Reforma Constitucional

Question 1

Qual é a diferença entre mutação constitucional e reforma constitucional?

Answer 1

A mutação consiste num processo não-formal de mudança das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do Estado.

Já a reforma constitucional é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio da atuação de certos órgãos, mediante certas formalidades estabelecidas nas próprias constituições para o exercício do poder reformador.

Question 2

Quais são as duas possibilidades de reforma à Constituição?

Answer 2

Emenda constitucional e revisão constitucional (esta já esgotada atualmente).

Question 3

Qual é a importância da emenda constitucional para a CF?

Answer 3

Esta reforça o caráter supremo da Constituição, haja vista que a sua técnica importa em estruturar um procedimento mais dificultoso para modificá-la.

Question 4

Quais são os órgãos/pessoas competentes para propor uma emenda à Constituição?

Answer 4

1. Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
2. Um terço, no mínimo, dos membros do Senado;
3. Presidente da República;
4. Mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, em cada uma delas, pela maioria relativa de seus mebros;

José Afonso da Silva defende que iniciativa popular também pode propor emenda à Constituição (com base nas normas gerais e princípios da CF/88. O procedimento seria o mesmo de uma proposta de Lei (1% do eleitorado nacional, distribuído por 5 Estados, com não menos que 0,3% dos eleitores em cada um deles).

Question 5

Como funciona o processo legislativo de uma EC?

Answer 5

1. Proposta;
2. Discussão e votação em 2 turnos em cada Casa do Congresso;
3. Obtenção de 3/5 dos votos dos membros em cada uma delas;
4. Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Question 6

Quais são as modalidades de limitação de emenda constitucional?

Answer 6

Circunstancial, material e formal.

Question 7

Quais são as limitações circunstanciais à emenda constitucional?

Answer 7

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de estado de sítio.

Question 8

Quais são as limitações materiais explícitas e implícitas à emenda constitucional?

Answer 8

EXPLÍCITAS: as tendentes a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

IMPLÍCITAS: as EC concernentes ao titular do Poder Constituinte, ao titular do Poder Reformador e as relativas ao próprio procedimento.

Question 9

Qual é a profundidade do termo “tendente a abolir” nas limitações às emendas constitucionais materiais expressas?

Answer 9

A vedação atinge a pretensão de modificar qualquer elemento conceitual. Basta que a proposta de emenda se encaminhe, ainda que remotamente, à abolição do preceito.

Question 10

Quais são as limitações formais a EC?

Answer 10

Todas aquelas que dizem respeito à modificação do procedimento já instituído. Destaque-se o fato de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.