Atos Administrativos Flashcards
O que são os atos administrativos?
São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, com efeitos jurídicos imediatos, observando a lei e sujeitas a controle judicial.
Quais são as espécies de atos administrativos?
Atos privados, atos políticos, atos materiais, contratos administrativos e atos administrativos.
Quem pode praticar atos administrativos?
A Administração Pública Direta (Executivo, Legislativo, Judiciário) e Indireta (autarquias, fundações), além de delegatários de serviços públicos em certas situações.
Quais são os elementos da definição de ato administrativo de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro?
Declaração do Estado ou de quem o represente, produção imediata de efeitos jurídicos, regime jurídico de Direito Público, e sujeição ao controle do Poder Judiciário.
O que caracteriza a produção imediata de efeitos jurídicos nos atos administrativos?
Diferente dos atos legislativos, que criam normas, os atos administrativos cumprem normas e seus efeitos são imediatos.
O que significa regime jurídico de Direito Público nos atos administrativos?
Os atos administrativos são submetidos ao regime jurídico-administrativo, visando o interesse público coletivo.
O que é o controle judicial sobre os atos administrativos?
Os atos administrativos podem ser analisados pelo Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto aos destinatários?
Atos gerais ou regulamentares (para todos) e atos especiais ou individuais (destinados a pessoas determinadas ou determináveis).
Qual a diferença entre ato interno e ato externo?
O ato interno se restringe à Administração Pública, enquanto o ato externo se destina a administrados fora da Administração.
Quais são os tipos de atos administrativos quanto às prerrogativas da Administração?
Atos de império (com supremacia sobre o particular), atos de gestão (sem supremacia), e atos de expediente (para dar tramitação a procedimentos).
O que são atos administrativos vinculados?
São atos em que a lei preestabelece todos os requisitos e condições, não deixando margem de discricionariedade para o agente público.
O que são atos administrativos discricionários?
São atos em que o agente público tem certa liberdade para decidir sobre elementos como motivo, objeto, destinatários e forma, dentro dos limites legais.
O que é um ato administrativo concreto?
É um ato que regula um caso específico e cujos efeitos são esgotados uma vez praticado.
O que é um ato administrativo abstrato ou normativo?
É um ato que se aplica a várias situações concretas e possui efeito contínuo, mesmo após sua aplicação inicial.
Qual a diferença entre ato simples, complexo e composto?
O ato simples é praticado por um único agente; o complexo envolve a manifestação de mais de um agente ou órgão, e o composto envolve atos principais e acessórios de diferentes órgãos.
O que é um ato constitutivo?
É um ato administrativo que cria uma nova situação jurídica, como a admissão de um servidor aprovado em concurso público.
Qual a diferença entre ato extintivo e ato declaratório?
O ato extintivo põe fim a uma relação jurídica, enquanto o ato declaratório apenas reconhece uma situação preexistente.
O que é um ato alienativo?
É um ato administrativo que transfere bens ou direitos a terceiros, como a venda de um bem público.
O que é a perfeição do ato administrativo?
A perfeição ocorre quando o ato administrativo conclui todas as fases necessárias para sua formação regular.
O que é a validade do ato administrativo?
A validade refere-se ao cumprimento de todas as exigências legais necessárias para a constituição do ato administrativo.
O que é a eficácia do ato administrativo?
A eficácia é a aptidão do ato para produzir efeitos no mundo jurídico de forma imediata, podendo ser pendente ou suspensa por condições previstas em lei.
Quais são os requisitos dos atos administrativos?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Quais são os atributos da competência nos atos administrativos?
A competência é sempre vinculada e inclui a irrenunciabilidade, inderrogabilidade, improrrogabilidade, intransferibilidade e imprescritibilidade.
O que é desvio de poder?
Ocorre quando o agente público se desvia dos propósitos legais ao praticar o ato administrativo, comprometendo sua validade.
O que é o princípio da finalidade nos atos administrativos?
A Administração Pública deve sempre atuar com a finalidade de atender ao interesse público, e desviar-se dessa finalidade resulta em nulidade do ato.
O que caracteriza a forma do ato administrativo?
A forma é a maneira como o ato se exterioriza, sendo, em regra, reduzido a escrito, salvo quando a lei dispuser de forma específica.
Qual a diferença entre motivo e motivação no contexto dos atos administrativos?
O motivo é a razão legal e fática para a prática do ato, enquanto a motivação é a explicação escrita dos fundamentos que justificam o ato.
Todo ato administrativo precisa ser motivado?
Em regra, sim. O art. 50 da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, especialmente quando afetam direitos, impõem deveres ou envolvem decisões importantes.
O que é o objeto de um ato administrativo?
O objeto é a modificação jurídica que o ato administrativo visa produzir, sendo sempre lícito, possível, certo e moral.
O que é competência no contexto dos atos administrativos?
Competência é o conjunto de atribuições legais conferidas aos entes, órgãos ou agentes públicos para que estes exerçam suas funções administrativas dentro dos limites previstos pela lei.
Quais são as classificações da competência nos atos administrativos?
A competência pode ser classificada em primária (estabelecida pela Constituição Federal) e secundária (decorrente de atos normativos infralegais, como decretos e portarias).
O que é a ‘irracionalidade’ no exercício da competência administrativa?
A ‘irracionalidade’ no exercício da competência ocorre quando o agente público não exerce sua competência da maneira que a lei exige, podendo ser passível de revisão pelo Poder Judiciário.
Quais são as características da competência?
A competência é irrenunciável, inderrogável, improrrogável, intransferível e imprescritível, conforme a Lei nº 9.784/99.
O que é o vício de ‘excesso de poder’ nos atos administrativos?
O ‘excesso de poder’ ocorre quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência, praticando atos além do permitido por lei.
O que é o desvio de finalidade nos atos administrativos?
O desvio de finalidade ocorre quando o ato administrativo é praticado com propósito diverso do interesse público, resultando na nulidade do ato.
Qual é a regra sobre a motivação dos atos administrativos?
Em regra, os atos administrativos devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem sua prática.
Quais atos administrativos precisam ser motivados segundo o art. 50 da Lei nº 9.784/99?
Atos que neguem ou limitem direitos, imponham deveres, agravem sanções, decidam processos administrativos de concursos ou seleção pública, entre outros.
O que é o ‘formalismo moderado’ no contexto da forma dos atos administrativos?
O formalismo moderado significa que, em regra, o ato administrativo deve ser ao menos reduzido a escrito, salvo quando a lei exigir uma forma específica.
Quando o ato administrativo pode ser praticado de forma não escrita?
O ato administrativo pode ser praticado de forma não escrita em casos excepcionais, como gestos (ex.: guarda de trânsito), ordens verbais (ex.: ordem policial) ou sinais pictóricos (ex.: placas de trânsito).
O que é ‘motivo’ no contexto dos atos administrativos?
O motivo é o pressuposto de direito e de fato que fundamenta a prática do ato administrativo, sendo composto por um elemento abstrato (previsão legal) e concreto (situação real).
O que distingue motivo e motivação nos atos administrativos?
O motivo é o fundamento do ato (razão de ser), enquanto a motivação é a explicação escrita dos motivos do ato.
Quais os efeitos de um ato administrativo se o motivo for inexistente, falso ou inadequado?
O ato administrativo será nulo de pleno direito, considerando que o motivo é um requisito essencial para a validade do ato.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se o agente público se desviar dos motivos legais e materiais que fundamentam o ato, o ato será inválido, mesmo que outros motivos válidos possam ter sido usados.
O que ocorre se a finalidade do ato administrativo for desviada?
Se a finalidade do ato administrativo for desviada, o ato será inválido, e o desvio de poder ou finalidade resulta na nulidade do ato.
Qual é a definição de ato administrativo?
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, com fundamento na lei, visa produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar ou extinguir direitos.
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
Os elementos essenciais do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
O que significa a competência no ato administrativo?
Competência é a atribuição legal conferida a um agente público para praticar determinado ato administrativo. Sem competência, o ato é nulo.
O que é o objeto de um ato administrativo?
O objeto é o conteúdo do ato administrativo, ou seja, o que se pretende alcançar com o ato, seja uma autorização, uma licença, uma sanção, etc.
Quais são as espécies de atos administrativos?
Os atos administrativos podem ser classificados como: vinculados e discricionários, simples e compostos, unilaterais e bilaterais, gerais e individuais.
O que distingue atos administrativos vinculados de discricionários?
Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não tem liberdade de escolha, devendo cumprir a lei de forma rígida. Já os atos discricionários permitem certa margem de escolha ao agente, conforme conveniência e oportunidade.
O que caracteriza um ato administrativo simples?
Um ato simples é aquele praticado por um único órgão ou agente, sem a necessidade da participação de outros.
O que são atos administrativos compostos?
Atos compostos são aqueles que envolvem a participação de mais de um órgão ou agente para sua formação, como a assinatura e a homologação de um ato.
O que é um ato administrativo unilateral?
Um ato administrativo unilateral é aquele praticado por apenas um agente ou órgão da Administração, que gera efeitos imediatos, sem a necessidade de consentimento de outros.
O que caracteriza um ato bilateral?
O ato bilateral é aquele em que há a participação de duas ou mais partes, sendo necessário o consentimento de ambas, como em contratos administrativos.
O que é o princípio da legalidade nos atos administrativos?
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, qualquer ato administrativo precisa estar autorizado por uma norma legal.
O que significa o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública deve agir sem favorecimento ou discriminação, visando sempre o interesse público e não o interesse pessoal de seus agentes.
Qual a diferença entre ato administrativo revogável e anulável?
O ato revogável é aquele praticado de forma válida, mas que pode ser revogado por conveniência administrativa. O ato anulável é aquele que, embora praticado, apresenta vícios que podem ser corrigidos judicialmente ou administrativamente.
O que caracteriza a prescrição e decadência nos atos administrativos?
A prescrição é a perda do direito de exigir a execução de um ato administrativo após determinado período de tempo. A decadência é a extinção do próprio direito de realizar um ato administrativo após o prazo estipulado.
O que é a convalidação no contexto dos atos administrativos?
A convalidação é a regularização de um ato administrativo que possui vício, tornando-o válido desde o início, caso o vício seja sanável e não afete a competência ou finalidade do ato.
O que é a teoria da nulidade nos atos administrativos?
A teoria da nulidade nos atos administrativos afirma que, quando um ato administrativo é viciado de forma grave, ele será nulo, ou seja, não produzirá efeitos jurídicos, independentemente de reconhecimento ou declaração.
O que são atos administrativos de vinculação e discricionariedade?
Atos administrativos de vinculação são aqueles em que a Administração deve seguir rigorosamente o que a lei determina. Já atos discricionários são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir, considerando a conveniência e oportunidade.
O que significa o princípio da continuidade no serviço público?
O princípio da continuidade implica que os serviços públicos devem ser prestados de maneira ininterrupta, salvo em casos excepcionais ou legais.
O que são atos administrativos administrativos “persecutórios”?
São atos administrativos que visam a impor sanções ou penalidades ao administrado, como autuações, multas ou suspensão de direitos.
