Introdução Flashcards
O que é o Estado?
O Estado é uma pessoa jurídica de direito público com soberania em seu território, composta por três elementos: território, povo e governo soberano.
Quais são os elementos do Estado?
Os elementos do Estado são: Território (elemento geográfico), Povo (elemento humano), Governo soberano (elemento institucional).
Quais são os três Poderes do Estado?
Os três Poderes do Estado são: Executivo, Legislativo, Judiciário.
Qual a principal função do Poder Executivo?
A principal função do Poder Executivo é a execução das políticas públicas, com funções administrativas e políticas. Funções atípicas: elaborar leis delegadas, decretos, medidas provisórias, etc.
O que são funções atípicas dos Poderes?
Funções atípicas são aquelas que não são típicas de um poder, mas que ele pode exercer excepcionalmente, como o Legislativo realizando concursos públicos ou o Executivo concedendo indulto.
O que caracteriza o Governo?
O Governo se caracteriza pela função política, com grande independência e discricionariedade. Está relacionado à administração superior dos interesses do Estado.
O que é a Administração Pública?
A Administração Pública é a função administrativa do Estado, responsável por cumprir os comandos normativos (leis) sobre a coletividade e os cidadãos, sempre com o interesse público em mente.
Quais são as características da Administração Pública?
A Administração Pública possui características de função técnica/neutra, hierarquia e vinculação. Não possui independência nem discricionariedade.
Qual a diferença entre Governo e Administração Pública?
Governo refere-se à função política, com independência e discricionariedade. Administração Pública refere-se à função administrativa, técnica, neutra, organizada hierarquicamente e vinculada à lei.
O que é o Sistema Francês de Jurisdição?
O Sistema Francês (Contencioso Administrativo) admite a coexistência de duas jurisdições: a Justiça Comum e a Justiça Administrativa. A jurisdição administrativa é independente e suas decisões não podem ser revistas pela jurisdição comum.
O que caracteriza o Sistema Inglês de Jurisdição?
O Sistema Inglês (Jurisdição Una) é caracterizado pela existência de um único órgão para resolver conflitos, sejam eles comuns ou administrativos. No Brasil, o Poder Judiciário pode revisar decisões da Administração Pública.
Qual é o sistema adotado pelo Brasil?
O Brasil adota o Sistema Inglês (Jurisdição Una), onde o Poder Judiciário pode revisar decisões da Administração Pública, conforme o inciso XXXV do art. 5º da CF/88.
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
As fontes do Direito Administrativo são: Lei (principal fonte), Jurisprudência, Costumes (quando a lei os acolher), e Doutrina (interpretações e conceituações feitas pelos estudiosos).
O que é a Lei no Direito Administrativo?
A Lei é a principal fonte do Direito Administrativo, abrangendo Constituição Federal, leis formais (ordinárias, complementares, delegadas), decretos, medidas provisórias, entre outros.
O que é a Jurisprudência no Direito Administrativo?
A Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre casos concretos. Súmulas Vinculantes e decisões em controle de constitucionalidade vinculam a Administração Pública.
O que são Costumes no Direito Administrativo?
Costumes são práticas sociais reiteradas que se tornam obrigatórias. Só são admitidos como fonte do Direito Administrativo se a lei os acolher (costume secundum legem).
O que é a Doutrina no Direito Administrativo?
Doutrina é o conjunto de interpretações, lições e sistematizações realizadas por estudiosos do Direito Administrativo. Embora polêmica, parte da doutrina não a considera como fonte do Direito Administrativo.
O que é o Estado de Direito?
O Estado de Direito é um conceito no qual todos, inclusive o Estado, estão sujeitos à lei, sendo as ações governamentais controladas por normas jurídicas.
O que caracteriza a função política do Governo?
A função política do Governo caracteriza-se pela inovação, criação, comando e estabelecimento de diretrizes para a administração dos interesses do Estado.
O que é a função administrativa da Administração Pública?
A função administrativa da Administração Pública é o cumprimento das normas legais no interesse público, sem margem para inovações políticas ou subjetivas.
O que significa que a Administração Pública é hierárquica?
A Administração Pública é organizada de forma hierárquica, ou seja, há uma estrutura que define a subordinação e a distribuição de responsabilidades entre seus órgãos e servidores.
O que é discricionariedade no Governo?
Discricionariedade é a liberdade de decisão do Governo, permitindo-lhe escolher entre alternativas possíveis, dentro dos limites da lei e em interesse do Estado.
Qual a diferença entre função típica e função atípica?
Função típica é a função principal de cada poder, enquanto função atípica é a função de outro poder que é excepcionalmente exercida por um poder, como o Executivo fazendo funções legislativas.
O que são as funções do Poder Legislativo?
O Poder Legislativo tem como função principal a criação de normas (função normativa), mas também exerce funções atípicas, como a realização de concursos públicos e julgamento de crimes de responsabilidade.
Qual é a principal função do Poder Judiciário?
A principal função do Poder Judiciário é aplicar a lei aos casos concretos, exercendo função jurisdicional. Também pode exercer funções atípicas como elaboração de Regimentos Internos.
Como se caracteriza o controle judicial das decisões políticas do Governo?
O controle judicial das decisões políticas do Governo ocorre em situações excepcionais, como em casos de ilegalidades ou desvio de finalidade.
