RDPM parte 2

Question 1

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que:

Answer 1

Não se aplica o RDPM aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos ou eletivos; aos Magistrados da Justiça Militar (Oficiais que compõe os Conselhos de Justiça Permanente e Especial). Incluem-se os militares colocados à disposição de outros órgãos.

Question 2

A antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida pela

Answer 2

1. Data da última promoção.
2. Prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores.
3. Classificação no curso de formação ou habilitação
4. Data da nomeação ou da admissão
5. Maior idade

Question 3

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que:

Answer 3

Aplicada aos componentes da Polícia Militar, independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial-militar reúne valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, religiosos, destinados a elevar a profissão policial-militar à condição de missão.

Question 4

Não é um valor policial militar:

Answer 4

o civismo, a cidadania e a civilidade

Question 5

São valores policial militar, Exceto:

Answer 5

Patriotismo 
Coragem 
Civismo
Constância
Dignidade Humana
Hierarquia Disciplina Lealdade
Honra e Honestidade
Profissionalismo
Verdade Real

Exceto:A verdade formal

Question 6

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que:

Answer 6

Os valores éticos são emanados dos deveres policiais- militares e conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral

Question 7

Assinale a alternativa correta quanto ao RDPM:

Answer 7

trata-se de uma lei complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001
Atualizada até a Lei Complementar nº 915, de 22 de março de 2002

Question 8

Não corresponda a um dever ético previsto no RDPM:

Answer 8

servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão da “manutenção”( correto:preservar) da ordem pública, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições deste Regulamento

Question 9

Não corresponda a um dever ético previsto no RDPM

Answer 9

estar (correto: Atuar) sempre preparado para as missões que desempenhe, física, mental, moral e eticamente

Question 10

Cite uma alternativa que não corresponda a um dever ético previsto no RDPM

Answer 10

manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional, solidarizando-se nas dificuldades que esteja ao seu alcance minimizar e evitando comentários desairosos sobre os componentes das Instituições Policiais, reforçando a união com trotes saudáveis aos mais modernos.

Question 11

Não corresponda a um dever ético previsto no RDPM:

Answer 11

abster-se, ainda que na atividade, do uso das designações hierárquicas em: atividade político- partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo; atividade comercial ou industrial; pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica e no exercício de cargo ou função de natureza civil

Question 12

Assinale a alternativa que não corresponda a um dever ético previsto no RDPM

Answer 12

atuar com prudência nas ocorrências policiais, evitando exacerbá-las, salvo nos casos de urgência

Question 13

Assinale a alternativa que não corresponda a um dever ético previsto no RDPM

Answer 13

atuar com eficiência e improbidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada

Question 14

Assinale a alternativa que não corresponda a um dever ético previsto no RDPM

Answer 14

Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário

Question 15

Assinale a alternativa que corresponda a um dever ético previsto no RDPM

Answer 15

(A) É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética policial-militar e preservar os valores policiais-militares em suas manifestações essenciais.

Question 16

Não é uma manifestação essencial da disciplina:

Answer 16

a observância rigorosa das prescrições legais, regulamentares e consuetudinárias

Question 17

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 17

Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento. Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida a responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer, sendo solidário o superior.

Question 18

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 18

O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado quando: presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar ou concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, desde que esteja presente no local do ato.

Question 19

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que:

Answer 19

As transgressões disciplinares serão classificadas como graves, desde que venham a ser: atentatórias às instituições ou ao Estado; atentatórias aos direitos humanos fundamentais; de natureza desonrosa e que tenham finalidade libidinosa.

Question 20

Não configura uma transgressão disciplinar

Answer 20

desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da abordagem e da prisão (G)

Question 21

Não configura uma transgressão disciplinar

Answer 21

faltar com a verdade, inclusive na condição de acusado (G)

Question 22

Não configura uma transgressão disciplinar

Answer 22

liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal, salvo no caso de ínfima quantidade de entorpecente (G)

Question 23

Não configura uma transgressão disciplinar

Answer 23

utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares de segurança privada ou de terceiros (G)

Question 24

Não configura uma transgressão disciplinar:

Answer 24

fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida, salvo em pirâmides financeiras que beneficiem o policial militar(G)

Question 25

Assinale a alternativa que não contenha uma sanção disciplinar:

Answer 25

recolhimento disciplinar

Question 26

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 26

Considerar-se-á 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalente cumprimento de 1 (um) dia de permanência. O prazo para o encaminhamento do pedido de conversão será de 3 (três) dias, contados da data da publicação da sanção de permanência. O pedido de conversão elide o pedido de reconsideração de ato mas não obsta o recurso hierárquico.

Question 27

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que:

Answer 27

A prestação do serviço extraordinário, consiste na realização de atividades, internas ou externas, por período nunca inferior a 6 (seis) ou superior a 8 (oito) horas, nos dias em que o militar do Estado estaria de folga. O limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 5 (cinco) dias, fazendo jus à diária especial por jornada extraordinária militar.

Question 28

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 28

A detenção consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade externa ou operacional

Question 29

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 29

a reforma administrativa disciplinar somente pode ser aplicada nos casos de inimputabilidade e semi- imputabilidade.

Question 30

A demissão será aplicada ao militar do Estado, Praça, na seguinte forma, exceto

Answer 30

cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos alternados ou 4 (quatro) anos consecutivos no mau comportamento, apurado mediante processo regular - A instauração de processo regular é ato de ofício, obrigatório no qual somente serão apuradas a existência da transgressão disciplinar grave e o tempo de permanência no mau comportamento, sem qualquer verificação de ordem moral ou subjetiva.

Question 31

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que:

Answer 31

A expulsão será aplicada, mediante processo regular, ao oficial ou praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional

Question 32

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 32

A comunicação disciplinar dirigida à autoridade policial-militar competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado ou superior hierárquico.

Question 33

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que:

Answer 33

A prorrogação de um PD independe de aprovação ou autorização. Os motivos que geraram a prorrogação do prazo não deverão ser expostos no enquadramento.

Question 34

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 34

A representação contra ato disciplinar será feita somente após solucionados os recursos disciplinares previstos neste Regulamento e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade ou mérito do ato praticado.

Question 35

Sobre a competência disciplinar, que é inerente ao cargo, função ou posto; assinale a alternativa incorreta quanto às autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar

Answer 35

Aos oficiais, quando no exercício interino ou respondendo pelo comando, nas funções de posto igual ou superior ao de capitão, ficará atribuída a competência disciplinar.

Question 36

Sobre os limites de aplicação de sanção disciplinar, não se pode afirmar que

Answer 36

aos oficiais do posto de capitão: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 05 (cinco) dias

Question 37

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 37

Considera-se reincidência específica a cometida nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço

Question 38

Não é uma causa de justificação de falta disciplinar:

Answer 38

motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados ou para evitar mal maior

Question 39

Não é uma circunstância atenuante nas faltas disciplinares

Answer 39

ter praticado a falta em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem, ou por altruísmo

Question 40

Não é uma circunstância atenuante nas faltas disciplinares

Answer 40

realizar delação premiada que resulte na identificação de mais transgressores

Question 41

Não é uma circunstância agravante nas faltas disciplinares

Answer 41

comportamento regular

Question 42

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 42

As sanções de oficiais, aspirantes-a-oficial, alunos- oficiais, subtenentes e sargentos serão sempre publicadas, somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, em respeito á hierarquia e disciplina.

Question 43

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 43

O início do cumprimento da sanção não deverá ser aprovado previamente, no entanto depende ele da aprovação da reprimenda e de sua publicação, o que significa a aprovação total do ato. Os atos praticados pelo Comandante Geral e pelo Subcomandante PM também precisam ser aprovados

Question 44

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 44

A sanção disciplinar exime o punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo

Question 45

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 45

Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares do Estado de mais de uma Unidade Federativa, caberá ao comandante do policiamento da área territorial onde ocorreu o fato apurar ou determinar a apuração e, ao final, se necessário, remeter os autos à autoridade funcional superior comum aos envolvidos.

Question 46

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 46

O cumprimento da sanção disciplinar, por militar do Estado afastado do serviço, deverá ocorrer após a sua apresentação na OPM, pronto para o serviço policial-militar, salvo nos casos de interesse da preservação da ordem e da disciplina ou em casos hospitalares, em que a internação contará como cumprimento

Question 47

47. Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, pode se afirmar que

Answer 47

(A) A autoridade que tiver de aplicar sanção a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra autoridade requisitará a apresentação do transgressor.
(B) O início do cumprimento da sanção disciplinar deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a ciência, pelo punido, da sua publicação.
(C) No caso de interposição de recurso disciplinar, o prazo para início do cumprimento é de 3 (três) dias
(D) Não será computado, como cumprimento de sanção disciplinar, o tempo em que o militar do Estado passar em gozo de afastamentos regulamentares, interrompendo-se a contagem a partir do momento de seu afastamento até o seu retorno. A interrupção terá efeitos de suspensão, ou seja, os prazos terão continuidade a partir do momento do retorno do militar do Estado.

Question 48

O comportamento da praça policial-militar demonstra o seu procedimento na vida profissional e particular, sob o ponto de vista disciplinar. Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento policial- militar possui uma classificação, que está errada na alternativa

Answer 48

péssimo - quando, no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) detenção

Question 49

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que:

Answer 49

A contagem de tempo para melhora do comportamento se fará a pedido do interessado

Question 50

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 50

A representação contra sanção disciplinar é recurso disciplinar próprio

Question 51

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 51

O pedido de reconsideração de ato é recurso interposto, mediante parte ou ofício, ao superior da autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine

Question 52

Nos termos da Lei Complementar nº 893 de 2001, não se pode afirmar que

Answer 52

Solucionado o recurso hierárquico, encerra-se para o recorrente a possibilidade administrativa de revisão do ato disciplinar sofrido