Regime jurídico Flashcards
Regime jurídico-administrativo representa o quê?
É o conjunto de princípios e regras jurídicas que norteiam a atuação da Administração Pública, assegurando-lhe prerrogativas e privilégios nas relações jurídicas com os particulares, sempre visando o interesse público.
O que é a bipolaridade do Direito Administrativo?
É o equilíbrio entre as prerrogativas da Administração Pública e a liberdade individual do cidadão, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Quais as principais diferenças entre princípios e regras?
Princípios são balizas gerais e abstratas que orientam leis e decisões, enquanto regras são comandos específicos e concretos, aplicados a casos determinados.
O que acontece em casos de conflito entre princípios?
Em caso de conflito, aplica-se o critério da ponderação de valores, priorizando o princípio mais adequado à situação, sem excluir o outro.
Os princípios no Direito Administrativo são absolutos?
Não, não existe princípio absoluto, pois todos devem ser ponderados de acordo com a teoria da ponderação de interesses.
O que pode acontecer quando há violação dos princípios administrativos?
A violação dos princípios administrativos pode acarretar em ato de improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/92.
O que são os supraprincípios no Direito Administrativo?
Os supraprincípios são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
Quais são os princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo?
São os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da CF/88.
Quais são os princípios implícitos do Direito Administrativo?
São os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, autotutela, presunção de legitimidade, motivação, especialidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, igualdade e finalidade pública.
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
Este princípio confere à Administração Pública poder para restringir liberdades individuais em prol do bem comum, como na desapropriação de bens particulares.
Quais são os limitadores do princípio da supremacia do interesse público?
Os limitadores são os direitos e garantias fundamentais e o princípio da legalidade.
O que caracteriza o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Este princípio estabelece que a Administração Pública não pode dispor do interesse público, devendo sempre atendê-lo imediatamente.
O que são os interesses públicos primário e secundário?
O interesse público primário refere-se à coletividade, enquanto o secundário trata dos interesses do Estado como pessoa jurídica.
O que é o princípio da legalidade na Administração Pública?
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, sendo considerada uma atividade sublegal.
Como o princípio da legalidade se aplica ao cidadão e à Administração Pública?
Para o cidadão, o silêncio normativo equivale a permissão, já para a Administração Pública, equivale à proibição de agir sem autorização legal.
Quais são as exceções ao princípio da legalidade?
As exceções são o estado de defesa e estado de sítio, além dos decretos autônomos.
O que caracteriza o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública favoreça ou discrimine qualquer administrado, tratando todos de forma igualitária.
Quais são as duas faces do princípio da impessoalidade?
A primeira face é que o ato administrativo é impessoal, sendo atribuído à pessoa jurídica, e a segunda é que o administrador deve agir de forma impessoal, sem promover interesse próprio.
O que implica a violação do princípio da moralidade?
A violação do princípio da moralidade implica na anulação do ato administrativo, sendo um requisito de validade da atuação do administrador.
Qual é o exemplo clássico de violação da moralidade pública?
A prática de nepotismo, que é vedada pela Súmula Vinculante 13.
O que são os princípios implícitos do Direito Administrativo?
São princípios não positivados, mas reconhecidos pelo ordenamento jurídico, como razoabilidade, autotutela, motivação, entre outros.
Qual a relação entre os supraprincípios e os demais princípios do Direito Administrativo?
Os supraprincípios (supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público) servem como base para os demais princípios que orientam a Administração Pública.
O que é o princípio da legalidade estrita?
É o princípio segundo o qual a Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela lei, ou seja, qualquer ação que não esteja autorizada por lei é proibida.
O que a teoria da ponderação de interesses implica no Direito Administrativo?
A teoria da ponderação de interesses implica que os princípios devem ser avaliados em cada caso concreto, buscando equilibrar valores em conflito.
Qual é o efeito da violação de princípios administrativos?
A violação de princípios administrativos pode resultar em improbidade administrativa e anulação do ato administrativo, conforme o caso.
Qual é o princípio da moralidade em relação aos atos administrativos?
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam conduzidos de maneira ética, com probidade e respeito aos princípios da boa-fé e lealdade.
O que significa o princípio da impessoalidade em relação ao tratamento dos administrados?
Significa que os administrados devem ser tratados de maneira igualitária, sem discriminação ou favorecimento por parte da Administração Pública.
O que o princípio da publicidade exige da Administração Pública?
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, garantindo a transparência e o controle social.
O que o princípio da eficiência visa na Administração Pública?
O princípio da eficiência visa garantir que a Administração Pública atue de forma a alcançar os melhores resultados com o uso adequado dos recursos públicos.
Qual é a diferença entre o interesse público primário e o secundário?
O interesse público primário se refere às necessidades da coletividade, como saúde e educação, enquanto o secundário se refere aos interesses do Estado como pessoa jurídica.
O que é o poder de autotutela da Administração Pública?
O poder de autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os quando necessário.
Qual é o princípio da presunção de legitimidade?
O princípio da presunção de legitimidade estabelece que os atos administrativos são presumidos como legais e válidos até que se prove o contrário.
O que caracteriza o princípio da motivação no Direito Administrativo?
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam fundamentados, com justificativas claras para suas decisões, evitando arbitrariedades.
O que diz o princípio da especialidade no Direito Administrativo?
O princípio da especialidade determina que os atos administrativos devem ser realizados dentro da competência específica da Administração, respeitando a finalidade prevista.
O que é o princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica garante estabilidade e previsibilidade nas ações da Administração Pública, evitando mudanças arbitrárias e assegurando os direitos dos cidadãos.
O que o princípio do contraditório e ampla defesa assegura no Direito Administrativo?
O princípio do contraditório e ampla defesa assegura que os administrados possam se manifestar e contestar atos administrativos que lhes afetem, garantindo o direito de defesa.
O que implica o princípio da igualdade no Direito Administrativo?
O princípio da igualdade exige que todos os administrados sejam tratados de maneira igualitária, sem discriminação, nas mesmas condições.
O que ocorre quando há conflito entre o interesse público primário e secundário?
Quando ocorre um conflito entre os interesses público primário e secundário, deve prevalecer o interesse público primário, que é o da coletividade.
Qual a consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público para a Administração Pública?
A Administração Pública não pode renunciar, transacionar ou negociar o interesse público, devendo sempre priorizá-lo e tomá-lo como prioridade nas suas ações.
O que caracteriza o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado na prática?
Este princípio autoriza a Administração Pública a impor restrições a liberdades individuais para atingir o bem comum, como em situações de desapropriação.
Quais são os exemplos de exceções ao princípio da legalidade?
As exceções ao princípio da legalidade incluem situações como o estado de defesa e de sítio, e a criação de decretos ou regulamentos autônomos.
Qual é a importância do princípio da publicidade para a Administração Pública?
O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos sejam de conhecimento público, permitindo controle social e transparência na gestão pública.
O que é o princípio da razoabilidade e proporcionalidade no Direito Administrativo?
O princípio da razoabilidade e proporcionalidade exige que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais ao fim que se pretende alcançar, evitando excessos.
Como a autotutela se aplica à Administração Pública?
A autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
O que caracteriza o princípio da presunção de legitimidade nos atos administrativos?
O princípio da presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados legais e válidos até que se prove o contrário.
O que significa o princípio da motivação dos atos administrativos?
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam sempre justificados, com a explicitação dos motivos que levaram à sua prática, evitando arbitrariedades.
Como o princípio da especialidade se aplica à Administração Pública?
O princípio da especialidade determina que a Administração Pública só pode agir dentro da sua competência, ou seja, no exercício de suas atribuições específicas.
O que significa segurança jurídica no Direito Administrativo?
O princípio da segurança jurídica garante que as decisões administrativas sejam previsíveis e estáveis, evitando mudanças abruptas ou retrocessos nas relações com os administrados.
Qual a relação entre o princípio do contraditório e a ampla defesa?
O princípio do contraditório e ampla defesa assegura aos administrados o direito de se manifestarem antes da decisão de um ato administrativo que possa lhes afetar, garantindo a igualdade de tratamento.
Qual é a finalidade do princípio da igualdade no Direito Administrativo?
O princípio da igualdade assegura que todos os administrados sejam tratados de forma equânime pela Administração Pública, sem discriminação.
Como o princípio da legalidade se aplica ao cidadão e à Administração Pública?
Para o cidadão, a legalidade significa que ele só pode ser obrigado a agir conforme a lei, enquanto para a Administração Pública, a legalidade implica que a ação só é permitida dentro dos limites legais estabelecidos.
O que significa dizer que os princípios administrativos são de cumprimento obrigatório?
Os princípios administrativos são normas fundamentais, cuja violação pode resultar em sanções como a improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92.
O que caracteriza a atuação da Administração Pública em relação à supremacia do interesse público?
A Administração Pública tem o poder de restringir direitos individuais em prol do interesse público, como no caso de desapropriações ou restrições para a preservação da ordem pública.
O que implica o princípio da indisponibilidade do interesse público para a Administração Pública?
O princípio da indisponibilidade impede que a Administração Pública disponha ou negocie o interesse público, obrigando-a a agir em prol deste interesse em todas as situações.
