Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/18)?
A Lei nº 13.726/18 racionaliza atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias, visando reduzir custos econômicos e sociais.
O que são princípios implícitos do Direito Administrativo?
São princípios que, embora não expressamente previstos na legislação, orientam a atuação da Administração Pública, como a razoabilidade e a proporcionalidade.
Quais são os conceitos de razoabilidade e proporcionalidade no Direito Administrativo?
A razoabilidade exige uma atuação equilibrada e coerente, enquanto a proporcionalidade exige que os meios utilizados sejam adequados, necessários e que as vantagens superem as desvantagens.
O que caracteriza o princípio da autotutela?
A autotutela autoriza a Administração Pública a revisar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Qual é a previsão do artigo 53 da Lei nº 9.784/99 sobre a autotutela?
O artigo 53 da Lei nº 9.784/99 diz que a Administração deve anular seus atos quando ilegais e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
O que é o princípio da especialidade na Administração Pública?
O princípio da especialidade estabelece que as entidades da Administração Indireta devem ser criadas com a especialização de suas funções, conforme a Constituição.
O que é o princípio da presunção de legitimidade?
O princípio da presunção de legitimidade, também chamado de fé pública, confere aos atos administrativos a presunção de que são legítimos até que se prove o contrário, sendo uma presunção relativa.
O que exige o princípio da motivação nos atos administrativos?
O princípio da motivação exige que a Administração Pública justifique seus atos, apresentando os fundamentos de fato e de direito, além de estabelecer a relação lógica entre o evento e a providência tomada.
Qual é o exemplo da aplicação do princípio da motivação no Direito Administrativo?
A proibição de reprovação de candidato em concurso público de forma arbitrária, conforme a Súmula 684 do STF, é um exemplo da aplicação do princípio da motivação.
O que estabelece o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 sobre a motivação?
O artigo 50 da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados em casos como negação de direitos, imposição de deveres, decisão de concurso público, entre outros.
O que caracteriza o princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica visa garantir estabilidade, impedindo alterações retroativas que possam gerar instabilidade social e protegendo as expectativas da sociedade em relação à Administração Pública.
Qual é a diferença entre os aspectos objetivo e subjetivo do princípio da segurança jurídica?
O aspecto objetivo relaciona-se com a irretroatividade das normas, enquanto o aspecto subjetivo refere-se à proteção das expectativas da sociedade em relação à Administração Pública.
O que diz o princípio do contraditório e da ampla defesa?
O princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição, assegura aos litigantes o direito de ser informados sobre os atos processuais e de se defenderem adequadamente.
O que significa o princípio da igualdade no contexto da Administração Pública?
O princípio da igualdade estabelece que os administrados devem ser tratados de forma igual, considerando desigualdades materiais e garantindo um tratamento diferenciado quando necessário para a proteção de grupos vulneráveis.
O que é o princípio da finalidade pública?
O princípio da finalidade pública determina que a Administração Pública deve sempre atuar com o objetivo de atingir um fim legal, alinhado com o interesse público primário, sob pena de desvio de poder ou desvio de finalidade.
Qual é a consequência do desvio de poder ou desvio de finalidade?
Quando o agente público pratica um ato com fim diverso do previsto, ocorre o desvio de poder ou desvio de finalidade, o que torna o ato nulo.
Qual é a finalidade do princípio da publicidade na Administração Pública?
Garantir a transparência máxima sobre a atuação administrativa, permitindo que a sociedade fiscalize a atuação dos agentes públicos e assegure a legitimidade dos atos administrativos.
Quais são as limitações ao princípio da publicidade?
O princípio da publicidade pode ser mitigado para proteger a privacidade das pessoas, a segurança do Estado, e a intimidade nos processos judiciais e administrativos, conforme as normas constitucionais.
O que é a Lei nº 12.527/2011?
A Lei nº 12.527/2011 é a Lei de Acesso à Informação, que garante o direito de acesso à informação pública, aumentando a transparência da administração pública em todos os níveis federativos.
Como a publicidade é garantida na prática?
Por meio de iniciativas como o Portal da Transparência, onde são divulgados dados como os vencimentos dos servidores públicos, permitindo a prestação de contas à sociedade.
O que significa o princípio da eficiência na Administração Pública?
O princípio da eficiência exige que os administradores públicos adotem uma atuação célere, precisa e que produza os melhores resultados possíveis para atender as necessidades da sociedade.
Quais são os dois aspectos do princípio da eficiência?
O princípio da eficiência pode ser entendido como eficiência na atuação dos agentes públicos (melhor desempenho e resultados) e eficiência na organização e estruturação da Administração Pública (melhor prestação de serviços).
O que estabelece a Lei nº 13.726/18 sobre a Administração Pública?
A Lei nº 13.726/18, chamada de Lei da Desburocratização, visa simplificar e racionalizar atos e procedimentos administrativos, eliminando exigências desnecessárias e reduzindo custos econômicos e sociais.
Como a eficiência se reflete no processo administrativo?
A eficiência no processo administrativo busca reduzir a burocracia e melhorar a qualidade e a agilidade dos serviços prestados aos cidadãos.
O que são princípios implícitos no Direito Administrativo?
Princípios implícitos são aqueles não previstos expressamente na legislação, mas que orientam a atuação da Administração Pública, como a razoabilidade e a proporcionalidade.
Como o princípio da razoabilidade deve ser aplicado?
A razoabilidade exige que a Administração Pública atue de maneira equilibrada, com bom senso, e dentro de limites racionalmente aceitos, sem excessos.
O que é o princípio da proporcionalidade?
O princípio da proporcionalidade exige que a atuação administrativa seja adequada, necessária e proporcional, ou seja, que os meios utilizados para atingir os fins sejam os menos gravosos possíveis.
Qual é o papel do princípio da autotutela?
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
O que significa a Súmula 346 do STF sobre autotutela?
A Súmula 346 do STF afirma que a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando estes forem ilegais.
Qual é a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
A anulação é feita quando o ato é ilegal, enquanto a revogação ocorre por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
O que diz o princípio da especialidade na Administração Pública?
O princípio da especialidade estabelece que as entidades da Administração Indireta devem ser criadas com a especialização de suas funções, o que é garantido por lei.
O que significa presunção de legitimidade?
A presunção de legitimidade, também conhecida como fé pública, significa que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário, sendo uma presunção relativa.
O que é o princípio da motivação e como ele se aplica?
O princípio da motivação exige que a Administração Pública justifique e fundamente seus atos administrativos, apresentando razões de fato e de direito que sustentem a decisão tomada.
O que estabelece a Súmula 684 do STF sobre motivação nos atos administrativos?
A Súmula 684 do STF diz que é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público, exigindo a motivação do ato administrativo.
Quais são as hipóteses que exigem motivação dos atos administrativos, conforme o artigo 50 da Lei nº 9.784/99?
Entre as hipóteses estão atos que neguem direitos, limitem interesses, imponham deveres, decidam processos de concurso, entre outros, conforme o artigo 50 da Lei nº 9.784/99.
O que caracteriza o princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica visa evitar mudanças abruptas nas regras, garantindo estabilidade e protegendo as expectativas da sociedade em relação à atuação da Administração Pública.
Quais são os aspectos objetivo e subjetivo da segurança jurídica?
O aspecto objetivo trata da irretroatividade das normas, enquanto o aspecto subjetivo envolve a proteção das expectativas da sociedade em relação à Administração Pública, buscando preservar a confiança.
Como o contraditório e a ampla defesa são garantidos na Administração Pública?
A Constituição assegura que todos os litigantes, em processos judiciais ou administrativos, têm direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos necessários para se defender.
O que significa o princípio da igualdade ou isonomia na Administração Pública?
O princípio da igualdade exige que todos os administrados sejam tratados de forma igual, salvo quando houver diferenças justificáveis, como no caso de proteção de grupos vulneráveis.
O que é o princípio da finalidade pública?
O princípio da finalidade pública exige que a Administração Pública atue com o objetivo de alcançar um fim legal, sempre voltado para o interesse público primário, sob pena de desvio de poder.
Qual é a consequência do desvio de poder ou finalidade?
Se a Administração Pública praticar um ato visando a fim diverso do previsto legalmente, esse ato será nulo, configurando desvio de poder ou de finalidade.
Qual é o objetivo do princípio da publicidade para os administrados?
Garantir que a sociedade tenha acesso às informações sobre os atos da Administração Pública, assegurando a legitimidade das ações dos agentes públicos.
Quais são os exemplos de restrição à publicidade previstos na Constituição Federal?
A proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a salvaguarda da sociedade e do Estado em situações que exigem sigilo, e a proteção do interesse social nos processos judiciais e administrativos.
O que é o Portal da Transparência?
É uma ferramenta criada para divulgar informações sobre os vencimentos dos servidores públicos e outros dados relacionados à Administração Pública, permitindo a prestação de contas à sociedade.
Em que consiste a Lei nº 12.527/2011?
A Lei nº 12.527/2011, também chamada Lei de Acesso à Informação, garante o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, fortalecendo a transparência na administração pública.
O que é o princípio da eficiência na Administração Pública?
O princípio da eficiência exige uma atuação célere e precisa da Administração Pública, visando sempre alcançar os melhores resultados possíveis no atendimento das necessidades sociais.
O que a Lei nº 13.726/18 busca atingir?
A Lei nº 13.726/18, conhecida como Lei da Desburocratização, visa reduzir e simplificar formalidades e exigências administrativas, tornando os processos mais ágeis e menos custosos.
Como o princípio da eficiência é aplicado na prática?
Por meio de ações que racionalizam a atuação administrativa, eliminando burocracia desnecessária e buscando resultados rápidos e eficazes na prestação de serviços públicos.
O que são os princípios implícitos no Direito Administrativo?
São princípios não expressamente previstos em leis, mas que orientam a atuação da Administração Pública, como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Qual é o conceito do princípio da razoabilidade?
O princípio da razoabilidade exige que a Administração Pública aja de forma equilibrada, dentro de limites racionalmente aceitos, evitando excessos em suas decisões.
Como o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado na Administração Pública?
A proporcionalidade exige que os meios empregados para alcançar os fins desejados sejam adequados, necessários e proporcionais, ou seja, que causem o menor impacto possível.
Quais são as diferenças entre anulação e revogação no princípio da autotutela?
A anulação ocorre quando o ato é ilegal e deve ser considerado nulo, enquanto a revogação é uma decisão de conveniência ou oportunidade, onde o ato é considerado desnecessário ou inoportuno.
O que permite o princípio da autotutela?
O princípio da autotutela permite à Administração Pública revisar e corrigir seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência ou oportunidade.
O que diz a Súmula 473 do STF sobre a autotutela?
A Súmula 473 do STF afirma que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Como o princípio da especialidade se aplica à Administração Pública?
O princípio da especialidade estabelece que entidades da Administração Indireta devem ser criadas com funções específicas, estabelecidas por lei, garantindo especialização na execução de suas atividades.
O que a Constituição Federal diz sobre a criação de entidades da Administração Indireta?
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIX, exige que a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações se dê por meio de lei específica.
O que caracteriza o princípio da presunção de legitimidade?
O princípio da presunção de legitimidade, também conhecido como fé pública, significa que os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário, sendo uma presunção relativa.
O que é exigido do ato administrativo quanto à motivação, conforme a Lei nº 9.784/99?
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, explicando as razões de fato e de direito que levaram à decisão, e deve ser apresentada antes ou junto com o ato administrativo.
O que diz o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 sobre a motivação?
O artigo 50 da Lei nº 9.784/99 estabelece que os atos administrativos devem ser motivados em casos específicos, como quando afetarem direitos, impondo deveres ou agravando sanções.
O que a Súmula 684 do STF determina sobre a motivação de atos administrativos?
A Súmula 684 do STF estabelece que é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público, garantindo que todos os atos administrativos sejam devidamente fundamentados.
Qual é a finalidade do princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica visa garantir estabilidade nas relações jurídicas, evitando mudanças repentinas nas regras e protegendo as expectativas legítimas da sociedade em relação à Administração Pública.
Quais são os aspectos do princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica pode ser analisado sob os aspectos objetivo, relacionado à irretroatividade das normas, e subjetivo, que busca preservar a confiança da sociedade na Administração Pública.
Como o contraditório e a ampla defesa são aplicados na Administração Pública?
O contraditório garante que as partes sejam informadas sobre os atos processuais e possam participar da relação jurídica, enquanto a ampla defesa assegura o direito de defesa por meio de recursos e instrumentos apropriados.
O que significa o princípio da igualdade na Administração Pública?
O princípio da igualdade exige que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igual, mas também permite desigualdade quando houver justificativa, como a proteção de grupos vulneráveis.
O que é o princípio da finalidade pública?
O princípio da finalidade pública determina que a Administração Pública deve agir sempre com o objetivo de atender ao interesse público primário, sob pena de desvio de poder ou de finalidade.
O que ocorre quando a Administração Pública desvia sua finalidade?
Quando a Administração Pública pratica um ato visando um fim diverso do previsto legalmente, ocorre o desvio de poder ou desvio de finalidade, tornando o ato nulo.
