Recusa de Função da Justiça Militar

Question 1

Recusa de função na Justiça Militar

Answer 1

Art. 340. Recusar o militar ou assemelhado exercer, sem motivo legal, função que lhe seja atribuída na administração da Justiça Militar:

    Pena - suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de dois a seis meses.