Lei Flashcards
Art 79
O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência
dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de_______ não superior a ______ anos.
condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
penas restritivas de direito são:
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I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são:
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
Art. 21.
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Art. 22.
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Art. 14. São circunstancias que atenuam a pena:
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I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação
significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação previa pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
BAAR COCO
Art. 15. São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter R$;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde publica ou o meio ambiente;
d) danos a propriedade alheia;
e) atingindo UC ou áreas em regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou assentamentos humanos;
g) em período de defeso a fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) a noite;
j) em seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas em relatórios oficiais
r) facilitada por funcionário publico no exercício de suas funções.
As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente?
SIM
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?
os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
Qualquer pessoa poderá dirigir representação às autoridades QUANDO VER INFRAÇÃO AMB?
SIMM
Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata sob pena de co-responsabilidade?
SIMMM
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo _____, sob pena de co-responsabilidade
administrativo próprio
O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de QUAIS princípios específicos?
de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Ação penal decorrente da conduta praticada por Crime Amb é de natureza?
pública incondicionada, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos ou veículos utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
XI - restritiva de direitos.
Quando é analisado o antecedente do Infrator?
Na hora da Pena
