Questões 27/07 específicas Decreto Lei n. 58/37 e 271/67 Flashcards
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), o plano e a planta de loteamendo devem ser aprovados previamente pela Prefeitura Municipal.
Quais autoridades a lei elenca como possíveis de serem ouvidas para a aprovação do plano?
Art. 1º, § 1º - Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a planta de loteamento devem ser previamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, militares e, desde que se trata de área total ou parcialmente florestada as autoridades florestais.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), se o imóvel o qual pretende-se destinar a loteamento estiver gravado de ônus reais, qual documento deverá acompanhar o memorial do loteamento?
Art. 1º, § 3º - Se a propriedade estiver gravada de ônus real, o memorial será acompanhado da escritura pública em que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), é permitido a modificação do plano de loteamento?
Ar. 1º, §4º - O plano de loteamento poderá ser modificado quanto aos lotes não comprometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, se a Prefeitura Municipal aprovar a modificação.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), podem os vendedores dos lotes invocar como argumento de propaganda a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização?
Se não, por que?
Se sim, existe alguma regra de como deve ocorrer?
Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), qual procedimento a ser adotado pelo Oficial de Registro de Imóveis ao receber os documentos para registro de loteamento?
Recebidos o memorial e os documentos necessários, o Oficial do Registo dará recibo ao depositante e, depois de autuá-los e verificar a sua conformidade com a lei, tornará público o depósito por edital afixado no lugar do costume e publicado três vezes, durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta circule.
Publicado 3x durante 10 dias!
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), qual prazo para impignação do registro do loteamento?
Decorridos 30 dias da última publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os documentos estiverem em ordem.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), se o registro do loteamento for impugnado, qual o procedimento a ser adotado?
Os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados.
Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), em quais hipóteses podem ser cancelada a inscrição do loteamento?
a) em cumprimento de sentença;
b) a requerimento do proprietário, enquanto nenhum lote for objeto de compromisso devidamente inscrito, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou seus cessionários, expresso em documento por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), em quais hipóteses pode se dar o cancelamento da averbação do compromisso de venda?
Cancela-se a averbação:
a) a requerimento das partes contratantes do compromisso de venda;
b) pela resolução do contrato;
c) pela transcrição do contrato definitivo de compra e venda;
d) por mandado judicial.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), qual o limite da cláusula penal dos compromissos de compra e venda?
Cláusula penal não superior a 10% do débito e só exigível no caso de intervenção judicial.
10% DO DÉBITO!
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), qual prazo para os interessados apresentarem o compromisso de compra e venda ao oficial de registro de imóveis?
10 DIAS!
As vias dos contratos serão entregues dentro em 10 dias ao oficial do registo, para averbá-las e restituí-las devidamente anotadas a cada uma das partes.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), como se transfere o contrato de compra e venda?
O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das duas vias, ou por instrumento separado, sempre com as formalidades da lei.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), no caso de resolução do contrato, quai valores são devidos?
Em caso de resolução, além de se devolverem as prestações recebidas, com juros convencionados ou os da lei, desde a data do pagamento, haverá, quando provada a má fé, direito à indenização de perdas e danos.
Parcelamento
Conforme o Decreto Lei 58/37 (que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações), quando a prestação for vencida e não paga, em qual momento o contrato considera-se rescindido?
30 dias depois de constituído em mora o devedor.
Parcelamento
Conforme Decreto Lei n. 271/67 (que dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências), quais valores ficam excluídos da indenização por desapropriação?
Nas desapropriações, não se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas não inscritas ou irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos.
