Geral

Question 1

Quem são os herdeiros presuntivos?

Answer 1

São todas as pessoas com expectativa de receber a herança.

CPC - 144, VI

Question 2

Quem são os herdeiros reponentes?

Answer 2

São aqueles que devem devolver o que receberam a mais do que o devido.

Question 3

Quem são os herdeiros aparentes?

Answer 3

São aqueles que não herdeiros, mas, aparentam ser. Se alguém de boa-fé receber algo do herdeiro aparente, não necessitará devolver.

Question 4

Quem representa o patrimônio do de cujus?

Answer 4

Administrador da herança, até ser aberto o inventário, e, após, o inventariante.

Question 5

Quem são os herdeiros instituídos?

Answer 5

São os herdeiros que herdam por testamento.

Question 6

Em quais hipóteses o cônjuge não herda (concorrendo com descendentes)?

Answer 6

1. Casados em CUB
2. Casados em SOB
3. Casados em CPB sem bens pessoais
4. Se no momento da morte estavam em separação extrajudicial ou judicial
5. Se no momento da morte o casal estava separado de fato há mais de 02 anos por culpa do sobrevivente.

Question 7

Em quais casos o cônjuge não herda (concorrendo com ascendentes)?

Answer 7

1. Se no momento da morte estavam separados judicial ou extrajudicialmente.
2. Se no momento da morte estavam separados de fato por mais de dois anos.

Question 8

O que é a propriedade?

Answer 8

É a faculdade de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa.

CC Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Question 9

O que é o testamento vital, também conhecido como diretivas antecipadas de vontade - DAV?

Answer 9

Nos termos do Código Civil o chamado testamento vital não é classicamente um testamento, embora tenha o nome de testamento, é aquele regulado pelo Conselho Federal de Medicina no qual a pessoa dispõe a forma de como gostaria de ser tratada e quais tratamento gostaria de ser submetida, se, por ventura, não tiver mais discernimento para decidir. Não há qualquer formalidade, podendo ser verbal. O limite quanto ao cumprimento é dado pelo Código de Ética Médica.

O testador pode indicar alguém (ou mais de uma pessoa) para decidir sobre os tratamentos a serem submetidos. Como o limite para cumprimento é em vida, não pode dispor sobre doação de órgãos e tecidos post mortem. Para tal situação, há lei específica. O médico deve anexar a DAV no seu prontuário.

A Resolução CFM 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto de 2012.

A resolução foi criada para disciplinar a conduta médica em relação às diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Ela também considera a autonomia do paciente e a necessidade de respeitar os seus desejos.

Question 10

O que é o testamento?

Answer 10

Exceto o testamento vital, o testamento contempla as disposições de última vontade de uma pessoa a serem cumpridas post mortem.

Question 11

Quem pode receber algo por testamento?

Answer 11

1. Pessoa física - que, no momento da morte esteja, ao menos, concebida. E a pessoa não precisa estar nascida com vida, porém, necessita nascer com vida para receber.

Exceção: prole eventual - que é aquele alguém que deverá ser concebido em até dois anos após a morte do testador.

2. Pessoa jurídica - que, inclusive, pode ser criada por testamento, no caso da fundação.

Question 12

Quem não pode receber algo por testamento?

Answer 12

Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;

II - as testemunhas do testamento;

III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de CINCO anos;

IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Question 13

Cite exemplos de disposições não patrimoniais que podem constar do testamento.

Answer 13

1. Disposições acerca do funeral;
2. Disposições acerca do túmulo;
3. Perdão de ofensas.

Question 14

Como é feita a revogação do testamento?

Answer 14

O testamento, via de regra, necessitará de outro testamento para sua revogação.

A regra encontra-se no testamento cerrado que será revogado com o simples rompimento do lacre.

CC

Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

Art. 1.972. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.

Question 15

Existe alguma disposição testamentária irrevogável?

Answer 15

Sim. O reconhecimento de filho.

Ainda que o testamento seja declarado defeituoso, a cláusula do reconhecimento de filho permanece válida.

Question 16

Qual prazo para impugnação de testamento?

Answer 16

CC

Art. 1.859. Extingue-se em CINCO anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Question 17

Quais são os tipos de testamento existentes no ordenamento jurídico?

Answer 17

1. Testamentos ordinários: público, particular e cerrado
2. Testamento especiais: marítimo, aeronáutico e militar

PS: Codicilo possui previsão no Código Civil, porém não é considerado testamento. Já o testamento vital ou disposições de última vontade - DAV não possui previsão no CC, mas sim, em Resolução do CFM.

Question 18

O que é o codicilo?

Answer 18

É um documento escrito, datado e assinado, que não precisa de testemunhas. É um “mini” testamento sobre o enterro, esmolas de poucas montas, bens moveis de pequenos valor, bens de uso pessoal de pequeno valor, roupas, e ainda, nomeação de testamenteiros ou sua substituição.

O codicilo pode revogar o testamento nessas disposições.

O codicilo pode ser aberto ou fechado. Se fechado, só pode ser aberto em juízo. Se for aberto, não precisa ser aberto em juízo, afinal, não é testamento.

Question 19

Qual o único testamento acessível ao cego?

Answer 19

Testamento público, com consignação desta condição.

Question 20

O surdo-mudo pode se valer o testamento cerrado (ou místico)?

Answer 20

Sim. Desde que saiba ler.

CC Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Question 21

Quantas testemunhas devem subscrever o testamento particular?

Answer 21

Pelo menos, três.

CC. Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1 o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

Porém, se por algum motivo ficar impossibilitado a presença de testemunhas, deverá o testador consignar em testamento e a critério do juízo serão cumpridas as disposições.

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

Question 22

No que consiste o juízo orfanológico?

Answer 22

É aquele responsável por abrir e cear cumprimento às disposições do testamento.

O juízo orfanológico é responsável por garantir o acesso à herança e a sua repartição entre os herdeiros. Para abrir um inventário, é necessário que o falecido tenha deixado bens, como imóveis, carros, ações ou jóias.

O juízo orfanológico é universal, ou seja, examina todas as questões de direito e de fato relacionadas ao caso. No entanto, questões que exijam uma investigação mais aprofundada ou dependam de outras provas são remetidas aos meios ordinários.

Question 23

O testamento possui validade?

Answer 23

Em regra não.
A exceção se dá nos testamentos especiais - marítimos, militares e aeronáuticos.

CC Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

Art. 1.895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.

Question 24

No que consiste o testamento nuncupativo militar?

Answer 24

O testamento nuncupativo militar é um testamento oral feito por um militar em situação de perigo de morte, como durante um combate.

O testamento nuncupativo militar é uma modalidade de testamento especial, previsto no Código Civil. É o único tipo de testamento que pode ser feito verbalmente.

É aquele previsto no art. 1896 do CC, no qual é permitido ao militar testar oralmente.

Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.

Question 25

O que é testamento conjuntivo?

Answer 25

É aquele feito por duas ou mais pessoas num único testamento. O testamento conjuntivo é proibido expressamente pelo Código Civil. Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Question 26

Se o testador dispõe um valor às instituições de saúde sem especificar, quais serão privilegiadas, instituições públicas ou particulares?

Answer 26

Particulares. CC Art. 1.902. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, **as instituições particulares preferirão sempre às públicas**.

Question 27

O que é fideicomisso?

Answer 27

O fideicomisso pode ser definido como espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado "fiduciário", com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário, relacionado à "confiança", "curadoria" ou "encargo" As partes envolvidas no fideicomisso são: 1) Fideicomitente; 2) Fiduciário 3) Fideicomissário O (01) estipula em testamento que o bem (x) se transmita ao (02), para que após o nascimento do (03) o bem de transmita para este. O fideicomisso por ter condição, que deverá ser respeitada tanto pelo fiduciário como pelo fideicomissário. Se o 03 já estiver concebido no momento da morte do 01, o bem irá automaticamente para o 03, porém com usufruto ao 02. O fideicomisso é incomunicável ao cônjuge, uma vez que a propriedade é resolúvel em favor do 02. O fideicomisso só se dará em parentes de até segundo grau. — CC Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau. Art. 1.960. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.

Question 28

O que abrange o legado de alimentos?

Answer 28

CC Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o **sustento, a cura, o vestuário e a casa**, enquanto o legatário viver, além da **educação, se ele for menor.**

Question 29

Se o legado for de dois determinada pelo gênero, a quem compete escolher?

Answer 29

1. Aos herdeiros, que devem guardar o meio-termo entre as de melhor e pior qualidade; 2. Se a opção de escolher foi deixada expressamente ao legatário, este poderá escolher a melhor coisa.

Question 30

As despesas da entrega da coisa ao legatário correm à conta de quem?

Answer 30

CC Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, **se não dispuser diversamente o testador.**

Question 31

Se o legado constituir em “casa construída no meu terreno”, e, após o testamento o testador construir mais duas casas no mesmo terreno, estas serão do legatário?

Answer 31

Não, **salvo, disposição em contrário**. CC Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.

Question 32

Se o legado foi deixado para duas ou mais pessoas e não podendo uma delas receber, a sua cota parte será destinada a quem? Aos herdeiros ou aos co-legatarios?

Answer 32

Aos co-legatarios. **OBS: Se o co-legatario renunciar a parte acrescida, renunciará automaticamente à outra parte.** Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos. Art. 1.945. Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.

Question 33

Em quais hipóteses haverá a caducidade do legado?

Answer 33

1. O testador modificar a coisa legada (era um navio e virou balsa); 2. O testador alienar a coisa legada; 3. Se a coisa perecer ou for evicta; 4. Se o legatário falecer antes; 5. Se o legatário for excluído da sucessão.

Question 34

Quem não herda?

Answer 34

1. Impedidos (Ex. Testamento em favor do tabelião) 2. Renunciantes 3. Excluídos (**PENALIDADE!** Herdeiro de excluído, herda. Penalidade não se transmite - deserdados e indignos)

Question 35

O que é família?

Answer 35

Família é um grupo de pessoas (3 ou mais) que se vinculam pelo afeto, auxílio e história.

Question 36

Qual é o conteúdo do direito de família?

Answer 36

O direito de família possui 04 áreas de estudo: direito afetivo, parentesco, patrimonial e assistencial.

Question 37

O que é família matrimonial?

Answer 37

É aquela família que nasce do casamento. A mais tradicional constante do Código Civil.

Question 38

O que é família convivencial?

Answer 38

É aquela família decorrente da união estável. Convivem maritalmente, porém, optam por não casar.

Question 39

O que é família concubinária?

Answer 39

É aquela formada por pessoas que não podem se casar. São pessoas impedidas de casar. Ex: parentes, pessoas já casadas, etc.

Question 40

O que é família eudenomista?

Answer 40

É aquela família composta mais 3 ou mais pessoas - poliamor. A família eudenomista existe na doutrina, porém a jurisprudência afasta a legalidade.

Question 41

O que é família mosaico ou reconstituída?

Answer 41

É aquela formada por pessoas que já possuem filhos de outra relação. Ou seja, a família é composta por outras pessoas, para além do casal e dos filhos em comum.

Question 42

O que é família monoparental?

Answer 42

É aquela formada por uma mulher ou homem e seus filhos.

Question 43

O que é família pluriparental?

Answer 43

É aquela formada por mais de dois pais e os filhos - pai de criação ou paternidade socioafetiva.

Question 44

O que é família Anaparental?

Answer 44

É aquela formada somente por irmãos.

Question 45

O que é família coparental?

Answer 45

É aquela pessoa que quer ser pai ou mãe, porém sem qualquer relação com o outro genitor. São pessoas que fazem um acordo para gerar um filho, porém sem qualquer relação afetiva entre os pais.

Question 46

O que é família substituta?

Answer 46

É aquela família que fica temporariamente antes de adotar - família prevista no ECA.

Question 47

O que é família ampliada?

Answer 47

Também é prevista no ECA como sendo aquela família composta por diversas pessoas de diversas ramificações.

Question 48

Existe família formada por uma única pessoa?

Answer 48

Sim. É exceção no direto. Família reconhecida pelo STJ para proteger um bem de família.

Question 49

Mencione alguns princípios inerentes ao direito de família.

Answer 49

Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da solidariedade familiar Princípio da igualdade entre os filhos Princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros Princípio do melhor interesse da criança Princípio da afetividade Princípio da função social da família Princípio da não-intervenção ou da liberdade

Question 50

Qual a natureza jurídica do casamento?

Answer 50

Casamento possui natureza sui generis. As regras de formação e extinção são diferentes das regras do contrato. No acordo do direito privado basta a vontade das partes. No casamento, o estado aparece colocando um conjunto de regras. As partes são livres para decidir se casam ou não, mas, se elas resolvem casar, elas possuem regras de ordem pública que devem ser respeitadas.

Question 51

Mencione alguns dos deveres inerentes ao casamento.

Answer 51

Fidelidade Respeito Coabitação Cooperação Assistência Sustento, guarda e educação dos filhos

Question 52

O que é teoria da imprevisão nos contratos?

Answer 52

São hipóteses legais de desfazimento do contrato. São causas externas e supervenientes em que a vítima poderá pedir a resolução (descumprimento permitido por lei), cumprir a menor (diminuição do objeto) ou ainda, poderá não mexer no objeto, mas alterar o prazo, diminuir prazo, juros, encargos ou facilitar a forma de cumprimento.

Question 53

Sobre a teoria da imprevisão nos contratos, quem é a vítima?

Answer 53

É aquela pessoa que sofreu com a causa externa e superveniente, de forma a se sentir prejudicada para o cumprimento do contrato conforme contratado inicialmente. A parte pode uma readequação, por isso existem revisionais de aluguel, pensão, etc. A causa trouxe um desequilibro no contrato.

Question 54

Existe teoria da imprevisão no direito do consumidor?

Answer 54

Sim e não. O CDC permite a modificação de contrato, mas não há necessidade de imprevisão.

Question 55

O que é o princípio da relatividade dos contratos?

Answer 55

A relatividade diz respeito à obrigação do contrato somente entre as partes que contratam. A relatividade resulta que nenhum contrato tem haver com outro. Por ex, numa escola particular, cada aluno poderá ter um contrato diferente do outro, com prestações diversas.

Question 56

Quando um direito é absoluto?

Answer 56

É quando o direito pode ser exercido contra todos, a exemplo da propriedade.

Question 57

O que é um direito relativo?

Answer 57

É aquele que é exercido somente entre as partes. Ex: fidelidade recíproca no casamento.

Question 58

O que é a função social dos contratos?

Answer 58

Um contrato cumpre sua função social quando traz benefícios a toda sociedade. O contrato não pode trazer malefício para todas as pessoas. Não se pode privatizar lucros prejudicando o coletivo. Por exemplo, numa danceteria no centro da cidade prejudicando todos os moradores ao redor, ou ainda, uma permissão de bares ou lojas, em utilizar calçadas prejudicando os transeuntes.

Question 59

O que é boa-fé subjetiva?

Answer 59

Boa-fé é o estado de inocência.

Question 60

O que é boa-fé objetiva?

Answer 60

É a boa-fé na prática, ativa, que está no comportamento. É a proteção das expectativas, é zelar pelo lucro do outro, não apenas cumprir, mas cumprir bem o contratado.

Question 61

O que são cumprimento de deveres anexos do contrato?

Answer 61

É tudo o que está em volta do contrato - colaboração, informação, proteção e confiança.

Question 62

Quais são as funções reativas da boa-fé subjetiva? (Aspectos parcelares, consequências ou desdobramentos)

Answer 62

* Surrectio * Supressio * Tu quoque * Venire contra factum proprium * Exceptio doli * Duty to mitigate the loss * Substantial performance * Inalegabilidade de vícios formais

Question 63

O que é surrectio?

Answer 63

Surrectio é aquilo que surge, que é cumprido a maior e sem oposição reiteramente, se torna obrigação. Ex: vc contrata 50kg, e começa a receber 60kg e pagar por 60kg. Logo, o objeto no contrato original irá crescer e ambas as partes podem exigir o cumprimento, tanto da entrega do 60kg quanto do pagamento.

Question 64

O que é supressio?

Answer 64

Tudo o que cumprido a menor, reiteradamente, sem oposição, diminui o objeto do contrato. Ex. Vc contrata 50kg por semana e ele entrega 30kg e vc não reclama, reiteradamente, a obrigação passa a ser de 30kg e não mais 50kg.

Question 65

O que é tu quoque?

Answer 65

É aquilo cumprido de forma variada, reiteradamente e sem oposição, se você contrata 50kg semanal e toda semana ele entrega uma quantidade variada, você não poderá mais cobrar o 50kg.

Question 66

O que é venire contra factum proprium?

Answer 66

A pessoa não pode ir contra o próprio ato. Está relacionado ao tratamento e a forma como você quer o cumprimento do contrato. Não pode falar uma coisa e cumprir outra.

Question 67

O que é exceptio doli?

Answer 67

Exceção do dolo - permissão da autotutela.

Question 68

O que é duty to mitigate the loss?

Answer 68

É o dever de mitigar o prejuízo - tudo aquilo que gerar custo para outra pessoa, você deve fazer para ser o menor possível. Ex. Usar menos água ao lavar as mãos no restaurante. Você deve fazer tudo para que o custo do outro seja o menor possível.

Question 69

O que é substantial performance?

Answer 69

É sinônimo da teoria do inadimplemento mínimo ou substancial. Existe diferença de quem não cumpre o contrato, daquele que cumpriu quase tudo. Há de haver uma proporcionalidade nas punições.

Question 70

O que é inalegabilidade de vícios formais?

Answer 70

Pela literalidade do CC, vale mais o que querem do que aquilo que está no papel. O que vale é a confiança. Se for contrato de consumidor, qualquer cláusula que cause prejuízo ao consumidor deve estar em destaque.

Question 71

O que é princípio da simetria nos contratos?

Answer 71

É aquele que presume que as partes estão em igualdade de condições, sendo que nenhum deles é vulnerável em relação ao outro.

Question 72

O que é o princípio da paridade contratual?

Answer 72

É o princípio que presume que todas as cláusulas foram elaboradas por todos. Simetria está relacionado às pessoas. Já a paridade está relacionada ás cláusulas.

Question 73

Quais os tipos de eficácia dos direitos fundamentais?

Answer 73

Vertical, horizontal e diagonal. Na vertical, o Estado está acima do particular, e aquele não deve interferir na vida desde. Quando os particulares estão negociando entre si, cada um deles deve preservar os direitos do outro, então tem-se a eficácia horizontal. Já na diagonal, o Estado intervém na negociação dos particulares para que nenhum deles se sobressaia em relação ao outro.

Question 74

O que é o princípio da intervenção mínima no contrato?

Answer 74

O Estado só intervém no contrato quando absolutamente necessário. A autonomia das partes deve estar acima de tudo. O Estado só intervirá quando os valores mais preciosos do ser humano estiverem ameaçados.

Question 75

O que é contrato típico?

Answer 75

Contrato típico é aquele previsto em lei, possuindo limitações à liberdade de contratar, conforme a lei. Já o contrato atípico é aquele que não está previsto em lei. Pode haver um contrato atípico misto, no exemplo de locação com prestação de serviços.

Question 76

Quanto ao rótulo, como pode ser o contrato?

Answer 76

Nominado e inominado. Se é nominado, é um indício de que é típico. Contrato não precisa ter nome, e estes são chamados de inominados.

Question 77

É possível contrato unilateral?

Answer 77

A regra é que o contrato exige mais de uma pessoa, porém, parte da doutrina considera o contrato consigo mesmo, previsto no CC, como contrato unilateral, quando uma mesma pessoa figura em um dos polos, representando o outro.

Question 78

Quando um contrato é considerado oneroso?

Answer 78

Quando ambas as partes possuem obrigações ou sacrifícios.

Question 79

O que é um contrato gratuito?

Answer 79

É quando somente uma das partes possui obrigação, como por exemplo na doação pura.

Question 80

O que é um contrato neutro?

Answer 80

É aquele que a depender da tratativa pode ser gratuito ou oneroso. Por ex, o depósito. A depender pode ser gratuito ou oneroso. O mandato, pode ser gratuito, ou oneroso quando vc recebe para poder representar alguém.

Question 81

O que é um contrato comutativo?

Answer 81

É aquele que você tem a certeza do que será cobrado.

Question 82

O que é um contrato aleatório?

Answer 82

É aquele que você não sabe do resultado. Pode ser aleatório quanto à existência, quantidade ou qualidade. Quando à existência por ex - rifa. (Emptio spei) Quando à quantidade por ex - compra de uma safra. (Emptio rei sperate) Quando à qualidade por ex - compra de um bem de mostruário.

Question 83

O que é um contrato paritário?

Answer 83

É aquele que ambas as partes elaboraram as cláusulas.

Question 84

O que é um contrato de adesão?

Answer 84

É aquele que é elaborado por uma das partes. A outra somente aceita ou recusa. Nenhum contrato de adesão pode restringir o objeto.

Question 85

O que é um contrato formal?

Answer 85

É aquele que a forma está prevista em lei. Parte da doutrina entende que formal é o mesmo que solene. Porém, outra parte da doutrina entender que pode ser formal solene e formal não solene. Já o informal, é aquele que pode ser feito de qualquer maneira.

Question 86

O que é um contrato consensual?

Answer 86

É aquele que basta a vontade dos contratantes.

Question 87

O que é contrato real?

Answer 87

É aquele que se aperfeiçoa com o objeto. Por ex, não há contrato de comodato enquanto a coisa não for entregue.

Question 88

O que é contrato pessoal?

Answer 88

É aquele contrato que somente pode ser executado por determinada pessoa, como por ex, contrato de show.

Question 89

O que é um contrato impessoal?

Answer 89

É aquele que interessa o que será feito e não quem fará. Ex: lavação de carro, que, pouco importa quem lavou o carro.

Question 90

Quanto à execução, o que é um contrato instantâneo?

Answer 90

É o contrato à vista. Ex. Compra de um refrigerante.

Question 91

Quanto à execução, o que é um contrato diferido?

Answer 91

É aquele que uma das prestações é realizada antes da outra. Ou primeiro se paga, ou primeiro se recebe a coisa.

Question 92

Quanto à execução, o que é um contrato periódico?

Answer 92

É aquele que é realizado ao longo do tempo, que pode ou não ter data para acabar.

Question 93

Quanto à execução, o que é um contrato fracionado?

Answer 93

É aquele pago parcelado, ex. Mil reais pago em 10x.

Question 94

Quanto à execução, o que é contrato continuado?

Answer 94

É um contrato com uma linha no tempo, como por ex, serviço de streaming, ou serviço de vigilância.

Question 95

Quanto à execução, o que é um contrato de trato sucessivo?

Answer 95

É um contrato que se auto reinicia, são contratos que vão zerando a cada tempo. Por ex, contrato de trabalho, que vc recebe a cada mês e a depender de quanto trabalhou, irá variar o valor a ser recebido.

Question 96

O que é contrato preliminar?

Answer 96

De início, ele não é um contrato, mas sim, um esboço do futuro contrato. Exceto quanto à forma, o contrato preliminar deve constar tudo o que conterá no futuro contrato.

Question 97

Um contrato não patrimonial pode ser transformado em dinheiro?

Answer 97

Sim, caso se resolva em perdas e danos.

Question 98

Quais as fases do contrato?

Answer 98

1 - sondagem 2 - puntuação 3 - contratual 4 - pós-contratual

Question 99

Das fases do contrato, o que é sondagem?

Answer 99

Na fase de sondagem não há contato entre as pessoas, apenas surge um interesse em contratar. Por ex: irei ao shopping comprar uma blusa.

Question 100

Das fases do contrato, o que é puntuação?

Answer 100

Nessa fase é onde há a emissão da oferta e o aceite da oferta. Por ex: você chega ao shopping e se depara com uma oferta de uma blusa e você começa a negociar o valor com a vendedora.

Question 101

Nas fases do contrato, o que é a fase pós-contratual?

Answer 101

É aquela após o contrato celebrado, como por exemplo, a garantia do produto comprado.

Question 102

Nas fases do contrato, na puntuação, quem são as pessoas envolvidas?

Answer 102

Policitante/proponente - quem faz a proposta Oblato/policitado - quem recebe a proposta O oblato possui três decisões: aceita, recusa ou emite contraproposta. Se o oblato emitiu uma contraproposta, ele passa a ser o policitante e o outro o oblato,

Question 103

Na fase de puntuação dos contratos, a boa-fé deve ser observada?

Answer 103

Sim! Por regra, toda a proposta obriga o policitante, desde que na proposta se tenham todas as informações. A proposta não obriga quando a própria proposta mencionar que não obriga.

Question 104

Quando que as cláusulas do contrato começam a obrigar as partes?

Answer 104

A formação do contrato começa com o sim. Existem duas teorias: cognição e agnição (declaração, expedição e recepção). Pela cognição só existe contrato quando o proponente sabe o que o oblato quer. **No Brasil as teorias são: quando as pessoas estão presentes, utiliza-se a teoria da recepção; quando as pessoas estão ausentes, utiliza-se, via de regra, a expedição.** Ps: se na expedição, no caso de ausentes, chegar primeiro o “NÃO” ou chegar o "SIM”e o “NÃO” juntos, será não.

Question 105

Qual o lugar do contrato?

Answer 105

Se internacional: onde residir o proponente; Se nacional: o local onde o contrato foi proposto (não interessa a residência); Qualquer outro que as partes elegerem.

Question 106

Como se dá a extinção do contrato?

Answer 106

Pode se dar de forma normal ou anormal. A normal é o cumprimento. Anormal pode se dividir em pré-contratual e pós-contratual. Na pré-contratual pode se dar por vícios na negociação. Na pós-contratual pode se dar pela resilição (distrato), resolução (sem culpa, não há perdas e danos), rescisão (descumprimento com culpa) e/ou morte.

Question 107

O que é vício redibitório?

Answer 107

É voltar o que foi dito. Um defeito que autoriza o desfazimento. Pode devolver a coisa e receber de volta, ou mantém com defeito e recebe um abatimento no que pagou ou paga menos se tiver que pagar. Se quem entregou a coisa estava de má-fé, para além da devolução ou abatimento, pode pedir perdas e danos. As ações cabíveis são ações edilícias, que se dividem em redibitória e quanti minoris. A ação para aferir o valor do abatimento, é ação quanti minoris.

Question 108

Mencione um ônus real que foge à regra do art. 167, I da LRP e é ato de averbação.

Answer 108

Caução locatícia.

Question 109

O que é nexo causal?

Answer 109

Relação de determinado resultado e determinada conduta.

Question 110

O que é a teoria da equivalência dos antecedentes? (Sine qua non)

Answer 110

Considera-se ação ou omissão aquela pela qual sem ela o resultado não teria acontecido.

Question 111

O que é a teoria da causalidade adequada??

Answer 111

Somente se considera o que estava no mesmo contexto fático para estabelecer as relações causais.

Question 112

O que é nexo causal real e normativo?

Answer 112

Real é o que está nos fatos. Normativo é aquele que a lei traz a responsabilidade, por exemplo, no caso das responsabilidades objetivas.

Question 113

Em quais hipóteses se tem a responsabilidade objetiva?

Answer 113

Nas hipóteses trazidas pela lei e nas atividades de alto risco.

Question 114

O que é culpa, na responsabilidade civil?

Answer 114

Qualificadora da conduta ilícita.

Question 115

Quanto à classificação da culpa na responsabilidade civil, como se dá?

Answer 115

Dolo e culpa stricto sensu. Dolo é o resultado voluntário querido. Culpa é negligência, imperícia e imprudência. Imprudência é fazer mais do que é devido. Negligência é fazer menos do que é para fazer ou não fazer o que era devido. Imperícia é não fazer o que deveria ter sido feito - falta de técnica em arte, oficio ou profissão.

Question 116

É possível haver negligência e imprudência na mesma conduta?

Answer 116

Sim, como por exemplo no caso de uma pessoa andando rápido em cima de um skate. Ela foi imprudente na velocidade e negligente no cuidado.

Question 117

Quais são as culpas específicas?

Answer 117

In committendo - ato de fazer In nommittendo - culpa pelo não fazer In eligendo - culpa pela conduta do outro que eu escolhi contratualmente In viligando - culpa pela conduta de outro que está sob minha responsabilidade legal In custodiendo - culpa pelo fato da coisa - se algo meu causar um dano, eu sou responsável (esquecer de puxar o freio de mão) In contrahendo - culpa pela perda da expectativa do outro (noivo que rompe de forma imotivada)

Question 118

Quais são os graus de culpa?

Answer 118

Os graus de culpa são utilizados na dosimetria pelas pernas e danos. Leve, média e grave. Quanto menos cuidado, mais culpa. Além de haver o dolo, quando há vontade de prejudicar.

Question 119

Quais são as defesas contra a alegação da responsabilidade civil?

Answer 119

Diretas - se ataca o fato - inexistência do fato - negativa de autoria Indireta - se reconhece o fato porém se busca a exclusão da responsabilidade - legitima defesa - estado de necessidade - estrito cumprimento do dever legal - exercício regular de direito - culpa exclusiva da vítima - fato de terceiro - caso fortuito ou força maior - cláusula de não indenizar

Question 120

Para se considerar uma conduta como legitima defesa, qual elementos devem ser considerados?

Answer 120

Ataque - agressão, injustiça da agressão (atual/iminente) direito agredido. Defesa - imediata, meios necessários, uso moderado, até a repelência da agressão.

Question 121

O que é o estado de necessidade?

Answer 121

É o sacrifico de um direito para salvar outro de igual ou maior importância.

Question 122

O que é o estado de necessidade defensivo?

Answer 122

É aquele que já nasce com a situação - ex: duas pessoas que se salvaram de um naufrágio mas o barco só suporta uma pessoa.

Question 123

O que é o estado de necessidade de terceiro?

Answer 123

É aquele para salvar um terceiro. Ex. Uma criança trancada no sol dentro de um carro, a pessoa quebra o vidro. O CC foi infeliz ao imputar ao herói a responsabilidade por pagar o vidro e depois entrar com ação de regresso. Se o herói não salva, ele também responde por conduta omissiva. É o chamado paradoxo do herói.