Decreto 6514/2008 Multas

Question 1

Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 estabelece

Answer 1

as infrações e sanções administrativas ambientais, além de definir o processo administrativo federal para apurar essas infrações

Apenas sansões Administrativas
(as civil e penal não)

Question 2

Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

Answer 2

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.

Question 3

Multa simples,
pode variar de qual valor

Answer 3

mínimo de
R$ 50,00

máximo de
R$ 50.000.000,00
(milhões de reais)

Question 4

Art. 2
o Considera-se infração administrativa ambiental,

Answer 4

toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente

Question 5

Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções, observando:

Answer 5

G A S

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências

II - antecedentes do infrator, quanto a legislação ambiental; e

III - situação econômica do infrator.

Question 6

As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela ___________

Answer 6

autoridade julgadora.

Question 7

Art. 149.
Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ficam obrigados a dar publicidade das sanções administrativas aplicadas com fundamento neste Decreto:

Com qual periodicidade?

Answer 7

Trimestralmente

Question 8

Qual é o principal objetivo do Decreto Federal n° 6.514/2008?

Answer 8

Estabelecer normas para a fiscalização e aplicação de sanções administrativas
ambientais.

Question 9

Art. 149.

Os órgãos ambientais ficam obrigados a dar publicidade das sanções administrativas

Onde?

Deverá informar o que sobre os processos?

Answer 9

I - no Sistema Nacional de Informações Ambientais - SISNIMA

II - em seu sítio na rede mundial de computadores.

Quando da publicação das listas, deverá obrigatoriamente, informar se os processos estão julgados em definitivo ou encontram-se pendentes de julgamento ou recurso.

Question 10

Advertência

Art. 5o
A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante ___________, para as infrações administrativas de _______________, garantidos a __________

Answer 10

Art. 5o

lavratura de auto de infração

de menor lesividade ao meio ambiente

garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Question 11

Art. 6o Advertência

A sanção de advertência exclui ou não a aplicação de outras sanções?

Art. 7o
Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de ___ anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Answer 11

Não excluirá a aplicação de outras sanções.

3 anos

Question 12

Advertência

infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, quais são?

Answer 12

aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.

Question 13

§ 2o Advertência

caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva _______, ocasião em que estabelecerá _____para que o infrator sane tais irregularidades.

Answer 13

sanção de advertência

prazo

Question 14

§ 4o Advertência

Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante

deverá fz o que?

Answer 14

certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Question 15

Art. 8o
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro quadrado, dúzia outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art. 9o O valor da multa será fixo ou corrigido?

Answer 15

Corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00 mi

Question 16

A multa poderá exceder 50 mi?

Answer 16

Não, em regra.

Ressalvados os casos de correção monetaria, juros..

§ 1º Decorrido o prazo, as multas estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei.

Question 17

Quando é aplicada multa diária?

Answer 17

será aplicada sempre que o ato se prolongar no tempo

Question 18

Multa diária

Valor?

Answer 18

mínimo 50 reais

máximo 10% da multa simples máxima cominada (5 mi, no caso de 50 mi)

Question 19

A multa diária deixará de ser aplicada quando?

Answer 19

a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

Question 20

Se o mesmo infrator, no período de ____

Cometer nova infração a multa será multiplicada.
mesma infração:_____ vezes
outra infração: _____ Vezes

Answer 20

5 anos (contado da data em que a decisão administrativa que o tenha
condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva):

3x
2x

Question 21

❑ O agravamento da penalidade por reincidência poderá ser
aplicado após o julgamento do auto de infração?

Answer 21

Não

Tem que ver se é reincidente antes do julgamento.

Question 22

❑ O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos
Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a
aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em
decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no Decreto.

Answer 22

Se ja pagou uma multa, não vai ser preciso pagar outra.

Question 23

Valores arrecadados em multas vão pra onde?

Answer 23

Reverterão ao Fundo Nacional do MA 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União,

podendo o referido percentual ser
alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.
(Fundo Naval, Funcap)

Question 24

Embarga a propriedade toda ou só o local irregular?

Answer 24

Restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Question 25

O que é Embargo Na fiscalização?

Answer 25

Embargo é a paralisação de uma obra quando não estão presentes ou foram desrespeitados os licenciamentos necessários. Pode também ser aplicado quando há risco de dano à propriedade ou à vida de pessoas.

Question 26

Quando Não se aplicará a medida administrativa cautelar de embargo de obra, de atividade, ou de área?

Ele só será aplicado em 4 casos

Answer 26

nos casos em que a infração for
fora da área de preservação permanente ou reserva legal,

salvo quando se tratar de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa

Question 27

Embargo cessa quando?

Answer 27

A cessação das penalidades de embargo depende de decisão da
autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado,
de documentação que regularize a obra ou atividade.

Question 28

Pode embargar área com atividade de subsistência?

Answer 28

Não

Question 29

Art. 16-A. O órgão competente poderá embargar área que
corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de:

Answer 29

I - cessar a infração e a degradação ambiental;

II - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem
econômica com o cometimento de infração ambiental;

III - prevenir a ocorrência de novas infrações;

IV - resguardar a recuperação ambiental;

V - promover a reparação dos danos ambientais; e

VI - garantir o resultado prático de processos de responsabilização
administrativa.

Question 30

O embargo de área irregularmente explorada que e objeto do PMFS
exonera seu detentor da execução de atividades de
manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados
no PMFS?

Answer 30

não, mesmo embargado tem que seguir os termos

Não exonera seu detentor da execução de atividades de
manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados
no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.

Question 31

O descumprimento embargo,
ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:

3

Answer 31

Multa de 10 Mil a 10 Milhões

I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e

II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade
econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.

Question 32

A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa,

Pode ser aplicada quando?

Answer 32

I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida
em desacordo com a legislação ambiental; ou
II - quando a obra ou construção realizada não atenda às
condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de
regularização.

Question 33

A demolição poderá ser feita por quem?

Quem paga as despesas?

Answer 33

pelo agente autuante, por quem
este autorizar ou pelo próprio infrator e deverá ser devidamente
descrita e documentada, inclusive com fotografias.

Despesas às custas do
infrator

Question 34

Pode ocorrer as demolição em edificações residenciais?

Answer 34

Não

Question 35

Demolição pode ser aplicada sem contraditório e ampla defesa?

Answer 35

Sim, excepcionalmente

A demolição de obra, edificação ou construção não habitada
e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á
excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se
constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde

Question 36

Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas
ou jurídicas são:

são 5

Answer 36

I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a administração pública; (por até 5 anos)

(todas as demais por até 10 anos)

Question 37

Prescreve em quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente.

Answer 37

5 anos contado da data do ato

(infrações Administrativas)

Question 38

SÚMULA STJ nº 467

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por
infração ambiental.

Answer 38

5 anos

Para cobrar a multa

Question 39

❑ Quando o fato objeto da infração também constituir crime, qual prescrição será?

Answer 39

a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Question 40

Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de _______, pendente de julgamento ou
despacho, cujos autos devem ser arquivados de ofício ou mediante
requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Answer 40

3 anos

Question 41

OBS: (outra Lei)

Prescrição da Responsabilidade Civil por dano Ambiental?

Answer 41

Imprescritível

A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a
obrigação de reparar o dano ambiental.

Question 42

Interrompe-se a prescrição:

3 casos

Answer 42

• pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do
  infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;
• por qualquer ato inequívoco da administração que importe
  apuração do fato; e
• pela decisão condenatória recorrível. (que cabe recurso)

Esses prazos prescricionais não se aplicam aos procedimentos
relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Question 43

O processo será orientado pelos princípios:

Answer 43

S - segurança jurídica
E - eficiência
Ra - razoabilidade

F - finalidade
A - ampla defesa
C - contraditório
I - interesse público
L - legalidade

PRO - proporcionalidade

MO - motivação
MO - moralidade

bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.