Questões Flashcards
A sanção de advertência ambiental excluirá a aplicação de outras
sanções?
Não, pode ter adventencias + outras
Quando a multa diária deixará de ser aplicada?
a partir da data em que a situação se regularizou, quando infração parou
O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos
Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal?
Sim, substitui, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Não se paga pela mesma coisa duas vezes.
O embargo de obra ou atividade que atente o meio ambiente,
se restringe aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração
ambiental
Sim, só no local da infração.
Não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não
embargadas da propriedade.
A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura
de auto de infração, para as infrações administrativas de _____ao meio ambiente,
garantidos ______
menor
lesividade
a ampla defesa e o
contraditório
Se o mesmo infrator, no período de ____
Cometer nova infração a multa será multiplicada.
mesma infração:_____ vezes
outra infração: _____ Vezes
5 anos (contado da data em que a decisão administrativa que o tenha
condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva):
3x
2x
Se a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 ou, na hipótese de multa por unidade de medida não exceder o
valor referido, quanto à lesividade ao meio ambiente, a infração é
considerada:
de menor lesividade
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a administração pública; (por até 5 anos)
(todas as demais por até 10 anos)
Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de ______ contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
3 Anos
Pedro construiu uma obra dentro de uma área de preservação
permanente
e, para tal, desmatou-a de forma irregular.
A obra não obedecia às determinações legais e não fazia parte das atividades de subsistência de Pedro.
No caso, o agente autuante deverá
Embargar a obra
Suponha que uma pessoa tenha sido multada por ter cometido uma
infração administrativa contra o meio ambiente no ano de 2019. Nesse caso, se, no ano de 2022, ela cometer a mesma infração administrativa ambiental, a multa deverá ser multiplicada por___ vezes.
se fosse outra infração seria ____ vezes.
se for a mesma infração: 3 vezes
se for outra infração: 2 vezes
Prescreve em quantos anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente.
5 Anos
Prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de quantos anos?
3 Anos
