Questões Lei 11.445/2007 Flashcards
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho
Conforme determina a Lei nº 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico são realizados observando-se um intervalo mínimo de tempo, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Assinale a opção que apresenta o intervalo mínimo previsto na legislação.
Alternativas
A
3 (três) meses
B
4 (quatro) meses
C
6 (seis) meses
D
10 (dez) meses
E
12 (doze) meses
E
12 (doze) meses
Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho
A respeito da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento, prevista na Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
Admite vários prestadores do serviço para diversos municípios, contíguos ou não.
B
Pluraliza a fiscalização e a regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
C
Uniformiza a fiscalização e a regulação dos serviços, exceto sua remuneração.
D
Admite vários prestadores do serviço somente para municípios contíguos.
E
Exige a compatibilidade de planejamento.
E
Exige a compatibilidade de planejamento.
Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:
I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não; II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração; III - compatibilidade de planejamento.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho
De acordo com os conceitos previstos na Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
A
Considera-se universalização a progressiva ampliação do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
B
Considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem informações, representações técnicas e participação no planejamento e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.
C
Considera-se subsídio o instrumento econômico depolítica social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
D
Considera-se serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, o que inclui o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
E
Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
Alternativa Letra D)
Art. 5º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho
Segundo a Lei nº 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas
A
Universalização do acesso.
B
Controle econômico.
C
Eficiência e sustentabilidade econômica.
D
Segurança, qualidade e regularidade.
E
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
Alternativa letra b)
Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, intitulada Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a universalização dos serviços de saneamento básico no território nacional. No que concerne à prestação dos referidos serviços, a PNSB estabelece que:
Alternativas
A
A União detém a responsabilidade única pela provisão dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.
B
A responsabilidade pela provisão dos serviços de saneamento básico recai sobre os municípios, que podem optar por prestá-los diretamente ou por meio de empresas públicas ou privadas, mediante processo licitatório.
C
Os serviços de saneamento básico caracterizam-se como de livre iniciativa privada, podendo ser prestados por empresas privadas sem qualquer regulação estatal.
D
Os estados assumem a responsabilidade pela oferta dos serviços de saneamento básico em áreas de difícil acesso ou de baixa densidade populacional.
E
A prestação dos serviços de saneamento básico pode ser realizada de forma consorciada entre municípios, estados e União.
Letra B
Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:
I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A
A Lei nº 11.445/2007 define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
B
A lei determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por meio da universalização, ou seja, devem estar disponíveis para toda a população.
C
A responsabilidade pela prestação dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, que podem optar por realizá-los diretamente ou por meio de concessão à iniciativa privada.
D
A lei prevê a criação de Planos Municipais de Saneamento Básico, que devem ser elaborados com a participação da sociedade civil e definir as metas e ações para a universalização dos serviços.
E
A Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão federal responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.
Letra E
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. De acordo com a PNSB, qual dos serviços a seguir não se configura como um serviço público de saneamento básico?
Alternativas
A
Abastecimento de água potável.
B
Esgotamento sanitário.
C
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
D
Drenagem urbana e manejo das águas pluviais.
E
Coleta e tratamento de lixo industrial.
Letra E)
I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado
Acerca das diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas na Lei Federal n.º 11.445/2007, é CORRETO afirmar:
Alternativas
A
a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará, dentre as suas diretrizes, a elaboração de projetos que viabilizem necessariamente a percepção de lucro em padrão de mercado pela entidade responsável pela prestação dos serviços.
B
a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará, dentre as suas diretrizes, a vedação a subsídios tarifários visando à sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.
C
as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar o consumo de água do contribuinte ou usuário.
D
a cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como o consumo individual dos usuários, vedada a hipótese distintiva por nível de renda.
E
as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são de proposição facultativa pelos órgãos públicos, sem obrigações de índole orçamentária em caso de não proposição, haja vista o dever de custeio ordinário pelos impostos arrecadados dos contribuintes.
Letra C
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
I - ();
II - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
IV - o consumo de água; e
V - a frequência de coleta.
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública
Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
I. As características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas.
II. O peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
III. O consumo de energia.
IV. A frequência de coleta.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
A
Apenas nos itens II e III.
B
Apenas nos itens I, II e IV.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Em todos os itens.
Letra B
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida; I - (revogado);
II - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
IV - o consumo de água; e
V - a frequência de coleta.
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que dispõe sobre a Política Federal de Saneamento Básico, analise as assertivas a seguir:
I. Fica estabelecida como Política Federal de Saneamento Básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização Fundiária Urbana, salvo aqueles que se encontrarem em situação de risco.
II. As informações do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) são públicas, gratuitas, acessíveis a todos e devem ser publicadas na internet em formato de dados abertos.
III. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Plano Nacional de Saneamento Básico, que conterá a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados no setor.
Quais estão corretas?
Alternativas
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Letra D
Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades: (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB que conterá:
I - o Plano Nacional de Saneamento Básico, que conterá: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da política federal de saneamento básico, com identificação das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados no setor; (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
Art.53-D Fica estabelecida como política federal de saneamento básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos termos da , salvo aqueles que se encontrarem em situação de risco.
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CAERN Prova: IDECAN - 2024 - CAERN - Engenheiro Civil
Em redação incluída pela Lei 14.026/2020, o artigo 3-B, parágrafo único, da Lei 11.445/2007, afirma que nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui:
Alternativas
A
Abastecimento de água e soluções sanitárias adequadas aos tipos de residências do local, além do tratamento de efluentes e resíduos sólidos, de acordo com a política nacional para tal e resguardada a compatibilidade com as políticas municipais e estaduais de regularização fundiária.
B
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
C
A utilização de serviços de recursos hídricos, sanitários e de abastecimento, quando inexistentes, assegurada e resguarda a compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária e da legislação sanitária nacional.
D
Conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
Letra D
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CAERN Prova: IDECAN - 2024 - CAERN - Técnico em Instrumentação
A Política Federal e as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico são estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e nos seus atos complementares. Fica estabelecido que o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Neste contexto, conforme disposto no artigo 3º, indique a alternativa que corretamente especifica o sistema separador absoluto.
Alternativas
A
Rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
B
Conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
C
Ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública.
D
Funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.
Letra B
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA sobre o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
Alternativas
A
Os municípios e o Distrito Federal exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico quando se tratar de interesse local.
B
A titularidade dos serviços de saneamento básico pode ser exercida pelos estados em conjunto com os municípios em casos de interesse comum, particularmente em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
C
Os serviços de saneamento básico podem ser prestados diretamente por consórcios intermunicipais de saneamento básico, sem a necessidade de criação de autarquias intermunicipais.
D
A gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico pode ser formalizada pelos chefes dos Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a necessidade de autorização legal, em caso de convênio de cooperação.
E
É vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública para a prestação de serviços de saneamento básico pelos consórcios intermunicipais sem prévio procedimento licitatório.
Letra C
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir.
Para efeitos da referida normativa, inclui-se expressamente na definição de saneamento básico, conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
Alternativas
Certo
Errado
Certo
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir.
As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007, Art. 1º, dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
Alternativas
Certo
Errado
Errado
