Questoes Flashcards
Desde que autorizado consoante o disposto no termo de adesão, o prestador de serviço voluntário nas UC poderá ser ressarcido de eventuais despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias desenvolvidas?
SIMM
O poder de polícia ambiental do ICMBio para a proteção das UC não exclui a atuação supletiva do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) nessa mesma área?
CERTOOO
A LEI prevê a necessidade de licitação para a concessão de serviços ou produtos oriundos de unidades de conservação?
GESTAO DE FLORESTAS PUBLICAS
Art. 17. A concessão florestal será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, e o edital respectivo conterá, além das exigências previstas na legislação aplicável:
I - a descrição da área objeto da concessão;
II - o prazo da concessão, que não será inferior a 20 (vinte) anos nem superior a 40 (quarenta) anos, prorrogável por igual período;
III - as condições para a prorrogação do prazo da concessão; IV - as condições para a realização de investimentos pelo concessionário; V - as condições para a exploração dos recursos florestais; VI - as condições para a exploração dos demais produtos e serviços; VII - as condições para a transferência da concessão; VIII - as condições para a fiscalização da concessão; IX - as condições para a revisão e o reajuste do preço; X - as condições para a extinção da concessão.
As UC podem ser objeto de concessão de serviços públicos, desde que demonstrado o não cabimento de chamamento público de instituições para a exploração de atividades relacionadas ao uso público das áreas protegidas?
ERRADO
TEM QUE TER LICITAÇÃO
Art. 14-A.O Instituto Chico Mendes PODE selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental ?
SIMM
Art. 14-A. Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental, destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
A instituição financeira oficial QUE RECEBE recursos oriundos da compensação ambiental
será responsável pela?
A instituição financeira oficial de que trata o caput deste artigo será responsável pela execução, direta ou indireta, e pela gestão CENTRALIZADA dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pela União e poderá, para a execução indireta, firmar contrato com instituições financeiras oficiais regionais.
Art. 20. Compete ao chefe da unidade de conservação:
II - coordenar a elaboração e a execução do plano de manejo da unidade, bem como acompanhar e avaliar a sua implementação;
Essa responsabilidade inclui a supervisão de atividades voluntárias realizadas por servidores habilitados do quadro funcional da UC.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento do cometimento de infração administrativa ambiental e não promover a sua apuração imediata será corresponsável por tal conduta infratora.
SIMM
