Questões 20/07 gerais Flashcards
Candidato,
Para a fixação dos emolumentos, os atos são divididos em: atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro e com conteúdo financeiro.
Pergunta: Como são definidos os valores dos atos sem conteúdo financeiro?
Os emolumentos dos atos sem conteúdo financeiro atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região.
Lei 10.169/00 - Art. 2º, III, a.
Segundo a Lei 9492/97, quais competências privativas do Tabelião de Protesto?
Protocolização;
Intimação;
Acolhimento do pedido de devolução ou aceite;
Receber o pagamento;
Lavrar e registrar o protesto;
Acatar a desistência;
Proceder averbações;
Prestar informações, e,
Emitir certidões.
A Lei 13.775/18 dispôs sobre a Central Nacional de Serviços Eletrônicos compartilhados para os tabeliães de protestos.
Quais serviços são prestados pela referida central?
I - escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada;
II - recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais;
III - consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais;
IV - confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; e
V - anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
Em quais hipóteses poderá ser tirado o protesto?
Falta de pagamento;
Falta de aceite;
Falta de devolução.
É possível que um condômino utilize de forma exclusiva a área comum do condomínio?
Sim
Para a jurisprudência do STJ e para Flávio Tartuce, não há óbice para que um condômino reforme ou utilize, de forma exclusiva, área comum do condomínio.
Requisito: autorização da assembleia geral.
Exemplo: o uso do hall do elevador privativo da unidade nos prédios com um apartamento por andar.
Fonte: STJ - Jurisprudência em Teses nº 68 (2016)
Conforme a Lei 4.591/64, o proprietário de unidade autônoma pode modificar a fachada do condomínio?
Somente se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos.
Conceitue lote.
O lote é uma porção de terras resultante do parcelamento do solo.
O lote possui uma infraestrutura básica podendo de ser resultado de loteamento, desmembramento ou desdobro.
A Lei 6.766/79, art. 2, § 4o, traz que considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
Conforme a Lei 6.766/79, em quais hipóteses pode ocorrer o cancelamento do registro do loteamento?
- por decisão judicial;
- a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;
- a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
Conforme a Lei 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, impedem o registro do loteamento?
Não, desde que o requerente comprove que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.
Exceção: crime contra o patrimônio e contra a administração.
Segundo a lei de incorporações, quem é o responsável em requerer a averbação da construção das edificações e em qual momento deve ser feita?
Após a concessão do “habite-se” o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações.
Se o incorporador não requerer, o construtor requerê-la-á, sob pena de ficar solidariamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.
Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.
Quais proibições a Lei 4.591/64 impõe aos condôminos?
I - alterar a forma externa da fachada*;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
* Há exceção, porém a regra é proibição.
O que é desdobro?
De início vale destacar que o desdobro não possui previsão na Lei n. 6766/79.
O desdobro é uma criação doutrinária e possui previsão nas legislações municipais, devendo ser aprovado pela municipalidade.
Trata-se da possibilidade da subdivisão do lote.
Diferencia-se do desmembramento, pois neste tem-se a subdivisão da gleba.
A comercialização das unidades nas incorporações objeto de financiamento, exige alguma anuência específica?
Sim.
Anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.
Cite 04 deveres dos notários e oficiais de registro.
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
O que é cédula de crédito rural?
A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída.
Ainda, a cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.
