Lei

Question 1

Art 79

O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência

Answer 1

dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

Question 2

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de_______ não superior a ______ anos.

Answer 2

condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Question 3

penas restritivas de direito são:

5

Answer 3

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Question 4

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

Answer 4

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 5

Art. 14. São circunstancias que atenuam a pena:

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Answer 5

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação
significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação previa pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Question 6

Art. 15. São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

Answer 6

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter R$;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde publica ou o meio ambiente;
d) danos a propriedade alheia;
e) atingindo UC ou áreas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou assentamentos humanos;
g) em período de defeso a fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) a noite;
j) em seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas em relatórios oficiais
r) facilitada por funcionário publico no exercício de suas funções.