Atos Administrativos Flashcards
O que são os atos administrativos?
São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, com efeitos jurídicos imediatos, observando a lei e sujeitas a controle judicial.
Quais são as espécies de atos administrativos?
Atos privados, atos políticos, atos materiais, contratos administrativos e atos administrativos.
Quem pode praticar atos administrativos?
A Administração Pública Direta (Executivo, Legislativo, Judiciário) e Indireta (autarquias, fundações), além de delegatários de serviços públicos em certas situações.
Quais são os elementos da definição de ato administrativo de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro?
Declaração do Estado ou de quem o represente, produção imediata de efeitos jurídicos, regime jurídico de Direito Público, e sujeição ao controle do Poder Judiciário.
O que caracteriza a produção imediata de efeitos jurídicos nos atos administrativos?
Diferente dos atos legislativos, que criam normas, os atos administrativos cumprem normas e seus efeitos são imediatos.
O que significa regime jurídico de Direito Público nos atos administrativos?
Os atos administrativos são submetidos ao regime jurídico-administrativo, visando o interesse público coletivo.
O que é o controle judicial sobre os atos administrativos?
Os atos administrativos podem ser analisados pelo Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto aos destinatários?
Atos gerais ou regulamentares (para todos) e atos especiais ou individuais (destinados a pessoas determinadas ou determináveis).
Qual a diferença entre ato interno e ato externo?
O ato interno se restringe à Administração Pública, enquanto o ato externo se destina a administrados fora da Administração.
Quais são os tipos de atos administrativos quanto às prerrogativas da Administração?
Atos de império (com supremacia sobre o particular), atos de gestão (sem supremacia), e atos de expediente (para dar tramitação a procedimentos).
O que são atos administrativos vinculados?
São atos em que a lei preestabelece todos os requisitos e condições, não deixando margem de discricionariedade para o agente público.
O que são atos administrativos discricionários?
São atos em que o agente público tem certa liberdade para decidir sobre elementos como motivo, objeto, destinatários e forma, dentro dos limites legais.
O que é um ato administrativo concreto?
É um ato que regula um caso específico e cujos efeitos são esgotados uma vez praticado.
O que é um ato administrativo abstrato ou normativo?
É um ato que se aplica a várias situações concretas e possui efeito contínuo, mesmo após sua aplicação inicial.
Qual a diferença entre ato simples, complexo e composto?
O ato simples é praticado por um único agente; o complexo envolve a manifestação de mais de um agente ou órgão, e o composto envolve atos principais e acessórios de diferentes órgãos.
O que é um ato constitutivo?
É um ato administrativo que cria uma nova situação jurídica, como a admissão de um servidor aprovado em concurso público.
Qual a diferença entre ato extintivo e ato declaratório?
O ato extintivo põe fim a uma relação jurídica, enquanto o ato declaratório apenas reconhece uma situação preexistente.
O que é um ato alienativo?
É um ato administrativo que transfere bens ou direitos a terceiros, como a venda de um bem público.
O que é a perfeição do ato administrativo?
A perfeição ocorre quando o ato administrativo conclui todas as fases necessárias para sua formação regular.
O que é a validade do ato administrativo?
A validade refere-se ao cumprimento de todas as exigências legais necessárias para a constituição do ato administrativo.
O que é a eficácia do ato administrativo?
A eficácia é a aptidão do ato para produzir efeitos no mundo jurídico de forma imediata, podendo ser pendente ou suspensa por condições previstas em lei.
Quais são os requisitos dos atos administrativos?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Quais são os atributos da competência nos atos administrativos?
A competência é sempre vinculada e inclui a irrenunciabilidade, inderrogabilidade, improrrogabilidade, intransferibilidade e imprescritibilidade.
O que é desvio de poder?
Ocorre quando o agente público se desvia dos propósitos legais ao praticar o ato administrativo, comprometendo sua validade.
O que é o princípio da finalidade nos atos administrativos?
A Administração Pública deve sempre atuar com a finalidade de atender ao interesse público, e desviar-se dessa finalidade resulta em nulidade do ato.
O que caracteriza a forma do ato administrativo?
A forma é a maneira como o ato se exterioriza, sendo, em regra, reduzido a escrito, salvo quando a lei dispuser de forma específica.
Qual a diferença entre motivo e motivação no contexto dos atos administrativos?
O motivo é a razão legal e fática para a prática do ato, enquanto a motivação é a explicação escrita dos fundamentos que justificam o ato.
Todo ato administrativo precisa ser motivado?
Em regra, sim. O art. 50 da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, especialmente quando afetam direitos, impõem deveres ou envolvem decisões importantes.
O que é o objeto de um ato administrativo?
O objeto é a modificação jurídica que o ato administrativo visa produzir, sendo sempre lícito, possível, certo e moral.
O que é competência no contexto dos atos administrativos?
Competência é o conjunto de atribuições legais conferidas aos entes, órgãos ou agentes públicos para que estes exerçam suas funções administrativas dentro dos limites previstos pela lei.
Quais são as classificações da competência nos atos administrativos?
A competência pode ser classificada em primária (estabelecida pela Constituição Federal) e secundária (decorrente de atos normativos infralegais, como decretos e portarias).
O que é a ‘irracionalidade’ no exercício da competência administrativa?
A ‘irracionalidade’ no exercício da competência ocorre quando o agente público não exerce sua competência da maneira que a lei exige, podendo ser passível de revisão pelo Poder Judiciário.
Quais são as características da competência?
A competência é irrenunciável, inderrogável, improrrogável, intransferível e imprescritível, conforme a Lei nº 9.784/99.
O que é o vício de ‘excesso de poder’ nos atos administrativos?
O ‘excesso de poder’ ocorre quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência, praticando atos além do permitido por lei.
O que é o desvio de finalidade nos atos administrativos?
O desvio de finalidade ocorre quando o ato administrativo é praticado com propósito diverso do interesse público, resultando na nulidade do ato.
Qual é a regra sobre a motivação dos atos administrativos?
Em regra, os atos administrativos devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem sua prática.
Quais atos administrativos precisam ser motivados segundo o art. 50 da Lei nº 9.784/99?
Atos que neguem ou limitem direitos, imponham deveres, agravem sanções, decidam processos administrativos de concursos ou seleção pública, entre outros.
O que é o ‘formalismo moderado’ no contexto da forma dos atos administrativos?
O formalismo moderado significa que, em regra, o ato administrativo deve ser ao menos reduzido a escrito, salvo quando a lei exigir uma forma específica.
Quando o ato administrativo pode ser praticado de forma não escrita?
O ato administrativo pode ser praticado de forma não escrita em casos excepcionais, como gestos (ex.: guarda de trânsito), ordens verbais (ex.: ordem policial) ou sinais pictóricos (ex.: placas de trânsito).
O que é ‘motivo’ no contexto dos atos administrativos?
O motivo é o pressuposto de direito e de fato que fundamenta a prática do ato administrativo, sendo composto por um elemento abstrato (previsão legal) e concreto (situação real).
O que distingue motivo e motivação nos atos administrativos?
O motivo é o fundamento do ato (razão de ser), enquanto a motivação é a explicação escrita dos motivos do ato.
Quais os efeitos de um ato administrativo se o motivo for inexistente, falso ou inadequado?
O ato administrativo será nulo de pleno direito, considerando que o motivo é um requisito essencial para a validade do ato.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se o agente público se desviar dos motivos legais e materiais que fundamentam o ato, o ato será inválido, mesmo que outros motivos válidos possam ter sido usados.
O que ocorre se a finalidade do ato administrativo for desviada?
Se a finalidade do ato administrativo for desviada, o ato será inválido, e o desvio de poder ou finalidade resulta na nulidade do ato.
Qual é a definição de ato administrativo?
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, com fundamento na lei, visa produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar ou extinguir direitos.
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
Os elementos essenciais do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
O que significa a competência no ato administrativo?
Competência é a atribuição legal conferida a um agente público para praticar determinado ato administrativo. Sem competência, o ato é nulo.
O que é o objeto de um ato administrativo?
O objeto é o conteúdo do ato administrativo, ou seja, o que se pretende alcançar com o ato, seja uma autorização, uma licença, uma sanção, etc.
Quais são as espécies de atos administrativos?
Os atos administrativos podem ser classificados como: vinculados e discricionários, simples e compostos, unilaterais e bilaterais, gerais e individuais.
O que distingue atos administrativos vinculados de discricionários?
Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não tem liberdade de escolha, devendo cumprir a lei de forma rígida. Já os atos discricionários permitem certa margem de escolha ao agente, conforme conveniência e oportunidade.
O que caracteriza um ato administrativo simples?
Um ato simples é aquele praticado por um único órgão ou agente, sem a necessidade da participação de outros.
O que são atos administrativos compostos?
Atos compostos são aqueles que envolvem a participação de mais de um órgão ou agente para sua formação, como a assinatura e a homologação de um ato.
O que é um ato administrativo unilateral?
Um ato administrativo unilateral é aquele praticado por apenas um agente ou órgão da Administração, que gera efeitos imediatos, sem a necessidade de consentimento de outros.
O que caracteriza um ato bilateral?
O ato bilateral é aquele em que há a participação de duas ou mais partes, sendo necessário o consentimento de ambas, como em contratos administrativos.
O que é o princípio da legalidade nos atos administrativos?
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, qualquer ato administrativo precisa estar autorizado por uma norma legal.
O que significa o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública deve agir sem favorecimento ou discriminação, visando sempre o interesse público e não o interesse pessoal de seus agentes.
Qual a diferença entre ato administrativo revogável e anulável?
O ato revogável é aquele praticado de forma válida, mas que pode ser revogado por conveniência administrativa. O ato anulável é aquele que, embora praticado, apresenta vícios que podem ser corrigidos judicialmente ou administrativamente.
O que caracteriza a prescrição e decadência nos atos administrativos?
A prescrição é a perda do direito de exigir a execução de um ato administrativo após determinado período de tempo. A decadência é a extinção do próprio direito de realizar um ato administrativo após o prazo estipulado.
O que é a convalidação no contexto dos atos administrativos?
A convalidação é a regularização de um ato administrativo que possui vício, tornando-o válido desde o início, caso o vício seja sanável e não afete a competência ou finalidade do ato.
O que é a teoria da nulidade nos atos administrativos?
A teoria da nulidade nos atos administrativos afirma que, quando um ato administrativo é viciado de forma grave, ele será nulo, ou seja, não produzirá efeitos jurídicos, independentemente de reconhecimento ou declaração.
O que são atos administrativos de vinculação e discricionariedade?
Atos administrativos de vinculação são aqueles em que a Administração deve seguir rigorosamente o que a lei determina. Já atos discricionários são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir, considerando a conveniência e oportunidade.
O que significa o princípio da continuidade no serviço público?
O princípio da continuidade implica que os serviços públicos devem ser prestados de maneira ininterrupta, salvo em casos excepcionais ou legais.
O que são atos administrativos administrativos “persecutórios”?
São atos administrativos que visam a impor sanções ou penalidades ao administrado, como autuações, multas ou suspensão de direitos.
O que diz a teoria dos motivos determinantes?
A teoria dos motivos determinantes afirma que os motivos alegados para a prática de um ato administrativo devem ser verdadeiros. Se os motivos forem falsos, o ato será considerado ilegal e inválido.
Em quais casos a teoria dos motivos determinantes se aplica?
A teoria dos motivos determinantes se aplica mesmo em casos em que a motivação não é obrigatória, como na exoneração de cargos comissionados, quando a Administração menciona motivos, mesmo que não seja necessário.
O que significa o atributo da presunção de legitimidade e veracidade?
Significa que, uma vez praticado, presume-se que o ato administrativo está em conformidade com a lei e que os fatos alegados pelo agente público são verdadeiros. Essa presunção é relativa e pode ser afastada com provas em contrário.
O que caracteriza a imperatividade dos atos administrativos?
A imperatividade é a imposição unilateral do ato administrativo ao administrado, independentemente de sua anuência, decorrente da supremacia do interesse público.
O que é a autoexecutoriedade no contexto dos atos administrativos?
A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo seja executado diretamente pela Administração Pública, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que haja previsão legal e situação de urgência.
O que é a tipicidade no ato administrativo?
Tipicidade é o atributo que exige que o ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas pela lei, evitando arbitrariedades e limitando até mesmo a discricionariedade.
Os atos administrativos sempre possuem todos os atributos ao mesmo tempo?
Não, nem sempre os atos administrativos reúnem todos os atributos ao mesmo tempo. Isso é um detalhe que pode ser cobrado em concursos públicos.
O que são atos administrativos normativos?
São atos que se dirigem a todas as pessoas indistintamente, como decretos regulamentares, resoluções e regulamentos.
O que são atos administrativos ordinatórios?
São atos internos aplicados aos servidores subordinados, como portarias, memorandos, instruções e circulares.
O que são atos administrativos negociais?
São atos em que a Administração não exerce sua supremacia sobre o particular. O particular solicita algo à Administração, que atenderá se os requisitos legais forem preenchidos. Exemplos: licenças e autorizações.
O que são atos administrativos enunciativos?
São atos nos quais a Administração apenas atesta ou certifica determinado fato, sem se vincular ao conteúdo. Exemplos: atestados, certidões e pareceres.
O que são atos administrativos punitivos?
São atos administrativos que impõem sanções a quem infringiu disposições legais ou regulamentares, como multas ou interdições de atividades.
Quais são as formas de extinção de um ato administrativo?
As formas de extinção de um ato administrativo incluem: cumprimento de seus efeitos, renúncia, desaparecimento do sujeito ou objeto, contraposição ou derrubada, cassação, caducidade, anulação, revogação e convalidação.
O que é a caducidade nos atos administrativos?
A caducidade ocorre quando uma norma jurídica posterior torna inadmissível uma situação antes permitida pelo ato administrativo, extinguindo seus efeitos.
O que é a anulação de um ato administrativo?
A anulação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
O que é a revogação de um ato administrativo?
A revogação é a extinção de um ato válido, mas inconveniente ou inoportuno, praticado pela Administração, com efeitos para o futuro (ex nunc).
O que são os atos administrativos convalidados?
São atos administrativos que, apesar de terem vícios sanáveis, são mantidos após o saneamento do vício, como no caso de vícios de forma ou competência.
Quais atos administrativos podem ser convalidados?
Somente atos administrativos com vícios de competência (excesso de poder) ou de forma podem ser convalidados, desde que o vício seja sanável e não afete a substância do ato.
O que diferencia convalidação de conversão de ato administrativo?
A convalidação mantém o ato administrativo, corrigindo seus vícios, enquanto a conversão substitui um ato nulo por outro, de categoria e requisitos diferentes, com a nulidade sendo afastada.
O que caracteriza a renúncia como forma de extinção do ato administrativo?
A renúncia ocorre quando o administrado ou agente público deixa de ter interesse na situação jurídica benéfica estabelecida pelo ato e decide abdicá-la, como no caso de servidor renunciando à aposentadoria.
O que é o desaparecimento do sujeito ou do objeto no contexto da extinção do ato administrativo?
O desaparecimento do sujeito ou do objeto ocorre quando o sujeito ou o objeto do ato administrativo deixam de existir, fazendo com que o ato seja extinto. Exemplos: a morte de servidor público ou a destruição de um imóvel.
O que significa contraposição ou derrubada no processo de extinção do ato administrativo?
A contraposição ou derrubada ocorre quando outro ato administrativo é praticado de forma contrária ao ato anterior, extinguindo seus efeitos. Exemplo: a exoneração de um servidor é ato contrário à nomeação.
Qual a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo?
Anulação é a extinção de um ato por ilegalidade ou ilegitimidade, com efeitos retroativos (ex tunc). Revogação é a extinção de um ato válido, mas inconveniente, com efeitos para o futuro (ex nunc).
O que é a convalidação de um ato administrativo?
A convalidação é o aperfeiçoamento de um ato administrativo com vícios sanáveis, corrigindo-os e mantendo o ato em vigor. Ela é restrita a atos anuláveis, não se aplicando a atos nulos.
Quais tipos de vícios podem ser sanados pela convalidação?
A convalidação pode sanar vícios relacionados à competência e à forma, desde que o vício seja sanável e não cause prejuízo a terceiros.
Quais casos não admitem a convalidação de atos administrativos?
A convalidação é inadmissível nos casos de vícios de finalidade, vícios no objeto único do ato, atos praticados por usurpadores de função pública, e quando a lei exigir solenidade ou forma especial para a validade do ato.
O que é a conversão de ato administrativo?
A conversão é a substituição de um ato administrativo nulo por outro ato de categoria e requisitos diferentes, fazendo com que o ato nulo seja validado pela nova classificação.
Qual a diferença entre a anulação e a revogação de atos administrativos em termos de efeitos?
A anulação tem efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação gera efeitos para o futuro (ex nunc).
O que é a cassação de um ato administrativo?
A cassação é a extinção de um ato válido devido ao não cumprimento de condições que deveriam ser mantidas durante a vigência do ato, como a cassação de alvará de funcionamento de um estabelecimento irregular.
O que é a caducidade de um ato administrativo?
A caducidade ocorre quando uma norma jurídica posterior torna inadmissível uma situação antes permitida, extinguindo os efeitos do ato administrativo. Exemplo: uma nova lei que proíbe a atividade antes permitida pelo ato.
O que caracteriza os atos administrativos com efeitos continuados?
São atos administrativos que não têm uma extinção natural após o cumprimento dos efeitos, mas cujos efeitos perduram ao longo do tempo, como no caso de atos que concedem direitos continuados, como aposentadoria ou licença permanente.
O que é a tipicidade no contexto dos atos administrativos?
A tipicidade exige que os atos administrativos estejam previstos previamente na legislação, ou seja, o ato deve corresponder a figuras definidas em lei para ser considerado válido.
O que é o atributo de imperatividade nos atos administrativos?
A imperatividade é a característica dos atos administrativos que lhes permite ser impostos unilateralmente à Administração, independentemente da anuência do administrado, em razão da supremacia do interesse público.
O que significa a presunção de legitimidade e veracidade em um ato administrativo?
A presunção de legitimidade e veracidade implica que um ato administrativo, uma vez praticado, é considerado conforme a lei e os fatos descritos pelo agente público, salvo prova em contrário.
O que é a autoexecutoriedade nos atos administrativos?
A autoexecutoriedade é a capacidade dos atos administrativos de serem executados diretamente pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, desde que haja previsão legal e situação de urgência.
Em quais tipos de atos administrativos a autoexecutoriedade não se aplica?
A autoexecutoriedade não se aplica a atos administrativos que envolvem a aplicação de tributos ou multas, pois estas exigem a intervenção do Poder Judiciário.
Quais atos administrativos são considerados atos de direito público?
Os atos administrativos são considerados atos de direito público, ou seja, estão sujeitos a regras específicas de direito público e não às normas de direito privado.
O que é a tipicidade em relação aos atos administrativos?
A tipicidade nos atos administrativos refere-se à exigência de que o ato administrativo corresponda a figuras legais previamente definidas, evitando arbitrariedades.
O que caracteriza os atos administrativos enunciativos?
São atos administrativos que atestam ou certificam fatos sem manifestação de vontade, como certidões, pareceres e atestados, e não geram efeitos jurídicos diretos.
Quais atos administrativos são classificados como atos punitivos?
Atos punitivos são aqueles em que a Administração impõe sanções a indivíduos ou entidades que descumpriram normas legais ou regulamentares, como multas e interdições.
Quais são as espécies de atos administrativos?
As espécies de atos administrativos são: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos.
O que caracteriza os atos administrativos normativos?
Os atos administrativos normativos se dirigem a todas as pessoas indistintamente, como decretos regulamentares, regulamentos, resoluções e deliberações.
O que são atos administrativos ordinatórios?
Os atos administrativos ordinatórios são atos internos aplicados aos servidores subordinados, como portarias, memorandos e ordens de serviço.
O que são atos administrativos negociais?
Atos administrativos negociais ocorrem quando a Administração Pública não exerce sua supremacia, mas sim atende a pedidos dos particulares, como a concessão de licenças e permissões.
O que caracteriza os atos administrativos enunciativos?
Atos enunciativos são aqueles em que a Administração atesta ou certifica determinado fato ou emite sua opinião sobre um tema, como atestados, certidões e pareceres.
Quais são exemplos de atos administrativos punitivos?
Exemplos de atos administrativos punitivos incluem multas, interdições de atividades e destruição de coisas, que impõem sanções ao infrator.
O que é a forma de extinção por cumprimento de efeitos no ato administrativo?
A extinção por cumprimento de efeitos ocorre quando o ato administrativo cumpre suas consequências jurídicas, como o desfrute de férias ou a demolição de construção irregular.
O que é a extinção do ato administrativo por renúncia?
A renúncia ocorre quando o administrado ou agente público decide abrir mão do benefício jurídico proporcionado pelo ato, como no caso de servidor renunciando à aposentadoria.
O que ocorre na extinção do ato administrativo por desaparecimento do sujeito ou objeto?
A extinção por desaparecimento do sujeito ou objeto ocorre quando o sujeito ou objeto do ato deixam de existir, como a morte do servidor público ou a destruição de imóvel.
O que caracteriza a extinção do ato administrativo por contraposição ou derrubada?
A contraposição ou derrubada ocorre quando um ato administrativo posterior anula ou modifica o ato anterior, como na exoneração de servidor, que revoga a nomeação anterior.
O que é a cassação de um ato administrativo?
A cassação é a extinção de um ato válido devido ao descumprimento de condições exigidas para sua manutenção, como a cassação de licença ou alvará de funcionamento.
O que é a caducidade no contexto da extinção do ato administrativo?
A caducidade ocorre quando uma norma jurídica posterior torna inadmissível uma situação antes permitida, extinguindo os efeitos do ato administrativo.
O que são os efeitos ex tunc e ex nunc no contexto de extinção de atos administrativos?
Efeitos ex tunc significam efeitos retroativos (como na anulação de ato), enquanto efeitos ex nunc referem-se a efeitos para o futuro (como na revogação de ato).
O que é a anulação de um ato administrativo?
A anulação é a extinção de um ato administrativo que é considerado ilegal ou ilegítimo, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
O que é a revogação de um ato administrativo?
A revogação é a extinção de um ato válido, mas inconveniente ou inoportuno, com efeitos para o futuro (ex nunc), e pode ser feita apenas pela Administração Pública.
Quais atos administrativos podem ser revogados?
Somente atos administrativos discricionários, ou seja, aqueles cuja Administração tem liberdade para decidir sua prática, podem ser revogados.
Quais atos administrativos não podem ser revogados?
Atos administrativos que geram direitos adquiridos, atos cujos efeitos já foram consumados, atos vinculados, e atos previstos como irrevogáveis por lei não podem ser revogados.
O que é a convalidação do ato administrativo?
A convalidação é o processo de corrigir um ato administrativo com vícios sanáveis, tornando-o válido após a correção do vício de competência ou forma.
O que é a conversão do ato administrativo?
A conversão é a substituição de um ato administrativo nulo por outro ato válido, com requisitos e categoria diferentes, tornando válido o ato originalmente nulo.
O que é a diferença entre convalidação e conversão?
A convalidação corrige atos administrativos com vícios sanáveis, mantendo-os válidos, enquanto a conversão substitui um ato inválido por outro de natureza distinta para torná-lo válido.
O que é a tipicidade nos atos administrativos?
A tipicidade exige que os atos administrativos correspondam a figuras previamente previstas na lei, evitando arbitrariedades e garantindo a legalidade do ato.
Como a tipicidade contribui para a legalidade dos atos administrativos?
A tipicidade evita arbitrariedades, já que os atos administrativos devem ser praticados conforme as figuras legais definidas pela legislação, limitando a discricionariedade.
Qual a relação entre a presunção de legitimidade e veracidade e a produção de efeitos do ato administrativo?
A presunção de legitimidade e veracidade garante que um ato administrativo, até ser declarado nulo, produz efeitos, presumindo que está conforme a lei e que os fatos descritos pelo agente são verdadeiros.
O que significa a presunção relativa (juris tantum) no contexto da presunção de legitimidade e veracidade?
A presunção relativa (juris tantum) significa que a presunção de que o ato é legítimo e verdadeiro pode ser contestada e afastada com a apresentação de provas contrárias.
O que caracteriza a imperatividade nos atos administrativos?
A imperatividade é a característica dos atos administrativos que são impostos unilateralmente ao administrado, independentemente de sua concordância, devido ao interesse público.
O que é a autoexecutoriedade nos atos administrativos?
A autoexecutoriedade é a capacidade de um ato administrativo ser executado diretamente pela Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário, desde que haja previsão legal e urgência.
Quais são os requisitos para a autoexecutoriedade de um ato administrativo?
A autoexecutoriedade depende de previsão legal e de uma situação de urgência que permita à Administração Pública executar o ato sem recorrer ao Judiciário.
Quais são os requisitos para a validade de um ato administrativo?
Os requisitos para a validade de um ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
O que é a competência no contexto de um ato administrativo?
A competência é o poder atribuído pela lei a uma pessoa ou órgão para praticar determinado ato administrativo.
Como a finalidade influencia a validade de um ato administrativo?
A finalidade exige que o ato administrativo seja praticado visando ao interesse público, não podendo ter um propósito pessoal ou contrário à lei.
O que caracteriza a forma de um ato administrativo?
A forma diz respeito à observância das formalidades previstas em lei para a realização do ato, podendo ser escrita, verbal, ou até mesmo tácita, conforme o caso.
O que significa o motivo de um ato administrativo?
O motivo é a situação de fato ou de direito que justifica a prática do ato administrativo, sendo um dos requisitos para sua validade.
O que caracteriza o objeto de um ato administrativo?
O objeto do ato administrativo é a sua finalidade prática, ou seja, o efeito jurídico que se busca alcançar com a prática do ato.
Quais são as principais espécies de ato administrativo discricionário?
As principais espécies de ato administrativo discricionário são as licenças, permissões e autorizações, em que a Administração tem liberdade para decidir.
Quais atos administrativos vinculados não admitem a discricionariedade?
Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública tem pouca ou nenhuma liberdade para decidir, sendo obrigatória a observância de normas legais específicas.
Quais são os efeitos dos atos administrativos?
Os efeitos dos atos administrativos podem ser internos, em relação à Administração, ou externos, afetando os administrados e a sociedade em geral.
O que é a execução do ato administrativo?
A execução do ato administrativo ocorre quando ele é posto em prática pela Administração Pública ou seus órgãos competentes.
O que é o princípio da continuidade no contexto dos atos administrativos?
O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem ser interrompidos, garantindo a continuidade da atuação administrativa.
O que são os atos administrativos vinculados?
Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração deve seguir rigorosamente o que a lei determina, sem margem para avaliação discricionária.
O que caracteriza a discricionariedade no ato administrativo?
A discricionariedade permite à Administração escolher entre diversas opções dentro dos limites legais, avaliando o interesse público.
O que é o princípio da motivação dos atos administrativos?
O princípio da motivação exige que a Administração Pública justifique seus atos, expondo as razões de fato e de direito que levaram à decisão.
O que é o princípio da razoabilidade nos atos administrativos?
O princípio da razoabilidade estabelece que os atos administrativos devem ser proporcionais e adequados à situação, evitando excessos ou arbitrariedades.
Quais são os tipos de controle dos atos administrativos?
Os atos administrativos podem ser controlados por meio de controle interno (realizado pela própria Administração), controle externo (feito pelo Poder Judiciário ou Tribunais de Contas) e controle social (feita pela população ou organizações da sociedade civil).
O que é o controle judicial dos atos administrativos?
O controle judicial ocorre quando o Poder Judiciário intervém para analisar a legalidade dos atos administrativos, podendo anular ou modificar decisões da Administração Pública.
O que é a prescrição no contexto dos atos administrativos?
A prescrição é a perda do direito de agir da Administração Pública após o transcurso de determinado período de tempo, quando não se exige mais a prática do ato.
O que é a decadência nos atos administrativos?
A decadência é a extinção do próprio direito de a Administração realizar um ato administrativo após o transcurso de determinado prazo, sem que haja a prática do ato.
Como a anulação de um ato administrativo difere da revogação?
A anulação é a extinção de um ato por ser ilegal, com efeitos retroativos, enquanto a revogação é a extinção de um ato legal por conveniência administrativa, com efeitos para o futuro.
Qual a diferença entre atos administrativos constitutivos e declaratórios?
Atos constitutivos criam ou alteram uma situação jurídica, enquanto atos declaratórios apenas atestam ou reconhecem a existência de uma situação já existente.
O que são atos administrativos de assentamento?
Atos administrativos de assentamento são aqueles que registram ou formalizam uma situação já existente, como certidões e registros.
O que é o ato administrativo de extinção ou revogação de direitos?
O ato administrativo de extinção ou revogação de direitos consiste na retirada de um direito ou benefício concedido anteriormente ao administrado, como a cassação de um alvará.
Quais são os efeitos da anulação de um ato administrativo?
A anulação de um ato administrativo provoca a perda dos efeitos do ato desde sua origem (ex tunc), podendo gerar a devolução de valores ou reverter benefícios concedidos.
Quais são os efeitos da revogação de um ato administrativo?
A revogação de um ato administrativo gera efeitos para o futuro (ex nunc), ou seja, o ato deixa de produzir efeitos a partir da data da revogação.
O que é a revogação por conveniência administrativa?
A revogação por conveniência administrativa ocorre quando a Administração considera que, por motivos de oportunidade ou interesse público, um ato legal deve ser extinto, embora válido.
O que é o princípio da publicidade no contexto dos atos administrativos?
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados de forma a garantir o conhecimento e a transparência das decisões da Administração Pública.
O que são atos administrativos praticados por omissão?
Os atos administrativos praticados por omissão ocorrem quando a Administração Pública deixa de agir, quando deveria, gerando efeitos negativos aos administrados.
Qual é a relação entre atos administrativos e direitos do administrado?
Os atos administrativos podem gerar direitos para os administrados, como em concessões, permissões e autorizações, ou impor deveres, como no caso de multas e sanções.
