RDPM 3

Question 1

Lei 13.967/2019
Art. 18. DL 667/69: As PM e os CBM serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o DF, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

Answer 1

I - dignidade da pessoa humana; II - legalidade;
III - presunção de inocência;
IV - devido processo legal;
V - contraditório e ampla defesa;
VI - razoabilidade e proporcionalidade;
VII - VEDAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA E RESTRITIVA DE LIBERDADE.”

Question 2

Despacho CAJ-06/20

Answer 2

• A Lei Federal 13.967/19 REVOGOU os arts. 14, III e IV, 17, 20 e 26 do RDPM, sendo VEDADO, a partir de 27 de dezembro de 2019, aplicação das sanções de Permanência Disciplinar, Detenção, da Medida Cautelar Recolhimento Disciplinar e do Licenciamento Escolar Cassado.
• As sanções disciplinares privativas de liberdade aplicadas a partir de 27
de dezembro de 2019 devem ser ANULADAS.
• Procedimentos Disciplinares devem ser instruídos e, caso a sanção a ser aplicada não seja advertência ou repreensão, deve-se aguardar a promulgação do novo Código de Ética e Disciplina.
• Caso haja prescrição (5 anos), deve ser reconhecida e arquivado o PD.

Question 3

• Art. 42 CF/88.

Answer 3

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Question 4

• Artigo 1º RDPM-

Answer 4

A hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Polícia Militar.

Question 5

DISCIPLINA

Answer 5

É o EXATO CUMPRIMENTO DOS DEVERES,
traduzindo-se na rigorosa OBSERVÂNCIA E ACATAMENTO INTEGRAL DAS LEIS, REGULAMENTOS, NORMAS E ORDENS, por
parte de todos e de cada integrante da Polícia Militar.

Question 6

HIERARQUIA

Answer 6

É a ORDENAÇÃO PROGRESSIVA DA
AUTORIDADE, em graus diferentes, da qual decorre a OBEDIÊNCIA, dentro da estrutura da Polícia Militar, culminando no Governador do Estado, Chefe Supremo da Polícia Militar.

Question 7

Em IGUALDADE

de Posto ou Graduação

Answer 7

PRECEDÊNCIA FUNCIONAL:

ATIVO precede os Inativos

Entre Ativos: Quem ocupa cargo ou função que lhe atribua SUPERIORIDADE FUNCIONAL sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia

Question 8

ANTIGUIDADE

Answer 8

1. Data da última promoção.
2. Prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores.
3. Classificação no curso de formação ou habilitação
4. Data da nomeação ou da admissão
5. Maior idade.

PROMOÇÃO a Aspirante, a Al Of, a 3º Sgt, a Cb ou nos casos de NOMEAÇÃO de oficiais, alunos- oficiais ou ADMISSÃO de Sd prevalecerá, para fins de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos.

Question 9

§ 2º Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do

Answer 9

Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila.

Question 10

§ 3º Graduação é o grau hierárquico das praças,

Answer 10

conferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

Question 11

São MANIFESTAÇÕES
ESSENCIAIS da
disciplina

Answer 11

Correção de atitudes
Observância rigorosa das leis e regulamentos e obediência às ordens legais dos superiores
Emprego de todas as energias em benefício do serviço

Manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos
Ativos e INATIVOS devem manter o respeito permanente à Hierarquia e à Disciplina
Colaboração espontânea na DISCIPLINA COLETIVA e na eficiência da Instituição

Question 12

As ordens LEGAIS devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.

Answer 12

CABE AO EXECUTANTE QUE EXORBITAR no cumprimento da ordem recebida a responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer.

Quando a ORDEM PARECER OBSCURA, compete ao subordinado, ao recebê-la, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento.

Question 13

Camaradagem

Answer 13

Integra o conceito de DISCIPLINA:

É indispensável à formação e ao convívio na Polícia Militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a HARMONIA e a SOLIDARIEDADE entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e
cordialidade.

Question 14

Civilidade

Answer 14

Integra o conceito de DISCIPLINA

É parte integrante da educação policial-militar, cabendo a superiores e subordinados atitudes de RESPEITO E DEFERÊNCIA MÚTUOS.

Question 15

Civismo

Answer 15

Integra a Deontologia PM, como VALOR

Dedicação e fidelidade ao interesse público
Patriotismo

A Disciplina também consta como um Valor PM.

Question 16

Deontologia

Answer 16

Valores e Deveres

Question 17

VALORES

Answer 17

São Substantivos São curtos:

Patriotismo Coragem Civismo

Constância
Dignidade Humana

Hierarquia Disciplina Lealdade

Honra e Honestidade
Profissionalismo
Verdade Real

Question 18

DEVERES

Answer 18

São Verbos, exigem complemento São extensos:

PROCEDER de maneira ilibada na vida pública e particular
ABSTER-SE do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros

ATUAR onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento, força de serviço suficiente.

Não SOLICITAR ou PROVOCAR publicidade visando a própria promoção pessoal

Question 19

• A DEONTOLOGIA policial-militar é constituída pelos

Answer 19

VALORES E DEVERES ÉTICOS, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão policial-militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública.

Question 20

• A deontologia policial-militar reúne

Answer 20

VALORES ÚTEIS E LÓGICOS a VALORES ESPIRITUAIS SUPERIORES, destinados a elevar a profissão policial-militar à CONDIÇÃO DE MISSÃO.

Question 21

• O militar do Estado prestará COMPROMISSO DE HONRA

Answer 21

em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos valores e deveres policiais-militares e a firme disposição de bem cumpri-los.

Question 22

• Os valores emanam dos deveres ou os deveres emanam dos valores?

Answer 22

• Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral.

Question 23

Aplicação do RD

Answer 23

RD é aplicável Militar do serviço ativo, Reserva remunerada, Reformados, Agregados

Question 24

o RD não se aplica

Answer 24

Militares do Estado, ocupantes de cargos publicos e Eletivos, Magistrados da
Justiça Militar, Reserva NÃO
remunerada

Question 25

Ao Militar do serviço ativo

Answer 25

Aos militares do Estado da ATIVA são
PROIBIDAS MANIFESTAÇÕES
COLETIVAS sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos deste Regulamento.

Ao militar do Estado em serviço ATIVO é VEDADO exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, EXCETO como acionista, cotista ou comanditário

Question 26

Aos Militares da Reserva remunerada, Reformados, Agregados

Answer 26

É assegurado ao militar do Estado INATIVO o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética policial-militar e preservar os valores policiais-militares em suas manifestações essenciais.

Ao INATIVO é permitido os atos de
comércio, segurança particular,
administração, comercial gerencia de sociedade

Question 27

O que seaplica ao militar da ativa eao Inativo?

Answer 27

• Abster-se, AINDA QUE NA INATIVIDADE, do uso das designações hierárquicas em:

• a) atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo
• b) atividade comercial ou industrial
• c) pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de
natureza técnica
• d) exercício de cargo ou função de natureza civil

Question 28

BG 205/09 e BG 181/11 Transgressão por INATIVO

Answer 28

Que afronte a Hierarquia e a
Disciplina
Que prejudique o patrimônio
ou a Administração Militar
Que seja contra PM de serviço ou que atua em razão da função
Que afronte as Instituições, o Estado, os Direitos Humanos ou seja de natureza desonrosa

Question 29

Cmt da OPM da área da ocorrência, encaminha, via Correg PM

Answer 29

Ao CMT G, se o Inativo transgressor é Oficial

Ao SCMT PM, se o Inativo
transgressor é Praça

OBS:Entendendo não ter configurado transgressão, encaminha à última OPM do Inativo, para arquivo em PASTA INDIVIDUAL

Question 30

BG 181/11 - Devem

ser sumariamente arquivados na última unidade do Inativo os documentos que:

Answer 30

Noticiem a prática de crimes comuns da lei de armas, da lei de trânsito, contra a propriedade, contra a pessoa, contra os costumes etc. por INATIVOS, em lugar NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, por razões que NÃO GUARDEM RELA ÇÃO DE CAUSA E EFEITO com a atividade PM e que NÃO MACULEM O NOME DA INSTITUIÇÃO

Noticiem furto, extravio ou disparo de arma de fogo de PROPRIEDADE DE POLICIAL MILITAR INATIVO por terceira pesso a, por tê-la guardado inadequadamente

O simples fato do INATIVO ser identificado como tal, não macula o nome da Corporação.

Question 31

O simples fato do INATIVO ser identificado como tal, não macula o nome da Corporação.

Superior reponde junto com subordinado quando

Answer 31

PRESENCIA o cometimento da transgressão DEIXANDO DE ATUAR para fazê-la cessar imediatamente

CONCORRE DIRETAMENTE, por
ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, MESMO NÃO ESTANDO PRESENTE NO LOCAL DO ATO

Incorre nas mesmas sanções da transgressões praticadas pelo seu subordinado

Question 32

Transgressão

Disciplinar ESPECÍFICAS

Answer 32

ESPECÍFICAS: As previstas taxativamente no Art. 13 do RDPM O tipo transgressional descreve a conduta e a gravidade em L, M e G

Question 33

Transgressão

Disciplinar GENÉRICAS As não previstas no Art. 13 do RD, mas cuja conduta viole os valores e deveres

Answer 33

GENÉRICAS Quando não classificadas como Graves, a Autoridade Disciplinar classifica como Leve ou Média

Question 34

Transgressão

Disciplinar Serão classificadas como GRAVES quando

Answer 34

1 - Atentatórias às instituições ou ao
Estado;
2 - Atentatórias aos direitos humanos fundamentais;
3 - Natureza desonrosa.

Question 35

ALUNO de curso da PM: além do RD, aplica-se, subsidiariamente,

Answer 35

os regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver

Question 36

RD não é só Sanção, RECOMPENSAS policiais militares

Answer 36

Prêmios por atos meritórios e serviços relevantes, reconhecendo-se os bons serviços prestados.
Elogio
Cancelamento de sanções.
DS NÃO É RECOMPENSA: 06 por ano, a
juízo do Cmt, e desde que haja motivo de Força Maior

Question 37

Sanções do RD

Answer 37

Advertência Repreensão
(Permanência disciplinar e Detenção)
Reforma administrativa disciplinar
Demissão
Expulsão
Proibição do uso do uniforme

Question 38

Recompensas do RD Elogio Individual

Answer 38

Elogio Individual : Ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, podendo ser concedido independente do comportamento e registrando-se em AI
Autoridades Disciplinares aplicam e não precisa de aprovação do Cmt

Question 39

Recompensas Cancelamento de Punições

Answer 39

Cancelamento de Punições :Retira do AI o registro de punição
Competência: Cmt G que, por sua vez, delegou aos Coronéis
Interessado deve Pedir o cancelamento, desde que tenha decorrido 10 anos de efetivo serviço, sem outra sanção, a contar da última pena imposta e desde que tenha prestado bons serviços
Não terá efeito retroativo

Question 40

ADVERTÊNCIA No RD

Answer 40

• Forma mais branda de sanção
• Aplicada verbalmente de forma particular ou ostensiva
• Não consta de publicação ou dos assentamentos individuais (apenas em Nota de Corretivo das Praças e Registro de Punições de Oficiais)
• Advertência NÃO ALTERA COMPORTAMENTO
• Aplicação de Advertência influi para reincidência específica
• Só cabe para faltas LEVES
• Todas autoridades disciplinares aplicam

Question 41

REPREENSÃO No RD

Answer 41

• Por escrito
• Publicada de forma reservada ou ostensiva, e deve sempre ser averbada nos AI.
• Cabível para Faltas Leves e Médias.
• Faltas LEVES admitem Advertência, Repreensão e, na Reincidência
ESPECÍFICA, a Permanência Disciplinar de até 5 dias
• Faltas médias admitem Repreensão, se não há Reincidência ESPECÍFICA.
• Faltas Médias admitem Permanência de até 8 dias e, na reincidência ESPECÍFICA, até 15 dias
• Para efeito de comportamento, 2 reincidências equivalem a 1 Permanência Disciplinar

Question 42

PROIBIÇÃO DE USO DE UNIFORME

Answer 42

• Sanção exclusiva do INATIVO
• Proibição temporária, de no máximo 1 ano
• Quando o Inativo Oficial ou Praça atenta contra o decoro ou a dignidade
PM

Question 43

Reforma Administrativa Disciplinar

Answer 43

• Sua aplicação não é por PD, mas sim por processo regular:
• Ao OFICIAL julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, após sentença passada em julgado no tribunal competente, ressalvado o caso de demissão
• À PRAÇA que se tornar incompatível com a função policial-militar,
ou nociva à disciplina, e tenha sido julgada passível de reforma.
• O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço PM

Question 44

DEMISSÃO RD Para Oficiais

e Praças

Answer 44

Condenação a PPL superior a 2 anos (exige CJ/CD)

Condenação a perda do cargo (Sem CJ/CD)

Question 45

DEMISSÃO Para Oficiais

Answer 45

Inidoneidade Moral ou Profissional

Após decisão do TJM de perda da Patente

Question 46

DEMISSÃO Para Praças

Answer 46

Comete transgressão GRAVE, estando MAIS de 2 anos consecutivos no MAU comportamento, 4 anos ALTERNADOS no MAU comportamento

Quando CUMPRIU pena por Deserção

Desertor capturado ou que se apresentou e foi julgado incapaz
definitivamente para o serviço PM em exame de saúde

Question 47

EXPULSÃO

Answer 47

Apenas para Praças da ATIVA: Oficiais só podem sofrer Demissão

Art. 24. A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à PRAÇA que atentar contra a segurança das instituições nacionais OU praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional

Art. 42. A expulsão será aplicada, em regra, quando a PRAÇA, independentemente da graduação ou função que ocupe, for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que denote incapacidade moral para a continuar nas funções.

Question 48

SANÇÃO

Answer 48

Exige Procedimento Disciplinar prévio com ampla defesa e contraditório

Advertência, Repreensão, Permanência, Detenção, RAD, Demissão, Expulsão, Proibição uso Uniforme

Question 49

Medida Cautelar

Answer 49

Não é sanção. É aplicada sem ampla defesa e contraditório.

Recolhimento Disciplinar: prisão sem nota de punição publicada, decretada pelas autoridades disciplinares, prazo máximo de 5 dias corridos, quando houver indício de autoria de infração penal OU para a preservação da ordem e da disciplina, especialmente se o militar do Estado mostrar-se agressivo, embriagado (álcool ou entorpecente)

Question 50

CAUTELARES do RD
a quem responda PROCESSO REGULAR
GERAIS

Answer 50

GERAIS Designação de exercício para outras funções

Proibição de uso de uniforme

Autoridade
INSTAURADORA
aplica para preservar H e D e apurar o fato

Question 51

CAUTELARES do RD
a quem responda PROCESSO REGULAR
Específica do CJ Agregação Disciplinar

Answer 51

A Oficial que responde CJ e foi considerado indigno por unanimidade.
Prazo da agregação: do relatório dos Conselheiros até decisão
final do TJM
Somente Cmt G decreta (Ato Discricionário)
Afasta das Funções
Proibição de uso do Uniforme Percebe um terço da remuneração Não concorre a Promoção

Question 52

COMPETÊNCIADISCIPLINAR

Answer 52

• É inerente ao Cargo, Função ou Posto: para Oficiais INTERINOS nas funções de Capitão para cima, fica atribuída a correlata competência do cargo que substituem.
• Art. 31 § 2º - Aos oficiais, quando no exercício INTERINO das funções de posto igual ou superior ao de capitão, ficará atribuída a competência disciplinar do posto que substituem.
• GOVERNADOR: a todos os militares estaduais + todas as sanções (exceto aplicação de detenção, que o
Governador conhece em grau de recurso, quando aplicada pelo SSP)
• SSP e CMT G: a todos os militares estaduais, exceto Ch Cmil + todas as sanções, exceto Demissão de Oficiais.
• CMT G: aos Oficiais INATIVOS.
• SCMT PM: a todos os integrantes de seu comando e OPM subordinadas e também para Praças INATIVAS. Aplica Advertência, Repreensão, Permanência Disciplinar, Detenção, Proibição de Uso de Uniformes nos limites máximos previstos. Não aplica exclusórias (Demissão, Expulsão e RAD)
• CORONEL a CAPITÃO: aos integrantes de seu respectivo comando e OPM subordinadas: todos aplicam advertência e repreensão e, permanência disciplinar (Cel e Ten Cel até 20 dias, Major até 15 dias e Capitão até 10 dias) e Detenção, apenas Cel aplica, até 15 dias.

Question 53

JULGAMENTO

Answer 53

Art. 33. Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gra- vidade, os motivos determinantes, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Question 54

APLICAÇÃO

Answer 54

Art. 37. A aplicação da sanção disciplinar abran- ge a análise do fato, nos termos do artigo 33 deste Regulamento, a análise das circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadra- mento e a decorrente publicação.

Question 55

Julgamento abrange

Answer 55

Causas Justificantes Agravantes

Atenuantes

Question 56

Aplicação abrange

Answer 56

Circunstâncias

Enquadramento Publicação e Cumprimento

Question 57

JULGAMENTO • Artigo 34 -

Answer 57

NÃO HAVERÁ APLICAÇÃO de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação:

• I - motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados;
•
II - benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público;
•
III - legítima defesa própria ou de outrem;
•
IV - obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal;
•
V - uso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina.

Question 58

JULGAMENTO ATENUANTES:

Answer 58

• Artigo 35 - São circunstâncias ATENUANTES:
I - estar, no mínimo, no bom comportamento; II - ter prestado serviços relevantes;
III - ter admitido a transgressão de autoria ignorada ou, se conhecida, imputada a outrem;
IV - TER PRATICADO A FALTA PARA EVITAR MAL MAIOR;
V - ter praticado a falta em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem; VI - ter praticado a falta por motivo de relevante valor social;
VII - não possuir prática no serviço;
VIII - colaborar na apuração da transgressão disciplinar.

Question 59

JULGAMENTO AGRAVANTES:

Answer 59

• Artigo 36 - São circunstâncias AGRAVANTES:
I - mau comportamento;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; III - reincidência específica;
IV - conluio de duas ou mais pessoas;
V - ter sido a falta praticada durante a execução do serviço;
VI - ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil;
VII - ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

• Reincidência específica: mesmo item do artigo 13 ou mesmo valor ou dever violados anteriormente.

Question 60

APLICAÇÃO • Toda Sanção, além de ser APLICADA, deve ser APROVADA

Answer 60

• Toda Sanção, além de ser APLICADA, deve ser APROVADA.
• Cap, Major, Ten Cel, Cel, Scmt PM, Cmt G, SSP e Governador APLICAM Sanção (exceto Detenção que Governador conhece em grau de recurso quando aplicada pelo SSP)
• Ten Cel e Cel, além de APLICAR sanção, também APROVAM a aplicação de Sanção. Quem APROVA é Cmt de Unidade, o qual, para o RD são oficiais que exercem FUNÇÕES PRIVATIVAS DE TEN CEL e DE CEL.
• Caso não concordem com a APLICAÇÃO do Capitão e do Major, o Ten Cel ou o Cel APLICAM a sanção que entenderem adequada, mas devem encaminhar a seu superior para APROVAÇÃO.
• APLICAÇÃO de sanção e atos disciplinares do SCmt PM e do Cmt G NÃO PRECISAM DE
APROVAÇÃO DE ATO. Eles foram separados dos demais Coronéis.
• Quem APLICA, não pode APROVAR, mesmo estando em função distinta.

Question 61

COMPORTAMENTO – apenas para Praças

Answer 61

iniciando no BOM

Question 62

COMPORTAMENTO

Answer 62

EXCELENTE 10 anos SEM SANÇÃO
ÓTIMO 5 anos com até 2 Repreensões (ou 1 Permanência)
BOM 2 anos com até 2 Permanências (ou 4 Repreensões)
REGULAR 1 ano com até 2 Permanências (4 R) ou 1 Detenção
MAU 1 ano com MAIS de 2 Permanências ou MAIS de 1
Detenção

Question 63

Comunicação Disciplinar

Answer 63

Relata uma transgressão disciplinar cometida por SUBORDINADO
hierárquico
Deve ser clara, concisa, precisa, conter as circunstâncias, as alegações do faltoso ao ser interpelado, sem opiniões pessoais.
Prazo: 5 dias do conhecimento ou constatação do fato.
Em 3 dias, a autoridade disciplinar encaminha ao acusado, para manifestação preliminar por escrito (que pode ser DISPENSADA)
Havendo autoria e materialidade: Termo Acusatório e prazo de 5 dias para o acusado manifestar sua ampla defesa e contraditório.
Solução: em 30 dias, contados a partir do recebimento da defesa do acusado, prorrogável no máximo por mais 15 (quinze) dias, mediante declaração de motivos no próprio enquadramento.
O signatário da comunicação deverá ser notificado da respectiva solução, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da comunicação.

Question 64

Representação

Answer 64

Representação é TODA COMUNICAÇÃO que se referir a ato praticado ou aprovado por SUPERIOR HIERÁRQUICO ou FUNCIONAL, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal
Será dirigida à AUTORIDADE FUNCIONAL IMEDIATAMENTE
SUPERIOR àquela contra a qual é atribuída a prática do ato irregular,
ofensivo, injusto ou ilegal
O prazo para o encaminhamento de representação será de 5 dias
contados da data do conhecimento do ato ou fato que a motivar.
Atos ofensivos, ilegais, irregulares ou injustos de superior, podem ocorrer quando praticam ATOS DISCIPLINARES e, nesses casos, a representação será feita somente após solucionados os recursos disciplinares e, desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.
Quando a representação atacar ofensividade, ilegalidade, irregularidade ou injustiça em ATO DISCIPLINAR, o prazo será de 5 ANOS a contar da publicação do ato que pretende invalidar.