Ordem Social - Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso Flashcards
O que é a família para o Estado?
Base da sociedade, devendo o Estado dar a ela especial proteção.
Quais são os três tipos de família previstos na Constituição?
- FAMILIA MATRIMONIAL: formalizada por meio do casamento civil ou religioso;
- FAMÍLIA INFORMAL: formada a partir da união estável;
- FAMÍLIA MONOPARENTAL: formada pelo pai ou pela mãe e seus descedentes.
Para efeitos de proteção do Estado, a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar?
Sim, e a lei deve facilitar sua conversão em casamento.
Sobre o que versou a decisão do STF na ADPF 132 e ADI 4277 (união homoafetiva)?
Reconheceu-se a união homoafetiva como entidade familiar apta a merecer a proteção do Estado.
A decisão deu interpretação conforme a CF do artigo 1723 do CC, não impedindo este a união de pessoas do mesmo sexo, tendo esta as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são de titularidade do chefe de família?
Não, tal prerrogativa antes autoritária e unipessoal agora deve ser exercida igualmente pelo homem e pela mulher.
A que se resume a atividade estatal acerca do planejamento familiar?
O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada a coerção.
Também combaterá a violência no âmbito de suas relações.
O que fez o Constituinte ao atribuir o dever à família, à sociedade e ao Estado de assegurar o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar além de colocá-los a salvo de todo forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?
Estabeleceu o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (jovens), que prega que estes são titulares de direitos e deveres (em substituição ao princípio da situação irregular),
A quais preceitos atenderão, com prioridade, os programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente?
- Aplicação de recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
- Criação de programas de prevenção e atendimento de jovens portadores de qualquer tipo de deficiência (física, sensorial ou mental);
Quais são os princípios que devem ser observados para a aplicação de medidas privativas de liberdade quando do cometimento de um ato infracional?
Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.
Quais são as garantias processuais que devem ser garantidas à criança e ao adolescente quando praticantes de um ato infracional?
Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional; igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado.
A adoção será fiscalizada pelo Poder Público?
Sim.
O solidarismo familiar é uma obrigação constitucional?
Sim.
Aonde serão executados, com preferência, os programas de amparo aos idosos?
Em seus lares.
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos é garantida ao idoso?
Sim, mas somente para aqueles com idade superior a 65 anos.
Quem deve amparar as pessoas idosas e como deverão atuar?
A família, a sociedade e o Estado, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
