Questões

Question 1

A sanção de advertência ambiental excluirá a aplicação de outras sanções?

Answer 1

Não, pode ter adventencias + outras

Question 2

Quando a multa diária deixará de ser aplicada?

Answer 2

a partir da data em que a situação se regularizou, quando infração parou

Question 3

O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal?

Answer 3

Sim, substitui, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.

Não se paga pela mesma coisa duas vezes.

Question 4

o embargo de obra ou atividade que atente o meio ambiente, se restringe aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração
ambiental?

Answer 4

Sim, só no local da infração.
Não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não
embargadas da propriedade.

Question 5

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações adm de _____ao meio ambiente, garantidos ______

Answer 5

menor
lesividade

a ampla defesa e o
contraditório

Question 6

Se o mesmo infrator, no período de ____

Cometer nova infração a multa será multiplicada.
mesma infração:_____ vezes
outra infração: _____ Vezes

Answer 6

5 anos (contado da data em que a decisão administrativa que o tenha
condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva):

3x
2x

Question 7

Se a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 ou, na hipótese de multa por unidade de medida não exceder o
valor referido, quanto à lesividade ao meio ambiente, a infração é
considerada:

Answer 7

de menor lesividade

Question 8

Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

Answer 8

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V - proibição de contratar com a administração pública; (por até 5 anos)

(todas as demais por até 10 anos)

Question 9

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de ______ contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Answer 9

3 Anos

Question 10

Pedro construiu uma obra dentro de uma área de preservação
permanente

e, para tal, desmatou-a de forma irregular.

A obra não obedecia às determinações legais e não fazia parte das atividades de subsistência de Pedro.

No caso, o agente autuante deverá

Answer 10

Embargar a obra

Question 11

Suponha que uma pessoa tenha sido multada por ter cometido uma infração administrativa contra o meio ambiente no ano de 2019. Nesse caso, se, no ano de 2022, ela cometer a mesma infração administrativa ambiental, a multa deverá ser multiplicada por___ vezes.

se fosse outra infração seria ____ vezes.

Answer 11

se for a mesma infração: 3 vezes

se for outra infração: 2 vezes

Question 12

Prescreve em quantos anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente.

Answer 12

5 Anos

Question 13

Prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de quantos anos?

Answer 13

3 Anos

Question 14

Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior

Answer 14

4 anos.

Question 15

Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade ambiental na esfera administrativa é

Answer 15

subjetiva, de modo que é necessário verificar dolo ou culpa na ação do agente.

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.

Question 16

O funcionário que faz afirmação falsa em procedimentos de licenciamento ambiental responde por falsidade ideológica, no Código Penal ou Na lei de crimes amb?

Answer 16

Como temos lei específica para tal crime, ele não responde pelo delito previsto no Código Penal e

SIM na Lei de Crimes Amb

Question 17

O crime de poluição qualificada e não toma providências para reparar o dano, entende-se que continua praticando ato ilícito em virtude da sua omissão, devendo ser considerado que se trata de crime _________

Answer 17

Permanente.

O momento consumativo do delito (Tempo do Crime) é no momento da prática da conduta tipificada, e não o da notificação da autoridade.

Question 18

E se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações?

Answer 18

será aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas

Question 19

Pra onde vai valores arrecadados de multas por infração ambiental ?

Answer 19

Fundo Nacional do Meio Ambiente

Fundo Naval

Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil Funcap

fundos estaduais ou municipais de MA, ou correlatos

Question 20

O Brasil adequou sua legislação penal ao contexto da defesa do meio ambiente e da biodiversidade, instituindo, por meio da Lei de Crimes Ambientais, dispositivos penais alternativos à privação de liberdade?

Answer 20

SIM

Question 21

A responsabilidade por dano ambiental se baseia na teoria da __________.

Poderá se valer de mandado de segurança para evitar imposição de multa administrativa?

Answer 21

Teoria da risco integral.

o infrator responderá objetivamente pelo dano ambiental, não havendo excludentes de culpabilidade.

Sendo assim, não poderá se valer de mandado de segurança

Question 22

A Lei dos Crimes Ambientais enseja a aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica?

Answer 22

SIM

Poderá ser desconsiderada a PJ sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao MA.

Question 23

João penetrou em uma UC com uma arma, Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo é um crime ambiental?

Answer 23

SIM

Question 24

O crime de impedir a regeneração natural da flora é ou não absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental?

Answer 24

É SIM

ABSORÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PELO ÚLTIMO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

STJ: é mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável. Afinal, com a própria existência da construção desejada e executada pelo agente - e à qual, portanto, se dirigia seu dolo -, é inevitável que fique impedida a regeneração da flora antes existente no mesmo lugar.

4. Para analisar a possibilidade de absorção do crime, não é relevante a diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador; tampouco impede a consunção o fato de que o crime absorvido tenha pena maior do que a do crime continente.

O dano causado pela construção do recorrido à estação ecológica se encontra, efetivamente, absorvido pela edificação irregular. Este dano pode, ser considerado concomitante à construção, enquanto ato integrante da fase de execução, caso em que se aplicaria o princípio da consunção em sua formulação genérica; ou, então, como consequência naturalística inafastável e necessária da construção, de maneira que seu tratamento jurídico seria o de pós-fato impunível. De todo modo, o dano à unidade de conservação se situa na escala causal da construção irregular nela exaurindo toda sua potencialidade lesiva.

Question 25

há previsão legal para o agravamento das sanções administrativas?

quando não constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas?

Answer 25

NAO

NAO

Question 26

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade?

Answer 26

SIM

Quando

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

PU. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Question 27

A lei de Crimes Ambientais determina, expressamente, que os crimes ambientais nela previstos são de competência da justiça estadual?

Answer 27

NAO
Apesar de ser competência da Justiça Estadual, salvo alguns casos como atingir interesse direto da União, a lei não determina de forma expressa a competência de quem deve ser.

Question 28

realizar transporte de óleo lubrificante ou combustível sem prévio licenciamento ambiental; tipifica crime ambiental?

Answer 28

SIM

Question 29

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena -

Se o crime é culposo

Answer 29

Pena - reclusão, de 2 a 4 anos + multa

PU. Se for culposo, a pena é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa

Question 30

A autoridade ambientalpode ser corresponsavel no crime?

Answer 30

SIM

se tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

Question 31

O fato de concorrer para danos à propriedade alheia por si só já qualifica o crime, podendo tal qualificadora agravar a pena do infrator?

Answer 31

SIM

Question 32

João, ao lavrar o auto de infração em razão da conduta constatada, indicará, necessariamente, qual a sanção estabelecida, observando a gravidade dos fatos, antecedentes e situação econômica do infrator?

Answer 32

SIM

Autoridade tem 30 dias para julga após o auto de infração

**decisão julgador não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa – pode minorar, manter ou majorar o seu valor

ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Question 33

A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a

Answer 33

3 anos.

Question 34

O arquiteto que alterar o aspecto ou a estrutura de edificação reconhecida por lei como patrimônio cultural brasileiro, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida, poderá sofrer pena de _____ de um a ____ anos

Answer 34

reclusão de 1 a 3 anos