Decreto 6514/2008 Multas Flashcards
Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 estabelece
as infrações e sanções administrativas ambientais, além de definir o processo administrativo federal para apurar essas infrações
Apenas sansões Administrativas
(as civil e penal não)
Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.
Multa simples,
pode variar de qual valor
mínimo de
R$ 50,00
máximo de
R$ 50.000.000,00
(milhões de reais)
Art. 2
o Considera-se infração administrativa ambiental,
toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente
Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções, observando:
G A S
I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências
II - antecedentes do infrator, quanto a legislação ambiental; e
III - situação econômica do infrator.
As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela ___________
autoridade julgadora.
Art. 149.
Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ficam obrigados a dar publicidade das sanções administrativas aplicadas com fundamento neste Decreto:
Com qual periodicidade?
Trimestralmente
Qual é o principal objetivo do Decreto Federal n° 6.514/2008?
Estabelecer normas para a fiscalização e aplicação de sanções administrativas
ambientais.
Art. 149.
Os órgãos ambientais ficam obrigados a dar publicidade das sanções administrativas
Onde?
Deverá informar o que sobre os processos?
I - no Sistema Nacional de Informações Ambientais - SISNIMA
II - em seu sítio na rede mundial de computadores.
Quando da publicação das listas, deverá obrigatoriamente, informar se os processos estão julgados em definitivo ou encontram-se pendentes de julgamento ou recurso.
Advertência
Art. 5o
A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante ___________, para as infrações administrativas de _______________, garantidos a __________
Art. 5o
lavratura de auto de infração
de menor lesividade ao meio ambiente
garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6o Advertência
A sanção de advertência exclui ou não a aplicação de outras sanções?
Art. 7o
Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de ___ anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Não excluirá a aplicação de outras sanções.
3 anos
Advertência
infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, quais são?
aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.
§ 2o Advertência
caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva _______, ocasião em que estabelecerá _____para que o infrator sane tais irregularidades.
sanção de advertência
prazo
§ 4o Advertência
Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante
deverá fz o que?
certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
Art. 8o
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro quadrado, dúzia outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 9o O valor da multa será fixo ou corrigido?
Corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00 mi
A multa poderá exceder 50 mi?
Não, em regra.
Ressalvados os casos de correção monetaria, juros..
§ 1º Decorrido o prazo, as multas estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei.
Quando é aplicada multa diária?
será aplicada sempre que o ato se prolongar no tempo
Multa diária
Valor?
mínimo 50 reais
máximo 10% da multa simples máxima cominada (5 mi, no caso de 50 mi)
A multa diária deixará de ser aplicada quando?
a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
Se o mesmo infrator, no período de ____
Cometer nova infração a multa será multiplicada.
mesma infração:_____ vezes
outra infração: _____ Vezes
5 anos (contado da data em que a decisão administrativa que o tenha
condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva):
3x
2x
❑ O agravamento da penalidade por reincidência poderá ser
aplicado após o julgamento do auto de infração?
Não
Tem que ver se é reincidente antes do julgamento.
❑ O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos
Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a
aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em
decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no Decreto.
Se ja pagou uma multa, não vai ser preciso pagar outra.
Valores arrecadados em multas vão pra onde?
Reverterão ao Fundo Nacional do MA 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União,
podendo o referido percentual ser
alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.
(Fundo Naval, Funcap)
Embarga a propriedade toda ou só o local irregular?
Restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
