Questões Flashcards
A sanção de advertência ambiental excluirá a aplicação de outras sanções?
Não, pode ter adventencias + outras
Quando a multa diária deixará de ser aplicada?
a partir da data em que a situação se regularizou, quando infração parou
O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal?
Sim, substitui, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Não se paga pela mesma coisa duas vezes.
o embargo de obra ou atividade que atente o meio ambiente, se restringe aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração
ambiental?
Sim, só no local da infração.
Não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não
embargadas da propriedade.
A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações adm de _____ao meio ambiente, garantidos ______
menor
lesividade
a ampla defesa e o
contraditório
Se o mesmo infrator, no período de ____
Cometer nova infração a multa será multiplicada.
mesma infração:_____ vezes
outra infração: _____ Vezes
5 anos (contado da data em que a decisão administrativa que o tenha
condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva):
3x
2x
Se a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 ou, na hipótese de multa por unidade de medida não exceder o
valor referido, quanto à lesividade ao meio ambiente, a infração é
considerada:
de menor lesividade
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a administração pública; (por até 5 anos)
(todas as demais por até 10 anos)
Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de ______ contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
3 Anos
Pedro construiu uma obra dentro de uma área de preservação
permanente
e, para tal, desmatou-a de forma irregular.
A obra não obedecia às determinações legais e não fazia parte das atividades de subsistência de Pedro.
No caso, o agente autuante deverá
Embargar a obra
Suponha que uma pessoa tenha sido multada por ter cometido uma infração administrativa contra o meio ambiente no ano de 2019. Nesse caso, se, no ano de 2022, ela cometer a mesma infração administrativa ambiental, a multa deverá ser multiplicada por___ vezes.
se fosse outra infração seria ____ vezes.
se for a mesma infração: 3 vezes
se for outra infração: 2 vezes
Prescreve em quantos anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente.
5 Anos
Prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de quantos anos?
3 Anos
Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior
4 anos.
Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade ambiental na esfera administrativa é
subjetiva, de modo que é necessário verificar dolo ou culpa na ação do agente.
A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.
O funcionário que faz afirmação falsa em procedimentos de licenciamento ambiental responde por falsidade ideológica, no Código Penal ou Na lei de crimes amb?
Como temos lei específica para tal crime, ele não responde pelo delito previsto no Código Penal e
SIM na Lei de Crimes Amb
O crime de poluição qualificada e não toma providências para reparar o dano, entende-se que continua praticando ato ilícito em virtude da sua omissão, devendo ser considerado que se trata de crime _________
Permanente.
O momento consumativo do delito (Tempo do Crime) é no momento da prática da conduta tipificada, e não o da notificação da autoridade.
E se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações?
será aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas
Pra onde vai valores arrecadados de multas por infração ambiental ?
Fundo Nacional do Meio Ambiente
Fundo Naval
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil Funcap
fundos estaduais ou municipais de MA, ou correlatos
O Brasil adequou sua legislação penal ao contexto da defesa do meio ambiente e da biodiversidade, instituindo, por meio da Lei de Crimes Ambientais, dispositivos penais alternativos à privação de liberdade?
SIM
A responsabilidade por dano ambiental se baseia na teoria da __________.
Poderá se valer de mandado de segurança para evitar imposição de multa administrativa?
Teoria da risco integral.
o infrator responderá objetivamente pelo dano ambiental, não havendo excludentes de culpabilidade.
Sendo assim, não poderá se valer de mandado de segurança
A Lei dos Crimes Ambientais enseja a aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica?
SIM
Poderá ser desconsiderada a PJ sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao MA.
João penetrou em uma UC com uma arma, Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo é um crime ambiental?
SIM
O crime de impedir a regeneração natural da flora é ou não absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental?
É SIM
ABSORÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PELO ÚLTIMO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
STJ: é mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável. Afinal, com a própria existência da construção desejada e executada pelo agente - e à qual, portanto, se dirigia seu dolo -, é inevitável que fique impedida a regeneração da flora antes existente no mesmo lugar.
- Para analisar a possibilidade de absorção do crime, não é relevante a diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador; tampouco impede a consunção o fato de que o crime absorvido tenha pena maior do que a do crime continente.
O dano causado pela construção do recorrido à estação ecológica se encontra, efetivamente, absorvido pela edificação irregular. Este dano pode, ser considerado concomitante à construção, enquanto ato integrante da fase de execução, caso em que se aplicaria o princípio da consunção em sua formulação genérica; ou, então, como consequência naturalística inafastável e necessária da construção, de maneira que seu tratamento jurídico seria o de pós-fato impunível. De todo modo, o dano à unidade de conservação se situa na escala causal da construção irregular nela exaurindo toda sua potencialidade lesiva.
