recursos cíveis - conceito, principios, efeitos e disposicoes gerais Flashcards
Qual é a finalidade do recurso no contexto processual?
Ensejar a reforma, invalidação, esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.
O que é necessário para que um recurso seja analisado?
Deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade.
O que é a remessa necessária, conforme o Art. 496 do CPC?
Um recurso público automático analisado pelos tribunais superiores.
O que o duplo grau de jurisdição garante no processo jurídico?
Garante a possibilidade de revisão de qualquer decisão proferida que não esteja de acordo com o desejado por uma ou ambas as partes no processo.
De onde deriva a voluntariedade no contexto jurídico?
Deriva da manifestação da pretensão da parte, diante do seu inconformismo.
O que a taxatividade exige em relação à criação de leis?
Exige que a lei seja clara e precisa, de forma que o destinatário possa entendê-la, sendo vedada a criação de tipos que contenham conceitos vagos imprecisos
O que estabelece a dialeticidade no processo jurídico?
Estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões expostas na decisão objeto de insurgência.
O que a singularidade, ou unicidade do recurso, consagra no ordenamento jurídico?
Consagra a premissa de que, para cada premissa a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.
Qual é o propósito do efeito devolutivo nos recursos?
Reabrir a oportunidade de reapreciar e julgar novamente uma questão decidida.
O que caracteriza o efeito suspensivo em um recurso?
O impedimento da imediata execução do decisório impugnado.
Em que circunstâncias o efeito suspensivo pode ser requerido?
Quando a imediata decisão produz riscos de dano grave e há probabilidade de provimento do recurso.
O que é o efeito substitutivo em recursos?
A capacidade do julgamento de um recurso de substituir a sentença, total ou parcialmente.
Como o efeito expansivo se diferencia do efeito devolutivo?
Ao reconhecer que a devolução operada pelo recurso abrange não só as questões resolvidas, mas também as que poderiam ter sido decididas.
O que permite o efeito translativo em um recurso?
Avaliar matérias que não foram objeto do recurso, por se tratar de assuntos de ordem pública.
Quem tem legitimidade para propor um recurso?
O sucumbente, terceiro prejudicado ou o Ministério Público.
Em que situação ocorre o recurso adesivo?
Quando há sucumbência recíproca e os interesses de autor e réu não são plenamente acolhidos.
