PROV 149 Flashcards
1
Q
Sobre o apostilamento:
Para os fins desta norma, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta __________ e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
A
a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento
2
Q
Sobre o apostilamento:
Equiparam-se a documento público produzido no território nacional os históricos escolares, as declarações de conclusão de série e os diplomas ou os certificados de conclusão de cursos __________ .
A
registrados no Brasil.
3
Q
Sobre o apostilamento:
Os serviços de notas e de registro da capital dos estados e do Distrito Federal que expuserem motivos justificados às corregedorias- gerais de Justiça locais poderão ser dispensados da prestação dos serviços de apostilamento, devendo o ato de dispensa ser comunicado formalmente à ___________ .
A
Corregedoria Nacional de Justiça.
4
Q
Sobre o apostilamento:
O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro _________ de cada Estado serão facultativos, mas recomendáveis para conferir ___________.
A
do interior ; melhor capilaridade ao serviço.
5
Q
Sobre o apostilamento:
Serão obrigatórios o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento por todos os serviços de notas e de registro ________ .
A
das capitais dos estados e do Distrito Federal.
6
Q
Sobre o apostilamento:
As apostilas serão assinadas _______ e registradas pelo emissor.
A
com certificado digital.
7
Q
Sobre o apostilamento:
A gestão, administração e manutenção do sistema poderá ser delegada pela Corregedoria Nacional de Justiça à ____________ ou outra entidade de representação nacional de todas as especialidades notariais e registrais que venha a substituí-la, mediante a celebração de ____________ com os seus institutos membros, no qual serão definidos deveres, responsabilidades, critérios de rateio dos custos, prazo para transição, condições em caso da extinção da delegação prevista neste parágrafo, entre outras disposições pertinentes.
A
Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) Termo de Cooperação Técnica
8
Q
Sobre o apostilamento:
As autoridades apostilantes deverão, para fins de controle das corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, afixar no documento, previamente ao ato de digitalização do documento apostilando, _________, conforme regras locais.
A
o selo físico, a etiqueta e/ou a estampa de selo eletrônico
9
Q
Sobre o apostilamento:
A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo ___________ requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar ___________ .
A
dispensado
cinco dias
10
Q
Sobre o apostilamento:
O ato de instauração do procedimento prévio e o de recusa de aposição da apostila poderão ser impugnados pelo solicitante do serviço __________, perante a autoridade apostilante, que, não reconsiderando o ato, no mesmo prazo, remeterá o pedido à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa ______.
A
no prazo de CINCO dias
em 30 dias
LEMBRAR: IMPUGNAR APOSTILA, CINCO E TRINTA!
11
Q
Sobre o apostilamento:
Para a emissão da apostila, a autoridade apostilante deverá realizar a análise ________ do documento apresentado, aferindo a autenticidade de todas as assinaturas apostas, do cargo ou da função exercida pelo signatário e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto.
A
formal
12
Q
Sobre o apostilamento:
No ato de digitalização do documento, a autoridade apostilante __________ utilizar-se de software que _________ o tamanho do arquivo.
A
deverá
minimize
13
Q
Sobre o apostilamento:
A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional somente será admitida em tradução realizada por ____________.
A
tradutor público ou nomeado ad hoc pela junta comercial
14
Q
Sobre a conciliação e mediação:
Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão _________ e deverão observar os requisitos previstos no CNN, sem prejuízo do disposto na Lei n. 13.140/2015.
A
facultativos
15
Q
Sobre a conciliação e mediação:
Os serviços notariais e de registro poderão solicitar autorização específica para que o serviço seja prestado, sob supervisão do delegatário, por no máximo _________ escreventes habilitados.
A
cinco
16
Q
Sobre a conciliação e mediação:
Nupemec manterá cadastro de conciliadores e mediadores habilitados, do qual deverão constar dados relevantes de atuação, tais como o ______________, além de outras informações que julgar relevantes.
A
número de causas de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia
17
Q
Sobre a conciliação e mediação:
Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, _______, contados da autorização, comprovar à CGJ e ao Nupemec a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.
A
a cada dois anos
18
Q
Sobre a conciliação e mediação:
Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, salvo as hipóteses do art. 30 da Lei n. 13.140/2015.
Quais são as hipóteses?
A
Crimes de ação pública;
Dever de prestar informações à administração tributária.
19
Q
Sobre a conciliação e mediação:
Notários e registradores ________ prestar serviços profissionais relacionados com suas atribuições às partes envolvidas em sessão de conciliação ou de mediação de sua responsabilidade.
A
poderão
20
Q
Sobre a conciliação e mediação:
Quem pode participar?
A
a pessoa natural absolutamente capaz;
a pessoa jurídica,
e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória.
21
Q
Sobre a conciliação e mediação:
A pessoa natural poderá ser representada por procurador devidamente constituído, mediante _____
A
instrumento público ou particular com poderes para transigir e com firma reconhecida.
22
Q
Sobre a conciliação e mediação:
A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, _______, sem necessidade da existência de vínculo empregatício.
A
munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida
Deverá ser exigida da pessoa jurídica a prova de representação mediante a exibição dos seus atos constitutivos.
23
Q
Sobre a conciliação e mediação:
As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato ____
A
com poderes especiais para o ato.
24
Q
Sobre a conciliação e mediação:
Quais direitos podem ser objeto de conciliação e mediação?
A
Os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação poderão ser objeto de conciliação e de mediação, o qual poderá versar sobre todo o conflito ou parte dele.
A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em juízo.
25
Sobre a conciliação e mediação:
Quem encaminha o termo a ser homologado em juízo caso se trate de direitos indisponíveis, mas transigíveis?
**O cartório encaminhará** ao juízo competente o termo de conciliação ou de mediação e os documentos que instruíram o procedimento e, **posteriormente, em caso de homologação, entregará** o termo homologado diretamente às partes.
26
Sobre a conciliação e mediação:
Após o recebimento e protocolo do requerimento, se, em exame formal, for considerado não preenchido algum dos requisitos previstos no art. 30 deste Código de Normas, o requerente será notificado, ____________, para sanar o vício no prazo ________, marcando-se nova data para audiência, se necessário.
preferencialmente por meio eletrônico
de dez dias
27
Sobre a conciliação e mediação:
Como se dá a notificação da parte requerida?
**preferencialmente por meio eletrônico**, por **carta com Aviso de Recebimento (AR)** ou notificação por oficial de **RTD do domicílio de quem deva recebê-la.**
O serviço notarial ou de registro remeterá, com notificação, cópia do requerimento à parte requerida, **esclarecendo, desde logo**, que sua participação na sessão de conciliação ou de mediação **será facultativa e concederá prazo de dez dias para que**, querendo, indique, por escrito, **nova data e novo horário**, caso não possa comparecer à sessão designada.
28
Sobre a conciliação e mediação:
Como se arquiva o pedido de desistência?
O requerimento será arquivado **em pasta própria**, **não subsistindo a obrigatoriedade** de sua conservação quando for microfilmado ou gravado por processo eletrônico de imagens.
29
Sobre a conciliação e mediação:
É necessário livro de protocolo para recebimento de requerimentos?
Sim.
Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço criarão **livro de protocolo específico** para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.
O livro de protocolo, **com 300 folhas**, será aberto, numerado, autenticado e encerrado pelo oficial do serviço notarial e de registro, podendo ser utilizado, para tal fim, **processo mecânico de autenticação PREVIAMENTE aprovado pela autoridade judiciária competente.**
30
Sobre a conciliação e mediação:
Quais características do livro de mediação e conciliação?
A abertura atenderá às normas estabelecidas pelas corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios.
**Poderá** ser adotado simultaneamente **mais de um livro** de conciliação e de mediação para lavratura de audiências por **meio eletrônico.**
O livro de conciliação e de mediação terá **300 folhas**, permitido o **acréscimo apenas para evitar a inconveniência de cisão do ato.**
As partes assinam a última folha e rubricam as demais.
Encardenação em até 60 dias.
Termo de encerramento ainda que faltante assinaturas.
31
Sobre a conciliação e mediação:
O que está incluso nos emolumentos da conciliação e mediação?
**Uma sessão de até 60 minutos** e neles será incluído o valor de **uma via do termo de conciliação e de mediação** para cada uma das partes.
32
Sobre a conciliação e mediação:
Se houver requerimento de arquivamento, como ficam os emolumentos?
Na hipótese de o arquivamento do requerimento ocorrer **antes da sessão** de conciliação ou de mediação, **75% do valor recebido a título emolumentos será restituído ao requerente.**
As despesas de **notificação não serão restituídas**, salvo se ocorrer desistência do pedido antes da realização do ato.
33
Sobre o teletrabalho:
Existe limite de funcionários que podem atuar em teletrabalho?
A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho **está limitada a 30% da força de trabalho** da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo.
34
Sobre o teletrabalho:
Quando os funcionários em teletrabalho devem comparecer na serventia?
Os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho **deverão estar presentes às correições ORDINÁRIAS** realizadas pelas corregedorias locais e pela Corregedoria Nacional de Justiça.
35
Sobre a interinidade:
É possível a cumulação do exercício da interinidade pela mesma pessoa?
Sim.
A critério da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, **é possível** a cumulação do exercício da interinidade pela mesma pessoa, **desde que não haja prejuízo à eficiência da prestação do serviço** público e desde que tenham sido observadas as regras para seleção.
36
Sobre a interinidade:
Quais pessoas estarão impedidas de exercer a interinidade?
A interinidade não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o **terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do TRIBUNAL LOCAL.**
Também não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado:
I— atos de improbidade administrativa
II— crimes dolosos e que **não sejam de menor potencial ofensivo:**
a) contra a **administração pública**;
b) contra a **incolumidade pública**;
c) contra a **fé pública**;
d) hediondos;
e) praticados por organização **criminosa, quadrilha ou bando**;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de **escravo**;
g) **eleitorais**, para os quais a lei comine **pena privativa de liberdade**; e
h) de **lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores**.
III - punição disciplinar aplicada por decisão administrativa ou judicial e que acarretou:
a) a perda de cargo ou emprego públicos;
b) a exclusão de órgão de fiscalização profissional;
c) a perda delegação de serviços notariais ou registrais.
IV – **rejeição de contas** relativas ao exercício de cargos ou funções públicas em razão de irregularidade insanável que configure **ato doloso de improbidade administrativa**, desde que a rejeição tenha decorrido de **decisão irrecorrível do órgão administrativo competente**;
37
Sobre a interinidade:
Qual titular terá preferência para ser designado interino?
Delegatário do mesmo município ou município contínuo que tenha, ao menos, uma mesma especialidade.
Se houver empate entre delegatários do mesmo município, será o **mais antigo em atividade NO MUNICÍPIO**.
Se houver empate entre delegatários de municípios contínuos, será o de **menor distância** da serventia vaga.
38
Sobre a interinidade:
Quais delegatários estão impedidos de exercer a interinidade?
I- tenha **pendência junto ao fundo** especial do tribunal respectivo;
II- possua, nos **últimos cinco anos**, penalidade administrativa anotada em sua ficha funcional;
III- possua **apontamentos negativos relevantes e reiterações** de itens em suas atas de inspeções e correições;
IV - esteja em **atraso com prazos de saneamento de faltas ou irregularidades** fixados nas inspeções ou correições;
V- possua **pendências na alimentação dos dados dos sistemas eletrônicos nacionais de notas e de registro**, já exigidas pelas autoridades competentes.
39
Sobre a interinidade:
Pode haver interino que é delegatário em outra especialidade?
Frustradas as tentativas de escolha de interinos entre os delegatários para suceder o substituto mais antigo na forma dos artigos anteriores, **poderá ser excluída a exigência de a serventia do titular ter ao menos uma das especialidades do serviço vago**, mantida a observância da menor distância entre elas, devendo, neste caso, ser preferencialmente do mesmo município.
39
Sobre a interinidade:
Quando poderá se dar a revogação da designação do interino por quebra de confiança?
A designação do interino **deverá ser revogada**, por quebra de confiança, se for constatado o **não repasse ao Tribunal de Justiça do excedente** ao limite imposto para a sua remuneração.
40
Sobre a interinidade:
O interino é livre para contratação de empregados?
Sim.
O interino, **independentemente de autorização** prévia da autoridade competente, **poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior** delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público
Porém, a nomeação do substituto, depende de aprovação.
Nas serventias geridas por interino, a **manutenção ou designação** de substituto(s) **dependerá da aprovação da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados** e do Distrito Federal, ou, conforme norma local, do juiz competente, em número razoável, de acordo com a necessidade do serviço e com a arrecadação mensal da serventia.
41
Sobre a interinidade:
Qual providência deve ser realizada quando se tiver notícia de ação judicial proposta contra interino?
Ǫualquer ação judicial que venha a ser proposta contra o interino, **em razão da atividade meio ou fim** da serventia vaga, deverá ser **comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça no prazo máximo de 5 (cinco) dias** para que possa ser avaliada a adoção das medidas cabíveis, incluindo a comunicação do fato à Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal.
42
Sobre a interinidade:
Quem é responsável por suportar os danos causados pelos prepostos?
Danos causados pelos prepostos da serventia **presumem-se inerentes aos riscos da atividade** notarial e registral e, por isso, devem ser **suportados com receitas da própria serventia** ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, **com os recursos de fundo do Poder Judiciário**, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, **preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos.**
43
Sobre a interinidade:
Para revogação da interinidade é necessário processo administrativo?
**Havendo quebra de confiança**, a mesma autoridade com competência para a designação, discricionariamente, em decisão motivada e individualizada, revogará a designação do interino, **prescindindo de processo administrativo com ampla defesa e contraditório**.
Dentre outras situações, ocasionam a quebra de confiança a **rejeição da prestação de contas** do interino, a **queda injustificada de arrecadação da serventia vaga**, a contratação de empresas que detenham entre seus sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do interino.
44
Sobre o mandato eletivo:
A partir de qual momento o titular deve ser afastado das suas funções?
**Diplomação**
45
Sobre o mandato eletivo:
Como ficam os emolumentos percebidos pela serventia no período do mandato eletivo?
Titular afastado possui direito à percepção integral dos emolumentos.
46
Sobre realização de concurso público:
Quando se considera inércia injustificada do TJ em realizar concurso público?
Considera-se inércia injustificada quando, **cumulada ou isoladamente**:
I – houver **20% (vinte por cento) ou mais** das serventias extrajudiciais **vagas** no Estado ou Distrito Federal, sem edital de concurso publicado;
II – o Tribunal de Justiça respectivo **não realizar** concurso para a delegação da atividade notarial e de registro há **mais de 1 (um) ano** injustificadamente;
III – o concurso para a delegação da atividade notarial e de registro estar **em trâmite há mais de 2 anos injustificadamente.
47
Sobre realização de concurso público:
O Tribunal de Justiça deve promover algum tipo de capacitação para os candidatos aprovados?
Sim.
Curso para de iniciação e capacitação dos candidatos, com o propósito de ambientação, noções de procedimentos correicionais, de gestão da serventia, voltados à prática da atividade extrajudicial, conforme critérios a serem estabelecidos pela Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, **com duração mínima de 20 (vinte) horas- aula**.
48
Sobre a proteção de dados pessoais:
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais?
Os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, na qualidade de **titulares das serventias, interventores ou interinos**, são controladores no exercício da atividade típica registral ou notarial, a quem **compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais**.
49
Sobre a proteção de dados pessoais:
Quem são os operadores de dados pessoais?
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, **EXTERNA ao quadro funcional** da serventia, contratada para serviço que envolva o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
50
Sobre a proteção de dados pessoais:
No que consiste o mapeamento das atividades de tratamento?
O mapeamento de dados consiste na atividade de identificar o banco de dados da serventia, os dados pessoais objeto de tratamento e o seu **CICLO DE VIDA**, incluindo todas as operações de tratamento a que estão sujeitos, como a **coleta, o armazenamento, o compartilhamento**, o descarte e quaisquer outras operações às quais os dados pessoais estejam sujeitos.
51
Sobre a proteção de dados pessoais:
Pessoa jurídica pode ser nomeada encarregada de dados pessoais?
Sim.
Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais **poderão terceirizar o exercício** da função de encarregado mediante a contratação de prestador de serviços, **pessoa física ou pessoa jurídica**, desde que apto ao exercício da função
52
Sobre a proteção de dados pessoais:
Qual prazo para comunicar ANPD, Juiz Permanente e CGJ a partir do conhecimento do incidente de dados pessoais?
No prazo máximo de **48 horas úteis**.
53
Sobre a proteção de dados pessoais:
Com relação ao tabelionato de notas, quem pode requerer certidão de ficha de firma e dos documentos depositados?
Somente poderão ser realizados a **pedido do titular** referido nos documentos, **seus representantes legais** e **mandatários com poderes especiais** ou mediante **decisão judicial**.
54
Sobre a proteção de dados pessoais:
Para **atender à LGPD**, nas escrituras é necessário constar a condição de pessoa exposta politicamente?
Nos atos protocolares e nas escrituras públicas, não haverá necessidade de inserção da condição de pessoa exposta politicamente.
55
Sobre a proteção de dados pessoais:
Para **atender à LGPD**, quem pode requerer certidão de testamento?
A certidão de testamento **somente poderá ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial**.
**Após o falecimento**, a certidão de testamento poderá ser fornecida ao solicitante que **apresentar a certidão de óbito.**
56
Sobre a proteção de dados pessoais:
Para **atender à LGPD** é necessário consta e-mail e telefone no ato notarial?
No ato notarial, serão inseridos na qualificação dos sujeitos: o nome completo de todas as partes; o documento de identificação, ou, na sua falta, a filiação; o número de CPF; a nacionalidade; o estado civil; a existência de união estável; a profissão; e o domicílio, sendo **DISPENSADA a inserção de endereço eletrônico e de número de telefone.**
57
Sobre a proteção de dados pessoais:
As notificações extrajudiciais que contenham dados pessoais tratados devem ser realizadas onde?
As notificações que contenham dados pessoais tratados devem ser feitas **preferencialmente pelo Registro de Títulos e Documentos da circunscrição do destinatário. **
Ǫuando assim não ocorrer, a notificação deverá ser enviada junto à folha adicional informativa com os dados tratados do notificado.
58
Sobre a proteção de dados pessoais:
No RCPN, as restrições para emissão de certidão com dados sensíveis, permanecem após o falecimento do titular dos dados pessoais?
Verifica-se uma antinomia no Prov. 149 com relação ao assunto.
No art. 114, §2º, a previsão é: após o falecimento do titular do **dado sensível**, as certidões de que trata o caput deste artigo poderão ser fornecidas aos **parentes em linha reta, independentemente de autorização judicial.**
Pelo 114, §2º, somente os parentes em linha reta poderiam solicitar.
Entretanto, no art. 119, tem-se a seguinte previsão: As **restrições relativas aos dados sensíveis** elencados pelo inciso II do art. 5.º da Lei n. 13.709/2018 **não se aplicam ao caso de pessoa falecida.**
Como o Prov 149, para além dos dados sensíveis da LGPD, também previu dados restritos e sigilosos, tem-se entendido que em caso de linha reta, os parentes podem requerer qualquer certidão, tanto com dado sensível, restrito ou sigiloso.
Já para pessoas que não são parentes em linha reta, a emissão livre seria somente para dados sensíveis, conforme o art. 119, não abrangendo dados sigilosos e restritos.
59
Sobre a proteção de dados pessoais:
No RCPN, o que deve conter no requerimento da certidão de inteiro teor?
O requerimento de certidão em inteiro teor deverá conter a **identificação** do requerente, o **motivo** em virtude do qual se requer a certidão sob a forma de inteiro teor e o **grau de parentesco com o registrado**, caso exista, **bem como o fato de ser este falecido ou não**.
60
Sobre a proteção de dados pessoais:
No RCPN, o que devem constar no campo "observações" da certidão?
Sempre deverão constar do campo destinado às observações a **existência de adoção simples** realizada por meio de escritura pública; **as alterações de nome indígena**; a declaração do registrado como indígena; a **etnia ou a inclusão de etnia**; e a **alteração de nome em razão da cultura ou do costume indígena**.
61
Sobre a proteção de dados pessoais:
No RCPN, qual a diferença entre elementos sensíveis, restritos e sigilosos?
**Dados sensíveis (art. 5º, II, Lei n. 13.709/18)***
dado sobre origem racial ou étnica
convicção religiosa
opinião política
filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político
dado referente à saúde ou à vida sexual
dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
**Elementos restritos (arts. 45 e 95, Lei n. 6.015/73; art. 6º, Lei n. 8.560/92 e art. 5º do Provimento n. 73/18 do CNJ)**
legitimação de filho (tanto no assento de casamento como no de nascimento)
legitimação adotiva
informação de concepção de filho em relação extraconjugal
alteração de nome de transgênero
**Elementos sigilosos (art. 57, § 7º, Lei n. 6.015/73)**
alteração de nome em razão de coação ou ameaça
62
Sobre a proteção de dados pessoais:
No RCPN, o que deve conter no edital de proclamas?
O edital de proclamas conterá tão somente o **nome, o estado civil, a filiação, a cidade e a circunscrição do domicílio** dos noivos.
63
Sobre a proteção de dados pessoais:
No RI, quais certidões dependem de indicação de finalidade?
1) Pedidos de certidão de documentos arquivados em cartório para a qual **não haja previsão legal específica de expedição**;
2) Pedidos de certidão, de busca e de informações **apresentados em bloco**, ainda que instruídos com a numeração dos atos a serem certificados;
3) A expedição de certidão de **atos anteriores da cadeia filiatória**;
4) Buscas fundadas **exclusivamente no indicador pessoal ou real**;
64
Sobre a proteção de dados pessoais:
No protesto, quais dados não devem constar das certidões individuais?
Endereço completo, endereço eletrônico e telefone do devedor.
65
Sobre a proteção de dados pessoais:
No protesto, o fornecimento de cópias ou certidões de documentos arquivados na serventia se limita ao documento protestado propriamente dito, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.492/1997, ***enquanto perdurar o protesto, e dentro do prazo máximo** __________, nos termos do art. 30 Lei n. 9.492/1997, **não devendo ser fornecidas cópias dos demais documentos, salvo para as partes ou com autorização judicial.**
10 anos
66
Sobre a proteção de dados pessoais:
No protesto, tratando-se de documento de identificação pessoal, a cópia arquivada poderá ser fornecida?
Somente ao próprio titular.
67
Sobre a proteção de dados pessoais:
No protesto, antes da publicação do edital, o tabelião pode tentar buscar o endereço do devedor?
Antes da expedição do edital para intimação do devedor, o tabelião **PODERÁ** buscar outros endereços em sua base de dados, nos endereços em que outros tabeliães realizaram a intimação, **DESDE QUE** na mesma **base da sua competência territorial**, ou nos endereços eletrônicos, a serem compartilhados por meio da **CENPROT**, bem como nos endereços constantes de bases de natureza jurídica pública e de acesso livre e disponível ao tabelião.
68
Sobre o sistema justiça aberta, em quais prazos devem ser alimentados os dados semestrais?
Até o dia 15 dos meses de **janeiro e julho**.
Qualquer alteração cadastral, até 10 dias após a ocorrência.
69
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Quem é considerado beneficiário final?
A **pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida** ou que, em última instância, de forma direta ou indireta, **possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica**, ainda que sem qualificação formal como sócio ou administrador.
70
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Os notários e os registradores, inclusive interinos e interventores, são ______________ responsáveis **com os oficiais de cumprimento** na execução dos seus deveres.
**solidariamente**
71
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Quais dados conterão no cadastro de pessoas físicas?
Nome completo;
CPF;
Sempre que possível:
a) número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;
b) data de nascimento;
c) nacionalidade;
d) profissão;
e) estado civil e qualificação do cônjuge, em qualquer hipótese;
f) **endereço residencial e profissional completo, inclusive eletrônico**;
g) **telefones, inclusive celular**;
h) **dados biométricos**, especialmente impressões digitais e fotografia, em padrões a serem estabelecidos pelas instruções complementares;
i) imagens dos documentos de identificação e dos cartões de autógrafo;
j) **eventual enquadramento em lista de pessoas naturais alcançadas pelas sanções de que trata a Lei n. 13.810, de 2019**, relacionadas a práticas de **terrorismo**, proliferação de armas de destruição em massa ou seus financiamentos e impostas por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ou por designação de algum de seus comitês de sanções; e
k) **eventual enquadramento** na condição de pessoa **exposta politicamente**, bem como na condição de **familiar ou estreito colaborador de pessoa do gênero**, nos termos da norma editada a respeito pela UIF
72
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Como enquadrar a pessoa exposta politicamente?
Para os fins de enquadramento do cliente como pessoa exposta politicamente, o notário e o registrador **deverão consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente**, por intermédio do Siscoaf, **ou COLHER A INFORMAÇÃO DAS PRÓPRIAS PARTES sobre essa condição**, ressalvados os casos em que seja expressamente prevista uma destas formas de identificação como obrigatória.
73
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O monitoramento e a **seleção de operações**, propostas de operação ou situações **cuja comunicação à UIF INDEPENDA de análise** serão concluídos em até ____________, contados da operação, proposta de operação ou situação, após os quais a **comunicação deve** ser efetuada em ______________.
30 (trinta) DIAS;
24 (vinte e quatro) HORAS.
74
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O monitoramento, a seleção e a análise de operações, propostas de operação ou situações cuja comunicação à UIF **DEPENDA de análise** serão concluídos em até _____________ contados da operação ou proposta de operação, após os quais a comunicação deve ser efetuada em ______________.
60 (sessenta) dias;
24 (vinte e quatro) HORAS.
75
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Notários e registradores, ou seu oficial de cumprimento, quando **não identificarem ao longo de um ano civil** nenhuma operação, proposta de operação ou situação que devessem comunicar à UIF na forma do art. 151, apresentarão à Corregedoria-Geral de Justiça estadual ou do Distrito Federal **comunicação de não ocorrência** nesse sentido até______________.
**31 de janeiro do ano seguinte**
76
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Quais valores merecem atenção especial do tabelião de protestos?
PF - Valor igual ou superior a 100k
PJ - Valor igual ou superior a 500k
77
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O oficial de **registro de imóveis**, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art. 151, II, registro de documento ou título em que **conste declaração das partes** de que foi realizado pagamento em **espécie**, ou por **título ao portador**, de valor **igual ou superior** a ___________ ou ao equivalente em outra moeda.
**R$ 100.000,00 (cem mil reais)**
**ATENÇÃO**: EM **ESPÉCIE** OU TÍTULO AO PORTADOR
Não é moeda corrente. É ESPÉCIE!
78
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Quais valores merecem atenção do registrador para doação de bens para donatário **sem vínculo aparente**?
**Valor venal ATRIBUÍDO PELO MUNICÍPIO igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais)**
79
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Mencione três hipóteses de negócios as quais o registrador de imóveis deve analisar com especial atenção para fins de comunicação à UIF.
concessão de empréstimos hipotecários ou com alienação fiduciária **entre particulares**;
registro de negócios celebrados por **sociedades** que tenham sido **dissolvidas e tenham regressado à atividade**;
registro de **aquisição de imóveis por fundações e associações**, quando as características do negócio **não se coadunem com suas finalidades**;
registro de **transmissões sucessivas do mesmo bem** em período e com diferença de **valor anormais**;
registro de título no qual conste **valor declarado** de bem com **diferença anormal em relação a outros valores a ele associados**, como o de sua avaliação fiscal ou o valor patrimonial pelo qual tenha sido considerado para fins sucessórios ou de integralização de capital de sociedade, por exemplo.
80
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O Oficial de RTDPJ deve comunica à UIF qualquer operação que envolva pagamento ou recebimento em espécie, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a ___________ ou ao equivalente em outra moeda, **INCLUSIVE** quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis ou imóveis
**R$ 100.000,00 (cem mil reais)**
**ATENÇÃO**: EM **ESPÉCIE** OU TÍTULO AO PORTADOR
Não é moeda corrente. É ESPÉCIE!
81
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O **Oficial de RTDPJ** deve analisar com atenção as operações, propostas de operação ou situações relacionadas ao registro de títulos ou documentos que se refiram, **ainda que indiretamente** transferências de bens imóveis de qualquer valor, de cotas ou participações societárias ou de bens móveis de valor superior a ____________
**R$ 100.000,00 (cem mil reais)**
82
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O **Oficial de RTDPJ** deve analisar com atenção as operações, propostas de operação ou situações relacionadas ao registro de títulos ou documentos que se refiram, **ainda que indiretamente** **mútuos concedidos ou contraídos ou doações concedidas ou recebidas** de valor superior ao equivalente a _____________
**R$ 100.000,00 (cem mil reais)**
83
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O **Oficial de RTDPJ** deve analisar com atenção as operações, propostas de operação ou situações relacionadas ao registro de títulos ou documentos que se refiram, **ainda que indiretamente** cessão de direito de **TÍTULOS DE CRÉDITO ou de TÍTULOS PÚBLICOS** de valor igual ou superior a ____________________
**R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).**
84
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
A. Toda escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar, de **FORMA PRECISA**, meios e formas de pagamento que tenham sido utilizados no contexto de sua realização, bem como a eventual condição _____________
de **pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário** ou de outros envolvidos nesse mesmo contexto.
ATENÇÃO: PARA FINS DA PDL/FTP!
Para LGPD não precisa.
Ou seja, o CNN traz duas disposições divergentes sobre o mesmo tema.
85
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Nas escrituras públicas, com relação aos meios de pagamento, quando o recurso **for em espécie**, o que deve constar?
Local e data do pagamento.
86
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Nas escrituras públicas, com relação aos meios de pagamento, quando for **transferência bancária**, o que deve constar?
Devem ser especificados **dados bancários** que permitam identificação inequívoca das **contas envolvidas**, tanto de **origem quanto de destino** dos recursos transferidos, bem como dos seus titulares e das **datas e dos valores** das transferências
87
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Nas escrituras públicas, com relação aos meios de pagamento, quando for **cheque**, o que deve constar?
Informações da **conta bancária de origem** e de eventual **conta de destino dos recursos** correspondentes e dos seus titulares, bem como a **data e os valores** envolvidos.
88
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Nas escrituras públicas, com relação aos meios de pagamento, quando envolver contas ou recursos de terceiros, quais as providências a serem adotadas?
Os terceiros devem ser qualificados na escritura.
89
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Nas escrituras públicas, com relação aos meios de pagamento, se houver recusa no fornecimento das informações, **o ato será obstado**?
Não.
A **recusa** de partes em fornecer informações para viabilizar as indicações de que trata este artigo **deve ser mencionada na escritura**.
90
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O que é o Cadastro único de Clientes do Notariado? (CNN)
É um banco de dados criados pelo CNB/CF que reúne informações sobre todas as pessoas cadastradas e qualificadas pelos notários, **sejam ou não** partes em ato notarial.
As informações devem ser sincronizadas ou com periocidade máxima quinzenal e devem contem dados dos atos **PROTOCOLARES** praticados, dados, inclusive **imagens das documentações, dos cartões de autógrafo e dos dados biométricos**.
91
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O que é o Cadastro Único de Beneficiários Finais?
O CBF consiste no **índice único** das pessoas naturais que, **em última instância**, de forma direta ou indireta, possuem **controle ou influência significativa nas entidades** que pratiquem ou possam praticar atos ou negócios jurídicos em que intervenham os notários.
92
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Quando não for possível identificar o beneficiário final, qual providência deverá ser tomada pelo notário?
Ǫuando não for possível identificar o beneficiário final, **os notários devem dispensar especial atenção à operação** e **COLHER dos interessados a DECLARAÇÃO** sobre quem o é.
93
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O que é o Registro de Operações e do Índice Único de Atos Notariais?
É o registro eletrônico de todos os atos notariais **PROTOCOLARES** que lavrarem, independentemente da sua natureza ou objeto, e remeter seus dados essenciais ao CNB/CF por meio eletrônico, de forma sincronizada ou com periodicidade, NO MÁXIMO, **QUINZENAL**.
94
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
O tabelião de notas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art. 151, II, qualquer operação que envolva pagamento ou recebimento **EM ESPÉCIE**, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a _____________ ou ao equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis ou imóveis.
**R$ 100.000,00 (cem mil reais)**
ATENÇÃO: EM ESPÉCIE - é diferente do que em conta corrente.
95
Sobre a prevenção à PDL/FTP:
Qual prazo para conservar os cadastros relativos ao PDL/FTP?
Notários e registradores conservarão os cadastros e **os registros, bem como a documentação correlata**, pelo **PRAZO MÍNIMO DE 05 ANOS**, contados da prática do ato, sem prejuízo de deveres de conservação por tempo superior decorrentes de legislação diversa.
96
Sobre a interação com órgãos e entes públicos no RCPN:
Os cartórios de **registro civil de pessoas naturais, diretamente** ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC), **ENVIARÃO** aos Institutos de Identificação dos estados e do Distrito Federal, _________, os dados registrais das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, para fins exclusivos ____________________.
**GRATUITAMENTE**
**DE EMISSÃO DE REGISTRO GERAL DE IDENTIDADE**
--------------------
Os cartórios de registro civil ou a Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC) **deverão enviar**, eletronicamente, os dados registrais das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, **em até 48 horas**, a contar do recebimento da solicitação Institutos de Identificação dos estados e do Distrito Federal.
97
Sobre a interação com órgãos e entes públicos no RCPN:
Quem são considerados pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica?
I — população em **situação de rua**, definida no Decreto n. 7.053/2009;
II - **povos e comunidades tradicionais, hipossuficientes**, definidos no Decreto n. 6.040/2007;
III — pessoa beneficiada por **programas sociais do governo federal**;
IV — pessoa com **deficiência ou idosa incapaz de prover sua manutenção**, cuja renda familiar, **per capta, seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo**; e
V — migrantes, imigrantes e refugiados **sem qualquer identidade civil nacional.**
98
Sobre a interação com órgãos e entes públicos no RI:
Os cartórios de notas e de registro de imóveis **informarão às prefeituras**, até o _________ à prática dos atos, **todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período**, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais
**ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE**
PS: As hipóteses são as mesmas da DOI.
Os notários enviarãopelo CNB e os registradores pela ONR.
99
Sobre a interação com órgãos e entes públicos no RI:
O convênio com o município para acesso das informações ________ **dispor sobre a possibilidade de emissão** de guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – **ITBI – pelos oficiais.**
**PODERÁ**
100
Sobre a escrituração contábil e correcional:
Quais livros administrativos os serviços notariais e de registros públicos devem possuir?
I — Visitas e Correições (**100 páginas - escriturado pela autoridade judiciária**);
II — Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (**escriturado pelo delagatário**); e
III — Controle de Depósito Prévio, nos termos do que este Código de Normas dispõe sobre o depósito prévio de emolumentos (**escriturado pelo delagatário**).
101
Sobre a escrituração contábil e correcional:
O livro de Controle de Depósito Prévio pode ser escriturado **APENAS** eletronicamente?
**Considerando a natureza dinâmica** do Livro de Controle de Depósito Prévio, **PODERÁ** este ser escriturado **apenas eletronicamente**, a **CRITÉRIO DO DELEGATÁRIO**, livro esse que **SERÁ impresso sempre que a autoridade judiciária competente assim o determinar**, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada em sistema de backup ou outro método hábil para sua preservação.
102
Sobre a escrituração contábil e correcional:
Qual prazo para encadernar o Livro Diário Auxiliar?
Encadernar-se **tão logo encerrado**.
103
Sobre a escrituração contábil e correcional:
Quando a receita será lançada no Livro Diário Auxiliar?
No dia da **prática do ato, ainda que** o delegatário NÃO tenha recebido os emolumentos
104
Sobre a escrituração contábil e correcional:
Quando se considera praticado um ato no RCPN?
O do **registro**, para os atos **não compensáveis** do Registro Civil das Pessoas Naturais; e para seus atos **gratuitos**, o do **momento do recebimento do pagamento efetuado por fundo** de reembolso de atos gratuitos e fundo de renda mínima.
105
Sobre a escrituração contábil e correcional:
Ao final de cada _________ será feito o **balanço anual** da unidade de serviço extrajudicial, com a indicação da receita, da despesa e do líquido mês a mês, se entender conveniente
**EXERCÍCIO**
106
Sobre a escrituração contábil e correcional:
Ao responsável interinamente por delegação vaga é ______ contratar novos prepostos, **aumentar salários** dos prepostos já existentes na unidade, ou **contratar novas locações de bens móveis ou imóveis**, de equipamentos ou de serviços, que **possam onerar a renda** da unidade vaga de modo continuado, sem a **prévia autorização** do Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço.
**DEFESO**
107
Sobre a escrituração contábil e correcional:
Na interinidade, a periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é _______, considerando-se as receitas e as despesas do trimestre, não havendo lei estadual que estabeleça periodicidade diversa.
**TRIMESTRAL**
108
Sobre a escrituração contábil e correcional:
Qual dia é considerado o dia da prática notarial ou registral quando aos serviços de Registro de Distribuição e de Registro de Contratos Marítimos?
O Provimento 149 - CNN prevê que compete à Corregedoria-Geral da Justiça local disciplinar qual dia será.
109
Sobre o extravio ou danificação do acervo:
Qual prazo para **comunicar o extravio** ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro?
**IMEDIATAMENTE** ao Juiz Corregedor e à CGJ.
110
Sobre o extravio ou danificação do acervo:
Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar-se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, _________ o oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e novas averbações e para a expedição de novas certidões, ____________ da matrícula, transcrição ou inscrição _______________________.
Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar-se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, **DEVERÁ** o oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e novas averbações e para a expedição de novas certidões, **promover a prévia restauração** da matrícula, transcrição ou inscrição **mediante autorização do juiz corregedor competente**.
111
Sobre o extravio ou danificação do acervo:
A autorização para restauração poderá ser requerida por quem?
- Oficial de registro ou tabelião
- Demais interessados
PS: É dirigida ao **JUIZ CORREGEDOR COMPETENTE.**
112
Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais:
Qual a diferença de suprimento e restauração?
Suprimento: ato que não se consumou no livro; dados que não foram inseridos no ato, ainda que obrigatórios.
Restauração: dados que se extraviaram ou danificaram.
113
Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais:
Qual providência a ser tomada após o suprimento ou a restauração?
Após o suprimento ou restauração administrativos, o registrador **deverá cientificar o fato ao juiz** corregedor local que, a seu turno, **dará ciência ao Ministério Público**.
114
Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais:
Qual valor para cobrança de emolumentos em caso de restauração ou suprimento?
50% (cinquenta por cento) do valor previsto para o procedimento de habilitação de casamento, **ENQUANTO NÃO FOR EDITADA LEGISLAÇÃO ESPEFÍCIA**.
115
Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais:
A restauração administrativa pode ser feita independentemente da autorização do juiz corregedor permanente?
**Poderá** ser objeto de restauração administrativa, **independentemente de autorização** do juiz corregedor permanente, **qualquer ato lançado nos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais, quando constatados o extravio ou a danificação total ou parcial da folha do livro**, desde que haja **prova documental suficiente e inequívoca** para a restauração, **RESSALVADA a hipótese de o objeto ser assento de óbito**.
116
Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais:
Quem pode requerer restauração de assento de óbito?
Pessoa que **demonstre legítimo interesse** comprovado documentalmente, **presumido** este nas hipóteses de prova da existência, com o registrado, ao tempo da morte, de:
- vínculo conjugal;
- parente em linha reta ou coletaral até *quarto grau*.
117
Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais:
Qual prazo para o oficial decidir sobre a restauração?
**10 DIAS ÚTEIS**
O oficial receberá o requerimento e decidirá, sucinta e fundamentadamente, em até 10 (dez) dias úteis.
**Antes de decidir**, quando a restauração decorrer do extravio de folhas de livro, o oficial deverá proceder à **consulta** na Central de Informações de Registro Civil (CRC) para certificar-se quanto à **inexistência de duplicidade do ato a ser restaurado.**
118
Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais:
Em qual livro será feita a restauração?
A restauração administrativa será feita **no livro corrente**, com remissões recíprocas no registro original e no restaurado, se existente.
119
Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais:
Em caso de insuficiência de provas para suprimento total, como poderá proceder o registrador?
No caso de insuficiência da prova documental para a realização de suprimento total de assento de nascimento, o oficial, **em nome do princípio da fungibilidade**, receberá o requerimento como **pedido de registro tardio de nascimento** e observará as regrais pertinentes.
120
Das Comunicações entre as serventias e destas com o Poder Judiciário
As comunicações realizadas entre serventias e órgãos do poder judiciário se dão por qual meio?
Com a utilização das plataformas Serp, Censec e Cenprot.
121
Da SERP:
É possível a criação de centrais de serviços eletrônicos de registros públicos compartilhados descentralizados?
Não.
É **vedada a criação**, a implantação e a manutenção de centrais de serviços eletrônicos de registros públicos compartilhados descentralizados (estaduais ou regionais).
As únicas plataformas autorizadas a prestar serviços públicos de registro eletrônico no Brasil são as mantidas pelos operadores integrantes do Serp (**ON-RCPN, ONR e ON-RTDPJ**)
122
Da SERP:
Quais atribuições do ONSERP?
- a implantação e coordenação do Serp (funcionamento uniforme)
- a operação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) em consonância com norma específica
- a apresentação de sugestões à Corregedoria Nacional de Justiça para edição de instruções técnicas de normatização aplicáveis ao Serp
- a formulação de indicadores de eficiência e a implementação de sistemas em apoio às atividades das corregedorias-gerais da Justiça e do CNJ, que permitam a inspeção remota
123
Da SERP:
O que integra o ONSERP?
- ON RCPN
- ON RCPJ
- ONR
124
Da SERP:
Quem é o agente regulador do ONSERP, ON-RCPN e do ON-RTDPJ?
Órgão da Corregedoria Nacional de Justiça.
O **estatuto** aprovado pela assembleia geral e suas alterações deverão ser submetidos à **Corregedoria Nacional de Justiça** para **homologação**, no exercício de sua função de agente regulador.
Após aprovação, os estatutos serão registrados no 1.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília/DF.
125
Da SERP:
Qual a origem dos recursos financeiros para manutenção da SERP?
Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FIC-ONSERP).
O FIC-ONSERP será **subvencionado indiretamente** pelos oficiais dos registros públicos, responsáveis interinos ou interventores, dos estados e do Distrito Federal, mediante **repasses de percentual das rendas do FIC-RCPN, FIC-RTDPJ e FIC/SREI**, em montante a ser definido em processo administrativo análogo ao destinado à definição da cota de participação desses fundos setoriais.
126
Da SERP:
O que podem ser consideradas rendas do ON-RCPN e do ON-RTDPJ?
FIC RCPN;
FIC RCPJ;
Doações e legados;
Rendas oriundas de prestação de serviços facultativos;
Alienação ou locação de bens;
Rendas eventuais.
127
Da SERP:
Quando se dará o recolhimento da cota de participação do FIC RCPN e FIC RCPJ?
O recolhimento da cota de participação será efetuado **até o último dia útil de cada mês**, com base nos emolumentos percebidos no **mês imediatamente anterior**.
128
Da SERP:
Quais os órgãos internos do agente regulador?
Secretaria executiva;
Câmara de regulação;
Conselho Consultivo.
129
Da SERP:
Das decisões do agente regulador, cabe recurso?
Das decisões do Agente Regulador, **não caberá recurso administrativo.**
130
Da SERP:
O agente regulador pode atuar de ofício?
No exercício de **funções de planejamento, fiscalização e controle**, o Agente Regulador **poderá atuar de ofício**.
131
Da SERP - Dos órgãos internos do agente regulador:
Quais atribuições da **secretaria executiva**?
- **receber e processar os procedimentos administrativos** de competência do Agente Regulador;
- elaborar a **pauta das reuniões e secretariar** os trabalhos de competência da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo, **formalizando a convocação**, a pedido dos respectivos coordenadores desses órgãos internos, e lavrando as atas das reuniões;
- **secretariar os trabalhos de fiscalização** do Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ, de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, quando for o caso, lavrando as respectivas atas;
- **outras atividades que lhe sejam atribuídas** pela Câmara de Regulação, pelo Conselho Consultivo, ou pelo Regimento Interno do Agente Regulador.
132
Da SERP - Dos órgãos internos do agente regulador:
Como é composta a **câmara de regulação**?
A Câmara de Regulação do Agente Regulador será integrada por **7 (sete) membros, designados pelo Corregedor Nacional de Justiça.**
- Coordenação de Juiz Auxiliar da Corregedoria
- Dois suplentes
133
Da SERP - Dos órgãos internos do agente regulador:
Qual a competência da **câmara de regulação**?
Compete à Câmara de Regulação **deliberar sobre todas as atividades do Agente Regulador, assim como propor soluções e ações para promover os objetivos do Serp**, ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON- RTDPJ.
As deliberações devem ser homologadas pelo CNJ, que pode delegar ao juiz auxiliar a atribuição de homologar.
Uma vez homologadas, serão publicadas no DJe.
134
Da SERP - Dos órgãos internos do agente regulador:
Como é composto o **conselho consultivo**?
O conselho consultivo será integrado por 11 (onze) membros designados pelo Corregedor Nacional de Justiça.
As designações recairão, **preferencialmente**, sobre nomes com notório saber nas áreas do direito registral imobiliário, civil das pessoas naturais, de título e documentos e civil das pessoas jurídicas, notas e protestos, da **administração pública, da gestão estratégica, da tecnologia da informação e da proteção de dados**.
135
Da SERP:
O ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ apresentarão ao agente regulador relatórios ________ de gestão.
**semestrais**
136
Da SERP:
No prazo de ______ da composição do ON-RCPN e do ON-RTDPJ, aqueles que integrarão o Comitê Executivo de Gestão do ONSERP apresentarão proposta de estatuto para homologação pela Corregedoria Nacional de Justiça.
**15 dias**
137
Da SERP - ON RCPN:
Quais os módulos do ON RCPN?
Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC;
Infraestrutura de Chaves Públicas do Registro Civil – ICP-RC;
Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil – LSEC-RCPN;
138
Da SERP - ON RCPN:
Para que serve o IdRC?
O IdRC é destinado à **autenticação e ao controle de acesso** de usuários internos e externos e utilizará o acesso às bases de dados biográficos do Registro Civil das Pessoas Naturais e dados biométricos, na forma do art. 9º da Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022, **para validação da identificação do titular.**
139
Da SERP - ON RCPN:
Para que serve a ICP-RC?
A ICP-RC será utilizada para **a gestão do ciclo de vida de chaves públicas de assinaturas eletrônicas avançadas**, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, e art. 4º, II, da Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.
A ICP-RC **NÃO INTEGRA** a cadeia hierárquica da ICP-Brasil.
140
Da SERP - ON RCPN:
Serão regulamentadas, mediante edição de ITNs, modalidades de assinatura eletrônica ________ não compreendidas na hierarquia da ICP-RC, de **menor nível de exigência de requisitos de segurança**, destinadas à prática de atos de ____________, nos limites da Lei n. 14.063/2020.
**avançada**
**menor criticidade**
141
Da SERP - ON RCPN:
A ICP-RC integra a Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN)?
A ICP-RC integra a LSEC-RCPN.
142
Da SERP - ON RCPN:
ONSERP, ONR e ON-RTDPJ podem adotar a Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN)?
Sim.
Os demais Operadores Nacionais dos Registros Públicos (ONSERP, ONR e ON-RTDPJ) poderão adotar a LSEC-RCPN.
143
Da SERP - Comitês de normas técnicas
A quem incumbe editar Instruções de Normas Técnicas de Normatização?
Comitês de Normas Técnicas.
As **ITNs entram em vigor imediatamente** após a publicação pelo respectivo Operador, **independentemente de homologação do Agente Regulador.**
- LEMBRAR QUE, as deliberações das Câmaras de Regulação necessitam ser homologadas.
144
Da SERP - Comitês de normas técnicas
As ITNs ficam sujeitas, a qualquer tempo, à __________________, caso **exorbitem** da atribuição de normalização dos Operadores ou **incorram em colidência** com disposição legal ou normativa, o que pode ser feito de _______________.
**suspensão cautelar e à cassação**
**ofício pelo Agente Regulador ou a requerimento de qualquer interessado.**
145
Da SERP - Comitês de normas técnicas
As matérias que não possam ser objeto de ITN poderão ser encaminhadas ao Agente Regulador como proposta de alteração ou edição __________________.
**de norma administrativa**
146
Da CRC:
Quais objetivos da CRC?
I - **interligar** os oficiais de registro civil das pessoas naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;
II - **aprimorar** tecnologias para viabilizar os serviços de registro civil das pessoas naturais em meio eletrônico;
III - **implantar**, em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de certidões;
IV - **possibilitar o acesso direto** de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais; e
V - **possibilitar a interligação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE)**, mediante prévia autorização deste, a fim de obter os dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.
147
Da CRC:
Os oficiais de registro civil das pessoas naturais, pessoalmente, ou por meio das Centrais de Informações do Registro Civil (CRC), ___________ fornecer meios tecnológicos para o acesso das informações ______________ à Administração Pública Direta, sendo-lhes **VEDADO o envio e repasse de dados de FORMA GENÉRICA, que não justifiquem seu fim**, devendo respeitar-se o princípio e a garantia previstos no inciso X do art.
5.° da Constituição Federal de 1988.
**devem**
**exclusivamente estatísticas**
148
Da CRC:
O Ministério das Relações Exteriores possui acesso à CRC?
Sim, poderá ter.
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) **poderá ter acesso à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC)**, utilizando-se como meio de autenticação a forma prevista no artigo 228-C do código.
149
Da CRC:
Quais as funcionalidades da CRC?
- Buscas
- Comunicações
- Certidões
- e-Protocolo
- Interoperabilidade
150
Da CRC:
Mediante iniciativa do ___________, poderá **promover-se a integração** entre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais **(CRC) e o Sistema Consular** Integrado do Ministério das Relações Exteriores (SCI/MRE), a fim de possibilitar a **consulta à CRC pelas repartições consulares do Brasil no exterior e a consulta**, pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais, aos índices de atos relativos ao registro civil das pessoas naturais praticados nas repartições consulares.
**Ministério das Relações Exteriores (MRE)**
151
Da CRC:
É possível a utilização do e-Protocolo para erros imputados ao oficial?
Em se tratando de erro imputável ao oficial, **não será possível** a utilização do módulo e-Protocolo para encaminhamento do pedido a partir de outra serventia; nesse caso, **deverá o interessado formulá-lo de forma física ou eletrônica diretamente ao oficial a quem se imputa o erro**.
152
Da CRC:
A adesão à CRC é obrigatória para todas as serventias?
A adesão à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) e a **sua utilização são obrigatórias a todas as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil.**
153
Da CRC:
Qual prazo para o oficial disponibilizar na CRC os atos efetuados?
Os oficiais de registro civil das pessoas naturais **deverão disponibilizar** para a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) as informações definidas pelo ON-RCPN, observada a legislação em vigor no que se refere a dados estatísticos, **no prazo de 1 (um) dia útil, contado da lavratura dos atos**, respeitadas as peculiaridades locais.
Ǫualquer alteração nos registros informados à CRC deverá ser atualizada no mesmo prazo e na forma do parágrafo anterior.
154
Da CRC:
Para além da CRC, é necessário o envio de informações pelo sistema de malote digital?
O envio de informações entre as serventias pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) **dispensa o uso do Sistema Hermes** — Malote Digital.
155
Da CRC:
Quando o mandado judicial não for enviado pelo ON-RCPN, pode o oficial rejeitar?
O registrador **poderá rejeitar** o recebimento de mandados judiciais enviados por via diversa do ON-RCPN.
156
Da CRC:
O mandado judicial de comarca diversa requer o cumpra-se?
O mandado judicial advindo de juízo de comarca diversa do oficial de registro civil destinatário da ordem é **dispensado** do recebimento do “Cumpra-se” do juízo local, **DESDE QUE seja possível a verificação de sua autenticidade**.
157
Da CRC:
A emissão de certidão negativa pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais _______ ser precedida de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), **devendo ser consignado** na certidão o _________________.
**deverá**
**código da consulta gerado (hash).**
158
Da CRC:
Qual prazo para emissão da certidão quando solicitada?
Caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, **solicitar a expedição da respectiva certidão que**, pagos os emolumentos, as custas e os encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), **em formato eletrônico, em prazo não superior a cinco dias úteis.**
159
Da CRC:
Por quanto tempo a certidão ficará disponível na Central, após emitidas?
As certidões eletrônicas ficarão disponíveis na Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC) pelo prazo de **30 DIAS CORRIDOS**, vedado o envio por intermédio de correio eletrônico convencional (e-mail).
160
Da CRC:
O ON-RCPN _____ firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor prestar os serviços disponibilizados pela CRC, respeitados os convênios firmados pela Arpen-Brasil até a data da cessão dos direitos sobre a CRC feita por esta ao ON- RCPN.
**PODERÁ**
161
Da Central RCPJ:
Quais as atividades competentes da Central RCPJ?
I — o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o **Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral**;
II — a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico;
III — a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico;
IV — a formação, nos cartórios competentes, de **repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento** de documentos eletrônicos; e
V — **a recepção de títulos em formato físico (papel) para fins de inserção no próprio sistema,** objetivando enviá-los para o registro em cartório de outra comarca.
162
Da Central RCPJ:
Todas as solicitações feitas por meio da Central RTDPJ Brasil serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas competente, que será ________ responsável pelo **processamento e atendimento**.
**o único**
163
Da Central RCPJ:
Os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas deverão manter, em segurança e sob seu exclusivo controle, __________, os livros, classificadores, documentos e dados eletrônicos e **responderão por sua guarda e conservação.**
**indefinida e permanentemente**
164
Da Central RCPJ:
Quais serviços de assinatura eletrônica são confiáveis para a Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas LSEC-RTDPJ ?
1) ICP-Brasil
2) Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil – LSEC-RCPN
3) Gov.br
4) IdRC
5) e-Notariado
165
Da Central RCPJ:
A LSEC-RTDPJ será regulamentada mediante Instrução Técnica de Normalização (ITN), expedida pelo ON-RTDPJ, que poderá ______________, bem como disciplinar a extensão do acesso das assinaturas previstas neste artigo no âmbito do RTD e do RCPJ.
**alterar, incluir e excluir serviços nela previstos**
166
Da Central RCPJ:
Sempre que solicitado, documentos físicos (papel) poderão ser recepcionados por serventia de registro de títulos e documentos para envio a comarca diversa, o que se dará mediante ___________________
**desmaterialização e transmissão, com uso obrigatório da Central RTDPJ Brasil.**
PS: O título será **protocolado e digitalizado** com inserção na central, mediante envio de arquivo assinado digitalmente que contenha certidão relativa a todo o procedimento e imagem eletrônica do documento.
167
Da Central RCPJ:
No requerimento para remessa de documento a outra serventia, o deverá ser declarado pelo interessado?
O interessado **preencherá requerimento** em que indicará, além de seus **dados pessoais** e **endereço eletrônico (e-mail)**, a **comarca** competente para o registro.
168
Da CENPROT:
Todos os tabeliães de protesto devem aderir à CENPROT?
É **obrigatória a adesão** de todos os tabeliães de protesto do país ou responsáveis interinos pelo expediente à CENPROT, à qual ficarão vinculados, **sob pena de responsabilização disciplinar**.
169
Da CENPROT:
É possível a criação de CENPROT seccionais?
**Poderão ser instituídas CENPROT seccionais** na forma e locais definidos pela assembleia geral dos tabeliães de protesto de títulos.
170
Da CENPROT:
As informações enviadas pelos tabeliães de protesto de títulos à CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, ________ o pagamento aos tabelionatos de protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio.
**não geram**
171
Da CENPROT:
O que é a autogestão on-line?
Auditoria, realizada pelos tabeliães de protesto, ainda que representados por sua entidade escolhida, com monitoramento automático do descumprimento de prazos, horários e procedimentos incumbidos aos tabeliães de protesto.
172
Da CENPROT:
As corregedorias-gerais de Justiça dos estados ___________a efetiva vinculação dos tabeliães de protesto à CENPROT, observados ___________________ do uso da central, bem como a **extensão da responsabilidade dos tabeliães** de protesto.
**fiscalizarão**;
**os limites, a temporalidade e o escopo**
173
Da CENPROT:
A prestação de serviços a terceiros com a utilização de dados existentes na CENPROT se dará mediante ____________ que deverá **conter cláusulas de responsabilidade recíprocas**, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente ajustadas entre as partes.
**convênio/termo de adesão**
174
Da CENSEC:
Quais objetivos da CENSEC?
I — **interligar as serventias extrajudiciais** brasileiras que praticam atos notariais,permitido o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;
II — **aprimorar tecnologias** com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;
III — **implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa**;
IV — **incentivar o desenvolvimento tecnológico** do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; e
V — **possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações** e dados correspondentes ao serviço notarial.
175
Da CENSEC:
Quais módulos compõem a CENSEC?
I — **Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO)**: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2000;
II — **Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI)**: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, lavradas no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2007;
III — **Central de Escrituras e Procurações (CEP)**: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, lavrados no país, no mínimo, desde
1.º de janeiro de 2006; e
IV — **Central Nacional de Sinal Público (CNSIP)**: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.
176
Da CENSEC:
A CENSEC é de adesão obrigatória?
A CENSEC será integrada, **obrigatoriamente, por todos** os tabeliães de notas e oficiais de registro que **pratiquem atos notariais**, os quais deverão acessar o Portal do CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações para cada um dos módulos acima citados, com observância dos procedimentos.
177
Da CENSEC:
Qual prazo para informar o RCTO acerca dos testamentos lavrados ou sua negativa?
I — até o dia 5 de cada mês subsequente, quanto a atos praticados **na segunda quinzena do mês anterior**; e
II — até o dia 20, quanto a atos praticados na **primeira quinzena do próprio mês**.
Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente.
178
Da CENSEC:
Quais informações serão remetidas ao RCTO?
a) **nome por extenso do testador**, número do documento de identidade (RG ou documento equivalente) e CPF;
b) **espécie e data do ato**; e
c) **livro e folhas em que o ato foi lavrado**.
179
Da CENSEC:
A informação sobre lavratura de testamento pode ser fornecida ao CNB/CF?
A informação sobre a existência ou não de testamento **somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos**:
I — mediante **requisição judicial OU DO Ministério Público, gratuitamente**;
II — de pessoa viva, a **pedido do próprio testador**, mediante apresentação da cópia do documento de identidade, observado o parágrafo único deste artigo; e
III — de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante **apresentação da certidão de óbito** expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais.
O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.
As informações citadas no artigo anterior serão remetidas, no prazo de até **48 horas**, por documento eletrônico assinado digitalmente, com base no padrão ICP-BRASIL, pelo Presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, ou por pessoa por ele designada, sob sua responsabilidade.
180
Da CENSEC:
Sobre a CESDI, qual prazo para envio das informações?
I — até o dia 5 de cada mês subsequente, aos atos **praticados na segunda quinzena do mês anterior**; e
II — até o dia 20, os atos **praticados na primeira quinzena do mesmo mês**.
Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente.
181
Da CENSEC:
Informações negativas da CEP também devem ser comunicadas?
Sim.
As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio.
182
Da CENSEC:
Quem pode consultar gratuitamente a central de sinal público?
A consulta à CNSIP poderá ser feita gratuitamente pelos tabeliães de notas e oficiais de registro que **detenham atribuição notarial.**
183
Da CENSEC:
O CNJ possui acesso à CENSEC?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá acesso à CENSEC, para **utilização de todos os dados em sua esfera de competência**, sem qualquer ônus ou despesa.
184
Da CENSEC:
Quem está dispensado de certificado eletrônico para acessar à CENSEC?
A **Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça**, que detém o poder de fiscalização, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, **independentemente da utilização de certificado digital**, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a determinação.
185
Da CENSEC:
Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o exercício de suas atribuições, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, mediante _____________________.
**informação do NÚMERO DO PROCESSO OU PROCEDIMENTO do qual originada a solicitação.**
186
Da CENSEC:
Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP _____________, bem como os **órgãos públicos** da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.
todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público
PS: habilitação dos órgãos públicos **será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal**, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o **nome, cargo, matrícula e número do CPF** das pessoas autorizadas para acesso ao sistema.
187
Da CENSEC:
Quem definirá os padrões tecnológicos da CENSEC?
**Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal**, sob suas expensas, sem **nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)** ou qualquer outro órgão governamental.
188
Da CENSEC:
Em quais períodos a CENSEC estará disponível?
A CENSEC, sistema de informações homologado pelo LEA/ICP- Brasil (Laboratório de Ensaios e Auditorias), estará disponível **24 horas por dia, em todos os dias da semana**.
189
Dos atos eletrônicos:
O que é assinatura eletrônica notarizada?
**Qualquer forma** de verificação de autoria, integridade e autenticidade de um documento eletrônico realizada por um notário, atribuindo fé pública.
190
Dos atos eletrônicos:
O que é certificado digital notarizado?
Identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, **identificada PRESENCIALMENTE por um notário** a quem se atribui fé pública.
191
Dos atos eletrônicos:
O que é assinatura digital?
**Resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada** e que pode ser verificado com o uso de chave pública, cujo certificado seja conforme a **Medida Provisória n. 2.200-2/2001 ou qualquer outra tecnologia autorizada pela lei**.
192
Dos atos eletrônicos:
O que é ato notarial eletrônico?
**Conjunto de metadados**, gravações de declarações de anuência das partes **por videoconferência notarial e documento eletrônico, correspondentes a um ato notarial**.
193
Dos atos eletrônicos:
O que é documento eletrônico?
**Qualquer arquivo em formato digital** que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, emitido na forma que lhe for própria, **INCLUSIVE aquele cuja autoria seja verificável pela internet.**
194
Dos atos eletrônicos:
O que é documento digital?
Documento originalmente produzido em meio digital.
195
Dos atos eletrônicos:
O que é a CENAD?
Central Notarial de Autenticação Digital, que consiste em uma **ferramenta para os notários autenticarem os documentos DIGITAIS**, com base em seus originais, que podem ser em papel ou natos-digitais.
196
Qual a diferença entre documento digital e documento eletrônico?
(Resposta conforme Conselho Nacional de Arquivos - GOV.BR)
No ponto de vista tecnológico, existe uma diferença entre os termos “eletrônico” e “digital”, apesar de na literatura arquivística internacional, ainda ser corrente o uso do termo “documento eletrônico” como sinônimo de “documento digital”.
Um documento eletrônico é acessível e interpretável por meio de um equipamento eletrônico, podendo ser registrado e codificado em forma analógica ou em dígitos binários.
Já um documento digital é um documento eletrônico caracterizado pela codificação em dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional.
Assim todo documento digital é eletrônico, mas nem todo documento eletrônico é digital.
197
Dos atos eletrônicos:
Qual a diferença entre documento eletrônico e documento digital, conforme o Prov. 149?
Documento eletrônico: **qualquer arquivo em formato digital** que ofereça **prova ou informação** sobre um ato, fato ou negócio, emitido na forma que lhe for própria, **inclusive** aquele cuja autoria seja verificável pela internet.
Documento digital: documento **originalmente produzido em meio digital**.
198
Dos atos eletrônicos:
Quais os requisitos para a prática do ato notarial eletrônico?
I — **videoconferência notarial** para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico;
II — **concordância expressada** pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico;
III — **assinatura digital** pelas partes, **EXCLUSIVAMENTE** por meio do e-Notariado;
IV — **assinatura do tabelião** de notas com a utilização de certificado digital **ICP-Brasil**; e
V — uso de **formatos de documentos de longa duração** com assinatura digital.
199
Dos atos eletrônicos:
Qual plataforma deve ser utilizada para a lavratura do ato notarial eletrônico?
E-Notariado.
199
Dos atos eletrônicos:
Quais os objetivos do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos?
I — **interligar os notários**, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados;
II — **aprimorar tecnologias** e processos para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico;
III — **implantar, em âmbito nacional, um sistema padronizado** de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos, certidões e a realização de convênios com interessados; e
IV — **implantar a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE).**
200
Dos atos eletrônicos:
Os notários, _____________________, devem **fornecer meios tecnológicos** para o acesso das informações exclusivamente estatísticas e genéricas à Administração Pública Direta, **sendo-lhes VEDADO O ENVIO E REPASSE de dados**, salvo disposição legal ou judicial específica.
**pessoalmente ou por intermédio do e-Notariado**
201
Dos atos eletrônicos:
O que deve ser observado pelo CNB- CF para implementação e gestão do sistema e-Notariado?
Para a implementação e gestão do sistema e-Notariado, o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal deverá:
I — **adotar as medidas operacionais** necessárias, coordenando a implantação e o funcionamento dos atos notariais eletrônicos, emitindo certificados eletrônicos;
II — **estabelecer critérios e normas técnicas** para a seleção dos tabelionatos de notas autorizados a emitir certificados eletrônicos para a lavratura de atos notariais eletrônicos; e
III — **estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos de segurança referentes** a assinaturas eletrônicas, certificados digitais e emissão de atos notariais eletrônicos e outros aspectos tecnológicos atinentes ao seu bom funcionamento.
202
Dos atos eletrônicos:
Para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo do e-Notariado, o CNB-CF ______ **ser ressarcido dos custos** pelos delegatários, interinos e interventores aderentes à plataforma eletrônica na proporção dos serviços utilizados.
*PODERÁ*
203
Dos atos eletrônicos:
Os usuários externos ______ acessar o e-Notariado mediante cadastro prévio, sem _____________, para **conferir a autenticidade de ato em que tenham interesse.**
**poderão**
**sem assinatura eletrônica**
204
Dos atos eletrônicos:
Para assinatura dos atos notariais é obrigatória a videoconferência?
Para a assinatura de atos notariais eletrônicos é **imprescindível a realização de videoconferência** notarial para captação do **consentimento** das partes sobre os termos do ato jurídico, a **concordância** com o ato notarial, a **utilização da assinatura digital** e a **assinatura do tabelião de notas com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).**
205
Dos atos eletrônicos:
O notário fornecerá, ___________, aos clientes do serviço notarial certificado digital notarizado, ______________, na plataforma e-Notariado e nas demais plataformas autorizadas pelo Colégio Notarial Brasil-CF.
**gratuitamente**
**para uso EXCLUSIVO e por tempo DETERMINADO**
206
Dos atos eletrônicos:
Os notários _______ operar na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil ou utilizar e oferecer outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, sob sua fé pública, **desde que operados e regulados pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.**
**PODERÃO**
207
Dos atos eletrônicos:
Quais as funcionalidades que deverão ser disponibilizadas pelo e-Notariado?
matrícula notarial eletrônica;
II — **portal de apresentação** dos notários;
III — fornecimento de **certificados digitais notarizados e assinaturas eletrônicas notarizadas**;
IV — sistemas para **realização de videoconferências**notariais para gravação do consentimento das partes e da aceitação do ato notarial;
V — sistemas de **identificação e de validação biométrica;**
VI — assinador digital e **plataforma de gestão de assinaturas;**
VII — **interconexão dos notários;**
VIII — **ferramentas operacionais para os serviços notariais eletrônicos;**
IX — Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD);
X — Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN);
XI — Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF);
XII — Índice Único de Atos Notariais (IU);
XIII - **Reconhecimento de Assinatura Eletrônica em Documento Digital por meio do módulo operacional e-Not Assina.**
208
Dos atos eletrônicos:
Como funciona a fiscalização do sistema e-Notariado?
O sistema e-Notariado **contará com módulo de fiscalização e geração de relatórios** (correição on-line), para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização **pelos juízes responsáveis pela atividade extrajudicial, pelas corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal e pela Corregedoria Nacional de Justiça.**
A habilitação dos responsáveis pela fiscalização deverá ser realizada mediante acesso a ferramenta eletrônica específica, que deverá estar disponível no sítio www.e-notariado.org.br e permitir acesso ao sistema em até **24 (vinte e quatro) horas**.
209
Dos atos eletrônicos:
O que é a Matrícula Notarial Eletrônica?
A Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), que servirá como **chave de identificação individualizada, facilitando a unicidade e rastreabilidade** da operação eletrônica praticada.
A Matrícula Notarial Eletrônica será constituída de **24 dígitos.** (CNS, ANO, MÊS, DIA, NÚMERO DO ATO, DÍGITOS VERIFICADORES)
O número da Matrícula Notarial Eletrônica **integra o ato notarial eletrônico**, devendo ser indicado em todas as cópias expedidas.
210
Dos atos eletrônicos:
Quando ocorrerão as manutenções do sistema e-Notariado?
As manutenções programadas do sistema serão **sempre informadas com antecedência mínima de 24 horas** e realizadas, **PREFERENCIALMENTE, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h, dos demais dias da semana.**
211
Dos atos eletrônicos:
Quando o usuário externo do ato notarial eletrônico poderá acessar o sistema para conferência de autenticidade?
O usuário externo que for parte em ato notarial eletrônico ou que necessitar da conferência da autenticidade de um ato notarial será autorizado a acessar o sistema **sempre que necessário.**
212
Dos atos eletrônicos:
A impressão do ato notarial eletrônico conterá, __________, a **chave de acesso e ǪR Code** para consulta e verificação da autenticidade do ato notarial na Internet.
**EM DESTAQUE**
213
Dos atos eletrônicos:
Os atos notariais eletrônicos reputam-se autênticos e detentores de fé pública, como previsto na ______.
**legislação PROCESSUAL.**
214
Dos atos eletrônicos:
A identificação, o reconhecimento e a qualificação das partes, de forma remota, será feita pela apresentação da ___________________ e pelo conjunto de informações a que o tabelião teve acesso, podendo utilizar-se, em especial, do sistema de identificação do e- Notariado, _______________, bases biométricas públicas ou próprias, bem como, a seu critério, de outros instrumentos de segurança.
A identificação, o reconhecimento e a qualificação das partes, de forma remota, será feita pela apresentação da **via ORIGINAL DE IDENTIDADE ELETRÔNICA** e pelo conjunto de informações a que o tabelião teve acesso, podendo utilizar-se, em especial, do sistema de identificação do e- Notariado, **de documentos digitalizados, cartões de assinatura abertos por OUTROS notários**, bases biométricas públicas ou próprias, bem como, a seu critério, de outros instrumentos de segurança.
215
Dos atos eletrônicos:
O tabelião de notas poderá consultar o titular da serventia onde a firma da parte interessada esteja depositada, devendo o pedido ser atendido __________, por meio do **envio de cópia digitalizada do cartão de assinatura** e dos documentos via _____________.
**DE PRONTO**
**CORREIO ELETRÔNICO**
216
Dos atos eletrônicos:
O armazenamento da **captura da imagem facial** no cadastro das partes ___________ da respectiva **impressão digital** quando exigida.
**DISPENSA A COLETA**
217
Dos atos eletrônicos:
Qual tabelião competente para lavratura de ato notarial envolvendo imóveis?
- Local do imóvel OU domicílio do adquirente.
Se ambos foram no mesmo estado, poderá ser qualquer tabelionato de notas da unidade federativa.
218
Dos atos eletrônicos:
A lavratura de procuração pública eletrônica caberá ao tabelião do ______________, se for o caso.
**domicílio do OUTORGANTE ou do local do imóvel**
219
Dos atos eletrônicos:
Como a pessoa física comprova o seu domicílio?
**Verificação do título de eleitor, ou outro domicílio comprovado.**
PS: Na **falta de comprovação** do domicílio da pessoa física, será **observado apenas o local do imóvel**, podendo ser estabelecidos convênios com órgãos fiscais para que os notários identifiquem, de forma mais célere e segura, o domicílio das partes.
220
Dos atos eletrônicos:
Como será realizada a desmaterialização?
A desmaterialização será realizada por meio da CENAD nos seguintes documentos:
I - **na cópia de um documento físico digitalizado**, mediante a conferência com o documento original ou eletrônico; e
II - **em documento híbrido**.
221
Dos atos eletrônicos:
O interessado poderá conferir o documento eletrônico autenticado pelo envio desse mesmo documento à CENAD, que confirmará a autenticidade por ___________.
**ATÉ CINCO ANOS**.
222
Dos atos eletrônicos:
Quais as competências exclusivas do tabelião de notas?
I - a **materialização, a desmaterialização, a autenticação** e a verificação da autoria **de documento eletrônico**;
II - **autenticar a cópia em papel de documento original digitalizado** e **autenticado eletronicamente** perante **outro notário**;
III - **reconhecer as assinaturas eletrônicas** apostas em documentos digitais, ato que terá a **mesma força jurídica de um reconhecimento de firma**;
IV - **realizar o reconhecimento da firma como autêntica** no documento físico, devendo ser confirmadas, por videoconferência, a identidade. a capacidade daquele que assinou e a autoria da assinatura a ser reconhecida.
223
Dos atos eletrônicos:
Tratando-se de documento atinente a veículo automotor, será competente para o reconhecimento de firma, de forma remota, o tabelião de notas do ____________ indicados no Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).
**município de EMPLACAMENTO do veículo ou de DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE**
PS: O tabelião arquivará o **TRECHO da videoconferência em que constar a ratificação da assinatura pelo signatário **.
224
Dos atos eletrônicos:
No ato eletrônico, como deve constar que a assinatura foi aposta?
**Deverá ser consignado** em todo ato notarial eletrônico de reconhecimento de firma por autenticidade que a assinatura **foi aposta no documento**, perante o tabelião, seu substituto ou escrevente, **em procedimento de videoconferência**.
225
Dos atos eletrônicos - dos cadastros:
Qual prazo para os TJs verificarem se os dados cadastrais dos titulares, interinos e interventores estão atualizados no Justiça Aberta?
*Até 60 dias**.
226
Dos atos eletrônicos - dos cadastros:
Qual prazo para os TJs comunicarem à CNJ sobre renúncia ou perda da delegação?
**48 horas**.
227
Dos atos eletrônicos - dos cadastros:
Qual prazo para os notários enviarem ao CNB-CF os dados essenciais dos atos praticados que compõem o índice único?
**Periodicidade não superior a 15 dias**
228
Dos atos eletrônicos:
É possível a realização de ato notarial híbrido?
Fica autorizada a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, a distância, nos termos do CNN.
229
Dos atos eletrônicos:
Como devem ser os meios de comunicações adotados para atendimento à distância?
- Telefone
- Email
- Mensagens intântaneas (WhatsApp, Skype, etc)
- Outras
230
Dos atos eletrônicos:
De quem são os códigos-fontes do e-Notariado?
Titularidade e propriedade do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.
231
Dos atos eletrônicos:
Quais atos estão dispensados de selo eletrônico ou físico?
- Autenticação pela CENAD
- Rec de assinatura pelo e-Not Assina
- Autorização eletrônica de viagem - AEV
- Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO
232
Do registro de imóveis:
Quem administra e mantém a CNIB?
Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) **com fiscalização** do CNJ, CGJs e JCP.
233
Do registro de imóveis:
Qual a finalidade da CNIB?
A CNIB tem por finalidade o **CADASTRAMENTO de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto**, bem como das **ordens para CANCELAMENTO de indisponibilidade**.
234
Do registro de imóveis:
Quem tem acesso à CNIB?
Terão acesso à CNIB todas as autoridades judiciárias e administrativas autorizadas em lei a decretarem a indisponibilidade de bens.
235
Do registro de imóveis:
Como se dá o acesso à CNIB?
Com certificado ICP-Brasil ou pela autenticação via SERP.
236
Do registro de imóveis:
A pessoa sujeita às indisponibilidades pode consultar os dados de origem?
**Ressalvadas as hipóteses relacionadas a processos que tramitem em segredo de justiça**, a pessoa sujeita à indisponibilidade de bens **poderá consultar** os dados de origem das ordens cadastradas em seu nome, desde que vigentes, **e obter relatório circunstanciado, com uso de assinatura eletrônica AVANÇADA.**
237
Do registro de imóveis:
**Órgãos** do poder judiciário possuem acesso à CNIB?
Os Órgãos do Poder Judiciário, de **qualquer instância, terão acesso livre e integral** aos dados e informações constantes na CNIB, **INCLUSIVE** das indisponibilidades **canceladas**.
238
Do registro de imóveis:
Como se dá o cancelamento da ordem de disponibilidade para pessoa beneficiária da justiça gratuita?
A **ordem judicial** para cancelamento de indisponibilidade **deverá indicar se a pessoa atingida é beneficiária da Justiça Gratuita** e, nessa situação, a averbação deverá ser efetivada pelo oficial do registro de imóveis **sem ônus para os que ocupem ou que tenham ocupado posições de partes processuais**, no âmbito das Justiças Comum ou Especial.
239
Do registro de imóveis:
Os emolumentos devem ser pagos para que ocorra o cancelamento da CNIB?
Cadastrada na CNIB a autorização de cancelamento da ordem de indisponibilidade, o Oficial de Registro de Imóveis **fica obrigado a averbar** o seu cancelamento, independentemente de mandado judicial, **desde que pagos os emolumentos**, quando cabíveis.
240
Do registro de imóveis:
Por qual meio devem ser remetidas as ordens de cancelamento da CNIB?
Todas as **ordens de indisponibilidade e de cancelamento** deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, **exclusivamente**, por intermédio da **CNIB**, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas.
241
Do registro de imóveis:
Qual o prazo para a autoridade cadastrante aditar uma ordem de indisponibilidade incompleta?
**90 DIAS**
242
Do registro de imóveis:
A existência de indisponibilidade impede a lavratura da escritura?
Não, porém, deve ser consignado no ato.
243
Do registro de imóveis:
No caso de arrematação, alienação ou adjudicação como se procederá caso tenha ordem de indisponibilidade?
No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a **autoridade judicial** que determinou tais medidas **deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais** constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos.
244
Do registro de imóveis:
É necessária consulta na CNIB em relação ao adquirente?
É dispensada a consulta à CNIB em relação ao adquirente.
245
Do registro de imóveis:
Qual a periocidade para Oficiais de RIs consultarem ordens de indisponibilidade?
Diariamente.
Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a **indisponibilidade será prenotada e averbada** na matrícula ou transcrição do imóvel. Se o imóvel houver passado para outra circunscrição de registro de imóveis, certidão deverá ser encaminhada ao atual registrador, acompanhada de comunicado sobre a ordem de indisponibilidade. Não sendo possível a abertura da matrícula na circunscrição atual, a averbação será realizada na serventia de origem.
246
Do registro de imóveis:
A prenotação de um título impede o cadastramento da CNIB?
A **superveniência de ordem** de indisponibilidade **impede** o registro de títulos, **ainda que anteriormente prenotados**, salvo exista na ordem judicial previsão em contrário.
247
Do registro de imóveis:
Os titulares de direitos reais sobre bens imóveis, podem indicar sobre quais bens desejam dar preferência na ordem de indisponibilidade?
Os titulares de direitos reais sobre bens imóveis **poderão eleger um ou mais imóveis**, dentre os de sua titularidade, sobre os quais pretendem que recaiam, **preferencialmente, eventuais ordens de indisponibilidade**, formando uma base indicativa disponível para consulta no momento de cadastramento de ordens, conforme previsão em manual operacional do ONR.
248
Do registro de imóveis:
O acesso à CNIB é gratuito?
Aos **órgãos públicos, notários e registradores e interessados em seu próprio nome, SIM**.
Acesso de **terceiros, entidades de proteção de crédito** e demais interessados será realizado mediante identificação e **custeio do respectivo serviço.**
249
Do registro de imóveis - serviços eletrônicos:
Em qual periocidade o Oficial Registrador deverá consultar a existência de comunicação de remessa de título para prenotação e de pedidos de certidões?
Os Oficiais de Registro de Imóveis verificarão, obrigatoriamente, **na abertura e no encerramento** do expediente de plantão, bem como, pelo menos, a **cada intervalo máximo de uma hora**, se existe comunicação de remessa de título para prenotação e de pedidos de certidões.
PS: É diferente do prazo da CNIB que é só "diariamente".
250
Do registro de imóveis - serviços eletrônicos:
Qual o prazo para emissão da certidão de inteiro teor digital solicitada durante o horário de expediente **com indicação de número da matrícula**?
Será emitida e disponibilizada **dentro de no máximo 2 horas.**
PS: Indicação de número da matrícula > 2 horas para emissão.
251
Do registro de imóveis - serviços eletrônicos:
Os registros dependem de depósito prévio?
Sim!
Os **atos registrais serão lavrados após a qualificação** positiva e **dependerão de depósito prévio**, que será efetuado diretamente ao oficial do Registro de Imóveis a quem incumbe a prática do ato registral.
252
Do registro de imóveis - serviços eletrônicos:
Quais são os serviços eletrônicos considerados confiáveis pelo ONR?
A Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Imóveis - LSEC-RI descreverá os serviços considerados confiáveis pelo ONR.
Serão, pelo menos:
- ICP Brasil
- Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil – LSEC-RCPN;
- GOV.BR
- IdRC
- e-Notariado
253
O que é o Código Nacional de Matrícula (CNM)?
O Código Nacional de Matrícula (CNM) corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional.
254
Como é composto o Código Nacional de Matrícula (CNM)?
16 dígitos
CNS- 06
Livro - 1
Ordem - 07
Dígitos verificadores - 02
PS: Não confundir com o CNM com a matrícula notarial eletrônica - esta possui 24 dígitos.
255
Onde será inserido o Código Nacional de Matrícula (CNM)?
**À direita, no alto da face do ANVERSO E DO VERSO** de cada ficha solta, por meio de impressão, datilografia, aposição de etiqueta, **inserção manuscrita ou outro método seguro**, a critério do oficial de registro de imóveis.
256
O Código Nacional de Matrícula (CNM) será averbado nas matrículas existentes?
Facultativamente, a critério do oficial, sem cobrança de emolumentos.
257
O Código Nacional de Matrícula (CNM) pode ser reutilizado?
Não.
258
O Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula pode ser consultado por qualquer pessoa?
Sim, sem custos e independentemente de requisição ou cadastramento prévio, para verificação da:
I - validade e autenticidade dos Códigos Nacionais de Matrícula; e
II - situação atual da matrícula.
259
Do registro de imóveis:
Se o mesmo imóvel for objeto de mais de uma matrícula, o oficial de registro de imóveis representará ao juiz competente com proposta de _____________ de todas, e a abertura de nova matrícula dependerá de _________.
**bloqueio administrativo**
**retificação**
260
Do registro de imóveis:
Se o imóvel estiver descrito por partes, em matrículas ou transcrições diversas, **nova descrição unificada deverá ser obtida**, se necessário, por meio de _________, **ressalvadas as hipóteses** em que há regulamentação de tais situações pelas corregedorias-gerais de Justiça.
**retificação**
261
Do registro de imóveis:
Se houver **mais de um imóvel na mesma matrícula**, serão **abertas matrículas próprias** para cada um deles, AINDA QUE a relativa descrição, de um ou de todos, **não atenda por inteiro** aos requisitos de especialidade objetiva ou subjetiva, __________________ .
caso em que o **oficial de registro de imóveis representará ao juízo competente** com **proposta de bloqueio administrativo** daquelas que estiverem deficientes.
262
Do registro de imóveis:
**Havendo salto** na numeração sequencial das matrículas, será inserida __________ com **uma averbação**, a qual consignará que deixou de ser aberta matrícula com esse número e que não existe imóvel matriculado.
*ficha de matrícula*
**SE O SALTO FOR DE VÁRIOS NÚMEROS, TAMBÉM SERÁ UMA ÚNICA FICHA**
263
Do registro de imóveis:
Se houver extinção do cartório, as fichas das matrículas serão renumeradas?
Sim, seguindo a ordem sequencial de numeração do cartório receptor, com remissões recíprocas, lançadas no indicador real e pessoal.
264
Do registro de imóveis:
No ato da abertura da matrícula todos os atos devem ser transportados?
O oficial **poderá transportar TODOS** os atos constantes da matrícula encerrada, **ou somente aqueles que estejam válidos e eficazes** na data da transposição, mantendo-se rigorosa ordem sequencial dos atos, com remissões recíprocas.
Os ônus **não serão transportados** quando forem **anteriores ao registro de arrematação ou adjudicação**, bem como quando decorrer desse registro, de forma inequívoca, o cancelamento direto ou indireto.
265
Dos emolumentos:
São devidos valores pelos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais?
Não.
É **proibida a cobrança de qualquer valor do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais**, de todo o território nacional, **AINDA QUE** travestidas da denominação de contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal.
266
Dos contratos para exploração de energia eólica:
Em regra, como serão cobrados os emolumentos?
Os emolumentos sobre os contratos celebrados para a exploração de energia eólica **terão como parâmetro o valor total bruto descrito no contrato.**
O valor total bruto corresponde à remuneração percebida pelos contratantes durante a vigência do contrato.
267
Dos contratos para exploração de energia eólica:
Como serão cobrados os emolumentos nos contratos com previsão de remuneração para a etapa de estudo e para a fase operacional?
Soma das duas etapas.
268
Dos contratos para exploração de energia eólica:
Se o contrato incidir sobre remuneração em percentual da receita operacional, como será feita a cobrança dos emolumentos?
A parte deve estimar um valor bruto.
269
Dos títulos precedentes de entes coletivos:
Quando a lei exigir reconhecimento de firma de ente coletivo, como será exigido o reconhecimento?
Apenas do representante do ente, **ainda que** o ato decorra de deliberação de qualquer de seus órgãos colegiados.
270
Dos títulos precedentes de entes coletivos:
Quem é o representante do condomínio especial?
Síndico.
271
Do tabelionato de protesto:
Qual assinatura é considerada assinatura eletrônica?
Considera-se assinatura eletrônica aquela efetivada com uso de certificado digital que atende aos requisitos da “Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil” **OU OUTRO MEIO SEGURO**, disponibilizado pelo tabelionato, previamente autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ).
272
Do tabelionato de protesto:
Os títulos podem ser apresentados por meio exclusivamente eletrônico?
Podem, mediante simples indicação do apresentante, segundo os requisitos da “Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil)” ou outro meio seguro disponibilizado pelo tabelionato, autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), e **com a declaração do apresentante, feita sob as penas da lei**, de que a dívida foi regularmente constituída e que os **documentos originais ou suas cópias autenticadas**, comprobatórios da causa que ensejou a apresentação para protesto, **são mantidos em seu poder**, comprometendo-se a exibi-los sempre que exigidos no lugar onde for determinado, especialmente se sobrevier sustação judicial do protesto.
273
Do tabelionato de protesto:
Em quais casos os oficiais estão autorizados a negar seguimento aos títulos?
Segundo sua prudente avaliação, quando houver **fundado receio de utilização do instrumento com intuito emulatório** do devedor ou como meio de perpetração de **fraude ou de enriquecimento ilícito do apresentante**.
274
Do tabelionato de protesto:
Quais documentos são hábeis para protesto?
O documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza **prova escrita de obrigação pecuniária, líquida, certa e exigível,** devendo ser lavrado e registrado no lugar da **praça de pagamento** constante das cambiais, dos títulos de crédito ou a indicada nos documentos de dívida, **facultada** a opção pelo cartório da comarca do **domicílio do devedor.**
275
Do tabelionato de protesto:
O tabelião de protesto investiga prescrição ou caducidade?
Não.
Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados **serão examinados em seus caracteres formais** e terão curso se não apresentarem vícios.
276
Do tabelionato de protesto:
Na falta de indicação, onde será tirado o protesto?
No lugar do endereço do sacado, do emitente ou devedor, das cambiais, dos títulos de crédito ou dos documentos de dívida.
277
Do tabelionato de protesto:
Como será feita a remessa da intimação?
Por qualquer meio idôneo, desde que o seu recebimento fique assegurado e comprovado mediante protocolo, aviso de recebimento – AR, ou documento equivalente.
278
Do tabelionato de protesto:
Quais dados devem conter na intimação?
Ao menos:
NOME DO DEVEDOR
CPF/CNPJ
Endereço do devedor
NOME DO CREDOR E DO APRESENTANTE E CPF/CNPJ
Identificação do título
Prazo limite
Número do protocolo
Valor
- Se for por edital: Nome e identificação do devedor.
279
Do tabelionato de protesto:
As intimações podem ser por mensagem instantânea?
Sim, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.
280
Do tabelionato de protesto:
Se o endereço do devedor for fora da competência do tabelião, quais cautelas devem ser observadas antes de intimar por edital?
O tabelião deve esgotar os meios de localização, **notadamente com o envio de intimação por via postal**, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto, sendo a intimação do protesto consumada por edital se, **DECORRIDOS DEZ DIAS ÚTEIS** da expedição da intimação, não retornar ao tabelionato de protesto o comprovante de sua entrega ou, se dentro desse prazo, retornar com alguma das ocorrências ensejadoras da publicação do edital.
281
Do tabelionato de protesto:
Em qual tabelião será tirado o protesto falimentar?
No tabeçião do principal estabelecimento do devedor, contendo a identificação da pessoa que recebeu.
Nas hipóteses em que a **notificação pessoal do protesto não lograr obter a identificação** de quem se recusou a assinar a carta registrada ou documento idôneo equivalente, **o tabelião poderá realizar a intimação do protesto por edital.**
282
Do tabelionato de protesto:
Em qual tabelião será tirado o protesto de sentença condenatória?
Domicílio do devedor.
Além do trânsito julgado, deverá apresentar certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor atualizado da dívida e o fato de ter transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
283
Do tabelionato de protesto:
Das certidões podem constar protestos cancelados?
Não, salvo requerimento escrito do próprio devedor ou ordem judicial.
284
Do tabelionato de protesto:
Qual prazo para emissão das certidões?
Prazo máximo de 05 dias **úteis**.
Se ninguém for buscar, inutiliza em 30 dias.
285
Do tabelionato de protesto:
No caso da localidade possuir mais de um tabelionato de protesto, como fica a prestão de informações e certidões?
Deverá ser organizado, instalado e mantido, a cargo deles, um serviço centralizado para prestação de informações e fornecimento de certidões, **preferencialmente** no mesmo local onde também funcionar o serviço de distribuição, ressalvado o repasse das tarifas bancárias e dos correios para os usuários que optarem pela prestação por essa via de atendimento, além do pagamento dos emolumentos, custas e contribuições e das despesas previstos em lei.
286
Do tabelionato de protesto:
Qual o prazo para receber a confirmação de intimação realizada por aplicativos de mensagens?
03 dias úteis, caso não retorne, deverá ser providenciada a intimação de outra forma.
287
Do tabelionato de protesto:
Qual o prazo de retorno do AR na intimação?
10 dias úteis, caso no qual será realizada a intimação via CENPROT.
288
Do tabelionato de protesto:
O depósito prévio é obrigatório?
É facultada a exigência.
289
Do tabelionato de protesto:
Quais títulos independem de depósito prévio?
**Duplicatas escriturais (eletrônicas)** e aos demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto por **Banco, Financeira ou pessoa jurídica fiscalizada por órgãos do Sistema Financeiro Nacional,** na qualidade de **CREDOR ou APRESENTANTE**.
290
