Psiquiatria forense Flashcards
Sobre o que dita a lei nº 10.216 de 2001?
Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Quais os direitos da pessoa portadora de transtorno mental?
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde
Tratada com humanidade e respeito
Ser protegida contra abuso e exploração
Ter sigilo
Presença médica para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária
Ter livre acesso aos meios de comunicação
Receber informações sobre sua doença e tratamento
Ser tratadas por meios menos invasivos possíveis
Tratada em serviços comunitários da saúde mental
Quando pode internar uma pessoa portadora de transtorno mental?
Quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficiêntes
*Não deve internar em instituições com características asilares.
Quais os tipos de internação psiquiátrica?
Internação voluntária: consentimento do usuário
Internação involuntária: sem consentimento do usuário com pedido de terceiro
Internação compulsória: determinada pela justiça
*A involuntária deve ser comunicada ao ministério público estadual em 72h pelo responsável técnico do estabelecimento.
Qual o procedimento para realizar pesquisas científicas com o paciente?
Pesquisas para fins diagnóstico ou terapêuticos poderão ser realizados com consentimento do paciente ou de seu representante legal, devendo comunicar os conselhos profissionais competentes e o conselho nacional de saúde.
Quando pode haver imputabilidade penal?
Pessoa com incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou da omissão devido a perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo ou embriaguez.
*Pode haver redução de 1-2 terços da pena.
*Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
Como é o exame de sanidade mental?
Não deve durar mais de 45 dias, a pessoa deve ser internada em manicômio judiciário.
