RDPM Flashcards
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De acordo com o RDPM, o limite máximo de conversão da “permanência disciplinar” em serviço extraordinário é:
Art. 17. A permanência disciplinar é a sanção em que o transgressor ficará na O PM, sem estar circunscrito a determinado compartimento.
Art. 18. A pedido do transgressor!;…
Pode ser convertido em realizações de atividades, internas ou externas, por período nunca inferior a 6 horas ou superior a 8 horas, nos dias em que o Militar do Estado estaria de folga.
§ 1° O limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 05 dias.
De acordo com o RDPM, o policial militar estará no comportamento “BOM”, quando:
no período de 2 (dois) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares.
São causas de justificação, previstas no RDPM, exceto:
ter praticado a falta para evitar mal maior
O prazo para apresentar a ampla defesa e o contraditório, de acordo com o RDPM, é de quantos dias
Conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade competente elaborará termo acusatório motivado, com as razões de fato e de direito, para que o militar do Estado possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias
De acordo com o RDPM, para a classificação do comportamento fica estabelecido que 02 (duas) repreensões equivalerão a uma
permanência disciplinar
De acordo com o RDPM, o prazo para encaminhamento do pedido de conversão em prestação de serviço extraordinário é de
§ 3º O prazo para o encaminhamento do pedido de conversão será de 3 (três) dias, contados da data da publicação da sanção de permanência.
A Praça atinge o comportamento excelente quando:
Art. 54. Para fins disciplinares e para outros efei- tos, o comportamento policial-militar classifica-
-se em:
I – excelente – quando, no período de 10 (dez) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar
Ao ser admitida na PMESP, a praça policial-militar será classificada no comportamento:
Bom
A aplicação das penas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar
Independe do resultado de eventual ação penal
É uma circunstância atenuante
Art. 35. São circunstâncias atenuantes:
I – estar, no mínimo, no bom comportamen- to;
II – ter prestado serviços relevantes;
III – ter admitido a transgressão de autoria ignorada ou, se conhecida, imputada a ou- trem;
IV – ter praticado a falta para evitar mal maior;
V – ter praticado a falta em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem;
VI – ter praticado a falta por motivo de rele- vante valor social;
VII – não possuir prática no serviço;
VIII – colaborar na apuração da transgres- são disciplinar.
A detenção será aplicada:
Pelo Secretário da Segurança Pública, pelo Comandante Geral e pelos demais oficiais ocupantes de funções próprias do posto de Coronel
Acerca da conversão do cumprimento de sanção disciplinar em prestação de serviço extraordinário nos termos do RDPM, é correto afirmar
poderá ser realizada a pedido do transgressor ou de ofício pela autoridade que aplicou a pena
De acordo com o RDPM, a prestação do serviço extraordinário, consiste na realização de atividades, internas ou externas por período:
Nunca inferior a 6 (seis) ou superior a 8 (oito) horas, nos dias em que o militar do Estado estaria de folga
A detenção será aplicada, nos termos do RDPM
Pelo Secretário da Segurança Pública, Pelo Comandante Geral e pelos demais oficiais ocupantes de funções próprias do posto de Coronel
A demissão será aplicada à praça quando:
Cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular
